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 EDITAL TOMADA DE PREÇOS N.° 003/2018

 

Abertura:  Dia 06 de agosto de 2018

Horário:  14h00min

Tipo:       Menor preço

Objeto: Contratação de serviços em saúde a serem prestados nas cidades de Passo Fundo e Porto Alegre – RS.

 

                               O PREFEITO MUNICIPAL DE PAIM FILHO-RS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei n 8.666, de 21 de junho de 2993 e suas alterações, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 14:00 horas, do dia  06 de agosto de 2018, na sala de Reuniões da Prefeitura Municipal, localizada na Av. Rio Grande – 109, se reunirá a Comissão Permanente de Licitações com a finalidade de receber propostas Contratação de serviços em saúde a serem prestados nas cidades de Passo Fundo e Porto Alegre – RS, onde poderão participar as empresas do ramo pertinente ao objeto ora licitado, que venham a se cadastrar no Setor de Licitações  e  Contratos  até  o  terceiro  dia  anterior  ao  fixado  para  o  recebimento  das propostas, conforme presente Edital

                    

 

1 – OBJETO:

 

1.1 – Contratação de empresa especializada em prestação de serviços na área de saúde para os munícipes de Paim Filho que necessitarem de atendimentos nas Cidades de Passo Fundo e Porto Alegre/RS, compreendendo:

 

1.1.1 – CASAS DE ATENDIMENTO / ACOLHIMENTO NA CIDADE DE PASSO FUNDO – RS.

 

1.1.2 – CASAS DE ATENDIMENTO / ACOLHIMENTO NA CIDADE DE PORTO ALEGRE – RS.

 

1.2 – Preço Referencia, Especificações e Detalhes de cada Item, encontram – se relacionados e devem ser observados no ANEXO I –  TERMO DE REFERÊNCIA 

 

Os serviços previstos neste objeto visam a atender todos os munícipes de Paim Filho, os quais deverão ser encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

 

02 – DA HABILITAÇÃO

 

2.1 – Poderão participar da Licitação, pessoas jurídicas, de acordo com as especificações do presente Edital.

 

2.2 – Somente estarão aptas a participar do procedimento licitatório as pessoas jurídicas, que solicitarem cadastramento até o terceiro dia útil anterior a abertura das propostas, ou seja, até dia  01 de Agosto  de 2018.

 

2.3 – Para fins de registro no Cadastro de Fornecedores e implementação  de condição para participação no procedimento licitatório, às pessoas jurídicas deverão apresentar e comprovar:

 

2.3.1. Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme artigo 7º, inciso XXXIII, combinado com o artigo 27, inciso V da Lei 8.666/93, (Modelo Anexo IV).

 

2.3.2- HABILITAÇÃO JURÍDICA:

  1. Registro na Junta Comercial, em caso de empresa individual;
  2. Ato constitutivo em vigor, ata da Assembléia Geral Extraordinária referente ao atual Capital Social, registrado e atualizado em Assembléia Gera Ordinária referente a atual administração, para sociedades por ações;
  3. Estatuto Social, Contrato Social ou Consolidação do Contrato Social e posteriores alterações contratuais, devidamente registradas na Junta Comercial, para a sociedade por cotas de responsabilidade limitada ou ilimitada;
  4. Prova de inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
  5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento do País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir;

 

2.3.3 – REGULARIDADE FISCAL:

  1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
  2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes do Estado ou do Município, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
  3. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede da empresa;
  4. Prova de regularidade junto ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS);
  5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual;
  6. Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união que abranja inclusive as contribuições sociais;
  7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e de acordo com a Lei Federal nº 12440/2011.

 

2.3.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

  1. a) Alvará de funcionamento e localização fornecido pela Prefeitura de Passo Fundo.

 

2.3.5 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

  1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerradas há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da Proposta, devendo juntar, inclusive, cópias dos termos de abertura e encerramento.
  2. A empresa optante pelo regime tributário SIMPLES deverá apresentar, em substituição ao solicitado no item “a”, documento equivalente conforme regulamenta a legislação pertinente. Caso não haja documento eficaz que substitua o exigido a empresa deverá apresentar declaração alegando tal situação, sendo que a declaração deverá ser assinada pelo contador responsável pela empresa, com firma reconhecida.
  3. Caso a empresa for constituída a menos de um ano o licitante deverá apresentar o Balanço de Abertura.
  4. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior 60 (sessenta) dias da data designada para entrega das propostas.
  5. Comprovação de que a Empresa não foi declarada inidônea para contratar com o serviço público, nos termos do ANEXO III.

