Mais de 100 títulos de devedores inscritos em dívida ativa junto ao Município vão ser encaminhados ao Cartório de Protestos a partir de janeiro de 2019. A ação será desenvolvida pela Prefeitura através da Secretaria da Fazenda em trabalho conjunto com o Setor Jurídico do Município.

Essa será a primeira remessa de títulos de devedores do Município de Paim Filho ao tabelionato para protesto, podendo gerar uma arrecadação aos cofres públicos, apenas nesse lote, de aproximadamente R$ 70.000,00. Após esse envio, o procedimento será feito de forma trimestral a medida em que as secretarias envolvidas apurem outros casos de inadimplência.

O lote a ser enviado refere-se aos devedores de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), demais tributos, taxas e multas em geral em valor, totalizado, superior a 70 URM’s (cerca de R$ 300,00, sendo um valor variável dependendo da atualização mensal da unidade).

O protesto de títulos de devedores dos Municípios é objeto de orientação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e, no âmbito do Município de Paim Filho, foi autorizado através da Lei Municipal n. 2.260/2018, de 1 de novembro de 2018.

Desta forma, os contribuintes/devedores devem procurar o Setor da Fazenda Pública do Município e manter em dia seus débitos a fim de evitar a restrição de crédito e inclusão de seus nomes no cadastro de inadimplentes.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Município de Paim Filho.

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