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EDITAL TOMADA DE PREÇOS N.° 002/2018

 

Edital de tomada de preços para a aquisição de combustível.

 

                             O PREFEITO MUNICIPAL DE PAIM FILHO-RS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei n 8.666, de 21 de junho de 2993 e suas alterações, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 09 horas, do dia  29 de junho de 2018, na sala de Reuniões da Prefeitura Municipal, localizada na Av. Rio Grande – 109, se reunirá a Comissão Permanente de Licitações com a finalidade de receber propostas para a aquisição de combustível – óleo diesel S-10, onde poderão participar as empresas do ramo pertinente ao objeto ora licitado, que venham a se cadastrar no Setor de Licitações  e  Contratos  até  o  terceiro  dia  anterior  ao  fixado  para  o  recebimento  das propostas, conforme presente Edital.

 

  1. OBJETO:

1.1 – Aquisição de Combustível, óleo diesel S-10, conforme tabela abaixo:

 

ITEM

 

QUANTIDADE

 

UNIDADE

 

DESCRIÇÃO

 

VALOR UNIT. R$

TOTAL R$

01 50.000 Litro Óleo Diesel S- 10

 

1.2 – Os itens listados não serão necessariamente adquiridos em sua totalidade por serem quantidades estimadas sendo considerados apenas para fins de adjudicação e posterior convocação para assinatura do contrato. A licitante obterá apenas o direito e a exclusividade de fornecimento do referido item até o término da vigência contratual. Alertamos a todos os licitantes, para fins de seus planejamentos orçamentários que os mesmos não estão obrigados a adquirir previamente o material. O Município não se responsabilizará por prejuízos financeiros, não cabendo por parte dos licitantes qualquer alegação sobre expectativa da compra.

1.3 – As entregas serão fracionadas conforme necessidade de abastecimento dos veículos pertencentes ao Município os quais serão abastecidos diretamente nas bombas e dentro do perímetro urbano do município, mediante apresentação de autorização.

 

 

2 – FORMA DE PAGAMENTO:

2.1 – O pagamento será efetuado quando da entrega do combustível, proporcionalmente à quantidade entregue, mediante a apresentação da (s) respectiva (s) nota fiscal (is).

 

3- DO CADASTRO:

3.1  –Os  interessados  em  se  cadastrar  deverão  apresentar  as  documentações  necessárias, conforme previsto neste edital, até o terceiro dia útil anterior ao fixado para o recebimento das propostas, ou seja 26/06/2018.

 

3.1.2- HABILITAÇÃO JURÍDICA:

  1. a) Registro na Junta Comercial, em caso de empresa individual;
  2. b) Ato constitutivo em vigor, ata de Assembleia Geral Extraordinária referente ao atual Capital Social, registrado e atualizado em Assembleia Gera Ordinária referente a atual administração, para sociedades por ações;
  3. c) Estatuto Social,  Contrato  Social  ou  Consolidação  do  Contrato  Social  e  posteriores alterações contratuais, devidamente registradas na Junta Comercial, para a sociedade por cotas de responsabilidade limitada ou ilimitada;
  4. d) Prova de inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
  5. e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento do País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir;
  6. f) Em se  tratando  de  micro  empresa  ou  empresa  de  pequeno  porte,  estas  deverão apresentar declaração assinada pelo contador da empresa que comprove sua condição, a não apresentação deste documento se entenderá como que a empresa não seja micro empresa ou empresa de pequeno porte, para efeitos de habilitação e julgamento de proposta.

 

3.1.3 – REGULARIDADE FISCAL

  1. a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
  2. b) Certidão de Regularidade Fiscal do Estado da sede/matriz;
  3. c) Certidão de Regularidade Fiscal do Município de domicilio ou Sede do Licitante;
  4. d) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União abrange inclusive as contribuições sociais;
  5. f) Certidão de Regularidade de Situação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
  6. g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhi

 

– QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da Pessoa Jurídica, emitida a menos de 30 (trinta dias) da abertura das propostas;

Balanço  Patrimonial  e Demonstrações  Contábeis  do  último  exercício  social  (2017),  assinada  pelo  responsável  técnico  (contador)  e  pelo  administrador  da  empresa, devendo juntar, inclusive, cópias dos termos de abertura e encerramento.

