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EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2018

Contratação de empresa como Agente de     Integração de Estágios responsável pelo recrutamento e acompanhamento de estagiários junto a Administração Municipal.

 

 

                        EDIOMAR BREZOLIN, Prefeito Municipal de Paim Filho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que, às 15 horas, do dia 28 de junho 2018, junto à sede administrativa do Município, reunir-se-á a Comissão Permanente de Licitações, onde serão recebidos e abertos os envelopes contendo os documentos e propostas para, conforme as condições seguintes

 

1 – DO OBJETO

 

1.1 – O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada, como Agente de Integração de Estágios, a qual será a responsável pelo recrutamento e acompanhamento de estagiários junto ao Serviço Público Municipal, nos termos da legislação vigente, especificamente a Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008 e suas alterações e regulamentações, e Lei Municipal nº 2.011/2013, de 31 de julho de 2013 e suas alterações, compreendendo as seguintes especificações:

1.2 – Serão atribuições da empresa licitante:

 

  1. a) Preparar Termo de Compromisso de Estágio a ser assinado pelo Agente de Integração, pela Instituição de Ensino, pelo CONTRATANTE e pelo estagiário, observando-se as exigências contidas nas normas legais e regulamentares pertinentes;

 

  1. b) Preparar Acordo de Cooperação entre a Instituição de Ensino e a CONTRATADA nos termos da legislação atual;

 

  1. c) Efetuar contratação de seguro de acidentes pessoais para cada estagiário, com vigência igual ao tempo de execução do presente objeto, havendo possibilidade de prorrogação;

 

  1. d) As apólices de seguro contra acidentes pessoais a que se refere a alínea anterior deverão observar, no mínimo,  os seguintes valores:

– Seguro contra morte acidental: R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

– Seguro contra invalidez permanente: R$ 8.000,00 (oito mil reais);

 

  1. e) Promover a avaliação decorrente do Estágio Supervisionado, junto aos estudantes participantes do contrato e respectivos supervisores, no prazo fixado para a execução do objeto;

 

  1. f) Promover a avaliação qualitativa junto aos estudantes participantes do contrato e aos seus respectivos gestores imediatos;

 

  1. g) Acompanhar a situação escolar do estudante, no tocante a matrícula e frequência a fim de evitar seleção de candidatos que não estejam efetivamente matriculados e frequentando regularmente o curso;

 

  1. h) Selecionar estudantes, regularmente matriculados e que estejam frequentando educação superior, educação profissional, ensino médio, educação especial e dos anos finais do ensino fundamental.

 

  1. i) A licitante deverá realizar atividades que visem progressividade do estágio devendo comprovar que atende a exigência prevista na Lei de Estágio 11.788/08;

 

  1. j) É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a título de remuneração pelos serviços que são de obrigação do Agente de Integração

 

1.2 – Quanto ao estagiário

 

  1. a) Os estudantes devem estar regularmente matriculados e frequentando as aulas, bem como estarem enquadrados nas exigências previstas na Legislação dos estágios.

 

  1. b) As atividades de estágio serão desenvolvidas em até 30 (trinta) horas semanais, nos termos da lei,  de segunda a sexta-feira, em horário compatível com seus estudos, vedada a realização de horas extras e outros adicionais.

 

 

2 – DA HABILITAÇÃO

 

 2.1 – Poderão participar da licitação pessoas jurídicas de acordo com as especificações do presente edital.

 

 2.2 – Somente estarão aptas a participar do procedimento licitatório as pessoas jurídicas que solicitarem cadastramento até o terceiro dia útil anterior a abertura das propostas, ou seja, até o dia 25 de junho de 2018

 

2.3 – Para fins de registro no cadastro de fornecedores e implantação de condição para participação no procedimento licitatório as pessoas jurídicas deverão apresentar e comprovar:

 

2.3.1 – Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de qualquer trabalho a menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme artigo 7º, inciso XXXIII, combinado com o artigo 27, inciso V da Lei 8.666/93;

 

2.3.2 – Habilitação Jurídica:

 

  1. a)   Cédula de identidade dos diretores;

 

  1. b)   Registro comercial no caso empresa individual;

 

  1. c)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e no caso de sociedades por ações ou entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos, acompanhamento de documento de eleições de seus administradores, com atividade compatível com o objeto da presente licitação.   

