17/11/2025 Institui e orienta a Computação na Educação Básica em todas as instituições escolares pertencentes ao Sistema Municipal de Educação, como complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e ao documento orientador do Território Municipal de Paim Filho. Determina prazos e outras providências.
10/11/2025 Institui e regulamenta os Parâmetros de Qualidade e Equidade da Educação Infantil, no âmbito do sistema municipal de Paim Filho. Determina prazos e procedimentos.
10/11/2025 Institui as Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares no território do Município de Paim Filho.
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