OBS 1: Para empresas que adotem o sistema de contabilidade através do  SPED CONTÁBIL, a apresentação do balanço  poderá ser substituída pelo comprovante de transmissão do SPED e suas respectivas fichas preenchidas, impressas diretamente do sistema;

OBS 2:Para empresas que estejam incluídas no  SIMPLES NACIONAL, a apresentação do balanço  poderá ser substituída pela apresentação do comprovante de transmissão da DEFIS – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – com suas respectivas fichas preenchidas, impressas diretamente do sistema;

OBS 3:Caso a empresa tenha iniciado as atividades no ano de 2017 e/ou 2018,  poderá ser substituída pela apresentação pelo Balanço Inicial;

 

3.1.5 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

  1. a) Licença de Operação, emitida pelo órgão ambiental competente, que autorize a licitante promover operações de Comércio Varejista de Combustíveis, com abastecimento em bomba no âmbito do Município de Paim Filho;
  2. b) declaração da empresa licitante, atestando que a entrega e/ou retirada dos combustíveis deverá ocorrer de forma diária (7 dias por semana, em horário entre 06 e 20 horas), através de abastecimento viatura por viatura, mediante apresentação de requisição de abastecimento, em local de abastecimento disponibilizado pelo licitante no perímetro urbano de Paim Filho – RS.

3.1.6 A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar, no momento do Cadastramento, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos neste edital.

3.1.7 As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, no envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos neste edital.

3.1.8 A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 4.1.6, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos neste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame.

3.1.9 – O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno  porte  e  a  cooperativa,  da  apresentação  de  todos  os  documentos,  ainda  que apresentem alguma restrição.

3.1.10 – O prazo de que trata o item 3.1.8 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.

3.1.11 – A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 3.1.8, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

3.1.12  –  A  documentação  necessária  para  cadastro  NÃO  poderá  ser  substituída  por Registro Cadastral emitido por qualquer outro órgão ou entidade pública.

3.1.13 – Os documentos exigidos emitidos pelo órgão responsável através da Internet, terão sua autenticidade conferida na Internet antes da emissão do cadastro de fornecedor. Os demais documentos, se não forem apresentados em originais, deverão ser autenticados em cartório, ou por servidor da Comissão de Cadastro.

3.1.14 – Somente será emitido o CRC, cujos documentos estejam dentro do prazo de validade.

3.1.15 – No caso de vencimento de algum dos documentos do Certificado de Registro Cadastral, este(s) poderá (ão) ser anexado(s) ao registro, antes do horário da abertura, conforme  preâmbulo  deste  Edital,  desde  que  seja  original,  autenticado  em  cartório  ou conferido por servidor do Município, não sendo necessário a expedição de novo certificado cadastral, desde que este não esteja vencido.

3.1.16  –  O  CRC  estará  disponível  com  a  Secretaria  de  Administração  na  Prefeitura  de Cacique Doble, até 2 (dois) dias úteis, contados do dia do protocolo dos documentos, desde que os mesmos sejam apresentados de acordo com as solicitações deste Edital. O CRC não será enviado por fax.

3.1.17 – Na emissão de CRC para microempresas ou empresas de pequeno porte será observada a Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Art. 43, desde que as mesmas estejam devidamente identificadas por declaração, conforme item 4.1.6.

 

  1. DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS

4.1 – Os documentos necessários à habilitação e as propostas serão recebidas pela Comissão de Licitação no dia, hora e local mencionados no preâmbulo, em 02 (dois) envelopes distintos, fechados, e identificados, respectivamente como de n.° 1 e n.° 2, para o que sugere-se a seguinte inscrição:

 

AO MUNICÍPIO DE PAIM FILHOBLE

EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 02/2018

ENVELOPE N.º 01 – DOCUMENTAÇÃO PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)

AO MUNICÍPIO DE PAIM FILHO

EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 02/2018

ENVELOPE N.º 02 – PROPOSTA

PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)

 

5.2 – Para a HABILITAÇÃO o licitante deverá apresentar no envelope n.º 01:

  1. a) Certificado de Registro Cadastral atualizado (fornecido pelo Município);
  2. b) se o proponente se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de credenciamento, outorgando com poderes ao representante para decidir a respeito dos atos constantes da presente licitação, conforme Anexo I.
  3. c) Comprovação de que a Empresa não foi declarada inidônea para contratar com o serviço público, nos termos do Anexo II.
  4. d) Declaração que a Licitante não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menores de 16 anos, ressalvando o menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz (Anexo III); conforme Decreto N° 4.358 de 5 de setembro de
  5. e) A Empresa licitante que optar por não enviar representante para assistir a abertura da Licitação poderá encaminhar por escrito junto ao envelope n.º 01 da habilitação, a Declaração de Recusa do Prazo Recursal Relativo a Fase de Habilitação conforme modelo, Anexo IV deste Edital.

