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EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 003/2020EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 003/2020

Publicado em 30/06/2020, Por Assessoria de Imprensa

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO

Nº 003/2020

 

 

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA ESTAGIÁRIOS.

 

 

O MUNICÍPIO DE PAIM FILHO torna pública a realização de processo seletivo, a ser conduzido por Comissão Organizadora de Seleção Pública, designada pela Portaria nº 345/2020 de 29 de julho de 2020, para preenchimento de vagas de estágio a ser cumprido nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e da Lei Municipal nº 2.011/2013 e alterações posteriores.

 

1. DAS CONDIÇÕES DO ESTAGIÁRIO:

1.1 Atividades a serem realizadas: Desenvolver atividades de acompanhamento de Processos Judiciais; elaborar relatórios, ofícios, memorandos; efetuar pesquisas relativas à área de atuação; controlar arquivos; outras atividades pertinentes à área de vinculação, mediante supervisão de servidor designado pelo Município e/ou pelo Poder Judiciário e de Professor Orientador vinculado à Instituição de Ensino, responsáveis pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário.

1.2. Carga horária semanal: de 20 a 30 horas semanais conforme requisição, podendo ainda sofrer alterações no decorrer do estágio, dentro da especificação do ITEM 1.3.

1.3. O estagiário receberá de Bolsa Estágio nos valores constantes nas tabelas abaixo:

1.3.1) Alunos do Ensino Superior:

Carga Horária Semanal

Valor mensal da Bolsa

30 horas

R$ 931,20

20 horas

R$ 517,60

                                                                        *Referência: Decreto nº 2.340/2017

1.4. Locais de realização do estágio: Foro da Comarca de Sananduva-RS.

1.4.1. Em caso de necessidade poderá haver a designação do estagiário para atuar em outro setor/órgão com a devida autorização da administração e ciência da empresa gestora de estágios.

1.5 - Período de duração do estágio: Dois anos.

1.5.1 -  A seleção de quem já tenha realizado estágio ficará limitado ao período de 02 (dois) anos, descontando os períodos de estágio já realizados.

  1. – O Contrato de estágio também será encerrado se o estudante concluir/interromper/desistir do curso.
  2. - Os contratos passarão por renovação/avaliação 06 em 06 meses.
  3. - Do Cronograma de atividades do Processo Seletivo:

 

Cronograma de Atividades

Datas Previstas

PERÍODO DE INSCRIÇÕES

01 até 10/07/2020

PUBLICAÇÃO PRELIMINAR DAS INSCRIÇÕES

14/07/2020

RECURSOS QUANTO A HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

15 e 16/07/2020

PUBLICAÇÃO OFIAL DAS INSCRIÇÕES HOMOLOGADAS

17/07/2020 – 17 horas

APURAÇÃO DOS PONTOS

20/07/2020 – 10 horas

SORTEIO PÚBLICO EM CASO DE EMPATE

21/07/2020 – 11 horas

RECURSO QUANTO A CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR

22 e 23/07/2020

CLASSIFICAÇÃO FINAL (HOMOLOGAÇÃO)

23/07/2020

 

1.6.1 – As datas acima poderão sofrer alterações em caso de necessidade, o que acarretará em publicação e de um novo cronograma no site municipal.

1.6.2 – Os interessados deverão acompanhar o andamento do processo, ficando a cargo desses a observância dos prazos estipulados neste Edital.

  1. -  DAS VAGAS OFERECIDAS
    1. - São oferecidas as seguintes vagas de estágio:

 

Nº Vagas + CR*

Especificação do Curso

01 + CR

CURSOS DE CIÊNCIAS JURÍDICAS (DIREITO)

 

 

  1. - DAS INSCRIÇÕES:
    1. - As inscrições para o processo seletivo de estagiários poderão ser realizadas no período de 01 à 10/07/2020, das 7h às 13h, junto à Secretaria Municipal de Administração, localizada na Av. Rio Grande - 1090, na cidade de Paim Filho - RS.
    2. – A documentação para avaliação e que servirá para os resultados de classificação deverão ser entregues juntamente com a ficha de inscrição, no período de 01 à 10/07/2020.

 

  1. - DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÕES
    1. - Os candidatos às vagas de estágio deverão comprovar, mediante apresentação de documentos originais ou cópias autenticadas – por Tabelionato ou por Servidor Público - a matrícula regular no respectivo curso junto à instituição de ensino, que será comprovado mediante apresentação de histórico escolar atualizado, em via original e/ou comprovante de matricula.
    2. - No ato da inscrição, o candidato à vaga de estágio deverá preencher a ficha de inscrição no certame, ANEXO II, bem como, apresentar ainda, cópias dos seguintes documentos, acompanhados dos respectivos originais, para autenticação por servidor público municipal:
      1. -  Carteira de identidade (RG);
      2. Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
      3. – Comprovante de residência;
      4. - Curriculum Vitae, acompanhado dos comprovantes de atividades e cursos curriculares ou extracurriculares realizados;
      5. - Certidão de Quitação Eleitoral;
      6. - Cópia da carteira de reservista (para candidatos do sexo masculino);
      7. – Após realizar a inscrição o candidato deverá entregar a relação de documentos para pontuação, ANEXO I deste Edital, até a data final  das inscrições, conforme Cronograma.

