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EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2018

 

Edital de cotação para  a aquisição de um trator agrícola e um distribuidor de adubo orgânico.

 

                                    EDIOMAR BREZOLIN, Prefeito Municipal de Paim Filho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, TORNA PÚBLICO  para conhecimento dos interessados que às 09h00min do dia 20 de março de 2018, no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal, o Município, reunirá a Comissão de Licitação, com a finalidade de receber propostas para aquisição conforme objeto abaixo descrito. O qual será processado de acordo com o que determina a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto Municipal nº  2283/2017, e demais clausulas e condições constantes neste Edital e seus respectivos anexos.

Rege a presente licitação a Lei Federal 10.520, a Lei Federal nº 8.666, Lei Complementar nº 123/2006 o Decreto Municipal nº 2.283/2017 e demais legislações aplicáveis.

 

1 – DO OBJETO:

                                                  

  • – Constitui o objeto da presente licitação a AQUISIÇÃO DE (01) TRATOR AGRICOLA E (01) DISTRIBUIDOR DE ADUBO ORGÂNICO LIQUIDO, de pessoa jurídica, conforme termo de Referência – Anexo IV.

 

 

2 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

 

2.1 – Somente poderão participar da presente licitação as licitantes que atenderem às disposições deste edital.

 

2.2 – Será vedada a participação:

 

2.2.1 – De empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com os órgãos e entidades da Administração Pública em geral, nos termos do artigo 87, IV da Lei 8.666/93;

2.2.2 – De quem estiver sob processo de concordata ou falência;

2.2.3 – De empresas suspensas temporariamente de participar em licitação e impedidas de contratar com o Município e quaisquer de seus órgãos, nos termos do artigo 87, III da Lei 8.666/93; e

2.2.4 – Sob a forma de consórcio.

 

 

3 –  DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO

 

3.1 – Todos os licitantes deverão se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro por intermédio de um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de credenciamento, identificar-se exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente.

 

3.2 – O credenciamento far-se-á por um dos seguintes meios:

 

3.2.1 – Instrumento público de procuração com poderes para formular ofertas e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do licitante, com prazo de validade em vigor;

 

3.2.2 – Instrumento particular de procuração nos moldes do Anexo II, com poderes para formular ofertas e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome do licitante, acompanhado de cópia de seu contrato social ou estatuto, no caso de Sociedade Anônima, e dos documentos de eleição de seus administradores;

 

3.2.3 – Tratando-se de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado de empresa licitante, cópia do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, no caso de Sociedade Anônima, devidamente acompanhado de documentos de eleição dos administradores.

 

3.3 – Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de um licitante no presente certame, sob pena de exclusão sumária das representadas.

 

3.4 – A ausência do representante credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão do licitante por ele representado, salvo autorização expressa do Pregoeiro.

 

3.5 – Os documentos supram referidos poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia autenticada e será retida, pelo Pregoeiro, para oportuna juntada no processo administrativo pertinente a presente licitação.

 

3.6 – Somente poderá exercer o direito de ofertar lances e/ou manifestar a intenção de recorrer o representante da licitante devidamente credenciado e que esteja presente na sala de licitações.

 

3.7 – Encerrada a etapa de credenciamento, será apresentada a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com modelo contido no Anexo I ao presente Edital. A referida declaração deverá estar fora dos envelopes nº 1 e 2.  

 

                        3.7.1 – É facultato ao proponente credenciado manifestar a declaração oralmente.

 

3.8 – Em seguida proceder-se-á ao recebimento dos envelopes contendo a proposta de preço e os documentos de habilitação, em envelopes separados, indevassáveis, lacrados e rubricados no fecho, que deverão conter os seguintes dizeres em sua face externa:

 

 

4 – DA HABILITAÇÃO:

 

                        4.1 – Para fins de cadastramento, os interessados deverão apresentar, na data aprazada, os seguintes documentos:

 

                        4.1.1 – Habilitação Jurídica;

I – Cédula de Identidade dos diretores da Empresa;

II – Registro comercial, no caso de empresa individual;

III – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições dos seus administradores.

