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EDITAL PREGAO PRESENCIAL Nº 002 /2018

 

Contratação serviços de transporte escolar, para atendimento da demanda educacional do Município no Ensino Infantil e Fundamental.

 

                                    EDIOMAR BREZOLIN, Prefeito Municipal de Paim Filho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, TORNA PÚBLICO  para conhecimento dos interessados que às 09:00 horas do dia 23 de janeiro de 2018, no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal, o Município, reunirá a Comissão de Licitação, com a finalidade de receber propostas para contratação de empresa conforme objeto abaixo descrito. O qual será processado de acordo com o que determina a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto Municipal nº  2283/2017, e demais clausulas e condições constantes neste Edital e seus respectivos anexos.

Rege a presente licitação a Lei Federal 10.520, a Lei Federal nº 8.666, Lei Complementar nº 123/2006 o Decreto Municipal nº 2.283/2017 e demais legislações aplicáveis.

 

 

1 – DO OBJETO:

                                                  

                        1.1 – Contratação de empresa para execução de serviços de
transporte escolar, para atendimento da demanda educacional do Município no Ensino Infantil e Fundamental, conforme descrito a seguir:

 

1.1.1 – ROTA Nº 02 – aproximadamente 54 quilômetros por dia.

 

            Manhã: Saída da Capela Santa Ana passando pela estrada geral, vai até a Capela do Chico Felipe, entrada para David Calgarotto, passa por Antônio Knetz segue até Lírio Accorsi, volta para  a capela Carmela pela estrada interna, segue até Antenor Piana, entrada para Joacir Piana,descendo, passa por Tadeu Calgarotto, para Escola Estadual de Educação Básica Luíza Formighieri, Escola Municipal de Ensino Fundamental Irmã Maria Anastasie e Escola Municipal de Educação Infantil Criança Feliz.

Roteiro de aproximadamente 27 quilômetros.

 

Meio-dia: Saída da Escola Municipal de Educação Infantil Criança Feliz passa pela Escola Municipal de Ensino Fundamental Irmã Maria Anastasie e Escola Estadual de Educação Básica Luíza Formighieri, Tadeu Calgarotto, Antenor Piana, capela Carmela, entrada para Joacir Piana, passa por Lírio Accorsi, Antônio Knetz, capela Chico Felipe, David Calgarotto,  passa pela estrada geral retornando para a capela Santa Ana.

Roteiro de aproximadamente 27 quilômetros

Veículo com no mínimo 30 lugares.

 

 

 

2 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

 

2.1 – Somente poderão participar da presente licitação as licitantes que atenderem às disposições deste edital.

 

2.2 – Será vedada a participação:

 

2.2.1 – De empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com os órgãos e entidades da Administração Pública em geral, nos termos do artigo 87, IV da Lei 8.666/93;

2.2.2 – De quem estiver sob processo de concordata ou falência;

2.2.3 – De empresas suspensas temporariamente de participar em licitação e impedidas de contratar com o Município e quaisquer de seus órgãos, nos termos do artigo 87, III da Lei 8.666/93; e

2.2.4 – Sob a forma de consórcio.

 

                        2.3 – A licitante interessada deverá promover visita técnica pelo seu responsável técnico habilitado em até 72 (setenta e duas horas) horas antes da abertura das propostas, ao setor administrativo – para conhecimento da rota e  forma de prestação dos serviços contratados.

 

 

3 –  DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO

 

3.1 – Todos os licitantes deverão se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro por intermédio de um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de credenciamento, identificar-se exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente.

 

3.2 – O credenciamento far-se-á por um dos seguintes meios:

 

3.2.1 – Instrumento público de procuração com poderes para formular ofertas e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do licitante, com prazo de validade em vigor;

 

3.2.2 – Instrumento particular de procuração nos moldes do Anexo IV, com poderes para formular ofertas e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome do licitante, acompanhado de cópia de seu contrato social ou estatuto, no caso de Sociedade Anônima, e dos documentos de eleição de seus administradores;

 

3.2.3 – Tratando-se de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado de empresa licitante, cópia do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, no caso de Sociedade Anônima, devidamente acompanhado de documentos de eleição dos administradores.