 

  • A empresa que pretende se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei complementar 123, de 14/12/06, deverão apresentar, no envelope de Documentação (Envelope 01), DECLARAÇÃO, firmada por contador de que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, além dos demais documentos previstos neste edital.

 

  • As cooperativas que tenham auferido, no calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da lei complementar 123, conforme disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15/06/07, desde que também apresentem, no envelope de Documentação (Envelope 01), DECLARAÇÃO, firmada por contador, de que se enquadra no limite da receita referida acima, além dos demais documentos previstos neste edital.

 

  • A Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, bem como a cooperativa que atender ao item 2.4 e/ou 2.5, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos no item 2.3.3, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame;

 

  • O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresente alguma restrição;
  • O prazo de que trata o item 2.6, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo;
  • A não regulamentação da documentação, no prazo fixado no item 2.8, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízos das penalidades previstas no edital, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

 

  • Os documentos enumerados nos itens anteriores poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada por Tabelião ou por funcionário do Município, ou por publicação em um órgão da imprensa oficial, ficando dispensados somente os documentos originais emitidos pelo sistema de Internet.

 

 

3- CONDIÇÕES DAS PROPOSTAS

 

3.1. As propostas serão recebidas pela Comissão Permanente de Licitações, em uma via datilografada ou impressa, assinada em última folha e rubricada nas demais sem rasuras ou emendas em dois envelopes distintos, fechados, contendo na sua parte externa as seguintes inscrições:

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIM FILHO

EDITAL DE TOMADA DE PREÇO 003/2018

ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO

PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIM FILHO

EDITAL DE TOMADA DE PREÇO 003/2018

ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA

PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)

 

3.2 – Credenciamento

  1. Para fins de credenciamento junto a Comissão Permanente de Licitações, a licitante farse-á representar por uma única pessoa, munido de documentos que credencie para a participação, respondendo este pela representada, devendo no ato da entrega dos envelopes, se identificar exibindo Instrumento Público ou Particular de Procuração, com poderes expressos para praticar todos os atos pertinentes ao certame, bem como a Carteira de Identidade;
  2. No caso de sócio, diretor, proprietário ou assemelhado deverá apresentar ato constitutivo, estatuto, contrato social e seus aditivos, do documento de eleição de seus administradores, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, conforme o caso;
  3. Os documentos apresentados deverão ser entregues em original ou por qualquer processo de cópia legível e autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, anterior ao ato de abertura dos invólucros contendo a documentação.

3.3 – Para a habilitação o licitante deverá apresentar no envelope n.º 01:

  1. Certificado de registro Cadastral fornecido pelo Município, e específico para o presente processo licitatório, o qual comprovará o atendimento das disposições do item 2.3.1. ao 2.3.5 do presente edital, inclusive os documentos de regularidade fiscal que tenham vencido entre a expedição do Certificado de Registro Cadastral e o recebimento das propostas;
  2. Declaração da empresa que pretende se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei complementar 123, de 14/12/06, firmada pelo contador, quando enquadrada nesta situação;
  3. Declaração de Renúncia ao Prazo Recursal (facultativa) – Modelo ANEXO II.

 

3.4 – O envelope n.º 02, PROPOSTA, deverá conter:

  1. a) Proposta financeira, rubricada em todas as páginas e assinada na última pelo representante legal da empresa, mencionando o preço mensal referente aos serviços descrito nos item 1 (objeto) deste edital.

 

Observação: Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.

 

3.5. Não serão consideradas as propostas que contiverem entrelinhas, emendas, rasuras ou borrões;

 

3.6. Uma vez abertas às propostas, não serão admitidos cancelamentos, retificações ou alterações nas condições apresentadas.

 

3.7. A apresentação de propostas implica na aceitação por parte do licitante das condições estabelecidas neste edital e seus anexos carecendo de validade qualquer nova proposição em desacordo com as referidas condições.

 

3.8. As propostas serão analisadas para identificar erros aritméticos a serem corrigidos pela Comissão de Licitação na conformidade do seguinte critério:

  1. Havendo diferença de valores entre números e expressões, prevalecerá o valor indicado pela expressão;
  2. Havendo diferença entre um valor unitário e o valor total, resultante da multiplicação deste unitário, prevalecerá o valor unitário e a quantidade para apuração do total; e,
  3. O erro de adição é retificado, conservando-se as parcelas corretas, alterando-se o total exposto pelo total corrigido.

 

 

4. DO JULGAMENTO

 

4.1 Esta licitação é do tipo menor preço e o julgamento será realizado pela Comissão Julgadora, levando em consideração o menor preço global.