5.3 – O envelope n.º 02 deverá conter:

  1. a) proposta financeira, rubricada em todas as páginas e assinada na última pelo representante legal da empresa, mencionando o preço por item, devendo ser cotado o preço por litro, conforme descrito no ITEM 1, com até no máximo 3 casas decimais após a virgula.
  2. b) Será desclassificada a proposta que contenham o valor superior ao valor referência:

                              Óleo diesel S-10 – R$ 3,62

Observação:  Quaisquer  inserções  na  proposta  que  visem  modificar,  extinguir  ou  criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.

 

  1. DO JULGAMENTO

6.1  Esta  licitação  é  do  tipo  menor  preço  e  o  julgamento  será  realizado  pela  Comissão Julgadora, levando em consideração o menor preço por item.

6.2 Para efeitos de classificação, sobre o preço proposto por cooperativa de trabalho, serão acrescidos 15% (quinze por cento), incidente sobre o valor bruto, correspondente ao encargo previdenciário a ser suportado pelo Município, deduzidos daquele os valores, expressos na planilha de quantitativos e custos unitários, relativos ao fornecimento de material e aluguel de equipamentos da licitante a serem utilizados nos serviços;

6.2.1. Os valores da dedução acima indicada, relativos ao fornecimento de material e aluguel de equipamentos da licitante a serem utilizados nos serviços, deverão fazer parte do contrato e comprovadas, no momento da liquidação da fatura, por documento fiscal.

6.3 Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e 44 da Lei n.º 8.666/93.

6.4  Em  caso  de  empate  entre  duas  ou  mais  propostas,  será  utilizado  como  critério  de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.

 

  1. CRITÉRIO DE DESEMPATE

7.1  –  Como  critério  de  desempate,  será  assegurada  preferência  de  contratação  para  as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem ao item 4.1.6, deste edital.

7.1.2 – Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam iguais ou superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor valor.

7.1.3 – A situação de empate somente será verificada após ultrapassada a fase recursal da proposta, seja pelo decurso do prazo sem interposição de recurso, ou pelo julgamento definitivo do recurso interposto.

7.2. Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:

  1. a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, detentora da proposta de menor valor, poderá apresentar, no prazo de dois dias, nova proposta, por escrito, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certa
  2. b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 1.6 deste edital, a apresentação de nova proposta, na forma prevista na alínea a deste item.
  3. c) Se houver duas ou mais microempresas e/ou empresas de pequeno porte e/ou cooperativas com propostas iguais, será realizado sorteio para estabelecer a ordem em serão convocadas para a apresentação de nova proposta, na forma das alíneas anteriore

7.3 – Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer as exigências do item 7.2 deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor.

7.4 – O disposto nos itens 7.1 à 7.3, deste edital, não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa

de pequeno porte ou cooperativa (que satisfaça as exigências do item 4.1.6, deste edital).

7.5 – As demais hipóteses de empate terão como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.

 

  1. CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE

8.1 – Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com este edital, bem como com preços unitários e/ou global superestimados ou inexequíveis.

 

  1. DOS RECURSOS

9.1 – Os licitantes poderão interpor recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação da decisão ou ato da Comissão de Licitação ou da lavratura da ata, nos casos de:

  1. a) Habilitação ou inabilitação do licitante
  2. b) Julgamento das propostas
  3. c) Anulação ou revogação da licitação

9.2 – Os recursos previstos nas alíneas “a” e “b” terão efeitos suspensivos, a autoridade competente poderá motivadamente e presentes as razões de interesse público, atribuir, aos recursos impostos nos demais casos, eficácia suspensiva, os recursos acima referidos deverão ser dirigidos a Comissão de Licitação, protocolados na Secretaria da Administração, não sendo aceito a distribuição em nenhum outro órgão municipal. Interposto o recurso será comunicado aos demais licitantes que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis. O recurso será dirigido à autoridade superior por intermédio da Secretaria encarregada, a qual poderá reconsiderar a decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou nesse mesmo prazo fazê-lo subir devidamente informado, neste caso a decisão deverá ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso pela autoridade superior.