 

                        4.1.2 – Regularidade fiscal:

I – prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

II – prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;

III – certificado de regularidade junto ao FGTS;

IV – certidões negativas para com a fazenda Federal, Estadual e Municipal, sendo a última do domicilio ou sede do licitante;

V – certidão negativa de débitos trabalhistas da empresa.

 

                        4.1.3 – Qualificação econômico-financeira:

I – certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

 

4.2 –    Os documentos enumerados nos itens  4.1.1 a 4.1.3 poderão ser apresentados  em original, por cópia autenticada por Tabelião ou por funcionário do município, ou por publicação em órgão da imprensa oficial.

 

 

5 – DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS:

 

                        5.1 –    As propostas serão recebidas pela comissão de licitação no dia, hora e local mencionado no preâmbulo, em duas vias datilografadas, assinadas em sua última folha e rubricadas nas demais pelos proponentes ou seus representantes credenciados, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, em dois envelopes distintos, fechados contendo na sua parte externa fronteira a seguinte inscrição:

 

 

                                   AO MUNICÍPIO DE PAIM FILHO, RS

EDITAL DE PREGAO PRESENCIAL Nº 011/2018

ENVELOPE Nº01– PROPOSTA

PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)

 

 

                                   AO MUNICÍPIO DE PAIM FILHO, RS

EDITAL DE PREGAO PRESENCIAL Nº 011/2018

                                   ENVELOPE Nº02 – DOCUMENTAÇÃO

                                   PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)

 

 

  • – O envelope nº 01 deverá conter:

 

  1. a) Proposta financeira nos termos do presente edital, informando:

 

                         – PREÇO UNITÁRIO proposto para o fornecimento de um trator agrícola e um distribuidor de adubo orgânico (novo), expresso em reais, válido para ser praticado desde a data da apresentação da proposta, até o efetivo pagamento, informando preço para cada item.

 

                        – VALIDADE DA PROPOSTA, que não poderá ser inferior a 180 (cento e oitenta) dias.

 

         – Os preços ofertados devem se cotados em moeda corrente nacional,  contendo até duas casas decimais.

 

– Em caso de omissão do prazo de validade da proposta e garantia, será implicitamente considerado o prazo acima estabelecido.

 

        – Nos preços cotados devem estar inclusas todas as despesas que influam nos custos, tais como: despesas com custo, transporte, seguro e frete, tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, frete, encargos comerciais ou de qualquer natureza e todos os ônus diretos;

 

       – Poderão ser admitidos, pelo pregoeiro, erros de naturezas formais, desde que não comprometam o interesse público e da Administração;

 

– Os preços propostos serão considerados completos e suficientes para a realização dos serviços, objeto desta licitação, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional devido a erro ou má interpretação de parte da licitante.

 

 

 

                        5.1.2 – O envelope nº 02 deverá conter:

 

  1.  a) Todos os documentos previstos no item “4”, do presente.

 

 

6 – DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO

 

6.1 – O Pregão realizar-se-á de acordo com a legislação vigente, as disposições já consignadas no presente edital, e as que seguem:

 

6.2 – No dia, hora, e local designado neste edital, os licitantes deverão comprovar ao Pregoeiro a representação para a prática dos atos do certame.

 

6.3 – Aberta a sessão pública do Pregão, com a conferência dos documentos de credenciamento das interessadas, serão recebidos pelo Pregoeiro os envelopes PROPOSTA DE PREÇO e DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO.

 

6.4 – Após a entrega dos envelopes não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

 

6.5 – Verificada a regularidade formal dos envelopes, estes serão rubricados pelos membros da Equipe de Apoio, Pregoeiro e representantes dos licitantes. Os participantes deverão entregar ao Pregoeiro a declaração nos moldes do Anexo I. Em prosseguimento, o Pregoeiro procederá à abertura dos envelopes nº 1 (PROPOSTA DE PREÇO), e seus conteúdos analisados pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, no que tange a sua conformidade com os requisitos estabelecidos neste instrumento convocatório.