 

4.2 Para efeitos de classificação, sobre o preço proposto por cooperativa de trabalho, serão acrescidos 15% (quinze por cento), incidente sobre o valor bruto, correspondente ao encargo previdenciário a ser suportado pelo Município, deduzidos daquele os valores, expressos na planilha de quantitativos e custos unitários, relativos ao fornecimento de material e aluguel de equipamentos da licitante a serem utilizados nos serviços;

 

4.2.1. Os valores da dedução acima indicada, relativos ao fornecimento de material e aluguel de equipamentos da licitante a serem utilizados nos serviços, deverão fazer parte do contrato e comprovadas, no momento da liquidação da fatura, por documento fiscal.

 

4.3 Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e 44 da Lei n.º 8.666/93.

 

4.4 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.

 

 

5. CRITÉRIO DE DESEMPATE

 

5.1 – Como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem ao item 2.4 ou 2.5, deste edital.

 

5.1.1 – Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam iguais ou superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor valor.

 

5.2. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:

  1. A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, detentora da proposta de menor valor, poderá apresentar, no prazo de dois dias, nova proposta, por escrito, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame.
  2. Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 2.4 ou 2.5 deste edital, a apresentação de nova proposta, na forma prevista na alínea a deste item.
  3. Se houver duas ou mais microempresas e/ou empresas de pequeno porte e/ou cooperativas com propostas iguais, será realizado sorteio para estabelecer a ordem em serão convocadas para a apresentação de nova proposta, na forma das alíneas anteriores.
    • Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer as exigências do item 5.2 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor.

 

  • O disposto nos itens 5.1 à 5.3, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa (que satisfaça as exigências do item 2.4 ou 2.5, deste edital).

 

  • As demais hipóteses de empate terão como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.

 

6. DOS RECURSOS

 

6.1 Em todas as fases da presente licitação serão observadas as normas previstas nos incisos, alíneas e parágrafos dos artigos 41 e 109 da Lei nº 8.666/93.

 

6.2 Não serão conhecidos recursos cuja parte tenha sido apresentada fora do prazo legal e/ou subscrito por procurador não habilitado legalmente no processo a responder pelo licitante.

 

6.3 A impugnação deste Edital e de seus anexos deverá ser dirigida à autoridade que assinou o Edital e protocolada no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Paim Filho – RS.

 

6.4 Para fins de recebimento e análise dos recursos poderão ser interpostos via E-mail: licita@paimfilho-rs.com.br, aos cuidados da Comissão Permanente de Licitações, dentro do prazo regulamentar, desde que a licitante apresente o respectivo original, respeitado o prazo de 5 (cinco) dias corridos da data do término do prazo recursal.

 

6.5 A impugnação ou o recurso interposto em desacordo com as condições deste Edital não serão conhecidos.

 

7. DO PRAZO PARA A ASSINATURA DO CONTRATO

 

7.1 – Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de até cinco dias, convocará o vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93.

 

7.2 – Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados pelo indexador previsto neste edital, ou então revogará a licitação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato e mais a suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo de 02 (dois) anos.

 

 

  1. DO PRAZO PARA ENTREGA:

 

  • – Após a assinatura do contrato, o licitante vencedor deverá iniciar a prestação dos serviços em um prazo máximo de 10 dias.

 

 

  1. FORMA DE PAGAMENTO:

 

9.1– O pagamento será realizado mensalmente, até o dia 05 (cinco) subsequente ao da prestação dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal.

 

 

10. DAS PENALIDADES

 

10.1 – multa de R$750,00 (setecentos e cinqüenta reais) por dia de atraso, limitado esta a 15 dias, após o qual será considerado inexecução contratual.

 

 

11. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE

 

11.1 – Ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n° 8.666/93, será concedido re-equilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.

 

12. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

 

13.1 – As despesas decorrentes da contratação oriunda desta licitação correrão à conta de dotação orçamentária própria.

 

 

  1. DOS RECURSOS

 

14.1 – A presente licitação será custeada com recursos próprios do orçamento municipal.

 

 

15. ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES

 

15.1. Caberá à Comissão Permanente de Licitação:

 

15.1.1. Receber os envelopes de “Documentação e Proposta” na forma estabelecida por este Edital.

 

15.1.2. Proceder à abertura dos envelopes contendo a “Documentação”, que será rubricada por todos os presentes, folha por folha.

 

15.1.3. Examinar a documentação, nos termos deste Edital, rejeitando a apresentada de maneira deficiente ou incompleta. Neste caso, o envelope de nº 2 “proposta”, fechado e rubricado por todos os presentes, será devolvido ao interessado após a homologação do julgamento final da licitação objeto deste Edital.