 

  1. - Será aceita a inscrição condicional dos educandos que estejam em fase de encerramento de semestre, pendentes apenas de aprovação final nas cadeiras cursadas para implementação dos créditos exigidos no item 4.1, para realização do estágio.
  2. - A aceitação efetiva do estagiário inscrito no presente processo seletivo na situação do item 4.3 ficará condicionada à comprovação, na data da convocação pela Administração Pública para assinatura do Termo de Compromisso de Estágio, da implementação do número mínimo de créditos cursados, conforme item 4.1, por meio de comprovante de matrícula no semestre seguinte, histórico escolar atualizado e/ou declaração da instituição de ensino.
  1. - DA SELEÇÃO:
    1. - Primeira fase: análise da regularidade da documentação apresentada, de caráter eliminatório.
    2. - Segunda fase: análise de currículo, com pontuação das atividades, de caráter classificatório.

a) As atividades que forem descritas no curriculum vitae, deverão ser comprovadas pelo candidato, mediante apresentação de cópia de certificados, atestados ou documentos equivalentes.

b) As cópias dos comprovantes das atividades realizadas pelos candidatos deverão ser apresentadas juntamente com os respectivos originais, para autenticação por servidor público, no ato da inscrição.

c) Após a inscrição do candidato, não será permitida a apresentação de documentos remanescentes.

  1. - Para fins de pontuação das atividades comprovadas pelo candidato, serão utilizados os critérios contidos no ANEXO I.

 

  1. – Serão estabelecidos os seguintes critérios de desempates e na ordem a seguir:
    1. Maior pontuação no Item respectivo ao curso em andamento;
    2. Maior pontuação no Item Formação Superior;
    3. Maior pontuação no Item Informática;
    4. Idade mais elevada;
    5. Sorteio mais elevada.

 

  1. - DO RESULTADO E DOS RECURSOS:
    1. - O resultado da presente seleção pública para aceitação de estagiários pelo Município será divulgada nos termos do cronograma, mediante publicação no mural de publicações e no site do Município.
    2. - Dos atos praticados pela Comissão da presente Seleção Pública de Estagiários caberá recurso administrativo, exclusivamente ao final de todas as fases de seleção, a ser interposto após a publicação de cada etapa, conforme cronograma contido no Item 1.6.
    3. - No mesmo prazo definido no item 6.2 os candidatos poderão ter vistas do processo de Seleção Pública de Estagiários, exclusivamente nas dependências da Secretaria Municipal da Administração durante o horário de expediente externo da Prefeitura Municipal.
    4. - Os recursos dos candidatos às vagas de estágio deverão ser dirigidos à Comissão de Seleção Pública de Estagiários do Município e entregues no setor de Protocolo Geral, durante o horário de expediente externo da Administração Pública Municipal, no prazo definido no item 1.6.
    5. - O recurso interposto em face de decisão administrativa da Comissão de Seleção Pública de Estagiários terá efeito suspensivo.
    6. - O recurso será dirigido à autoridade superior, por meio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, motivadamente, ou fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, ser proferida decisão.
    7. - O resultado final, após o processamento e julgamento dos recursos, será divulgado a partir do dia 23/07/2020.
  2. - DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DE ESTÁGIO:
    1. - O preenchimento das vagas existentes obedecerá à ordem de classificação final dos candidatos aprovados, que obedecerá, por sua vez, à ordem decrescente de nota final, dentro de cada curso de graduação.
    2. - A aceitação do estagiário pelo Município dar-se-á sem a caracterização de vínculo empregatício, mediante assinatura de Termo de Compromisso de Estágio.
    3. - A convocação do estagiário será realizada mediante aviso por telefone ou por correio eletrônico, conforme dados informados pelo estagiário, quando do preenchimento da ficha de inscrição no certame.
    4. - Para celebração do termo de estágio, o educando deverá apresentar:

a) Comprovante atualizado de matrícula e/ou histórico escolar atualizado e/ou declaração da instituição de ensino, no caso de inscrição condicional do educando no presente processo seletivo, nos termos do item 4.3 e 4.4 deste edital.

b) Exame médico de aptidão, que será realizado em data, horário e local a ser designado pela Administração Pública Municipal e informado ao candidato selecionado por telefone ou correio eletrônico, conforme dados constantes da ficha de inscrição para o certame.