 

6.6 – Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências essenciais deste edital e seus anexos, considerando-se como tais as que não possam ser atendidas na própria sessão pelo licitante, por simples manifestação de vontade de seu representante.

 

6.7 – As demais propostas serão classificadas provisoriamente em ordem crescente de preços, consideradas, inclusive, as disposições da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (micro empresas e empresas de pequeno porte).

 

6.8 – Definida a classificação provisória, será registrado na ata da sessão pública o resumo das ocorrências até então havidas, consignando-se o rol de participantes, preços ofertados, propostas eventualmente desclassificadas e a fundamentação para sua desclassificação, e a ordem de classificação provisória.

 

6.9 – O Pregoeiro abrirá oportunidade para o oferecimento de sucessivos lances verbais aos representantes dos licitantes cujas propostas estejam classificadas no intervalo compreendido entre o menor preço e o preço superior àquele em até 10% (dez por cento), repetindo-se o procedimento para cada uma das propostas classificadas.

 

6.10 – Quando não forem verificadas no mínimo 03 (três) propostas de preços nas condições definidas no subitem anterior, serão chamadas a dar lances verbais os representantes dos licitantes que apresentaram as melhores propostas, até o máximo de 3 (três), quaisquer que sejam os preços ofertados.

 

6.11 – O Pregoeiro abrirá oportunidade para a repetição de lances verbais, respeitadas as sucessivas classificações provisórias, até o momento em que não sejam ofertados novos lances de preços menores aos já existentes.

 

6.12 – Não serão aceitos lances cujos valores forem maiores ao último lance que tenha sido anteriormente ofertado, bem como 2 (dois) lances do mesmo valor, prevalecendo, nesse caso, aquele que foi ofertado primeiro.

 

6.13 – Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes deste edital.

 

6.14 – Declarada encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro procederá à classificação definitiva das propostas exclusivamente pelo critério de menor preço global, consignando-a em ata.

 

6.15 – Nesta oportunidade será verificada a compatibilidade do menor preço alcançado, com os parâmetros de preços definidos pela Administração.

 

6.16 – O Pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante que ofertou o menor preço para que seja obtido preço melhor.

 

6.17 – Concluída a fase de classificação das propostas, será aberto o envelope de documentação para habilitação do licitante classificado em primeiro lugar.

 

6.18 – Estando a documentação de habilitação incompleta e/ou incorreta e/ou contrariando qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado.

 

6.19 – Sendo considerado inabilitado o licitante cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro prosseguirá na abertura do envelope de documentação de habilitação do licitante classificado em segundo lugar, e assim sucessivamente, se for o caso, até a habilitação de um dos licitantes classificados, sem prejuízo de nova análise e negociação dos preços ofertados.

 

6.20 – Constatando-se o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante classificado e habilitado, será declarado vencedor do certame, abrindo-se, neste momento, a oportunidade para manifestação da intenção de interpor recurso aos licitantes, nos termos da cláusula 10 deste instrumento.

 

6.21 – Na ausência de recursos ou decididos estes, observados os trâmites legais, será adjudicado o objeto da licitação ao licitante vencedor e homologado o certame.

 

6.22 – Os envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos licitantes desclassificados poderão ser devolvidos aos seus representantes na própria sessão, salvo se houver, no momento oportuno, manifestação de interesse de interpor recurso, hipótese em que ficarão retidos com o Pregoeiro, até ulterior deliberação. Os envelopes dos licitantes classificados, não declarados vencedores do certame, permanecerão sob custódia do Pregoeiro até o efetivo cumprimento da obrigação pelo licitante adjudicatário.

 

6.23 – Da sessão pública deste Pregão, lavrar-se-á ata circunstanciada na qual serão registrados todos os atos praticados, a qual, após ciência dos interessados, deverá ser assinada pelo Pregoeiro, demais membros da Equipe de Apoio e pelos licitantes presentes.

 

 

7 – DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO.

