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EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL No 038/2017

 

Abertura: dia 19/09/2017

Horário: 10:00h

Tipo: Menor preço por item

Objeto: aquisição de gêneros alimentícios para a rede Municipal de Educação do Município de Paim Filho – RS.

 

 

                                   EDIOMAR BREZOLIN, Prefeito Municipal de Paim Filho, no uso das suas atribuições legais, de conformidade com a Lei Federal no. 10.520 de 17 de Julho de 2002 e Decreto Municipal Nº 2.283/2017 de janeiro de 2017, com aplicação subsidiaria da Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações posteriores, torna público a abertura de certame na modalidade Pregão Presencial encerrando-se o prazo para recebimento dos envelopes da PROPOSTA DE PREÇO e dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO no dia e até à hora acima mencionados, junto à sede administrativa do município.

 

Rege a presente licitação a Lei Federal 10.520, a Lei Federal nº 8.666, Lei Complementar nº 123/2006 o Decreto Municipal nº 2.283/2017 e demais legislações aplicáveis.

 

 

1 – OBJETO

 

A presente licitação tem por objetivo a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, visando à aquisição de gêneros alimentícios para a rede Municipal de Educação do Município de Paim Filho – RS,  custeada com recursos do governo Federal e recursos próprios.

 

ITEM QUANT DESCRIÇÃO Preço de Referência R$ Marca Preço Unit. R$ Preço total R$
001 125 kg Açúcar  (embalagem de 5 kg)
002 300 lt Leite integral UHT – 1 litro
003 05 kg Coco ralado (embalagem de 1 kg)
004 130 kg Frango – Peito desossado inspecionado
005 110 lt Bebida Láctea Inspecionada (01 litro)
006 40 un Leite condensado (embalagem de 395 gramas)
007 170 un Abacaxi in natura
008 40 un Creme de leite (embalagem de 200 gramas)
009 40 kg Maracujá  in natura
010 15 un Café solúvel granulado (frasco de 200gramas)
011 20 un Queijo ralado (embalagem de 100 gramas
012 40 kg Carne Costela Suina
013 40 kg Apresuntado fatiado
014 10 kg Queijo fatiado tipo lanche inspecioando
015 185 kg Farinha de milho (embalagem de 5 kg)
016 30 un Achocolatado em pó ( embalagem de 800 gramas)
017 500 kg Mamão formosa
018 300 un Biscoito agua e sal (embalagem de 400 gramas)
019 500 kg Banana Caturra
020 480 kg Maçã
021 80 kg Carne Bovina  moída fresca
022 80 kg Extrato de tomate (embalagem 2 kg)
                                                                       Total R$

 

 

                                 2 – DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

2.1 – A despesa para a execução do objeto licitado correrá por conta das Dotações Orçamentárias constante da lei-de-meios de 2017.

 

 

                                 3 – PARTICIPAÇÃO

 

3.1 – Poderão participar deste pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes neste edital.

 

 

                                 4 – IMPUGNAÇÕES AO ATO CONVOCATÓRIO

 

 4.1 – As impugnações ao ato convocatório serão recebidas até dois dias úteis antes da data fixada para o fim do recebimento das propostas, no Serviço de Protocolo Geral do Município.

 

4.2 – Não será conhecido recurso cuja parte tenha sido apresentada fora do prazo legal e/ou subscrito por procurador não habilitado legalmente no processo a responder pelo licitante.

 

4.3 – Para fins de recebimento e análise de impugnações e recursos, somente serão aceitos e conhecidos, desde que, devidamente protocolados junto ao Protocolo Geral desta Municipalidade, não sendo considerados àqueles encaminhados por fax, correio postal ou correio eletrônico, ou, entregues sem o devido protocolo.

 

4.4 – Caberá à autoridade competente decidir sobre a impugnação no prazo de dois dias após o limite de envio de impugnações.

 

4.5 – Em caso de deferimento da impugnação contra o ato convocatório, será tomada uma das seguintes providências:

  1. a) Anulação ou revogação do edital;
  2. b) Alteração e republicação do edital, reabertura do prazo de envio de propostas, alteração da data da sessão pública do pregão;
  3. c) Alteração no edital e manutenção do prazo de envio de propostas e da data da sessão pública do pregão, nos casos em que, inquestionavelmente, a alteração não tenha afetado a formulação das propostas.

