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EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 007/2017

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE ESTÁGIO.

O MUNICÍPIO DE PAIM FILHO-RS, torna pública a realização de processo seletivo, a ser conduzido por Comissão Organizadora de Seleção Pública, designada pela Portaria nº 367, de 29 de junho de 2017, para preenchimento de vagas de estágio a ser cumprido nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e da Lei Municipal nº 2.011/2013 e alterações posteriores.

 

  • – DAS CONDIÇÕES DO ESTAGIÁRIO:

 

  • – Atividades a serem realizadas: Desenvolver atividades de acompanhamento de Processos Judiciais; elaborar relatórios, ofícios, memorandos; efetuar pesquisas relativas à área de atuação; controlar arquivos; outras atividades pertinentes à área de vinculação, mediante supervisão de servidor designado pelo Município e/ou pelo Poder Judiciário e de Professor Orientador vinculado à Instituição de Ensino, responsáveis pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário.
  • – Carga horária semanal: de 20 e 30 horas semanais conforme termos de estágio.
  • – O estagiário receberá de Bolsa Estágio, sendo a importância R$ 7,76 (sete reais e setenta e seis centavos) por hora de estágio, tendo em vista que se trata de estudante do ensino superior (curso de Direito).
  • Local de realização do estágio: Secretaria Municipal da Administração do Município de Paim Filho e/ou Foro da Comarca de Sananduva-RS.

Obs: A designação do local da realização do estágio fica a cargo da Secretaria Municipal da Administração para o momento da convocação dos classificados.

  • – Período de duração do estágio: Dois anos. A seleção de quem já tenha realizado estágio ficará limitado ao período de 02 (dois) anos, descontando os períodos de estágio já realizados.
    • – Os contratos serão renovados de 06 em 06 meses.

 

  • – Do Cronograma de atividades do Processo Seletivo:
Cronograma de Atividades   Datas Previstas
Período de inscrições 06 até 30/11/2017
Publicação da homologação das inscrições 04/12/2017
Recursos 05 e 06/12/2017
Apresentação dos títulos Juntamente com inscrição
Publicação do resultado 08/12/2017
Sorteio público em caso de empate 12/12/2017
Recursos 13 e 14/12/2017
Classificação final 18/12/2017

 

  • – DAS VAGAS OFERECIDAS
    • São oferecidas as seguintes vagas de estágio:

 

  1. a) – 01 (uma) vaga + Cadastro Reserva para estudantes de CURSOS DE CIÊNCIAS JURÍDICAS (DIREITO);

 

  • – DAS INSCRIÇÕES:
    • – As inscrições para o processo seletivo de estagiários poderão ser realizadas no período de 06/11/2017 até 30/11/2017, das 7h às 13h, junto à Secretaria Municipal de Administração, localizada na Av. Rio Grande – 1090, na cidade de Paim Filho – RS.
    • – A documentação para avaliação e que servirá para os resultados de classificação deverão ser entregues juntamente com a ficha de inscrição, no período de 06 até 30/11/2017.

 

  • – DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÕES
    • – Os candidatos às vagas de estágio deverão comprovar, mediante apresentação de documentos originais ou cópias autenticadas – por Tabelionato ou por Servidor Público – a matrícula regular no respectivo curso junto à instituição de ensino, o preenchimento de, no mínimo, 04 (quatro) créditos, que será comprovado mediante apresentação de histórico escolar atualizado, em via original e/ou comprovante de matrícula (estudantes de primeiro semestre).
    • – No ato da inscrição, o candidato à vaga de estágio deverá preencher a ficha de inscrição no certame, bem como, apresentar ainda, cópias dos seguintes documentos, acompanhados dos respectivos originais, para autenticação por servidor público municipal:
      1. – Carteira de identidade (RG);
      2. – Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
      3. – Curriculum Vitae, acompanhado dos comprovantes de atividades e cursos curriculares ou extracurriculares realizados;
      4. – Certidão de Quitação Eleitoral;
      5. – Cópia da carteira de reservista (para candidatos do sexo masculino);

 

  • – Será aceita a inscrição condicional dos educandos que estejam em fase de encerramento de semestre, pendentes apenas de aprovação final nas cadeiras cursadas para implementação dos créditos exigidos no item 4.1, para realização do estágio.
  • – A aceitação efetiva do estagiário inscrito no presente processo seletivo na situação do item 4.3 ficará condicionada à comprovação, na data da convocação pela Administração Pública para assinatura do Termo de Compromisso de Estágio, da implementação do número mínimo de créditos cursados, conforme item 4.1, por meio de comprovante de matrícula no semestre seguinte, histórico escolar atualizado e/ou declaração da instituição de ensino.
  • – DA SELEÇÃO:
    • Primeira fase: análise da regularidade da documentação apresentada, de caráter eliminatório.
    • – Segunda fase: análise de currículo, com pontuação das atividades, de caráter classificatório.
      • As atividades que forem descritas no curriculum vitae, deverão ser comprovadas pelo candidato, mediante apresentação de cópia de certificados, atestados ou documentos equivalentes.
      • As cópias dos comprovantes das atividades realizadas pelos candidatos deverão ser apresentadas juntamente com os respectivos originais, para autenticação por servidor público, no ato da inscrição.
      • Após a inscrição do candidato, não será permitida a apresentação de documentos remanescentes.
    • Para fins de pontuação das atividades comprovadas pelo candidato, serão utilizados os seguintes critérios:

