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| LEI Nº 1.895/2010, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010 | Abrir arquivo  |
| Altera dispositivo do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais. | |
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| LEI Nº 1.893/2010, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010 | Abrir arquivo |
| Altera dispositivo do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais. | |
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| LEI Nº 1.853/2010, DE 04 DE MARÇO DE 2010. | Abrir arquivo |
| Altera dispositivo da Lei que criou jornada especial para cargos de provimento efetivo | |
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