 

3.3 – Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de um licitante no presente certame, sob pena de exclusão sumária das representadas.

 

3.4 – A ausência do representante credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão do licitante por ele representado, salvo autorização expressa do Pregoeiro.

 

3.5 – Os documentos supram referidos poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia autenticada e será retida, pelo Pregoeiro, para oportuna juntada no processo administrativo pertinente a presente licitação.

 

3.6 – Somente poderá exercer o direito de ofertar lances e/ou manifestar a intenção de recorrer o representante da licitante devidamente credenciado e que esteja presente na sala de licitações.

 

3.7 – Encerrada a etapa de credenciamento, será apresentada a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com modelo contido no Anexo I ao presente Edital. A referida declaração deverá estar fora dos envelopes nº 1 e 2.

                                   

                        3.7.1É facultato ao proponente credenciado manifestar a declaração oralmente.

 

3.8 – Em seguida proceder-se-á ao recebimento dos envelopes contendo a proposta de preço e os documentos de habilitação, em envelopes separados, indevassáveis, lacrados e rubricados no fecho, que deverão conter os seguintes dizeres em sua face externa:

 

 

4 – DA HABILITAÇÃO:

 

                        4.1 – Para fins de cadastramento, os interessados deverão apresentar, na data aprazada, os seguintes documentos:

 

                        4.1.1 – Habilitação Jurídica;

I – Cédula de Identidade dos diretores da Empresa;

II – Registro comercial, no caso de empresa individual;

III – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições dos seus administradores.

 

                        4.1.2 – Regularidade fiscal:

I – prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

II – prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;

III – certificado de regularidade junto ao FGTS;

IV – certidões negativas para com a fazenda Federal, Estadual e Municipal, sendo a última do domicilio ou sede do licitante;

V – certidão negativa de débitos trabalhistas da empresa.

 

                        4.1.3 – Qualificação econômico-financeira:

I – certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

 

 

                        4.1.4 – Qualificação técnica:

I – Comprovação, através de declaração, que a empresa dispõe de veículo para realizar o transporte, com até 15 (quinze) anos de fabricação. O veículo que realizará o transporte escolar deverá ser do ano de fabricação de 2003 em diante;

II – Declaração de que a empresa entregará semestralmente ao Município o atestado de vistoria e conformidade emitido por entidade credenciada pelo INMETRO;

III – Declaração de que a empresa entregará anualmente ao Município o atestado que comprove as boas condições mecânicas do veículo;

 

4.2 –    Os documentos enumerados nos itens  4.1.1 a 4.1.4 poderão ser apresentados  em original, por cópia autenticada por Tabelião ou por funcionário do município, ou por publicação em órgão da imprensa oficial.

 

 

5 – DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS:

 

                        5.1 –    As propostas serão recebidas pela comissão de licitação no dia, hora e local mencionado no preâmbulo, em duas vias datilografadas, assinadas em sua última folha e rubricadas nas demais pelos proponentes ou seus representantes credenciados, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, em dois envelopes distintos, fechados contendo na sua parte externa fronteira a seguinte inscrição:

 

 

                                   AO MUNICÍPIO DE PAIM FILHO, RS

EDITAL DE PREGAO PRESENCIAL Nº 002/2018

ENVELOPE Nº01– PROPOSTA

PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)

 

 

                                   AO MUNICÍPIO DE PAIM FILHO, RS

EDITAL DE PREGAO PRESENCIAL Nº 002/2018

                                   ENVELOPE Nº02 – DOCUMENTAÇÃO

                                   PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)

 

 

                        5.1.1 – O envelope nº 01 deverá conter:

 

  1.                      a) Proposta financeira nos termos do presente edital, informando:

 

       – PREÇO UNITÁRIO proposto para a rota, expresso em reais, à vista, válido para ser praticado desde a data da apresentação da proposta, até o efetivo pagamento;

 

       – A proposta deverá mencionar o preço por Quilômetro rodado, de forma a evidenciar o valor da rota, observada a quilometragem estabelecida.

 

       – VALIDADE DA PROPOSTA, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias.

