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EDITAL DE SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL 002/2019 – EDITAL 005 Abrir arquivo
Torna Público o Resultado Final dos inscritos para seleção emergencial nos termos do edital 002/2019  
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EDITAL PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE ESTÁGIO EDITAL Nº 002/2019 – EDITAL 005 Abrir arquivo
Torna Público o Resultado Fina dos inscritos no processo seletivo público para preenchimento de vagas de estágio nos termos do edital 002/2019  
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LEI MUNICIPAL Nº 2.281/2019, DE 10 DE ABRIL DE 2019 Abrir arquivo
Altera dispositivo da lei que criou o programa incubadora empresarial e das outras providências  
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LEI MUNICIPAL Nº 2.280/2019, DE 10 DE ABRIL DE 2019 Abrir arquivo
Altera o valor do salário básico – piso salarial profissional - do público emprego público de agente comunitário de saúde e dá outras providências  
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LEI MUNICIPAL Nº 2.279/2019, DE 28 DE MARÇO DE 2019 Abrir arquivo
Concede reajuste de vencimentos aos Secretários Municipais através de Revisão Geral Anual e dá outras providências.  
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LEI MUNICIPAL Nº 2.278/2019, DE 28 DE MARÇO DE 2019. Abrir arquivo
Concede reajuste de vencimentos aos Agentes Políticos através de Revisão Geral Anual e dá outras providências  
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LEI MUNICIPAL Nº 2.277/2019, DE 28 DE MARÇO DE 2019 Abrir arquivo
Reorganiza o Programa Auxilio-refeição criados nos termos da Lei Municipal nº 2.181/2017  
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LEI MUNICIPAL Nº 2.276/2019, DE 28 DE MARÇO DE 2019 Abrir arquivo
Concede reajuste dos vencimentos através de Revisão Geral Anual e dá outras providências.  
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LEI MUNICIPAL Nº 2.275/2019, DE 13 DE MARÇO DE 2019 Abrir arquivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar Despesas e a efetuar o Transporte Universitário, abrir crédito e dá outras providências  
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LEI MUNICIPAL Nº 2.274/2019, DE 13 DE MARÇO DE 2019 Abrir arquivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar servidor por tempo determinado.  
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EDITAL PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE ESTÁGIO EDITAL Nº 002/2019 – EDITAL 003 Abrir arquivo
Torna Público as inscrições homologadas no processo seletivo público para preenchimento de vagas de estágio nos termos do edital 002/2019.  
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EDITAL DE SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL 002/2019 – EDITAL 003 Abrir arquivo
Torna Público a relação dos inscritos para seleção emergencial nos termos do edital 002/2019.  
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EDITAL PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE ESTÁGIO EDITAL Nº 002/2019 – EDITAL 002 Abrir arquivo
Torna Público as inscritos no processo seletivo público para preenchimento de vagas de estágio nos termos do edital 002/2019  
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EDITAL DE SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL 002/2019 – EDITAL 002 Abrir arquivo
Torna Público a relação dos inscritos para seleção emergencial nos termos do edital 002/2019.  
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EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL Nº 002/2019 Abrir arquivo
Abre inscrições para Processo Seletivo Simplificado, para contratações emergenciais conforme a necessidade administrativa e dá outras providências.  
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EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 002/2019 Abrir arquivo
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA ESTAGIÁRIOS  
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EDITAL DE SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL 001/2019 – EDITAL 005 Abrir arquivo
Torna Público o Resultado Final dos inscritos para seleção emergencial nos termos do edital 001/2019  
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EDITAL DE SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL 001/2019 – EDITAL 004 Abrir arquivo
Torna Público o Resultado da pontuação dos inscritos para seleção emergencial nos termos do edital 001/2019.  
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EDITAL DE SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL 001/2019 – EDITAL 003 Abrir arquivo
Torna Público a relação dos inscritos para seleção emergencial nos termos do edital 001/2019.  
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EDITAL DE SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL 001/2019 – EDITAL 002 Abrir arquivo
Torna Público a relação dos inscritos para seleção emergencial nos termos do edital 001/2019.  