 

7.1 – Declarado o vencedor, os licitantes presentes poderão manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, sendo concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões e de igual prazo para as contra-razões, contados a partir do término do prazo do(s) recorrente(s), independentemente de qualquer comunicado, sendo-lhes assegurada vista dos autos.

 

7.2 – As razões de recurso deverão ser protocolizadas, no prazo supra, junto ao Setor de Licitações, no endereço indicado no preâmbulo do presente, nos dias úteis, das 09:00 as 16:00 horas, sob pena de configurar-se a desistência da intenção de recurso manifestada na sessão pública.

 

7.3 – A falta de manifestação imediata e motivada do licitante na sessão pública do pregão importará a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro ao licitante vencedor e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.

 

7.4 – Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.

 

7.5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

 

 

8 – DO PRAZO PARA ASSINATURA DO CONTRATO DE INÍCIO DAS ATIVIDADES:

 

                        8.1 – Esgotados todos os prazos recursais, a autoridade superior homologará a presente licitação, sendo que uma vez convocado o licitante para cumprir com sua proposta, sob pena de decair do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas nos artigos 81 e 87 das Leis 8.666/93 e 8.883/94.

 

8.2 – O prazo de que se trata o item anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período.

 

8.3 – Se dentro do prazo, o licitante vencedor não cumprir com objeto  ofertado, a administração convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para virem iniciar os serviços, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados pelo critério previsto neste edital ou então revogará a licitação, sem prejuízos da aplicação de pena de multa, no valor correspondente a 10% do valor cotado na proposta financeira para a prestação dos serviços, mais as penas previstas no art. 87 da Lei 8.666/93, atualizada pela Lei 8.883/94.

 

 

9 – DA CONDIÇÃO DE PAGAMENTO:

 

9.1  – O pagamento será efetuado após a liberação dos recursos pela Caixa Econômica Federal  – Repasse OGU nº 852051/2017 – Operação 1044801-71 – Programa Fomento ao Setor Agropecuário – AQUISIÇÃO DE PATRULHA AGRICOLA MECANIZADA  e aceitação dos itens solicitados pelo Setor de Compras, mediante apresentação de nota fiscal, na qual constará o número do contrato e do respectivo processo licitatório.

 

 

10 – DA GARANTIA:

 

                        10.1 – A CONTRATADA deverá apresentar Declaração de Garantia de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, nos termos do Código de Defesa do Consumidor – CDC.

 

 

11 – DA DOTAÇÃO:

 

11.1 – A Os valores correrão por conta das dotações orçamentarias constante da lei- de –meios em execução para 2018 e nos termos do Contrato de Repasse OGU nº 852051/2017 – Operação 1044801-71 – Programa Fomento ao Setor Agropecuário – AQUISIÇÃO DE PATRULHA AGRICOLA MECANIZADA.

 

 

12 – ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO:

 

12.1 – Caberá a Comissão Permanente de Licitação:

 

12.1.1 – Receber os envelopes de “Documentação e Proposta” na forma estabelecida neste edital:

 

12.1.2 – Proceder a abertura dos envelopes contendo a “Documentação”, que será rubricada por todos os presentes, folha por folha.

 

12.1.3 – Examinar a documentação nos termos deste edital, rejeitando a apresentada de maneira deficiente ou incompleta. Neste caso, o envelope nº 2 “proposta” , fechado e rubricado por  todos os presentes, será devolvido ao interessado após a homologação do julgamento final da concorrência objeto edital.

 

12.1.4 – Uma vez abertos os envelopes da “Documentação”, após terem sido julgados habilitados ou rejeitados os concorrentes, na mesma sessão pública, a Comissão Permanente procederá a abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, determinando que seja lida e rubricada pelos presentes. Os envelopes contendo as “Propostas” dos concorrentes inabilitados permanecerão fechados, rubricados e serão devolvidos.

 

12.1.5 – Lavrar atas circunstâncias das sessões da licitação, que serão assinadas pelos membros da Comissão Permanente e por todos os licitantes presentes, independente de terem ou não sido julgados habilitados.

