28/03/2020 Reconhece a calamidade pública municipal, convalida os decretos inerentes, autoriza repasse de valores financeiros, dispo sobre a prorrogação de vencimento de dividas de natureza tributária e não tributária do exercício de 2020 e dá outras providências.
09/03/2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar concessão emergencial de uso de poço artesiano aos moradores da Linha Menosso e dá outras providências
04/03/2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar concessão emergencial de uso de poço artesiano aos moradores da Linha Menosso e dá outras providências