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EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL Nº 001/2019 Abrir arquivo
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL Nº 001/2019  
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CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 00021/19 Abrir arquivo
O objeto do presente Contrato é a aquisição de material de expediente para secretarias do município de Paim Filho - RS  
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CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 020/2019 Abrir arquivo
O objeto da presente licitação é a contratação de serviços de Arquitetura (tais como: supervisão, coordenação, gestão e orientação técnica; coleta de dados, estudo, planejamento, projeto e especificação; estudo de viabilidade técnica e ambiental; assistência técnica, assessoria e consultoria; direção de obras e de serviço técnico; vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem; elaboração de orçamento; produção e divulgação técnica especializada; e execução, fiscalização e condução de obra, instalação e serviço técnico. acompanhamento à execução de Obras Públicas ou de interesse do contratante, fiscalização e observância à legislação atinente aos Códigos Municipais de Postura e Obras, bem como, ao cumprimento do Plano Diretor, a serem prestados por profissional habilitado perante o CAU-RS, devendo comparecer no município sempre que ocorra solicitação do executivo  
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 019/2019 Abrir arquivo
O presente contrato tem como finalidade a prestação de serviços lavagem de veículos/maquinas/equipamentos e conserto/troca de pneus, da Prefeitura Municipal.  
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 018/2019 Abrir arquivo
O presente contrato tem como finalidade a prestação de serviços lavagem de veículos/maquinas/equipamentos e conserto/troca de pneus, da Prefeitura Municipal  
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 017/2019 Abrir arquivo
O presente contrato tem como finalidade a prestação de serviços lavagem de veículos/maquinas/equipamentos e conserto/troca de pneus, da Prefeitura Municipal  
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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 016/2019 Abrir arquivo
Constitui objeto da presente licitação a aquisição de: 40.000 (quarenta mil ) litros de Gasolina Comum.  
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CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 015/2019 Abrir arquivo
Constitui objeto da presente licitação a aquisição de: 200.000 (duzentos mil) litros de Óleo Diesel Comum  
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CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 00014/19 Abrir arquivo
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS  
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CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 00013/19 Abrir arquivo
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS  
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CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 00012/19 Abrir arquivo
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS  
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CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 000011/19 Abrir arquivo
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS  
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CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 00010/19 Abrir arquivo
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS  
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CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 00009/19 Abrir arquivo
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS  
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CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 008/2019 Abrir arquivo
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS  
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CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 007/2019 Abrir arquivo
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS  
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CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 006/2019 Abrir arquivo
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS  
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CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 005/2019 Abrir arquivo
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS  
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CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 004/2019 Abrir arquivo
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS  
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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 003/2019 Abrir arquivo
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE ANÚNCIO EM INFORMATIVO  
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CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 002/2019 DISPENSA LICITAÇÃO 01/209 Abrir arquivo
Prestação de serviços mecânicos e fornecimento de peças para conserto do Carregador DL 200  
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 001/2019 Abrir arquivo
Constitui objeto deste contrato a prestação de serviços na área de informática e internet compreendendo, desenvolvimento, manutenção e hospedagem do site, alimentação de informações fornecidas pela Prefeitura Municipal, criação e configuração de e-mails personalizados, backup de segurança e suporte técnico  
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LEI Nº 2.136/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016 Abrir arquivo
Altera dispositivo do Regime Jurídico Único sobre a licença-prêmio  
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LEI Nº 2.134/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016 Abrir arquivo
Altera dispositivo do Regime Jurídico Único sobre a licença interesse  
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LEI Nº 2.044/2014, DE 31 DE MARÇO DE 2014. Abrir arquivo
Altera dispositivo do Regime Jurídico Único sobre a hora atividade  
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LEI Nº 2.014/2013, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 Abrir arquivo
Altera dispositivos do Regime jurídico Único dos Servidores Municipais.  
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LEI Nº 1.989/2013, DE 16 DE JANEIRO DE 2013 Abrir arquivo
Altera dispositivo do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais e dá outras providências  
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LEI Nº 1.895/2010, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010 Abrir arquivo
Altera dispositivo do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.  
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LEI Nº 1.893/2010, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010 Abrir arquivo
Altera dispositivo do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.  
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LEI Nº 1.853/2010, DE 04 DE MARÇO DE 2010. Abrir arquivo
Altera dispositivo da Lei que criou jornada especial para cargos de provimento efetivo  
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LEI Nº 1.847/2009, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009. Abrir arquivo
Altera dispositivo do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.  