 

2.3.3 – Regularidade Fiscal:

 

  1. a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
  2. b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes do Estado ou do Município, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

 

  1. c) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede da empresa;
  2. d) Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal do Brasil;

 

  1. e) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
  2. f) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual;

 

  1. g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e de acordo com a Lei Federal nº 12440/2011.

 

2.3.4 – Qualificação Econômico-Financeira:

 

  1. a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica em prazo não superior 30 (trinta) dias da data designada para entrega dos envelopes;

 

  1. b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social exigível;
  2. c) Declaração sob as penas da lei, firmada pelo representante legal da licitante, de que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública;
  3. d) Declaração de que aceita os termos e condições do Edital de Tomada de Preços em epígrafe e que renuncia ao prazo recursal previsto na fase de habilitação das licitantes e que renuncia ao prazo recursal referente à fase de habilitação quando não estiver presente no momento da abertura dos envelopes.
  4. e)  Declaração com indicação explícita e copia de convênio de que a licitante possui Convênio ou outros Instrumentos Jurídicos com as instituições de ensino da região, sendo no mínimo, com a Universidade Passo Fundo – UPF, Universidade Luterana do Brasil – ULBRA, URI, UNOPAR, e outras Instituições de Ensino próximas ao município de Paim Filho – RS.

 

2.4 – A empresa que pretende se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei complementar 123, de 14/12/06, deverão apresentar, no envelope de Documentação (Envelope 01), DECLARAÇÃO, firmada por contador de que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, além dos demais documentos previstos neste edital.

 

2.5 – As cooperativas que tenham auferido, no calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos mos art. 42 à 45 da lei complementar 123,  conforme disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15/06/07, desde que também apresentem, no envelope de Documentação (Envelope 01), DECLARAÇÃO, firmada por contador, de que se enquadra no limite da receita referida acima, além dos demais documentos previstos neste edital.

 

2.6 – A Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, bem como a cooperativa que atender ao item 2.4 e/ou 2.5, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos no item 2.3.3, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame;

 

2.7 – O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresente alguma restrição.

 

2.8 – O prazo de que trata o item 2.6, poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.

 

2.9 – A não regulamentação da documentação, no prazo fixado no item 2.8, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízos das penalidades previstas no edital, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

 

2.10 – Os documentos enumerados nos itens anteriores poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada por Tabelião ou por funcionário do Município, ou por publicação em um órgão da imprensa oficial, ficando dispensados somente os documentos originais emitidos pelo sistema de Internet.

 

 

                                 3 – CONDIÇÕES DAS PROPOSTAS

 

3.1 – As propostas serão recebidas pela Comissão Permanente de Licitações, em uma via datilografada ou impressa, assinada em última folha e rubricada nas demais sem rasuras ou emendas em dois envelopes distintos, fechados, contendo na sua parte externa as seguintes inscrições:

 

             AO

             MUNICÍPIO DE PAIM FILHO/RS

             EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2018

             ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO

             PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA                           

             AO

             MUNICÍPIO DE PAIM FILHO/RS

             EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2018

             ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA

             PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA

 

 

 3.2 – O envelope nº 1 deverá conter:

 

  1. a) Certificado de Registro Cadastral fornecido pelo Município e específico para o presente processo, o qual comprovará o atendimento das disposições do item 2.3.1. ao 2.3.4 do edital, inclusive os documentos de regularidade fiscal que tenham vencido entre a expedição do Certificado de Registro Cadastral e o recebimento das propostas;
  2. b) Declaração da empresa que pretende se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 ao 45 da Lei complementar 123, de 14/12/06, firmada pelo contador, quando enquadrada nesta situação;

 

  1. c) Se o proponente for representado por procurador, deverá juntar procuração com poderes para decidir a respeito dos atos constantes da presente licitação.

 

 

3.3 – O envelope nº 02 deverá conter:

 

  1. a) Proposta financeira a qual deverá cotar em percentuais sobre os valores pagos a titulo de bolsa aos estagiários cujo prazo de validade é fixado pela administração em 60 dias, de acordo com o disposto no item 10.1.1.