 

12.1.6 – A Comissão Permanente em qualquer fase da licitação, poderá promover diligência, visando esclarecer ou completar a instrução do processo.

 

12.1.7 – Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, baseada nas ofertas dos demais participantes.

 

 

13 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

 

13.1 – Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender quaisquer das disposições do presente edital.

 

13.2 – Em nenhuma hipótese será concedido prazo para a apresentação de documentação e propostas exigidas no edital e não apresentadas na reunião de recebimento.

 

13.3 – A Comissão de Licitação, reserva-se no direito de fornecer cadastro, para participar desta Tomada de Preços somente aos licitantes que se submeterem a uma prévia avaliação dos serviços a serem prestados.

 

13.4 – Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou quaisquer outros documentos.

 

13.5 – Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou recursos, assinar atas e os contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados e os membros da Comissão Julgadora.

 

13.6 – Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos á documentação, não serão admitidos participantes retardatários.

 

13.7 – A inabilitação do licitante em qualquer das fases do procedimento licitatório, importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.

 

13.8 – Os documentos retirados dos envelopes para o julgamento da habilitação, serão rubricados pela comissão permanente e pelos representantes ou procuradores das empresas licitantes. O procedimento será repetido quando da abertura das propostas.

 

            13.9 – Os envelopes de habilitação não abertos estarão disponíveis no Departamento de Licitações para retirada por seus respectivos proponentes, no prazo de trinta dias após a assinatura do contrato decorrente da licitação. Caso não sejam retirados no prazo anterior, serão inutilizados.

 

13.10 – Ao  Prefeito fica assegurado o direito de no interesse do Município revogar ou anular a presente licitação, conforme lhe faculta o artigo 49, da lei 8.666/93 e alterações posteriores.

 

13.11 – Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação deverá constar, obrigatoriamente as hipóteses de rescisão do contrato previstas pelo artigo nº 78 da legislação atinente.

 

            13.12 – O resultado desta licitação será lavrado em ata, a qual será assinada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio.

 

            13.13 – O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

 

            13.14 – No interesse do Município, sem que caiba às participantes qualquer recurso ou indenização, poderá a licitação ter:

  1. a) adiada sua abertura;
  2. b) alterado o edital, com fixação de novo prazo para a realização da licitação.

 

13.15 – Esclarecimentos em relação a eventuais dúvidas de interpretação do presente Edital poderão ser obtidos junto ao Setor de Licitações, nos dias úteis, em horário normal de expediente.

 

13.16 – Fazem parte deste Edital:

 

  1. Anexo I – Modelo de Declaraçao de que cumpre com os requisitos de habilitaçao;
  2. Anexo II – Modelo de Procuração/Credenciamento;
  3. Anexo III – Modelo de Declaração de Empregador ;
  4. Anexo IV – Termo de Referencia;
  5. Anexo V – Minuta do contrato.
  6. Anexo VI – Declaração de Garantia.

 

13.17 – Para dirimir quaisquer questões decorrentes do procedimento licitatório, elegem as partes o Foro da cidade de Comarca de Sananduva, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 

13.18 – Maiores informações serão prestadas aos interessados no horário expediente, junto à Prefeitura Municipal de Paim Filho, pelo  fone (54) 3531-1266 e pelo e-mail licita@paimfilhors.com.br ou site www.paimfilhors.gov.br. Paim Filho – RS.

 

Paim Filho RS ,  28  de fevereiro de 2018.

 

 

 

                                                                 EDIOMAR BREZOLIN

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

ANEXO I

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS HABILITATÓRIOS

 

 

………………………………………………………… (razão social ou nome), inscrita no (CNPJ ou CPF) sob nº ………………………………., por intermédio de seu representante legal Sr(a). …………………………………, CPF nº ………………………………, RG nº ………………., DECLARA, sob as penas da lei, estar cumprindo plenamente os requisitos de habilitação conforme os documentos integrantes do envelope nº 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, de acordo com as exigências constantes do Edital de Pregão nº  ____/2018.