 

15.1.4. Uma vez abertos os envelopes da “Documentação”, julgados habilitados ou rejeitados os licitantes, a Comissão Permanente procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas dos proponentes habilitados, determinando que sejam lidas e rubricadas pelos presentes.

 

15.1.4.1. Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas não cabem desclassificá-las por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento, subtendo-se a renúncia tácita dos licitantes ao recurso contra habilitação.

 

15.1.4.2. No caso de haver renúncia expressa de todos os licitantes da interposição de recurso de que trata o art. 109, I, ““a”” da lei 8.666/93, a Comissão Permanente procederá de imediato a abertura dos envelopes contendo as propostas dos proponentes habilitados.

 

15.1.4.3. No caso de não haver a renúncia expressa de todos os licitantes da interposição de recurso, nos termos do item anterior, a Comissão Permanente designará a data da abertura da nova reunião para o julgamento dos recursos interpostos e abertura dos envelopes ““proposta””, ficando cientes os licitantes da designação.

 

15.1.5. Havendo a inabilitação dos licitantes, e permanecendo a mesma situação após a homologação do julgamento final, o envelope de nº 2 ““proposta””, fechado e rubricado por todos os presentes, será devolvido aos respectivos licitantes.

 

15.1.6. Lavrar atas circunstanciadas das sessões da licitação, que serão assinadas pelos membros da Comissão Permanente e por todos os licitantes presentes, independente de terem ou não sido julgados habilitados.

 

15.1.7. No término de seus trabalhos, a Comissão Permanente elaborará o relatório final, concluindo, formal e detalhadamente, com a recomendação do proponente vencedor, nos termos dispostos neste Edital, podendo ainda, quando julgar conveniente, propor a revogação ou anulação da licitação, dentro do prazo, justificando a proposição.

 

15.1.8. A Comissão Permanente, em qualquer fase da licitação, poderá promover diligência, visando esclarecer ou completar a instrução do processo.

 

 

16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

16.1. Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender qualquer das disposições do presente edital.

 

16.2. Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificação ou substituições das propostas ou quaisquer outros documentos, exceto as hipóteses previstas na Lei Complementar 123/2006.

 

16.3. Só terão direitos a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamação ou recursos, assinar atas e os contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados e os membros da comissão julgadora.

 

16.4. Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos a documentação, não serão admitidos à licitação os participantes retardatários.

 

16.5. A inabilitação do licitante em qualquer das fases do procedimento licitatório importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.

 

16.6. Em nenhuma hipótese será concedido prazo para apresentação da documentação e propostas exigidas no Edital e não apresentadas na reunião de recebimento, ficando neste caso as propostas inabilitadas, sem direito ao recurso previsto na Lei 8.666/93.

 

16.7. Os documentos retirados dos envelopes, para o julgamento da habilitação, serão rubricados pela Comissão Permanente e pelos representantes ou procuradores das empresas licitantes. O procedimento será repetido quando da abertura das propostas.

 

16.8. Os atos da administração decorrentes desta licitação, bem como dos termos e normas deste edital, caberão as impugnações e recursos previstos no § 1º 2º e 3º do art. 41, e no art. 109 da Lei nº 8.666/93.

 

16.9. Ao Prefeito fica assegurado o direito de, no interesse do Município, revogar ou anular a presente licitação, conforme lhe faculta o artigo 49, da Lei nº 8.666/93.

 

16.10 . Constitui anexo deste edital, dele fazendo parte integrante:

 

ANEXO I – Termo de Referência;

ANEXO II– Declaração de Renúncia ao Prazo Recursal (facultativa).

ANEXO III – Declaração de Idoneidade;

ANEXO IV – Declaração que não emprega menores de idade;

ANEXO V – Minuta do Contrato.

 

16.11. Fica eleito o Foro da Comarca de Sananduva/RS para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste Edital.

 

16.12. Interessados poderão obter cópia do Edital no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Paim Filho, sito na Av. Rio Grande – 1090, em horário de expediente e através do site:  www.paimfilho.rs.gov.br

 

16.13. Maiores informações serão prestadas aos interessados em horário de expediente, na Prefeitura Municipal junto a Departamento de Licitações ou pelo telefone (54) 3531-1266.

 

 

Paim Filho, 19 de julho de 2018.

