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Legislação - Leis Municipais

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25/02/2021
Autoriza ao Poder Executivo a realizar contratação temporária de servidores para atuação na Educação e Saúde do Município, em caráter emergencial e excepcional e dá outras providências.
Categoria:
  • Assistência Social
  • Concursos - Concurso Público
  • Concursos - Conselho Tutelar
  • Concursos - Processo Seletivo
  • Concursos - Soberanas
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  • Educação - Lista de Espera e Matrículas
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  • Legislação - Regime Jurídico
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  • Lei Aldir Blanc
  • Licitações - Chamada Pública
  • Licitações - Concorrência
  • Licitações - Contratação Direta de Baixo Valor
  • Licitações - Contratos e Aditivos
  • Licitações - Convite
  • Licitações - Dispensa de Licitação
  • Licitações - Inexigibilidade de Licitação
  • Licitações - Leilão
  • Licitações - Plano Anual de Contratação
  • Licitações - Pregão Eletrônico
  • Licitações - Pregão Presencial
  • Licitações - Tomada de Preços
  • Publicações - Audiência Pública
  • Publicações - COMDCA 2022
  • Publicações - Cultura/Projetos
  • Publicações - Educação
  • Publicações - Festival de Música de Paim Filho
  • Publicações - SIAFIC (Lei 10.540)
  • Publicações - VTN