9.3 – O recurso deve observar os seguintes requisitos:

  1. a) Ser datilografado e devidamente fundamentado;
  2. b) Ser assinado  por  representante  legal  da  recorrente  ou  por  procurador  devidamente habilitado;
  3. c) Ser protocolado tempestivamente da Secretaria Municipal da Administraçã

9.4 – A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento por escrito aos interessados.

9.5 – Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação, perante a promotora, aquele licitante que tendo aceito sem objeção, venha a apontar, depois do julgamento, possibilidade da falhas ou irregularidades que entenda o tenham viciado, hipótese em que tal manifestação não terá efeito de recurso.

9.6 – Recurso intempestivo será considerado nulo.

 

  1. DOS PRAZOS E DA GARANTIA

10.1  – Esgotados  todos  os  prazos  recursais,  a  Administração,  no  prazo  de até dez  dias, convocará o vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93.

10.2 – Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados pelo indexador previsto neste edital, ou então revogará a licitação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato e mais a suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo de 02 (dois) anos.

 

  1. DAS PENALIDADES

11.1 – Multa de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) por dia de atraso, limitado esta a 15 dias, após o qual será considerado inexecução contratual.

 

  1. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE

12.1 – O preço cotado será fixo e irreajustável durante toda a vigência do contrato, podendo sofrer reequilíbrio econômico-financeiro após trinta dias de sua vigência, para mais ou para menos, de acordo com as variações dos preços de mercado devidamente comprovados.

12.2 – Ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n° 8.666/93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada e/ou pelo município, desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.

12.3 – A comprovação se dará da apresentação das notas fiscais de compra do produto, sendo a primeira na  data  da  fixação  do  preço  e  a segunda,  em  data  anterior ao  requerimento reequilíbrio.

12.4 – O reequilíbrio financeiro, seja positivo ou negativo, será fixado no máximo ao percentual da variação apurada entre as notas fiscais de compras conforme descrito no item anterior.

  1. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

13.1 – As despesas decorrentes da contratação oriunda desta licitação correrão à conta de dotação orçamentária própria.

 

  1. DO LOCAL DE ENTREGA

14.1 – Os combustíveis deverão ser disponibilizados pela empresa vencedora em bomba de abastecimento na cidade de Paim Filho-RS, inclusive com pessoa responsável para efetuar o abastecimento das máquinas e veículos do município, devendo estar de acordo com as normas de segurança do trabalho e regras ambientais aplicáveis a este tipo de atividade.

 

  1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1 Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender qualquer da disposições do presente edital.

15.2 Em nenhuma hipótese serão aceitos quaisquer documentos ou propostas fora do prazo e local estabelecidos neste edital.

15.3 Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou quaisquer outros documentos.

15.4  Só  terão  direito  a  usar a palavra,  rubricar as  propostas,  apresentar reclamações  ou recursos,  assinar  atas  e  contratos,  os  licitantes  ou  seus  representantes  credenciados  e os membros da Comissão Julgadora.

Observação: Não serão lançadas em ata consignações que versarem sobre matéria objeto de recurso próprio, como por exemplo, sobre os documentos de habilitação e proposta financeira (art. 109, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei n.° 8.666-93).

15.5 Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos a habilitação, não serão admitidos à licitação os participantes retardatários.

15.6 Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação constarão as cláusulas necessárias  previstas  no  art.  55,  e  a  possibilidade  de  rescisão  do  contrato,  na  forma determinada nos artigos 77 a 79, da Lei n.º 8.666/93.