 

 

 

 

 

EDIOMAR BREZOLIN

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

TOMADA DE PREÇOS 03/2018

 

1 – OBJETO

O presente tem por objetivo a seleção da proposta mais vantajosa para administração, visando:

 

2 – JUSTIFICATIVA

A presente instrumento tem por objeto a Contratação de empresa especializada em prestação de serviços  na área de saúde para os Munícipes de Paim Filho que necessitarem de atendimento nas Cidades de Passo Fundo e Porto Alegre/RS, compreendendo a acomodação de paciente e familiares em salas de aguardo, bem como pernoite quando necessário. Também abrangendo os serviços de busca e encaminhamento de pacientes, familiares e documentos médicos dos pacientes, assim como prestar suporte a familiares em casos de óbitos e serviços correlatos.

Para atendimento deste objeto, a empresa deverá disponibilizar acomodações necessárias para oferecer aos familiares e pacientes que necessitarem permanecer em Passo Fundo e Porto Alegre – RS, em razão de tratamento médico próprio ou de familiar, em local adequado e com estrutura para pernoite e higiene pessoal, todos os dias da semana e a qualquer horário, onde todas as despesas de manutenção e pessoal correrão por conta da empresa contratada.

Os serviços previstos neste objeto visam a atender todos os munícipes de Paim Filho, os quais deverão ser encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

A cotação do item abaixo não poderá ter valor superior ao Preço de Referência.

 

  • – DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS:.

 

ITEM QUANT DESCRIÇÃO Preço

Ref. R$

PREÇO UNIT. R$ PREÇO TOTAL R$
01

 

01 Contratação de empresa especializada em prestação de serviços na área de saúde para os Munícipes de Paim Filho que necessitarem de atendimento nas Cidades de Passo Fundo e Porto Alegre/RS

 

1.1.- CASAS DE ATENDIMENTO / ACOLHIMENTO NA CIDADE DE PASSO FUNDO – RS:

 

1. A disponibilização de espaço para pernoites de pessoas do Município de Paim Filho, sendo que esse espaço deverá estar localizado em endereço de fácil acesso e próximo aos hospitais e clínicas médicas da cidade em, no mínimo, duas localizações: um próximo ao Hospital São Vicente de Paulo e outro ao Hospital da Cidade;

2. O local deve dispor de alojamentos coletivos com estrutura adequada para pernoite, em perfeitas condições de higiene, com dormitórios partilhados, equipados com camas ou beliches e deverá ser disponibilizado de forma gratuita, todos os dias da semana, 24h por dia e pelo tempo que for necessário, para munícipes pacientes que estejam em tratamento de saúde na cidade de Passo Fundo/RS e ainda para um acompanhante e/ou familiar de cada paciente que esteja internado nos hospitais da cidade de Passo Fundo/RS,

3. O local deve conter banheiro com chuveiro e lavanderia separada com a estrutura mínima necessária para uso;

4. A disponibilização de Casa de Passagem para acolhimento dos pacientes que se encontram na cidade de Passo Fundo/RS para consultas médicas e outras avaliações/atendimentos relacionados à saúde;

5. Realizar a busca de pacientes com alta hospitalar em ocasiões em que não houver transporte do Município na cidade de Passo Fundo e acomodá-los no local de acolhimento, com pernoite se necessário, até a chegada do transporte do Município que irá conduzi-los às suas residências;

6. Prestar serviço de suporte (acompanhamento e orientação) a familiares em caso de óbito de paciente na cidade de Passo Fundo/RS;

7. O espaço em questão não necessita ser de uso exclusivo das pessoas encaminhadas pela Secretaria Municipal da Saúde de Paim Filho;

 

 

1.2- CASAS DE ATENDIMENTO / ACOLHIMENTO NA CIDADE DE PORTO ALEGRE – RS.

 

1. A disponibilização de espaço para pernoites de pessoas do Município de Paim Filho, sendo que esse espaço deverá estar localizado em endereço de fácil acesso e próximo aos hospitais e clínicas médicas da cidade de Porto Alegre/RS;

2. O local deve dispor de alojamentos coletivos com estrutura adequada para pernoite, em perfeitas condições de higiene, com dormitórios partilhados, equipados com camas ou beliches e deverá ser disponibilizado de forma gratuita, todos os dias da semana, 24h por dia e pelo tempo que for necessário, para munícipes pacientes que estejam em tratamento de saúde na cidade de Porto Alegre/RS e ainda para um acompanhante e/ou familiar de cada paciente em tratamento na cidade de Porto Alegre/RS;

3. O local deve conter banheiro com chuveiro e lavanderia separada com a estrutura mínima necessária para uso;

4. Realizar a busca de pacientes com alta hospitalar em ocasiões em que não houver transporte do Município na cidade de Porto Alegre e acomodá-los no local de acolhimento, com pernoite se necessário, até a chegada do transporte do Município que irá conduzi-los às suas residências;

