17/12/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, nos termos da Lei Federal nº 13019, visando a execução do Programa de Gestão Prisional junto ao Presídio Estadual de Lagoa Vermelha, abrir créditos e dá outras providências.
17/12/2019 Estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana - REURB, no âmbito do Município de Paim Filho - RS, de acordo com a LEI nº 13.465/2017 e dá outras providências.
01/09/2019 Altera a redação dos art. 2º e 3º e seus parágrafos da Lei Municipal nº 2.048/2014, que autoriza adesão ao Programa Mais Médico e a conceder “Auxílio Moradia” e “Auxílio Alimentação” e dá outras providências
16/07/2019 Altera redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.235/18, de 14 de junho de 2018, alterado pela Lei Municipal nº 2267/2019, de 29 de janeiro de 2019 e dá outras providências
16/07/2019 Altera o art. 52 da Lei Municipal nº 1.579/2002, alterado pela Lei Municipal nº 1.820/2009, de 13 de maio de 2009, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências
24/05/2019 Autoriza firmar termo aditivo ao contrato que Concede Permissão de Uso de um módulo da Incubadora Empresarial para Empresa Ligasa Têxtil Ltda e das outras providências
24/05/2019 Autoriza o Poder Executivo a efetuar pagamento de adicionais por tempo de serviço, não pagos em exercícios anteriores, abrir crédito e dá outras providências
24/05/2019 Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de mútua cooperação técnica, financeira e operacional em atividades na área de meio ambiente e resíduos sólidos com o Consórcio Intermunicipal da Região Nordeste – CIRENOR
24/05/2019 Altera o art. 24 da Lei Municipal nº 1.579/2002, com redação dada pela Lei Municipal 1.976/2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências
11/04/2019 Altera o valor do salário básico – piso salarial profissional - do público emprego público de agente comunitário de saúde e dá outras providências
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