  1. - O presente seletivo terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data da divulgação do resultado final, que será considerada como de homologação do resultado, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração Pública Municipal, valendo para o preenchimento de vagas existentes e das que se abrirem no decorrer desse período.
  2. - Os candidatos classificados, que não forem imediatamente chamados para o preenchimento das vagas previstas neste edital, integrarão o cadastro reserva e deverão manter atualizados os dados constantes da ficha de inscrição, para futuro preenchimento de vagas que vierem a ser abertas junto à Administração.
  3. - A vigência do Termo de Compromisso de Estágio será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado, por interesse das partes, observado para tanto o limite legal de 02 (dois) anos e a data da colação de grau do estagiário.

 

8 – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

8.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora, e em última instância pelo Prefeito Municipal, observados os princípios e normas que regem a Administração Pública.

 

8.1.1. A Comissão poderá convocar outros servidores para auxiliar em questões pontuais no decorrer do processo.

 

8.2. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na aceitação das normas para o processo seletivo contidas neste Edital.

 

8.3. Toda a documentação entregue pelo candidato, conforme solicitado neste Edital, não será devolvida, ficando arquivada nos autos do referido processo seletivo.

 

8.4. A gestão dos estagiários será feita por empresa contratada pelo município;

 

8.5. Poderá ser solicitado cópia do presente processo, mediante requerimento fundamentado e protocolado no setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal.

 

PAIM FILHO, RS, 30 DE JULHO DE 2020.

 

EDIOMAR BREZOLIN,

Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se.

 

Jorge Luiz Piovesan,

Assessor de Planejamento.

 

 

 

ANEXO I

EDUCANDO

 

PONTUAÇÃO

Ensino superior (curso em andamento)

Até o 3º semestre, inclusive

20

Do 4º ao 6º semestre, inclusive

30

 

A partir do 7º semestre

40

Formação superior

Graduação ou pós-graduação em outras

áreas, que não a do estágio ofertado

30

Língua estrangeira

Básico

10

 

Intermediário

15

 

Avançado

20

Informática

Sistema Operacional - Windows/Linux

10

 

Edição de texto, tabelas e apresentações

10

 

Edição de imagem

10

 

Internet

10

 

Hardware

10

 

Criação e configuração de redes

5

 

Outros cursos de informática

5

Estágios realizados

Estágios na iniciativa privada

10

 

Estágios em órgãos públicos

20

 

Estágios em órgãos do terceiro setor

15

Experiência profissional

Emprego formal

20

 

Vínculo formal com órgãos públicos

25

 

Trabalho voluntário no Município

10

Cursos extracurriculares

Com duração de até 20h

3

 

Com duração de 21h até 60h

5

 

Com duração de 61h até 180h

7

 

Com duração superior a 181h

10

 

 

 

 

ANEXO II

 

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

 

Cargo:  _____________________________________________________________

 

                                                FICHA DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO

 

Edital nº:   003/2020                       Inscrição Nº:  ______________________________                 

Nome: ________________________________________________________________                                                              

Filiação: ______________________________________________________________                                                          

Idade:   ________ anos         Nascido em _____ / ______ / _____   Sexo: ___________  

Estado Civil: ________________________           Nº de Filhos:  __________________        

Nome do Cônjuge: ______________________________________________________                                                  

Endereço: _____________________________________________________________                                                         

Grau de Instrução:  _________________  Comprovante: _______________________           

Outros Cursos:   ________________________________________________________                                                  

É Servidor Público:  __________  Onde: _____________________________________                       

Foi Servidor Público:  _________  Onde: ____________________________________                      

Carteira de Identidade nº:  ________________________________________________                                       

CPF/CIC nº: ______________________ Título Eleitoral nº: _____________________         

CTPS nº:  ______________  Série: _________  Doc/Militar: ____________________       

Apresentou Títulos com numeração de _________ à _________

 

                        DECLARO que todas as informações aqui prestadas são verdadeiras e por elas assumo integral responsabilidade, comprometendo-me a comprová-las, sempre que a isso for chamado. Fico ciente também, que a presente inscrição será tornada sem efeito caso se demonstre a falsidade de qualquer declaração. DECLARO, finalmente, estar ciente, de todas as normas que regem este processo seletivo simplificado para, vagas reservas a possíveis contratações emergenciais.

 

                                               Em  _______  de __________________ de   __________

 

 

                                               ______________________________________________                            

                                               Assinatura do Candidato

 

Nos termos da Legislação vigente, homologo a presente inscrição.

 

                                               Em ______ de  ___________________  de __________

 

 

Ediomar Brezolin                             

Prefeito Municipal

 

 




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