 

 3.4 – Não serão consideradas as propostas que contiverem entrelinhas, emendas, rasuras ou borrões.

 

3.5 – Uma vez abertas às propostas, não serão admitidos cancelamentos, retificações ou alterações nas condições apresentadas.

 

3.6 – A apresentação de propostas implica na aceitação por parte do licitante das condições estabelecidas neste edital e seus anexos carecendo de validade qualquer nova proposição em desacordo com as referidas condições.

 

3.7 – As propostas serão analisadas para identificar erros aritméticos a serem corrigidos pela Comissão de Licitação na conformidade do seguinte critério:

 

  1. a) Havendo diferença de valores entre números e expressões, prevalecerá o valor indicado pela expressão;

 

  1. b) Havendo diferença entre um valor unitário e o valor total, resultante da multiplicação deste unitário, prevalecerá o valor unitário e a quantidade para apuração do total; e,

 

  1. c) O erro de adição é retificado, conservando-se as parcelas corretas, alterando-se o total exposto pelo total corrigido.

 

 

                                 4 – DO JULGAMENTO

 

4.1 – O julgamento será realizado pela comissão de licitações, levando em consideração o menor preço.

 

4.2 – Para efeito de julgamento, esta licitação é do tipo menor preço.

 

4.3 – Esta licitação será processada e julgada com a observância do previsto nos artigos 43 e 44 e seus incisos e parágrafos da lei nº 8.666  e suas alterações.

 

4.4 – Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.

 

 

                                 5 – DOS RECURSOS

 

5.1 – Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previstas nos incisos, alíneas e parágrafos do artigo 109 da Lei nº 8.666/93.

 

5.2 – Não será conhecido recurso cuja parte tenha sido apresentada fora do prazo legal e/ou subscrito por procurador não habilitado legalmente no processo a responder pelo licitante.

 

5.3 – Para fins de recebimento e análise das impugnações e recursos, somente serão aceitos quando devidamente protocolados junto ao Protocolo Geral desta Municipalidade, não sendo considerados os recursos e impugnações encaminhados por fax, correio postal ou correio eletrônico, ou, entregues sem o devido protocolo.

 

 

                                 6 – DO PRAZO PARA A ASSINATURA DO CONTRATO 

 

6.1 – Do contrato a ser firmado com o vencedor da presente licitação, constarão as cláusulas necessárias previstas no Art. 55 e a possibilidade de rescisão do contrato, na forma determinada nos artigos 77 a 81 da Lei 8.666/93.

 

6.2 – Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de até 05 (cinco) dias, convocará o vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei 8.666/93.

 

6.3 – O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

 

6.4 – Se dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração Municipal convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou, então, revogará a licitação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato mais as penas previstas no art. 87 da Lei 8.666/93.

 

                                  6.5 – A licitante vencedora terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para formalizar a assinatura do contrato, contados a partir da cientificação da homologação da licitação.

 

                                            7 – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

 

7.1 – O pagamento será efetuado mensalmente, até o 10º dia do mês subsequente, através de pagamento de boleto especifico a ser emitido pela empresa contratada.

                                 8 – DA DOTAÇÃO

 

8.1 – A presente despesa correrá por conta de dotações orçamentárias específicas constantes da lei-de-meios em execução.

 

 

                                 9 – ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES

 

9.1 – Receber os envelopes de “Documentação e Proposta” na forma estabelecida por este Edital.

 

9.2 – Proceder à abertura dos envelopes contendo a “Documentação” que será rubricada por todos os presentes, folha por folha.

 

9.3 – Examinar a documentação, rejeitando a apresentada de maneira deficiente ou incompleta. Neste caso, o envelope de nº 2 “Proposta”, fechado e rubricado por todos os presentes, será devolvido ao interessado após a homologação.

 

9.4 – Uma vez abertos os envelopes da “Documentação”, julgados habilitados ou rejeitados os licitantes, a Comissão Permanente procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas dos proponentes habilitados, determinando que sejam lidas e rubricadas pelos presentes.

 

9.5 – Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas não cabem desclassificá-las por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento, subtendo-se a renúncia tácita dos licitantes ao recurso contra habilitação.