15.7  – Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital:

I- Carta Credencial;

II – Declaração de Idoneidade;

III – Declaração que não emprega menores de idade;

IV – Recusa ao Direito de Interpor Recurso na fase de Habilitação;

V – Minuta do Contrato. Maiores informações serão prestadas aos interessados no horário de expediente, na Prefeitura Municipal de Paim Filho-RS, na Secretaria da Administração, localizada na Av. Rio Grande – 1090, Paim Filho, RS, pelo telefone: (54) 3531-1266, e- mail:licita@paimfilhors.com.br

Paim Filho,RS, 12 de junho de 2018

 

EDIOMAR BREZOLIN,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Bárbara Zandoná Smangogeski

Secretário Municipal da Administração

 

 

 

Este procedimento licitatório foi juridicamente analisado e formalmente aprovado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/93.

 

 

 

ANEXO I CARTA CREDENCIAL

 

Ao Município de Paim Filho

A/C Comissão Permanente de Licitação,

 

 

 

O      abaixo-assinado,      na      qualidade      de      responsável      legal      da      Empresa ………………………………………………………………………………………………………………., vem pela presente, informar que o Sr……………………………………………………………………………., inscrito no RG sob o n° ………………………………………………, é a pessoa designada para acompanhar os trabalhos de abertura dos envelopes “1” e “2”, da referida licitação, podendo para tal, assumir todas as responsabilidades advindas desse evento, tais como rubricar propostas e documentos, apresentar reclamações, impugnações, recursos e assinar atas, inclusive renunciar ao direito de recurso ou reivindicá-lo.

 

Atenciosamente,

 

 

                                                       ,            de                  de           

 

 

 

ANEXO II DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

 

 

 

Declaro,    sob    as    penas    da    lei,    para    fins    desta    licitação,    que    a    empresa                                                                                      não foi inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do Art. 87 da Lei 8.666/93, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente a entrega dos documentos de habilitação, que venha alterar a atual situação quanto a capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e econômica – financeira).

 

Atenciosamente,

 

 

                                      ,              de                                  de          

 

 

 

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE EMPREGO DE MENORES DE IDADE

 

 

 

A  empresa                                                                                                                                   ,

inscrita no CNPJ nº                                                      , por intermediário de seu representante legal o(a) Senhor(a)                                                                                                , portador da carteira de identidade nº                         e CPF nº                                            , declara para o fim do disposto no Inciso V do Art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo os maiores de 14 anos na condição de aprendiz.

 

Atenciosamente,

 

                                       ,              de            

 

 

 

 

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE RECUSA AO DIREITO DE INTERPOR RECURSO NA FASE DE HABILITAÇÃO

 

 

 

A  empresa                                                                por seu representante legal, abaixo assinado, ciente das prerrogativas referentes ao direito de recurso previsto na Lei 8.666/93 e suas alterações, DECLARA NÃO TER INTERESSE DE FAZER USO DO REFERIDO DIREITO, desta forma, renunciando e autorizando a Comissão Permanente  de  Licitações  a  prosseguir  a  segunda  fase  deste  processo  licitatório,  com  a abertura dos respectivos envelopes.

 

                              ,              de                                  de      

 

 

ANEXO V

MINUTA

Contrato Administrativo Aquisição de Combustível

nº 0../2018

Tomada de Preço nº 002/2018

 

O PRESENTE CONTRATO SEGUE AS DETERMINAÇÕES DA LEI 8.666/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E AS CONDIÇÕES CONSTANTES NO EDITAL TOMADA DE PREÇOS N° 002/2018, DO QUAL É INSTRUMENTO VINCULADO EM SUAS REGRAS E CONDIÇÕES E TEM COMO PARTES:

 

CONTRATANTE  –  MUNICÍPIO  DE  PAIM FILHO-RS,  pessoa  jurídica  de  direito público  interno,  inscrito  no  CNPJ  sob  o  nº  87.613.568/0001-66, com sede administrativa na Av. Rio Grande – 1090, nesta  cidade de PAIM FILHO, Estado do Rio Grande do Sul, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, EDIOMAR BREZOLIN, brasileiro, casado, portador do CPF sob o nº ********* e RG sob o nº****, residente e domiciliado na Linha Limoeiro, Interior, Município de Paim Filho de ora em diante denominado unicamente “CONTRATANTE“.

CONTRATADA:…………………….