 

 

                                 5 – PROPOSTA

 

5.1 – A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, até o horário e data definido no preâmbulo do edital, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:

 

Envelope nº 1 – Proposta

Município de Paim Filho

Pregão nº 038/2017

 

5.2 – A proposta deverá ser entregue e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, juntando-se a procuração.

 

5.3 – A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos:

  1. nome do proponente, endereço completo, telefone, e-mail, CNPJ e inscrição estadual e/ou municipal;
  2. número do pregão;
  3. PREÇO UNITÁRIO proposto para cada item, expresso em reais, à vista, válido para ser praticado desde a data da apresentação da proposta, até o efetivo pagamento;
  4. MARCA do objeto ofertado, bem como as especificações detalhadas do mesmo, consoante exigências editalícias;
  5. prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias.

 

 

 

                                 6 – HABILITAÇÃO

 

6.1 – Os documentos para habilitação deverão ser apresentados em envelope fechado, até o horário e data definidos no preâmbulo do edital, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:

 

Envelope nº 2 – Habilitação

Município de Paim Filho

Pregão nº 038/2017

 

6.2 – Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio.

 

6.3 – O envelope deverá conter os seguintes documentos:

 

6.3.1Quanto à habilitação jurídica:

  1. registro comercial, no caso de empresa individual (dispensável em caso de apresentação deste documento para o credenciamento do proponente durante a sessão pública);
  2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais (dispensável em caso de apresentação deste documento para o credenciamento do proponente durante a sessão pública).

 

6.3.2Quanto à regularidade fiscal:

  1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
  2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes do Estado ou do Município, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
  3. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede da empresa;
  4. Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e a divida ativa da União;
  5. Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
  6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual;
  7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e de acordo com a Lei Federal nº 12440/2011;

 

6.3.3 – Qualificação econômico-financeira:

 

  1. a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica em prazo não superior 30 (trinta) dias da data designada para entrega dos envelopes;
  2. b) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;

 

  1. c) Declaração sob as penas da lei, firmada pelo representante legal da licitante de que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública;
  2. d) Declaração que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme artigo 7º, inciso XXXIII, combinado com o artigo 27, inciso V da Lei 8.666/93;

 

  1. Declaração de que aceita os termos e condições do edital.

 

 

6.3.4 – Quanto à qualificação Técnica:

 

  1. a) Folders e demonstrativos técnicos do equipamento ofertado;0
  2. b) Declaração que possui assistência técnica ao equipamento ofertado;
  3. c) Declaração de que não possui, em seu quadro societário, servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista (vide modelo Anexo VI);

 

 

 

                                 7 – SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO

 

7.1 – No horário e data definidos no preâmbulo do edital, o pregoeiro fará a abertura da sessão pública do pregão, procedendo aos seguintes atos, em sequência:

 

Credenciamento

 

7.2 – O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, sendo o único admitido a intervir no processo.

 

7.3 – A documentação referente ao credenciamento deverá ser apresentada fora dos envelopes, sendo obrigatória a apresentação também para as empresas que não se fizerem presentes ou representadas na sessão.

 

  • O credenciamento será efetuado da seguinte forma:

 

7.4.1 – Se dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado da empresa proponente, deverá ser apresentada cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado; em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; no caso de sociedade civil, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício; em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame;

7.4.2 – Se representante legal, deverá apresentar:

  1. a) Instrumento público ou particular de procuração com firma do outorgante devidamente reconhecida, em que conste o nome da empresa outorgante, bem como de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, e, também, o nome do outorgado, constando ainda, a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em licitação pública; ou
  2. b) termo de credenciamento (modelo Anexo II) outorgado por representante legal do licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame. Em ambos os casos, deverá ser acompanhado do ato de investidura do outorgante como dirigente da empresa.
  3. c) cópia do Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado; em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; no caso de sociedade civil, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício; em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

 

  1. d) empresa individual, o registro comercial, devidamente registrado.