 

       – Os preços ofertados devem se cotados em moeda corrente nacional,  contendo até duas casas decimais.

 

– Em caso de omissão do prazo de validade da proposta e garantia, será implicitamente considerado o prazo acima estabelecido.

 

       – Nos preços cotados devem estar inclusas todas as despesas que influam nos custos, tais como: despesas com custo, transporte, seguro e frete, tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, frete, encargos comerciais ou de qualquer natureza e todos os ônus diretos;

 

– Não sendo emitida a Nota de Empenho dentro do prazo de validade da proposta vencedora, esta poderá ser prorrogada por até 30 (trinta) dias se o proponente, consultado pela Administração, assim concordar;

 

       – Poderão ser admitidos, pelo pregoeiro, erros de naturezas formais, desde que não comprometam o interesse público e da Administração;

 

– Os preços propostos serão considerados completos e suficientes para a realização dos serviços, objeto desta licitação, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional devido a erro ou má interpretação de parte da licitante.

 

 

 

 

                        5.1.2 – O envelope nº 02 deverá conter:

  1.                        a) Todos os documentos previstos no item “4”, do presente.

 

 

 

6 – DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO

 

6.1 – O Pregão realizar-se-á de acordo com a legislação vigente, as disposições já consignadas no presente edital, e as que seguem:

 

6.2 – No dia, hora, e local designado neste edital, os licitantes deverão comprovar ao Pregoeiro a representação para a prática dos atos do certame, nos termos da cláusula 6.1. deste edital.

 

6.3 – Aberta a sessão pública do Pregão, com a conferência dos documentos de credenciamento das interessadas, serão recebidos pelo Pregoeiro os envelopes PROPOSTA DE PREÇO e DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO.

 

6.4 – Após a entrega dos envelopes não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

 

6.5 – Verificada a regularidade formal dos envelopes, estes serão rubricados pelos membros da Equipe de Apoio, Pregoeiro e representantes dos licitantes. Os participantes deverão entregar ao Pregoeiro a declaração nos moldes do Anexo I. Em prosseguimento, o Pregoeiro procederá à abertura dos envelopes nº 1 (PROPOSTA DE PREÇO), e seus conteúdos analisados pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, no que tange a sua conformidade com os requisitos estabelecidos neste instrumento convocatório.

 

6.6 – Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências essenciais deste edital e seus anexos, considerando-se como tais as que não possam ser atendidas na própria sessão pelo licitante, por simples manifestação de vontade de seu representante.

 

6.7 – As demais propostas serão classificadas provisoriamente em ordem crescente de preços, consideradas, inclusive, as disposições da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (micro empresas e empresas de pequeno porte).

 

6.8 – Definida a classificação provisória, será registrado na ata da sessão pública o resumo das ocorrências até então havidas, consignando-se o rol de participantes, preços ofertados, propostas eventualmente desclassificadas e a fundamentação para sua desclassificação, e a ordem de classificação provisória.

 

6.9 – O Pregoeiro abrirá oportunidade para o oferecimento de sucessivos lances verbais aos representantes dos licitantes cujas propostas estejam classificadas no intervalo compreendido entre o menor preço e o preço superior àquele em até 10% (dez por cento), repetindo-se o procedimento para cada uma das propostas classificadas.

 

6.10 – Quando não forem verificadas no mínimo 03 (três) propostas de preços nas condições definidas no subitem anterior, serão chamadas a dar lances verbais os representantes dos licitantes que apresentaram as melhores propostas, até o máximo de 3 (três), quaisquer que sejam os preços ofertados.

 

6.11 – O Pregoeiro abrirá oportunidade para a repetição de lances verbais, respeitadas as sucessivas classificações provisórias, até o momento em que não sejam ofertados novos lances de preços menores aos já existentes.

 

6.12 – Não serão aceitos lances cujos valores forem maiores ao último lance que tenha sido anteriormente ofertado, bem como 2 (dois) lances do mesmo valor, prevalecendo, nesse caso, aquele que foi ofertado primeiro.

 

6.13 – Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes deste edital.