5. Prestar serviços de suporte (acompanhamento e orientações) a familiares em caso de óbito de paciente na cidade de Porto Alegre/RS

6. O espaço em questão não necessita ser de uso exclusivo das pessoas encaminhadas pela Secretaria Municipal da Saúde de Paim Filho;

Os serviços previstos neste objeto visam a atender todos os munícipes de Paim Filho, os quais deverão ser encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

R

 

4.000,00

   
 

VALOR TOTAL R$

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II (modelo)

DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL

 

 

____________________________________,

CNPJ  Nº       ______________________________,

(Empresa)

sediada           à __________________________________________

(Endereço Completo)

participante do EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N. 013/2018, declara, na forma e sob as penas da Lei Federal N. 8666/93, obrigando a empresa que respectivamente representa, que, se habilitada, não pretende recorrer da decisão da CPL quanto ao julgamento do Env. 01 – Documentação, renunciando, assim, expressamente, ao direito de recurso e ao prazo respectivo, e concordando, em conseqüência, com o andamento do procedimento licitatório.

 

Em, ____ de ________ de 2018.

 

 

(Nome completo do Declarante = Diretor, Sócio-gerente ou Equivalente)

(N. da CI do declarante)

(Assinatura do declarante)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

 

DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

 

 

Declaro, sob as penas da lei, para fins desta licitação, que a empresa __________________________________________ não foi inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do Art. 87 da Lei 8.666/93, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente a entrega dos documentos de habilitação, que venha alterar a atual situação quanto a capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e econômica – financeira).

 

Atenciosamente,

 

 

___________________,_______de_________________de______

 

 

 

_________________________________________________

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV

 

DECLARAÇÃO DE EMPREGO DE MENORES DE IDADE

 

 

 

A empresa ________________________________________________________________, inscrita no CNPJ nº __________________________, por intermediário de seu representante legal o(a) Senhor(a)

_______________________________________________, portador da carteira de identidade nº____________ e CPF nº _____________________, declara para o fim do disposto no Inciso V do Art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo os maiores de 14 anos na condição de aprendiz.

 

Atenciosamente,

 

___________________,_______de________________

 

 

__________________________________________________

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO V

 

 

MINUTA CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 000/2018

PRETAÇÃO DE SERVIÇOS EM SAÚDE

Tomada de Preços n° 0003/2018

 

O presente contrato segue as determinações da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, e as condições constantes na Tomada de Preços nº 003/2018, do qual é instrumento vinculado em suas regras e condições e tem como partes:

 

                        CONTRATANTE: : MUNICÍPIO DE PAIM FILHO, inscrito no CNPJ 87.613.568/0001-66, Avenida Rio Grande – 1090,, Centro, representado por seu Prefeito Municipal, Sr. EDIOMAR BREZOLIN, CPF 92.770.760-20, RG 1045946141, de ora em diante denominado simplesmente de CONTRATANTE;

 

                        CONTRATADA:…………………….

 

As partes contratantes, de comum acordo estabelecem entre si este contrato, sujeitando-se às normas da Lei Federal n° 8.666/93, com as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA 1 – OBJETO

 

  • – O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviços na área de saúde para os Munícipes de Paim Filho que necessitarem de atendimento nas Cidades de Passo Fundo e Porto Alegre/RS, sendo:

 

 

1.1.1 – CASAS DE ATENDIMENTO / ACOLHIMENTO NA CIDADE DE PASSO FUNDO/RS:

  1. Disponibilização de espaço para pernoites de pessoas do município de Paim Filho, sendo que devem estar localizadas em endereço de fácil acesso e próximo aos hospitais e clínicas médicas, no mínimo em duas localizações: um próximo ao Hospital São Vicente de Paulo e outro ao Hospital da Cidade;
  2. O local deve conter banheiro com chuveiro e lavanderia separada com a estrutura mínima necessária de uso;
  3. Dispor de alojamentos coletivos com estrutura adequada para pernoite, em dormitório partilhado em perfeitas condições de higiene, em cama ou beliche para uso de pacientes e/ou familiares de forma gratuita todos os dias da semana e 24h por dia, pelo tempo que for necessário para um acompanhante de cada paciente internado nos hospitais de Passo Fundo e ou pacientes em tratamento na cidade de Passo Fundo/RS;
  4. Casa de Passagem para acolhimento dos pacientes que se encontram em Passo Fundo para consultas médicas e outras avaliações relacionadas a saúde;
  5. O local em questão não necessita ser de uso exclusivo das pessoas encaminhadas pela Secretaria da Saúde do Município de Paim Filho;
  6. Buscar os pacientes com alta hospitalar (nos momentos em que o transporte do município não estiver em Passo Fundo) e acomodá-los no local de acolhimento até a chegada do transporte do município para conduzi-lo para suas residências, com pernoite quando necessário;
  7. Prestar serviço de suporte (acompanhamento e orientação) a familiares em caso de óbito na cidade de Passo Fundo/RS;

 

1.1.2 – CASAS DE ATENDIMENTO / ACOLHIMENTO NA CIDADE DE PORTO ALEGRE/RS.