 

  1. declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (modelo do Anexo I);
  2. para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é obrigatória a presença da licitante ou de seu representante em todas as sessões públicas referentes à licitação.

 

 7.5 – Para fins de gozo dos benefícios dispostos na Lei Complementar nº 123/2006, os representantes de microempresas e empresas de pequeno porte deverão credenciar-se e apresentar certidão de enquadramento no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, e declaração de enquadramento em conformidade com o art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, afirmando ainda que não se enquadram em nenhuma das hipóteses do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.

 

7.6 – Não será desclassificada a proposta em função do não credenciamento do proponente, porém o mesmo ficará impedido de participar da etapa de lances ou manifestar intenção de recurso.

 

7.7 – Depois de encerrada a etapa de credenciamento, não serão aceitos novos representantes dos proponentes na sessão pública, salvo na condição de ouvintes, sem poderes para efetuar lances ou manifestar intenção de recurso.

 

Análise preliminar de aceitabilidade das propostas

 

 7.8 – O pregoeiro receberá os envelopes nºs 01 – PROPOSTA DE PREÇO e 02 – DOCUMENTOS e procederá à abertura das propostas, fazendo a análise quanto a compatibilidade do objeto ofertado em relação ao especificado no edital e quanto ao preço inexeqüível, baixando diligências caso sejam necessárias e procederá à classificação das propostas para a etapa de lances.

 

 7.9 – A proposta de preço deverá ser apresentada no envelope n° 01, preferencialmente em papel timbrado, datilografada ou impressa, redigida em linguagem clara, sendo a última folha datada e assinada pelo representante legal da empresa, devendo conter:

  1. a) razão social completa da empresa, endereço atualizado, CNPJ, telefone/fax/e-mail, e nome da pessoa indicada para contatos;
  2. b) declaração de que a proposta vigorará pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data-limite prevista para entrega das propostas, conforme art. 64, § 3º, da Lei nº 8.666/93 e art. 6º da Lei nº 10.520, de 17-07-2002;
  3. c) Erros de natureza formal que não alterem o valor das propostas, bem como quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.

 

7.10 – O preço deverá ser indicado com o valor unitário, bem como o valor total global do item, em moeda nacional, devendo estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente incidam sobre a operação, bem como despesas com transporte ou terceiros, que correrão por conta do licitante vencedor.

 

7.11 Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no preço individual até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula.

 

7.12 – Os valores poderão ser revistos, para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, conforme art. 65, inciso II, letra “d”, da Lei Federal nº 8.666/93.

Seleção das propostas para a etapa de lances

 

7.13 – O pregoeiro selecionará as propostas para a etapa de lances obedecendo aos seguintes critérios:

 

7.14 – Primeiro critério: serão selecionadas a menor proposta e todas os demais que não sejam superiores a 10% da menor proposta;

 

7.15 – Segundo critério: não havendo pelo menos três propostas selecionadas no critério anterior, serão ainda selecionadas as menores propostas, até o limite de três, para a etapa de lances.

 

                                 Etapa de lances orais

 

7.16 – Tendo sido credenciado e a proposta selecionada, poderão os autores manifestar lances orais. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.

 

7.17 – Os lances deverão ser formulados por preço unitário, em moeda corrente nacional, com  duas casas decimais, em valores distintos e decrescentes em relação ao preço do autor.

 

7.18 – Poderá o pregoeiro estabelecer redução mínima em cada lance, bem como estabelecer tempo máximo para o proponente ofertar seu lance.

 

7.19 – A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes desse item declinarem da formulação de lances.

 

7.20 – Encerrada a etapa de lances, serão ordenadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.

 

7.21 – Ocorrendo empate previsto no art. 44, § 2º da Lei Complementar nº 123/06 será assegurada a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, desde que a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

 

7.21.1 – Entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte seja iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

 

7.21.2  – Para fins de desempate, proceder-se-á da seguinte forma:

I – a microcompresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

                                 II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 7.21.2 – I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 7.21.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo previsto no item 7.21.1, será realizado sorteio, entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

 

7.21.3 – Para as situações previstas nos item 7.21 a microempresa e empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

 

7.22 – O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à obtenção de proposta mais vantajosa ao interesse público.