 

6.14 – Declarada encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro procederá à classificação definitiva das propostas exclusivamente pelo critério de menor preço global, consignando-a em ata.

 

6.15 – Nesta oportunidade será verificada a compatibilidade do menor preço alcançado, com os parâmetros de preços definidos pela Administração.

 

6.16 – O Pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante que ofertou o menor preço para que seja obtido preço melhor.

 

6.17 – Concluída a fase de classificação das propostas, será aberto o envelope de documentação para habilitação do licitante classificado em primeiro lugar.

 

6.18 – Estando a documentação de habilitação incompleta e/ou incorreta e/ou contrariando qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado.

 

6.19 – Sendo considerado inabilitado o licitante cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro prosseguirá na abertura do envelope de documentação de habilitação do licitante classificado em segundo lugar, e assim sucessivamente, se for o caso, até a habilitação de um dos licitantes classificados, sem prejuízo de nova análise e negociação dos preços ofertados.

 

6.20 – Constatando-se o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante classificado e habilitado, será declarado vencedor do certame, abrindo-se, neste momento, a oportunidade para manifestação da intenção de interpor recurso aos licitantes, nos termos da cláusula 10 deste instrumento.

 

6.21 – Na ausência de recursos ou decididos estes, observados os trâmites legais, será adjudicado o objeto da licitação ao licitante vencedor e homologado o certame.

 

6.22 – Os envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos licitantes desclassificados poderão ser devolvidos aos seus representantes na própria sessão, salvo se houver, no momento oportuno, manifestação de interesse de interpor recurso, hipótese em que ficarão retidos com o Pregoeiro, até ulterior deliberação. Os envelopes dos licitantes classificados, não declarados vencedores do certame, permanecerão sob custódia do Pregoeiro até o efetivo cumprimento da obrigação pelo licitante adjudicatário.

 

6.23 – Da sessão pública deste Pregão, lavrar-se-á ata circunstanciada na qual serão registrados todos os atos praticados, a qual, após ciência dos interessados, deverá ser assinada pelo Pregoeiro, demais membros da Equipe de Apoio e pelos licitantes presentes.

 

 

7 – DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO.

 

7.1 – Declarado o vencedor, os licitantes presentes poderão manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, sendo concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões e de igual prazo para as contra-razões, contados a partir do término do prazo do(s) recorrente(s), independentemente de qualquer comunicado, sendo-lhes assegurada vista dos autos.

 

7.2 – As razões de recurso deverão ser protocolizadas, no prazo supra, junto ao Setor de Licitações, no endereço indicado no preâmbulo do presente, nos dias úteis, das 09:00 as 16:00 horas, sob pena de configurar-se a desistência da intenção de recurso manifestada na sessão pública.

 

7.3 – A falta de manifestação imediata e motivada do licitante na sessão pública do pregão importará a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro ao licitante vencedor e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.

 

7.4 – Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.

 

7.5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

 

8 – DO PRAZO PARA ASSINATURA DO CONTRATO DE INÍCIO DAS ATIVIDADES:

 

                        8.1 – Esgotados todos os prazos recursais, a autoridade superior homologará a presente licitação, ficando o licitante vencedor obrigado a prestar os serviços de acordo com as especificações deste edital, sob pena de decair do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas nos artigos 81 e 87 das Leis 8.666/93 e 8.883/94.

 

8.2 – O prazo de que se trata o item anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, desde que seja feito de forma motivada e durante  transcurso do prazo constante no item 6.1.

 

8.3 – Se dentro do prazo, o licitante vencedor não iniciar os serviços, a administração convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para virem iniciar os serviços, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados pelo critério previsto neste edital ou então revogará a licitação, sem prejuízos da aplicação de pena de multa, no valor correspondente a 10% do valor cotado na proposta financeira para a prestação dos serviços, mais as penas previstas no art. 87 da Lei 8.666/93, atualizada pela Lei 8.883/94.

 

8.4 –  O prazo do presente contrato será de 12 (doze) meses, a contados da assinatura, podendo ser prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, através de termos aditivos, até o limite de 60 (sessenta) meses, de acordo com a previsão contida no art. 57 inciso II, da lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

 

9 – DA CONDIÇÃO DE PAGAMENTO:

 

9.1 –   O pagamento dos serviços previsto no objeto do presente será realizado mensalmente, até 10° dias do mês seguinte da prestação de serviço.