  1. Disponibilização de espaço para acomodação de pessoas do município de Paim Filho, sendo que deva estar localizada em endereço de fácil acesso e próximo aos hospitais e clínicas médicas do município de Porto Alegre/RS;
  2. O local deve conter banheiro com chuveiro e lavanderia separada com a estrutura mínima necessária de uso;
  3. Dispor de alojamentos coletivos com estrutura adequada para pernoite, em dormitório partilhado em perfeitas condições de higiene, em cama ou beliche para uso de pacientes e/ou familiares de forma gratuita todos os dias da semana e 24h por dia, pelo tempo que for necessário para um acompanhante de cada paciente internado nos hospitais de Porto Alegre e/ou pacientes em tratamento na cidade de Porto Alegre/RS;
  4. O local em questão, não necessita ser de uso exclusivo das pessoas encaminhadas pela Secretaria da Saúde do Município de Paim Filho;
  5. Buscar os pacientes com alta hospitalar (nos momentos em que o transporte do município não estiver em Porto Alegre) e acomodá-los no local de acolhimento até a chegada do transporte para conduzi-los a suas residências, com pernoite quando necessário;
  6. Prestar serviços de suporte (acompanhamento e orientações) a familiares em caso de óbito na cidade de Porto Alegre/RS;

 

 

Os serviços previstos neste objeto visam a atender todos os munícipes de Paim Filho, os quais deverão ser encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

CLÁUSULA 2 – PREÇO

 

                        2.1 – O preço a ser pago pelo MUNICÍPIO, referente ao objeto descrito na Cláusula Primeira é de ……………

 

CLÁUSULA 3 – FORMA DE PAGAMENTO

 

                        3.1 – O pagamento será realizado mensalmente, até o dia 05 subsequente ao da prestação dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal.

 

 

 

CLÁUSULA 4- DA ENTREGA

 

4.1 – Após a assinatura do contrato, o licitante vencedor deverá iniciar a prestação dos serviços em um prazo máximo de 10 dias a contar de ordem de execução.

 

 

CLÁUSULA 5 – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

 

                        5.1 – O presente contrato vigorará pelo prazo de 12 meses.

                        5.2 – O contrato poderá ser prorrogado, a critério da Administração e com a anuência da contratada.

                        5.3 – O contrato será reajustado anualmente pelo IGP-M.

 

 

CLÁUSULA 6 – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

                        6.1 – As despesas decorrentes da execução da presente correrá à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

 

CLÁUSULA 7 – DOS RECURSOS

 

                        7.1 – A presente licitação será custeada com recursos próprios do orçamento municipal.

 

 

CLÁUSULA 8 – DOS ENCARGOS CONTRATUAIS

 

                        8.1 – A CONTRATADA é responsável por todas as providências e obrigações referentes à legislação específica de acidentes de trabalho quando de ocorrências em que forem vítimas os seus funcionários, no desempenho dos serviços ou em conexão com eles.

                        8.2 – A CONTRATADA, como única e exclusiva responsável pela execução dos serviços objeto do presente contrato, responde civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa sua, de seus empregados, prepostos ou terceiros, no exercício de suas atividades, vier, direta ou indiretamente, causar ou provocar à CONTRATANTE ou a terceiros.

 

 

CLÁUSULA 9 – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES

 

                        9.1. DOS DIREITOS:

                        9.1.1. Do CONTRATANTE: receber os serviços segundo forma e condições ajustadas;

                        9.1.2. Da CONTRATADA: perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados.

 

                        9.2 – DAS OBRIGAÇÕES:

                        9.2.1 – DO CONTRATANTE:

1) efetuar o pagamento do valor ajustado;

2) fiscalizar os serviços, comunicando a CONTRATADA qualquer irregularidade, para que possa saná-la;

 

                        9.2.2 – DA CONTRATADA:

1) responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente;

2) não subcontratar, o objeto deste Contrato.