 

7.23 – Após a negociação, exitosa ou não, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta, decidindo motivadamente a respeito.

Habilitação

 

7.24 – O pregoeiro fará a abertura do envelope dos documentos de habilitação do licitante que tenha ofertado o menor lance para o item.

 

7.25 – Os documentos serão rubricados pelo pregoeiro e pela equipe de apoio e serão anexados ao processo da licitação.

 

7.26 – Havendo irregularidades na documentação que não permitam a habilitação, o proponente será inabilitado, procedendo o pregoeiro à habilitação do segundo proponente classificado, e assim sucessivamente em caso de inabilitação dos proponentes.

 

7.27 – A regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será eligida para efeito de assinatura do contrato.

 

7.27.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que este apresente alguma restrição.

 

7.27.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a microempresa ou empresa de pequeno porte poderá requerer a suspensão da sessão pelo prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularização dos documentos relativos à regularidade fiscal.

 

7.27.3 – A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará em decadência do direto à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Recurso

 

7.28 – Habilitado o proponente, o pregoeiro solicitará aos demais credenciados se desejam manifestar interesse em interpor recurso.

 

7.29 – Havendo interesse, o proponente deverá manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso, explicitando sucintamente suas razões, cabendo ao Pregoeiro deliberar sobre o aceite do recurso.

 

7.30 – A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que a proponente pretende que sejam revistos pelo Pregoeiro.

 

7.31 – O proponente que manifestar a intenção de recurso e a mesma ter sido aceita pelo Pregoeiro, disporá do prazo de 03 (três) dias para a apresentação do recurso, limitado às razões apresentadas durante a sessão pública, o qual deverá ser protocolado no Serviço de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, dirigido à Autoridade Competente. Os demais proponentes ficam desde logo intimados para apresentar as contra-razões no prazo de 03 (três) a contar do término do prazo do recorrente. A Autoridade Competente manifestará sua decisão no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

 

7.32 – Encerrado o prazo para manifestação de recurso o Pregoeiro declarará encerrada a sessão pública do pregão.

 

 

                                 8 – ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

 

8.1 – Após a declaração do vencedor da licitação, não havendo manifestação dos proponentes quanto à interposição de recurso, o Pregoeiro opinará sobre a adjudicação do objeto licitado.

 

8.2 – No caso de interposição de recurso, caberá à autoridade competente, após decisão do recurso, opinar pela adjudicação do objeto licitado.

 

8.3 – A autoridade competente homologará o resultado da licitação, convocando o vencedor a assinar o contrato no prazo de até 02 (dois) dias úteis.

 

8.4 – O Município, quando o proponente vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não mantiver as condições de habilitação ou se recusar injustificadamente a assinar o contrato, retomará a sessão pública e convidará os demais proponentes classificados na ordem determinada após a etapa de lances, dando continuidade aos procedimentos da sessão pública, adjudicação e homologação.

 

 

 

                                 9 – CONTRATO

 

9.1 – O Município convocará  o licitante vencedor a assinar o contrato nos termos previstos neste edital e cuja minuta é considerada parte integrante deste ato.

 

9.2 – O contrato reger-se-á, no que concerne à sua alteração, inexecução ou rescisão, pelas disposições da Lei nº 8.666/93, observadas suas alterações posteriores, pelas disposições do Edital e pelos preceitos do direito público.

 

9.3 – O contrato poderá, com base nos preceitos de direito público, ser rescindido pela Administração a todo e qualquer tempo, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, mediante simples aviso, observadas as disposições legais pertinentes.

 

9.4 – As obrigações das partes, forma de pagamento e sanções cominadas são as descritas na minuta do contrato constante do Anexo V deste edital.

 

9.5 – Farão parte integrante do contrato as condições previstas no edital e a proposta apresentada pelo adjudicatário.

 

 

                                 10 – PAGAMENTO

                                  

10.1 –  O pagamento será efetuado em até 15 dias após a entrega e aceitação dos itens solicitados pela Secretaria de Educação e Cultura, mediante apresentação de nota fiscal.