 

Local/data:

 

 

 

 

 

Nome:

Cargo:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

MODELO DE PROCURAÇÃO/CREDENCIAMENTO

 

 

 

 

 

PROCURAÇÃO  “EXTRA JUDICIA”

 

 

 

OUTORGANTE: ……………………………………………, (pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº …………………………) ou (pessoa física, inscrita no CPF sob o nº …………………………), com sede na Rua ……………………………………………………, nº …………., bairro ………………………………, na cidade de ……………………….., Estado de ……………………………………., (neste ato representado) pelo(a) (sócio/diretor/procurador), Sr.(a) ………………………………………………….., …………………… (nacionalidade), ………………………… (estado civil), ………………………. (profissão), portador(a) do RG nº ………………………. e do CPF nº ……………………….., residente e domiciliado na Rua ………………………………………………….., nº ………., na cidade de …………………………., Estado de …………………………….., ———-

 

OUTORGADO: Sr. (a) ………………………………., ……………………… (nacionalidade), ……………………… (estado civil), …………………. (profissão), portador(a) do RG nº …………………. e do CPF nº ………………………….., residente e domiciliado na Rua ……………………………, nº ……., bairro ………………………., na cidade de ……………………….., Estado de ……………………..; ———-

 

PODERES:  ao(s)  qual(ais) confere amplos poderes para representa-lo(a) no procedimento licitatório, especificamente na licitação modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº _______, da Prefeitura Municipal de Paim Filho-RS, podendo para tanto prestar esclarecimentos, formular ofertas e demais negociações, assinar atas e declarações, visar documentos, receber notificações, interpor recurso, manifestar-se quanto à desistência deste e praticar todos os demais atos inerentes ao referido certame.

 

………………….., ……..  de ……………………. de 2018

 

 

 

Outorgante

 

 

 

ANEXO III

DECLARAÇÃO – CUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII do ART. 7º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 

 

DECLARAÇÃO

 

 

 
……………………………,…………………………………………………………………………………………………………. inscrito no CNPJ ou CPF sob o nº .. ……………………………………………. por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)…………………………………………………………………………………, portador(a) da Carteira de Identidade nº…………………………….. e do CPF nº ……………………………………, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (  ) .

 

 

 

……………………………………..
(data)
 

 

 
……………………………………………………
(representante legal)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                       

 

ANEXO  IV 

 

TERMO DE REFERÊNCIA

 

                        1– OBJETO

 

                        1.1 O presente Termo de Referência tem por objetivo especificar a contratação para aquisição de AQUISIÇÃO DE (01) TRATOR AGRICOLA E (01) DISTRIBUIDOR DE ADUBO ORGÂNICO LIQUIDO, ambos novos, livre de quaisquer restrições, conforme descrição abaixo:

 

 

 

ITEM

 

QUANT

 

DESCRIÇÃO

 

VALOR

REFERENCIA

01 01 Trator agrícola 4×4, com motor diesel no mínimo 85 cv., turbinado, tração 4×4 com acionamento manual, caixa de câmbio deslizante de no mínimo 10 marchas a frente e 2 marchas a ré, tomada de força independente com duas velocidades 540 rpm e 1000 rpm, contrapesos dianteiros e traseiros, comando hidráulico 2 vias (duplo), pneus dianteiros 12.4-24” e pneus traseiros 18.4-30”, tanque de combustível capacidade de mínimo 130 litros, com garantia mínima de 12 meses, com todos os itens de segurança exigidos pela legislação brasileira.

 

 

118.530,00

02 01 Distribuidor de adubo orgânico liquido com capacidade mínima de 4.000 litros, tanque metálico revestimento em pó epóxi, pintura externa a pó poliéster, lubrificação do rotor da bomba com óleo pressurizado na carga e descarga, levante mecânico ajustável para facilitar o acoplamento no trator, agitador interno para manter o dejeto homogêneo, câmara de vácuo que impede a entrada de dejeto na bomba, válvula de alivio para evitar excesso de pressão, com abertura do registro de carga e descarga com acionamento hidráulico, com rodado duplo pneus 7.50-16” pneus, com todos os itens de segurança exigidos pela legislação brasileira.

