O Setor de ICMS de Paim Filho, de acordo com o que estabelece a legislação pertinente, avisa a todos os produtores rurais do município, que, por ocasião da coleta de informações para o cálculo do índice de participação do município no retorno do ICMS, os produtores devem comparecer na Prefeitura munidos das notas e contra-notas emitidas até o momento no prazo que se estende até o dia 05 de março. Cabe ressaltar que o prazo para adequação a nota fiscal eletrônica foi prorrogado até o final de abril, de modo que podem ser emitidas notas manuais até o fim do prazo.
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