As partes contratantes, de comum acordo estabelecem entre si este contrato, sujeitando-se às normas da Lei Federal n° 8.666/93, com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA 1 – OBJETO

– Constitui objeto da presente licitação a aquisição de: 50.000 litros de óleo Diesel S-10

CLÁUSULA 2 – PREÇO

2.1 – O preço a ser pago pelo MUNICÍPIO, referente ao objeto descrito na Cláusula Primeira é de R$ ………………..por litro de óleo Diesel S-10;

CLÁUSULA 3 – FORMA DE PAGAMENTO

3.1 – O pagamento será efetuado quando da entrega dos combustíveis, proporcionalmente à quantidade entregue, mediante a apresentação da (s) respectiva (s) nota fiscal (is).

CLÁUSULA 4 – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

4.1 – – O presente contrato vigorará pelo período em que durar a quantidade de combustível ora contratado, podendo ser prorrogado nas formas da Lei em vigor.

CLÁUSULA 5 – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

5.1  –  As  despesas  decorrentes  da  execução  da  presente  correrá  à  conta  de  dotações orçamentárias próprias.

CLÁUSULA 6 – DO LOCAL DE ENTREGA

Os combustíveis deverão ser disponibilizados pela empresa vencedora em bomba de abastecimento na cidade de Cacique Doble, de forma diária (7 dias por semana, em horário entre 06 e 20 horas), através de abastecimento viatura por viatura, mediante apresentação de requisição de abastecimento. O abastecimento deverá ser com pessoa responsável para efetuar o abastecimento das máquinas e veículos do município, devendo estar de acordo com as normas de segurança do trabalho e regras ambientais aplicáveis a este tipo de atividade.

CLÁUSULA 7 – DOS ENCARGOS CONTRATUAIS

7.1 – A CONTRATADA é responsável por todas as providências e obrigações referentes à legislação específica de acidentes de trabalho quando de ocorrências em que forem vítimas os seus funcionários, no desempenho dos serviços ou em conexão com eles.

7.2 – A CONTRATADA, como única e exclusiva responsável pela execução dos serviços objeto do presente contrato, responde civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa sua, de seus empregados, prepostos ou terceiros, no exercício de suas atividades, vier, direta ou indiretamente, causar ou provocar à CONTRATANTE ou a terceiros.

CLÁUSULA 8 – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES

8.1. DOS DIREITOS:

8.1.1. Do CONTRATANTE: receber o material segundo forma e condições ajustadas;

8.1.2. Da CONTRATADA: perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados.

8.2 – DAS OBRIGAÇÕES:

8.2.1 – DO CONTRATANTE:

  1. a) efetuar o pagamento do valor ajustado;
  2. b) fiscalizar a entrega do material, comunicando a CONTRATADA qualquer irregularidade, para que possa saná-la;

8.2.2 DA CONTRATADA:

  1. a) entregar o combustível na forma ajustada;
  2. b) atender os  encargos  trabalhistas,  previdenciários,  fiscais  e  comerciais  decorrentes  da execução do presente contato, quando houver;
  3. d) manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

CLÁUSULA 9 – DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO

9.1  –  A  CONTRATADA  reconhece  os  direitos  da  Administração,  em  caso  de  rescisão administrativa, previstos no art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93.

CLÁUSULA 10 – DA RESCISÃO

10.1 – Este contrato poderá ser rescindido de acordo com art. 79, da Lei Federal n.º 8.666/93.

10.2 – A rescisão deste contrato implicará retenção de créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados ao CONTRATANTE.

CLÁUSULA 11 – SANÇÕES E MULTAS

11.1 – Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, a CONTRATADA sujeitar-se-á às seguintes penalidades, que poderão ser cumulativas, sem prejuízos das demais cominações aplicáveis, garantido o direito de ampla defesa:

11.2 – Advertência por escrito: sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido, e desde que ao caso não se aplique as demais penalidades.

11.3 – Multa: no caso de negligência e/ou reincidência de irregularidades, já advertidas, nos serviços, será aplicada multa de 2.000,00 (dois mil reais).

11.4 – Multa de R$750,00 (setecentos e cinqüenta reais) por dia de atraso, limitado esta a 15 dias, após o qual será considerado inexecução contratual;

11.5 – As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.

11.6 – Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao prestador de serviço em virtude de penalidade e / ou inadimplência no fornecimento.

Observação: As penalidades não serão executadas somente em caso de justificativa das negligências, apresentada no prazo de 1 (um) dia e devidamente aceitas pelo Município.