 

10.2. Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

 

 

                                 11 – PENALIDADES

 

11.1 – Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município, sem prejuízo das seguintes multas:

 

  1. a) multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato, se já assinado, ou estimado do contrato, se não assinado, por dia de atraso injustificado na execução do mesmo;
  2. b) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato, se já assinado, ou estimado do contrato, se não assinado, pela recusa injustificada do adjudicatário em executá-lo.

 

11.2 – Os valores das multas aplicadas previstas nos sub-itens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pelo Município.

 

11.3 – Da aplicação das penas, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

 

11.4 – O recurso ou o pedido de reconsideração relativos às penalidades acima dispostas será dirigido a autoridade que praticou o ato, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

 

                                 12 – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

 

12.1 – Os envelopes de habilitação não abertos estarão disponíveis no Departamento de Licitações para retirada por seus respectivos proponentes, no prazo de trinta dias após a assinatura do contrato decorrente da licitação. Caso não sejam retirados no prazo anterior, serão inutilizados.

 

12.2 – Nenhuma indenização será devida aos proponentes por apresentarem documentação ou proposta relativa ao presente pregão.

 

12.3 – A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

 

12.4 – O resultado desta licitação será lavrado em ata, a qual será assinada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio.

 

12.5 – O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

 

12.6 – No interesse do Município, sem que caiba às participantes qualquer recurso ou indenização, poderá a licitação ter:

  1. a) adiada sua abertura;
  2. b) alterado o edital, com fixação de novo prazo para a realização da licitação.

 

12.7 – Esclarecimentos em relação a eventuais dúvidas de interpretação do presente Edital poderão ser obtidos junto ao Setor de Licitações, nos dias úteis, em horário normal de expediente.

 

12.8 – Fazem parte deste Edital:

 

  1. Anexo I – Modelo de Declaração de que cumpre com os requisitos de habilitação;
  2. Anexo II – Modelo de Credenciamento;
  3. Anexo III – Modelo de Declaração – Validade Proposta;
  4. Anexo IV – Modelo de Declaração de Empregador;
  5. Anexo V – Minuta do contrato.
  6. Anexo VI – Declaração.
  7. Termo de Referência.

 

12.9 – Para dirimir quaisquer questões decorrentes do procedimento licitatório, elegem as partes o Foro da cidade de Comarca de Sananduva, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 

 

12.10. Maiores informações serão prestadas aos interessados no horário expediente, junto à Prefeitura Municipal de Paim Filho, pelo  fone (54) 3531-1266 e pelo e-mail licita@paimfilhors.com.br ou site www.paimfilhors.gov.br. Paim Filho – RS, 06 de setembro de 2017.  Ediomar Brezolin, Prefeito Municipal

 

Paim Filho RS , 06 de setembro de 2017.

 

 

 

                                                                 EDIOMAR BREZOLIN

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

 

 

MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE COM OS REQUISITOS

DE HABILITAÇÃO

 

 

(NOME DA EMPRESA)___________________, CNPJ nº ______________, sediada (endereço completo)_______________________, DECLARA, sob as penas da lei, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação do Pregão Presencial nº. ____________ e, ainda, que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

 

Local e data, _______________ , ___ de ____________de _____.

 

 

___________________________________________

(nome e identidade do representante legal)

 

 

Observação:

Deverá ser entregue junto ao pregoeiro, no ato do Credenciamento.

 

 

ANEXO II

 

MODELO DE CREDENCIAMENTO

 

 

Através do presente, credenciamos o(a) Sr.(a) __________, portador(a) da cédula de identidade nº __________ e do CPF nº __________, a participar da licitação instaurada pelo Município de __________, na modalidade de Pregão Presencial nº ___________, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe plenos poderes para pronunciar-se em nome da empresa ____________________, CNPJ nº __________, bem como formular propostas e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.

Local e data.