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LEI Nº 1.817/2009, DE 24 DE ABRIL DE 2009 Abrir arquivo
Altera dispositivos do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.  
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LEI MUNICIPAL Nº 1.546/2002, 03 DE ABRIL DE 2002. Abrir arquivo
Altera a Lei Municipal nº 1.176, de 14 de março de 1994, a qual passa a viger com a seguinte redação  
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EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO N.º 001/2019 Abrir arquivo
TORNA PÚBLICA A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO PARA VENDA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PAIM FILHO.  
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DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2019 Abrir arquivo
Arrendamento de uma área para extração de cascalho.  
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DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2019 Abrir arquivo
Arrendamento de uma área extração cascalho  
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DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2019 Abrir arquivo
Reforma da quadra de esportes do Ginásio Municipal Dionisio Cavassola.  
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DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2019 Abrir arquivo
Aquisição de camisetas para o X Encontro Municipal de Mulheres Urbanas e Rurais do município de Paim Filho 2019  
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DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2019 Abrir arquivo
Reforma Carregadeira DL 200  
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CHAMADA PÚBLICA PNAE Nº 001/2019 Abrir arquivo
Chamamento Público para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar, com dispensa de licitação, conforme Lei n.º 11.947, de 16/07/2009 e Resolução n.º 38 do FNDE, de 16/07/2009.  
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EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL No 006/2019 Abrir arquivo
Aquisição de material de construção.  
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RETIFICAÇÃO DO EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2019 Abrir arquivo
Retifica o Edital de Pregão Presencial para a aquisição de dois ônibus rodoviários destinados ao transporte de estudantes  
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EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2019 Abrir arquivo
Edital de Pregão Presencial para a aquisição de dois ônibus rodoviários destinados ao transporte de estudantes.  
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EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2019 Abrir arquivo
Contratação de empresa para disponibilização de espaço radiofônico e jornalístico escrito para divulgação de programas e informativos municipal  
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EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL No 003/2019 Abrir arquivo
Aquisição veículo novo para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do presente edital  
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EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2019 Abrir arquivo
Contratação de empresa para disponibilização de espaço em jornal regional.  
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EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL No 001/2019 Abrir arquivo
Aquisição de produtos odontológico  
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LEI Nº 2.273/2019, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 Abrir arquivo
Dispõe sobre a cessão onerosa de uso temporária de bem móvel e dá outras providências  
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LEI Nº 2.272/2019, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019. Abrir arquivo
Dispõe sobre o parcelamento de débitos e dá outras providências.  
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LEI Nº 2.271/2019, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019. Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2.270/2019, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019. Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2.269/2019, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019. Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2268/2019 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2267/2019 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2266/2019 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2265/2018 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2264/2018 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2263/2018 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2262/2018 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2261/2018 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2260/2018 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2259/2018 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2258/2018 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2257/2018 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2256/2018 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2255/2018 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2254/2018 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2253/2018 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2252/2018 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2251/2018 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2250/2018 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2249/2018 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2248/2018 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2247/2018 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2246/2018 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2245/2018 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2244/2018 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2243/2018 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2242/2018 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2241/2018 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2240/2018 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2239/2018 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2238/2018 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2237/2018 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2236/2018 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2235/2018 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2234/2018 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2233/2018 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2232/2018 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2231/2018 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2230/2018 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2229/2018 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2228/2018 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2227/2018 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2226/2018 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2225/2018 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2224/2018 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2223/2018 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2222/2018 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2221/2018 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2220/2018 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2219/2018 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2218/2018 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2217/2018 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2216/2017 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2215/2017 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2214/2017 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2213/2017 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2212/2017 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2211/2017 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2210/2017 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2209/2017 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2208/2017 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2207/2017 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2206/2017 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2205/2017 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2201/2017 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2200/2017 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2199/2017 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2198/2017 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2197/2017 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2196/2017 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2195/2017 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2194/2017 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2193/2017 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2192/2017 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2191/2017 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2190/2017 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2189/2017 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2188/2017 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2187/2017 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2186/2017 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2185/2017 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2184/2017 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2183/2017 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2182/2017 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2181/2017 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2180/2017 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2179/2017 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2178/2017 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2177/2017 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2176/2017 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2175/2017 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2174/2017 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2173/2017 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2172/2017 Abrir arquivo
 
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LEI Nº 2171/2017 Abrir arquivo
 
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