 

 

CLÁUSULA 10 – DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO

 

                        10.1 – A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, previstos no art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93.

 

 

CLÁUSULA 11 – DA RESCISÃO

 

                        11.1 – Este contrato poderá ser rescindido de acordo com art. 79, da Lei Federal n.º 8.666/93.

                        11.2 – A rescisão deste contrato implicará retenção de créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados ao CONTRATANTE.

 

 

CLÁUSULA 12 – SANÇÕES E MULTAS

 

                        12.1 – Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, a CONTRATADA sujeitar-se-á às seguintes penalidades, que poderão ser cumulativas, sem prejuízos das demais cominações aplicáveis, garantido o direito de ampla defesa:

                        12.2 – Advertência por escrito: sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido, e desde que ao caso não se aplique as demais penalidades.

                        12.3 – Multa: no caso de negligência e/ou reincidência de irregularidades, já advertidas, nos serviços, será aplicada multa de 2.000,00 (dois mil reais).

                        12.4 – multa de R$750,00 (setecentos e cinqüenta reais) por dia de atraso, limitado esta a 15 dias, após o qual será considerado inexecução contratual;

                        12.5 – As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.

                        12.6 – Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao prestador de serviço em virtude de penalidade e / ou inadimplência no fornecimento.

                        12.7 –  As penalidades não serão executadas somente em caso de justificativa das negligências, apresentada no prazo de 01 (um) dia e devidamente aceitas pelo Município.

                        12.8 – As penalidades previstas nesta Cláusula serão aplicadas sem prejuízos das comunicações estabelecidas na Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações.

 

 

CLÁUSULA 13 – ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

 

                        13.1 – O presente contrato admite termos aditivos para eventuais alterações, respeitando a Lei 8.666/93 que rege as licitações e contratos.

 

 

CLÁUSULA 14 – RESCISÃO DO CONTRATO

 

                        14.1 – O presente contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos:

  1. a) por ato unilateral e escrito do MUNICÍPIO, nos casos previstos no art. 78 da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, no que couber.
  2. b) amigavelmente, por acordo entre as partes, mediante aviso por escrito, com 10 (dez) dias de antecedência, sem que sejam obrigados a responder por ônus ou prejuízos resultantes.
  3. c) judicialmente, nos termos da legislação vigente.

                        14.2 – A rescisão deste contrato implicará retenção de créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados ao CONTRATANTE, sem prejuízo às multas aplicadas.

                        14.3 – Considera-se rescindido, automaticamente, o contrato nas hipóteses de declaração de idoneidade e suspensão do direito de contratar.

 

CLÁUSULA 15 – VINCULAÇÃO AO EDITAL

 

  1. Integram e completam o presente termo contratual, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, as condições expressas no Edital, juntamente com seus anexos e a proposta da CONTRATADA.

 

 

CLÁUSULA 16 – DA PUBLICAÇÃO

 

                        16.1 – O presente contrato será publicado, por extrato, no saguão da Prefeitura, até o 5° (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

 

 

CLÁUSULA 17 – ESCLARECIMENTOS E CONSULTAS

 

                        17.1 – As consultas e esclarecimentos deverão ser feitas por escrito e registradas em protocolo geral, e sua resposta será obtida da mesma forma.

 

 

CLÁUSULA 18 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

                        18.1 – Aplicam-se, no que couber os art. 77, 78, 79, 80, 87 e 88 da Lei Federal nº 8.666/93, para todos os efeitos legais.

                        18.2 – Durante toda a execução do Contrato, a CONTRATADA se obriga a manter todas as condições de habilitação exigidas neste instrumento.

 

 

 

 

CLÁUSULA 19 – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

                        19.1 – Somente poderão assinar documentos, apresentar reclamações, acordar ou alterar, em quaisquer condições, os representantes signatários deste termo, por si ou através de instrumento de procuração na forma da Lei, que deverá ficar fazendo parte integrante do processo licitatório que gerou este contrato.

                        19.2 – Será competente para dirimir controvérsias o Foro de Sananduva-RS, não podendo ser indicado outro, por mais privilegiado que possa ser.

 

Este contrato é firmado em 3 (três) vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas instrumentais na forma da legislação em vigor, para que surta seus jurídicos e reais efeitos.

 

 

Paim Filho,______de _________________de 2018.

 

 

 

_________________________________

MUNICÍPIO DE PAIM FILHO

EDIOMAR BREZOLIN –  Prefeito Municipal

 

 

_________________________________

 

Contratada

 

Testemunhas:_________________________ _____________________________

 

 

 

 

 

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