 

9.6 – No caso de haver renúncia expressa de todos os licitantes da interposição de recurso de que trata o art. 109, I, “a” da lei 8.666/93, a Comissão Permanente procederá de imediato a abertura dos envelopes contendo as propostas dos proponentes habilitados.

 

9.7 – No caso de não haver a renúncia expressa de todos os licitantes da interposição de recurso, a Comissão Permanente designará nova reunião para o julgamento dos recursos interpostos e abertura dos envelopes “Proposta”, ficando cientes os licitantes da designação.

 

9.8 – Havendo a inabilitação dos licitantes e permanecendo a mesma situação após a homologação do julgamento final, o envelope de nº 2 “Proposta”, fechado e rubricado por todos os presentes, será devolvido aos respectivos licitantes.

 

9.9 – Lavrar atas circunstanciadas das sessões da licitação, que serão assinadas pelos membros da Comissão Permanente e por todos os licitantes presentes, independente de terem ou não sido julgados habilitados.

 

9.10 – No término de seus trabalhos, a Comissão Permanente elaborará o relatório final, concluindo, formal e detalhadamente, com a recomendação do proponente vencedor, podendo, quando julgar conveniente, propor a revogação ou anulação da licitação, dentro do prazo, justificando a proposição.

 

9.11 – A Comissão Permanente, em qualquer fase da licitação, poderá promover diligência, visando esclarecer ou completar a instrução do processo.

 

 

                                  10 – DOS PREÇOS E SUAS ALTERAÇÕES

 

10.1 – O preço deve ser estipulado, em percentual, sobre os valores da bolsa que será dispendida pelo Município, compreendendo todos os custos de administração e operacionalização do estágio, inclusive o seguro.

10.1.1 – O Município estabelece como percentual máximo para a presente licitação 6% (seis por cento) sobre o valor da bolsa estágio.

 

 

11 – DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES ÀS CONTRATAÇÕES

 

11.1 – A contratação será feita pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser renovado, anualmente, nos termos do inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8666.

11.2 – O prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias a contar da data aprazada para sua entrega.

 

 

                                 12 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

12.1 – O adjudicatário que, convocado no prazo de validade de sua proposta, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a contratação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município, e será descredenciado dos sistemas de cadastramento a que estiver inscrito, pelo prazo de até 02(dois) anos, sem prejuízo das multas aplicáveis e demais cominações legais.

 

12.2 – Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas, decorrentes do descumprimento contratual:

 

12.2.1 – 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o 10º (décimo) dia de atraso, da entrega do produto sobre o valor da parcela, por ocorrência;

 

12.2.2 – 20% (vinte por cento) sobre o valor do saldo do valor do contrato, no caso de atraso superior a 10 (dez) dias, com a consequente rescisão contratual, quando for o caso;

 

12.2.3 – 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, no caso da adjudicatária, injustificadamente, desistir do mesmo ou causar a sua rescisão.

 

12.2.4 – O valor das multas aplicadas após regular processo administrativo, deverá ser pago por meio de guia própria ao Município de Paim Filho, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da data da sua aplicação ou poderá ser descontado dos pagamentos das faturas devidas pelo Município, quando for o caso.

 

12.2.5 – As sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente, de acordo com a gravidade do descumprimento, após regular processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa.

 

 

                                 13 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

13.1 – Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender qualquer das disposições do presente edital.

 

13.2 – Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificação ou substituições das propostas ou quaisquer outros documentos.

 

13.3 – Só terão direitos a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamação ou recursos, assinar atas e os contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados e os membros da comissão julgadora.

 

13.4 – Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos a documentação, não serão admitidos à licitação os participantes retardatários.

 

13.5 – A inabilitação do licitante em qualquer das fases do procedimento licitatório importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.

 

13.6 – Em nenhuma hipótese será concedido prazo para apresentação da documentação e propostas exigidas no Edital e não apresentadas na reunião de recebimento, ficando neste caso as propostas inabilitadas, sem direito ao recurso previsto na Lei 8.666/93.

 

13.7 – Os documentos retirados dos envelopes, para o julgamento da habilitação, serão rubricados pela Comissão Permanente e pelos representantes ou procuradores das empresas licitantes. O procedimento será repetido quando da abertura das propostas.

