O COMDICA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) informa que estão abertas as inscrições para 5 vagas de suplente de Conselheiro Tutelar, com prazo até o dia 21 de novembro de 2025.
Requisitos básicos para candidatura:
De acordo com o art. 133 da Lei nº 8.069/90 e a Lei Municipal nº 1.579/2002, o candidato deve:
• Ter idoneidade moral reconhecida;
• Ter idade mínima de 21 anos;
• Residir no município há pelo menos 2 anos;
• Ter ensino médio completo;
• Ser aprovado em avaliação psicológica que comprove aptidão para o exercício da função.
Sobre as inscrições:
• A inscrição é gratuita e deve ser feita pessoalmente;
• O candidato deve apresentar toda a documentação exigida e preencher corretamente a ficha de inscrição;
• O prazo vai de 04 a 21 de novembro de 2025, até às 17h.
Todas as informações e exigências estão detalhadas no Edital Oficial, disponível no site do Município clicando neste link:
chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.paimfilho.rs.gov.br/file.php?file=../arquivos/2312/2025-11-05-1762370418arquivos-EDITAL_01-2025COMDCA__281_29_assinado.pdf
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