23.000,00

 

 

                        2 – DA JUSTIFICATIVA DA AQUISIÇÃO

                       

                        2.1 – A aquisição se faz necessário, tem em vista a necessidade da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente na prestação dos serviços nas propriedades rurais do município.

 

 

                         

 

                        3 – DO LOCAL DE ENTREGA DOS BENS

 

3.1 –  Os bens a serem adquiridos deverão ser entregues no pátio da Prefeitura Municipal de Paim Filho.

 

 

 

 

                        4 – DO PRAZO DE ENTREGA

 

4.1 – O prazo de entrega é de até 30 (trinta) dias, a contar a partir da adjudicação do objeto à licitante vencedora.

 

 

                        5 – DA GARANTIA

 

5.1 – A CONTRATADA deverá apresentar Declaração de Garantia de no mínimo 12 (doze) meses.

 

 

Paim Filho, 28 de fevereiro de 2018

 

 

 

 

Marco Antonio Bernardi Vanz,                     Ediomar Brezolin,

Pregoeiro                                           Prefeito Municipal.

 

 


 

 

ANEXO V

MINUTA DO CONTRATO AQUISIÇÃO DE MAQUINA E IMPLEMENTO AGRÍCOLA

Nº 000/2018

Pregão Presencial 011/2018

 

 

Que fazem de um lado, como CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE PAIM FILHO, RS, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ nº __________, neste ato representado através do Prefeito Municipal, Senhor …………………………., residente e domiciliado   nesta cidade de Paim Filho, RS, e de outro lado como CONTATADO (A): …………………………. Pessoa Jurídica com sede ……………., n° …………, Cidade ……………….., Estado …………,  inscrita no CNPJ nº, neste ato representada através de …………….. Sr (a). ……………., portador da Carteira  de Identidade nº ……………………….. expedida ………………. e cédula de CPF nº ……………….., residente e domiciliado na Rua …………………na cidade de ……………. em conformidade com as cláusulas e condições que seguem:

 

  1. DO OBJETO

 

Este  Contrato  tem  como  origem  a  licitação  modalidade  Pregão  Presencial nº  …../…., instaurada pela Contratante objetivando a ……………………., conforme abaixo discriminado.

………………………..

 

  1. DO PAGAMENTO

 

O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA,  a importância de  R$ …………(      )

 

 

  1. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

 

O pagamento será efetuado após a liberação dos recursos pela Caixa Econômica Federal  – Repasse OGU nº 852051/2017 – Operação 1044801-71 – Programa Fomento ao Setor Agropecuário – AQUISIÇÃO DE PATRULHA AGRICOLA MECANIZADA  e aceitação dos itens solicitados pelo Setor de Compras, mediante apresentação de nota fiscal, na qual constará o número do contrato e do respectivo processo licitatório

 

  1. DA GARANTIA

 

4.1 A CONTRATADA  fornecerá garantia de 12 meses, a contar da assinatura deste  contrato, conforme Declaração de Garantia apresentada e anexa ao processo licitatório.

 

 

  1. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

 

5.1 Os recursos necessários  à realização da aquisição das maquinas/equipamentos descrito correrão à conta da dotação orçamentária constantes da lei-de-meios em execução para 2018.

 

 

  1. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

 

6.1 A CONTRATADA obriga-se a cumprir com o estabelecido no edital, bem como, com o disposto na proposta por ela apresentada no referido processo licitatório.

 

  1. DA RESCISÃO

 

7.1 Constitui  motivos para a rescisão do contrato os fatos elencados no art. 78 e seguintes da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, devendo esta se processar nas formas previstas nos incisos  l, ll e lll do art. 79 do retrocidado diploma legal.

 

7.2 A rescisão do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrita da administração, nos casos enumerados nos incisos l a Xll do art. 78 da Lei de licitações.