11.7   –   As   penalidades   previstas   nesta   Cláusula   serão   aplicadas   sem   prejuízos   das comunicações estabelecidas na Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA 12 – ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

12.1 – O presente contrato admite termos aditivos para eventuais alterações, respeitando a Lei 8.666/93 que rege as licitações e contratos.

CLÁUSULA 13 – DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE

  13.1 – O preço cotado será fixo e irreajustável durante toda a vigência do contrato, podendo sofrer reequilíbrio econômico-financeiro após trinta dias de sua vigência, para mais ou para menos, de acordo com as variações dos preços de mercado devidamente comprovados.

  13.2 – Ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n° 8.666/93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada e/ou pelo município, desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.

  13.3 – A comprovação se dará da apresentação das notas fiscais de compra do produto, sendo a primeira na  data  da  fixação  do  preço  e  a segunda,  em  data  anterior ao  requerimento reequilíbrio.

  13.4 – O reequilíbrio financeiro, seja positivo ou negativo, será fixado no máximo ao percentual da variação apurada entre as notas fiscais de compras conforme descrito no item anterior.

CLÁUSULA 14 – RESCISÃO DO CONTRATO

14.1 – O presente contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos:

  1. a) por ato unilateral e escrito do MUNICÍPIO, nos casos previstos no a 78 da Lei Federal n°

8.666/93 e suas alterações posteriores, no que couber.

  1. b) amigavelmente, por acordo entre as partes, mediante aviso por escrito, com 10 (dez) dias de antecedência, sem que sejam obrigados a responder por ônus ou prejuízos resulta
  2. c) judicialmente, nos termos da legislação vigente.

14.2 – A rescisão deste contrato implicará retenção de créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados ao CONTRATANTE, sem prejuízo às multas aplicadas.

14.3 – Considera-se rescindido, automaticamente, o contrato nas hipóteses de declaração de idoneidade e suspensão do direito de contratar.

 

CLÁUSULA 15 – VINCULAÇÃO AO EDITAL

  1. Integram e completam o presente termo contratual, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, as condições expressas no Edital, juntamente com seus anexos e a proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA 16 – DA PUBLICAÇÃO

  1. O presente contrato será publicado, por extrato, no saguão da Prefeitura, até o 5° (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

CLÁUSULA 16 – ESCLARECIMENTOS E CONSULTAS

16.1 – As consultas e esclarecimentos deverão ser feitas por escrito e registradas em protocolo geral, e sua resposta será obtida da mesma forma.

CLÁUSULA 17 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1 – Aplicam-se, no que couber os art. 77, 78, 79, 80, 87 e 88 da Lei Federal nº 8.666/93, para todos os efeitos legais.

17.2 – Durante toda a execução do Contrato, a CONTRATADA se obriga a manter todas as condições de habilitação exigidas neste instrumento.

CLÁUSULA 18 – DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1 – Somente poderão assinar documentos, apresentar reclamações, acordar ou alterar, em quaisquer condições, os representantes signatários deste termo, por si ou através de instrumento de procuração na forma da Lei, que deverá ficar fazendo parte integrante do processo licitatório que gerou este contrato.

18.2 – Será competente para dirimir controvérsias o Foro de Sananduva-RS, não podendo ser indicado outro, por mais privilegiado que possa ser.

Este contrato é firmado em 3 (três) vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas instrumentais na forma da legislação em vigor, para que surta seus jurídicos e reais efeitos.

Paim Filho,            de                                    de 2018

 

Município de Paim Filho                                       ………………………………..

CONTRATANTE                                                   CONTRATADA

Ediomar Brezolin                                                …………………………..

Prefeito municipal                                              Sócio Gerente

 

Testemunhas:         

 

TOMADA DE PREÇO Nº 002/2018 – O Prefeito Municipal de Paim Filho/RS, através do seu Prefeito Municipal, torna público que no dia 29 de junho de 2018, às 9h00min, fará licitação TOMADA DE PREÇO Nº 02/2018 para aquisição de combustível. Maiores informações pelo telefone (54) 3531-1266 e pelo site http://paimfilho.rs.gov.br/site/. Paim Filho – RS, 12 de junho de 2018.  Ediomar Brezolin, Prefeito Municipal

 

 

 

 

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