 

                                 13.8 – Os atos da administração decorrentes desta licitação, bem como dos termos e normas deste edital, caberão as impugnações e recursos previstos no § 1º 2º e 3º do art. 41, e no art. 109 da Lei nº 8.666/93.

 

13.9 – Ao Prefeito fica assegurado o direito de, no interesse do Município, revogar ou anular a presente licitação, conforme lhe faculta o artigo 49, da Lei nº 8.666.

13.10 – Fica eleito o Foro da Comarca de Sananduva – RS para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste Edital.

 

13.11 – 10.1.      Maiores informações serão prestadas aos interessados no horário das 8 às 12 horas e das 13 às 17 horas, na Prefeitura Municipal de Paim Filho/RS, sito na Av. Rio Grande, nº 1090, na cidade de Paim Filho – RS, pelo telefone (54) 3531-1266 ou pelo e-mail licital@paimfilhors.com.br

 

 

 

Paim Filho, 06 de junho de 2018

 

 

_____________________________

EDIOMAR BREZOLIN

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 

 

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. …………/2018.

 

 

MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO AGENTE DE INTEGRAÇÃO DE ESTÁGIOS.

 

 

                        O MUNICÍPIO DE PAIM FILHO-RS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Rio Grande – 1090, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 87.613.568/0001-66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. EDIOMAR BREZOLIN, denominado de CONTRATANTE, e, do outro lado, a empresa …………………………. denominada de CONTRATADA, com fundamento na Lei Federal nº. 8.666/93 e no PROCESSO LICITATÓRIO MODALIDADE TOMADA DE PREÇO Nº 001/2018, firmam o presente  contrato, nos termos das cláusulas que seguem e que são mutuamente aceitas pelas partes:

 

PRIMEIRA – O objeto deste contrato é a prestação de serviços, por  empresa especializada, como Agente de Integração de Estágios, a qual será a responsável pelo recrutamento e acompanhamento de estagiários junto ao Serviço Público Municipal, nos termos da legislação atual vigente, especificamente a Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008 e suas alterações e regulamentações e Lei Municipal nº 2.011/2013, de 31 de julho de 2013 e suas alterações.

 

                        SEGUNDA – Serão atribuições da CONTRATADA:

 

  1. a) Preparar Termo de Compromisso de Estágio, a ser assinado pelo Agente de Integração, pela Instituição de Ensino, pelo CONTRATANTE e pelo estagiário, observando as exigências contidas nas normas legais e regulamentares pertinentes;

 

  1. b) Preparar Acordo de Cooperação entre a Instituição de Ensino e a CONTRATADA, nos termos da legislação atual;

 

  1. c) Celebrar Termo de Compromisso de Estágio, entre a CONTRATADA e o estudante, com interveniência e assinatura da instituição de Ensino;

 

  1. d) Efetuar a contratação de Seguro de Acidentes Pessoais para cada estagiário selecionado, com vigência igual à deste ato;

 

  1. d) As apólices de seguro contra acidentes pessoais a que se refere a alínea anterior deverão observar, no mínimo,  os seguintes valores:

– Seguro contra morte acidental: R$ 20.000,00 (vinte  mil reais);

– Seguro contra invalidez permanente: R$ 8.000,00 (oito mil reais).

 

  1.  e) Promover a avaliação decorrente do Estágio Supervisionado, junto aos estudantes participantes do contrato e respectivos supervisores, no prazo fixado para a execução deste contrato;

 

  1. f) Promover a avaliação qualitativa junto aos estudantes participantes e seus respectivos gestores imediatos;

 

  1. g) Acompanhar a situação escolar do estudante, no tocante a matrícula e frequência, a fim de evitar seleção de candidatos que não estejam efetivamente matriculados e frequentando regularmente o curso;

 

  1. h) Selecionar estudantes, regularmente matriculados e frequentando curso de nível superior, vinculado a estrutura de ensino público e particular;

 

  1. i) A CONTRATADA deverá realizar atividades que visem a progressividade do estágio, devendo comprovar que atende a exigência prevista na Lei de Estágio 11.788/08.

 

                        TERCEIRA – Para participar do Programa de Estágio é necessário que os estudantes estejam regularmente matriculados e frequentando as aulas, bem como que estejam enquadrados nas exigências previstas na legislação dos estágios.