 

  1. DA VINCULAÇÃO DO EDITAL

 

8.1 O presente contrato fica vinculado ao Pregão Presencial nº 008/2018 e a Proposta do Licitante, nos termos do art. 55, Xl da Lei nº 8.666/93 e alterações subseqüentes.

 

  1. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

 

9.1  O   presente  contrato  rege-se   pelas  disposições expressa  na  Lei   Federal   nº  10.520, de 17/07/2002, Lei  Complementar nº 123 e do Decreto  Municipal nº 129/2007, de 06/06/2007, com aplicação subsidiária da Lei Federal  nº 8.666/1993, e pelos preceitos de direito público, aplicando- se-lhe supletivamente ao princípio da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

 

  1. DAS PENALIDADES

 

10.1 O contratado inadimplente  estará sujeito às penalidades previstas no art. 87, da Lei  Federal nº. 8.666/1993 e no art. 7º, da Lei nº. 10.520/2002, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

10.2 Pelo inadimplemento das obrigações, a CONTRATADA, conforme a infração, estará sujeita às seguintes penalidades:

  1. a) deixar de manter o valor da proposta contratada suspensão do  direito de licitar e contratar com  a Administração pelo prazo de 5  anos e multa de 10%  sobre o  valor estimado da contratação;
  2. b) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;
  3. c) executar o contrato  com atraso  injustificado, até  o  limite de 03 (três) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato;
  4. d) inexecução parcial do contrato: suspensão do  direito de licitar e contratar com   a

Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 8%  sobre o valor correspondente  ao  montante não adimplido do contrato;

  1. e) inexecução total  do contrato:  suspensão do   direito de  licitar e  contratar  com   a

Administração pelo prazo de  5 anos e multa de 10%  sobre o valor atualizado do contrato;

  1. f) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do  direito de licitar e contratar com  a Administração Pública pelo prazo de  5 anos e multa de 10  % sobre o valor atualizado do contrat

 

10.3 As penalidades serão registradas no cadastro da CONTRATADA, quando for  o caso.

 

10.4 Nenhum pagamento  será  autorizado pela Administração enquanto pendente  de liquidação qualquer  obrigação  financeira  que  for   imposta  ao  fornecedor  em  virtude  de  penalidade  ou inadimplência contratual.

 

  1. DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

 

11.1  Fica estabelecida  que qualquer alteração  na forma da contraprestação  ora ajustada  será efetuada mediante acordo por escrito firmado por ambas as partes, observadas  as condições legais estabelecidas, ressalvadas as alterações unilaterais  permitidas ao  CONTRATANTE  por conta  do disposto no  art. 65, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 8.666/93 e alterações subseqüentes.

 

  1. DOS CASOS OMISSOS

 

12.1 Os casos omissos do presente  contrato serão resolvidos à luz  da Lei  Federal  nº 10.520, de 17/07/2002, da Lei Complementar nº 123 e do Decreto  Municipal nº 129/2007, de 06/06/2007, com aplicação subsidiária da Lei  Federal  nº 8.666/1993, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.

 

  1. DO FORO

 

13.1 Fica eleito o  Foro da comarca  de Sananduva-RS como competente  para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato.

 

E por estarem justos e contratados, assinam o  presente, por si  e seus sucessores, em 02 (duas)

vias de igual teor.

 

Paim Filho, ….. de ………………….. de 2018.

 

 

 

MUNICIPIO DE PAIM FILHO                                          CONTRATADA

CONTRATANTE

 

 

 

 

ANEXO VI –  DECLARAÇÃO DE GARANTIA

 

A/C

PREGOEIRO  (A)

 

 

 

A     empresa   ____________________________________
inscrita    no    CNPJ     nº__________________________,

por        seu         representante         legal           Sr ___________________________________ portador(a) da Carteira de Identidade nº__________________________

e do CPF nº ________________________________ e participante do Pregão Presencial nº  …/_________.

 

DECLARA,  que prestará  garantia durante  12 (doze) meses, a  contar da assinatura  do contrato, nos  termos  do Código de  Defesa  do Consumidor – CDC.

 

 

(data, nome e assinatura do representante)

 

 

 

 

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