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LEI Nº 1.895/2010, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010 Abrir arquivo
Altera dispositivo do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.  
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LEI Nº 1.893/2010, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010 Abrir arquivo
Altera dispositivo do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.  
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LEI Nº 1.853/2010, DE 04 DE MARÇO DE 2010. Abrir arquivo
Altera dispositivo da Lei que criou jornada especial para cargos de provimento efetivo  
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