 

FORMAÇÃO DO ANO/NÍVEL PONTUAÇÃO
EDUCANDO    
Ensino superior (curso em andamento) Até o 3º semestre, inclusive 20
Do 4º ao 6º semestre, inclusive 30
  A partir do 7º semestre 40
Formação superior Graduação ou pós-graduação em outras

áreas, que não a do estágio ofertado

30
Língua estrangeira Básico 10
  Intermediário 15
  Avançado 20
Informática Sistema Operacional – Windows/Linux 10
  Edição de texto, tabelas e apresentações 10
  Edição de imagem 10
  Internet 10
  Hardware 10
  Criação e configuração de redes 5
  Outros cursos de informática 5
Estágios realizados Estágios na iniciativa privada 10
  Estágios em órgãos públicos 20
  Estágios em órgãos do terceiro setor 15
Experiência profissional Emprego formal 20
  Vínculo formal com órgãos públicos 25
  Trabalho voluntário no Município 10
Cursos extracurriculares Com duração de até 20h 3
  Com duração de 21h até 60h 5
  Com duração de 61h até 180h 7
  Com duração superior a 181h 10
  • Em caso de empate da pontuação final entre um ou mais candidatos, será realizado o desempate mediante sorteio público em data agendada no cronograma.
  • – DO RESULTADO E DOS RECURSOS:
    • O resultado da presente seleção pública para aceitação de estagiários pelo Município será divulgada nos termos do cronograma, mediante publicação no mural de publicações e no site do Município.
    • Dos atos praticados pela Comissão da presente Seleção Pública de Estagiários caberá recurso administrativo, exclusivamente ao final de todas as fases de seleção, a ser interposto após a publicação do resultado.
    • – No mesmo prazo definido no item 6.2 os candidatos poderão ter vistas do processo de Seleção Pública de Estagiários, exclusivamente nas dependências da Secretaria Municipal de Educação durante o horário de expediente externo da Prefeitura Municipal.
    • – Os recursos dos candidatos às vagas de estágio deverão ser dirigidos à Comissão de Seleção Pública de Estagiários do Município e entregues no setor de Protocolo Geral, durante o horário de expediente externo da Administração Pública Municipal, no prazo definido no item 6.2.
    • O recurso interposto em face de decisão administrativa da Comissão de Seleção Pública de Estagiários terá efeito suspensivo.
    • O recurso será dirigido à autoridade superior, por meio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, motivadamente, ou fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, ser proferida decisão.
    • O resultado final, após o processamento e julgamento dos recursos, será divulgado a partir do dia 18/12/2017.
  • – DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DE ESTÁGIO:
    • O preenchimento das vagas existentes obedecerá à ordem de classificação final dos candidatos aprovados, que obedecerá, por sua vez, à ordem decrescente de nota final, dentro de cada curso de graduação.
    • A aceitação do estagiário pelo Município dar-se-á sem a caracterização de vínculo empregatício, mediante assinatura de Termo de Compromisso de Estágio.
    • A convocação do estagiário será realizada mediante aviso por telefone ou por correio eletrônico, conforme dados informados pelo estagiário, quando do preenchimento da ficha de inscrição no certame.
    • Para celebração do termo de estágio, o educando deverá apresentar:
      • Comprovante atualizado de matrícula e/ou histórico escolar atualizado e/ou declaração da instituição de ensino, no caso de inscrição condicional do educando no presente processo seletivo, nos termos do item 4.3 e 4.4 deste edital.
      • Exame médico de aptidão, que será realizado em data, horário e local a ser designado pela Administração Pública Municipal e informado ao candidato selecionado por telefone ou correio eletrônico, conforme dados constantes da ficha de inscrição para o certame.
    • – O presente seletivo terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data da divulgação do resultado final, que será considerada como de homologação do resultado, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração Pública Municipal, valendo para o preenchimento de vagas existentes e das que se abrirem no decorrer desse período.
    • Os candidatos classificados, que não forem imediatamente chamados para o preenchimento das vagas previstas neste edital, integrarão o cadastro reserva e deverão manter atualizados os dados constantes da ficha de inscrição, para futuro preenchimento de vagas que vierem a ser abertas junto à Administração.
    • – A vigência do Termo de Compromisso de Estágio será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado, por interesse das partes, observado para tanto o limite legal de 02 (dois) anos e a data da colação de grau do estagiário.

PAIM FILHO, RS, 30 DE OUTUBRO DE 2017.

 

 

EDIOMAR BREZOLIN,

Prefeito Municipal.

 

 

Registre-se e Publique-se.

 

Barbara Zandoná Smangogeski, Secretária da Administração.

 

 

 

 

 

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