 

9.2 –  O valor do contrato a ser firmado poderá ser reajustado anualmente, de acordo com a variação da IGPM.

 

 

10 – DO LOCAL:

 

10.1 – A prestação dos serviços descritos no objeto do presente deverá ser no município, junto ás Secretarias de Saúde e nos termos dos respectivos programas

 

 

11 – DA DOTAÇÃO:

 

11.1 – A Os valores correrão por conta das dotações orçamentarias constante da lei- de –meios em execução para 2018.

 

 

12 – ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO:

 

12.1 – Caberá a Comissão Permanente de Licitação:

 

12.1.1 – Receber os envelopes de “Documentação e Proposta” na forma estabelecida neste edital:

 

12.1.2 – Proceder a abertura dos envelopes contendo a “Documentação”, que será rubricada por todos os presentes, folha por folha.

 

12.1.3 – Examinar a documentação nos termos deste edital, rejeitando a apresentada de maneira deficiente ou incompleta. Neste caso, o envelope nº 2 “proposta” , fechado e rubricado por  todos os presentes, será devolvido ao interessado após a homologação do julgamento final da concorrência objeto edital.

 

12.1.4 – Uma vez abertos os envelopes da “Documentação”, após terem sido julgados habilitados ou rejeitados os concorrentes, na mesma sessão pública, a Comissão Permanente procederá a abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, determinando que seja lida e rubricada pelos presentes. Os envelopes contendo as “Propostas” dos concorrentes inabilitados permanecerão fechados, rubricados e serão devolvidos.

12.1.5 – Lavrar atas circunstâncias das sessões da licitação, que serão assinadas pelos membros da Comissão Permanente e por todos os licitantes presentes, independente de terem ou não sido julgados habilitados.

 

12.1.6 – A Comissão Permanente em qualquer fase da licitação, poderá promover diligência, visando esclarecer ou completar a instrução do processo.

 

12.1.7 – Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, baseada nas ofertas dos demais participantes.

 

 

13 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

 

13.1 – Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender quaisquer das disposições do presente edital.

 

13.2 – Em nenhuma hipótese será concedido prazo para a apresentação de documentação e propostas exigidas no edital e não apresentadas na reunião de recebimento.

 

13.3 – A Comissão de Licitação, reserva-se no direito de fornecer cadastro, para participar desta Tomada de Preços somente aos licitantes que se submeterem a uma prévia avaliação dos serviços a serem prestados.

 

13.4 – Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou quaisquer outros documentos.

 

13.5 – Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou recursos, assinar atas e os contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados e os membros da Comissão Julgadora.

 

13.6 – Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos á documentação, não serão admitidos participantes retardatários.

 

13.7 – A inabilitação do licitante em qualquer das fases do procedimento licitatório, importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.

 

13.8 – Os documentos retirados dos envelopes para o julgamento da habilitação, serão rubricados pela comissão permanente e pelos representantes ou procuradores das empresas licitantes. O procedimento será repetido quando da abertura das propostas.

 

13.9 – Ao  Prefeito fica assegurado o direito de no interesse do Município revogar ou anular a presente licitação, conforme lhe faculta o artigo 49, da lei 8.666/93 e alterações posteriores.

 

13.10 – Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação deverá constar, obrigatoriamente as hipóteses de rescisão do contrato previstas pelo artigo nº 78 da legislação atinente.

 

13.11 – Maiores informações serão prestadas aos interessados no horário expediente, junto à Prefeitura Municipal de Paim Filho, pelo  fone (54) 3531-1266 e pelo e-mail licita@paimfilhors.com.br ou site www.paimfilhors.gov.br. Paim Filho – RS.

 

Paim Filho RS , 05 de janeiro de 2018.

 

 

 

EDIOMAR BREZOLIN,

PREFEITO MUNICIPAL.

 

 

 

 

MARCO ANTONIO BERNARDI VANZ,

PREGOEIRO.

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