 

                        QUARTA – A carga horária dos  estágios/estudantes será de até 30 (trinta) horas semanais, nos termos previstos na legislação especifica,  de segunda a sexta-feira, em horário compatível com seus estudos, vedada a realização de horas extras e outros adicionais.

 

QUINTA – O preço certo, justo e contratado entre as partes é correspondente ao percentual de _______ (    ), sobre os valores da bolsa estágio, a ser pago a cada trinta dias, até o 5º dia útil do mês subsequente ao da prestação, mediante a apresentação da competente nota fiscal.

 

SEXTA – O prazo de vigência do presente será de 12 (doze) meses, podendo ser renovado, anualmente, nos termos do inciso II do art. 57 da Lei de Licitações.

 

SÉTIMA – As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta das dotações consignadas na Lei de Meios em execução.

 

                        OITAVA – A CONTRATADA é responsável por eventuais obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes da relação empregatícia mantida com prepostos e empregados para cumprir o objeto da presente contratação.

 

                        NONA – Se, a empresa fornecedora, convocada no prazo de validade de sua proposta, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a contratação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com o Município, e será descredenciada dos sistemas de cadastramento a que estiver inscrita, pelo prazo de até 02 (dois) anos, sem prejuízo das multas aplicáveis e demais cominações legais:

 

  1. a) 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o 10º (décimo) dia de atraso, da entrega do produto sobre o valor da parcela, por ocorrência;
  2. b) 20% (vinte por cento) sobre o valor do saldo do valor do contrato, no caso de atraso superior a 10 (dez) dias, com a conseqüente rescisão contratual, quando for o caso;
  3. c) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, no caso da adjudicatária, injustificadamente, desistir do mesmo ou causar a sua rescisão.

 

  • – O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, deverá ser pago por meio de guia própria, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da data da sua aplicação ou poderá ser descontado dos pagamentos das faturas devidas pelo Município, quando for o caso;

 

  • – As sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente, de acordo com a gravidade do descumprimento, após regular processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa.

 

                        DÉCIMA – Além das obrigações acordadas neste instrumento contratual, fica a CONTRATADA obrigada a manter durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigida na licitação.

 

DÉCIMA PRIMEIRA – O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, nas seguintes situações:

 

  1. a) por ato unilateral da Administração, nos casos dos incisos  I a XII e XVII do art. 78 da Lei Federal nº.  666/93;
  2. b) amigavelmente, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração, e
  3. c) judicialmente, nos termos da legislação.

 

                        DÉCIMA SEGUNDA – Fica eleito o foro da Comarca de Sananduva-RS, para dirimir eventuais dúvidas decorrentes do presente contrato.

 

E, por estarem assim justas e contratadas, firmam o presente ato, em quatro vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas instrumentais.

 

Paim Filho, …………………….

 

 

 

MUNICIPIO DE PAIM FILHO

EDIOMAR BREZOLIN

Contratante

 

 

_______________________________

Contratada

 

 

 

 

Testemunhas:

 

_____________________________

 

_____________________________

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                Paim Filho – RS, 06 de junho de 2018.

 

Prezados Senhores,

 

 

Apraz-me cumprimentá-lo e na oportunidade solicitar a especial e costumeira atenção de Vossa Senhoria no sentido de providenciar na publicação do resumo de Edital a seguir:

 

 

                              PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIM FILHO-RS

 

                                           TOMADA DE PREÇO nº 001/2018

O Prefeito Municipal de Paim Filho/RS, através do seu Prefeito Municipal, torna público que no dia 28 de junho de 2018, às 15h00min, fará licitação TOMADA DE PREÇO Nº 01/2018 para contratação de empresa especializada, como Agente de Integração de Estágios. Maiores informações pelo telefone (54) 3531-1266 e pelo site http://paimfilho.rs.gov.br/site/. Paim Filho – RS, 06 de junho de 2018.  Ediomar Brezolin, Prefeito Municipal.

 

 

Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de estima, apreço e consideração.

 

Atenciosamente,

 

 

 

 

Ediomar Brezolin,

           Prefeito Municipal.

 

 

Ao

 

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