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| LEI Nº 1.847/2009, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009. | Abrir arquivo  |
| Altera dispositivo do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais. | |
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| LEI Nº 1.817/2009, DE 24 DE ABRIL DE 2009 | Abrir arquivo |
| Altera dispositivos do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais. | |
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| LEI MUNICIPAL Nº 1.546/2002, 03 DE ABRIL DE 2002. | Abrir arquivo |
| Altera a Lei Municipal nº 1.176, de 14 de março de 1994, a qual passa a viger com a seguinte redação | |
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