______________________________________

Assinatura do(s) dirigente(s) da empresa

 

 

__________­­___________________________

Nome do dirigente da empresa

 

Obs.:   Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar o credenciamento, a falta de qualquer uma delas invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

 

 

MODELO DE DECLARAÇÃO

 

 

 

_______________________, inscrita no CNPJ sob no _______________, estabelecida na rua __________________, na cidade de ___________________, representada neste ato por seu ______________ (procurador, sócio, etc.), (qualificação), portador do CPF ______________, residente e domiciliado ___________________, declara para fins de participação conforme edital de Pregão Presencial no _______________, do Município de Paim Filho, que a proposta emitida por esta empresa tem a validade de 60 (sessenta) dias.

 

 

Local e data.

 

 

 

________________________________

Assinatura

 

 

 

Observação:

Deverá ser entregue junto com envelope da proposta financeira.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV

 

MODELO DE DECLARAÇÃO EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA

 

 

 

 

___________________, inscrito no CNPJ no ­­­­­­­­­­________________ por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ____________________, portador (a) da Carteira de Identidade no ______________ e do CPF n­­­­­_________________, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

 

Ressalva: emprega menos, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (   ).

 

 

________________________

(data)

 

________________________

(representante legal)

 

Observação:

Deverá ser entregue junto com envelope da documentação de habilitação.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 000/2017

 AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS

Pregão Presencial n° 038/2017

 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PAIM FILHO/RS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Rio Grande nº 1090, nesta cidade de Paim Filho, Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no CNPJ sob nº 87.613.568/0001-66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Ediomar Brezolin, de ora em diante denominada unicamente “Município”.

 

CONTRATADO: XXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº XXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXXXX n° XXX, bairro XXX, Cidade de XXXXXXXXXXXX, CEP: XXXXXX, neste ato representando por seu representante legal infra-assinado, doravante designado unicamente “Contratado”.

 

DO OBJETO

 

Cláusula Primeira: O objeto do presente Contrato é a aquisição de gêneros alimentícios para Secretaria Municipal de Educação do Município de Paim Filho – RS é conforme Pregão Presencial n° 038/2017 previstos nos itens que seguem abaixo:

 

 

 

 

 

 

DO PAGAMENTO

 

Cláusula Terceira: O preço justo e acertado que o Contratante pagará ao Contratado pelo objeto do presente Contrato, conforme Pregão Presencial n° 038/2017, será de acordo com a tabela descrita acima.

Cláusula Quarta: O pagamento será efetuado em até 15 dias após a entrega e aceitação dos itens solicitados pelo Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Paim Filho, mediante apresentação de nota fiscal.

 

DAS OBRIGAÇÕES

 

Cláusula Quinta: Os itens da licitação deverão ser entregues conforme a solicitação da Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Paim Filho – RS, sendo que os mesmos deverão ser entregues em locais previamente determinados dentro do município.

Cláusula Sexta: Não será aceito, no momento da entrega, ítens de marca diferente daqueles constantes na proposta vencedora. No caso de proposta que apresentar mais de uma marca, o Município reserva-se o direito de escolher o que melhor lhe convier.

Cláusula Sétima: Toda e qualquer entrega de ítens fora do estabelecido neste edital, será imediatamente notificada à licitante vencedora que ficará obrigada a substituí-lo, o que fará prontamente, ficando entendido que correrão por sua conta e risco tal substituição, sendo aplicadas também, as sanções previstas neste edital.

Cláusula Oitava: O Contratado compromete-se a efetuar o fornecimento dos gêneros alimentícios na quantidade desejada pelo Contratante, observando sempre os limites determinados pelo Pregão Presencial n° 038/2017, mediante a solicitação do Setor de Compras.

 

Cláusula Nona: O Contratado é responsável pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes da relação empregatícia entre seus prepostos e empregados que forem destinados para execução do objeto do presente contrato.

 

Cláusula Décima: O Contratado tem única e exclusiva responsabilidade quanto ao fornecimento do objeto ora Contratado.

 

DA MULTA

 

Cláusula Décima Primeira: Se por culpa da Empresa Fornecedora não forem cumpridas as condições estabelecidas neste instrumento, serão aplicadas as seguintes penalidades:

  1. a) Advertência;
  2. b) Multa sobre o valor total do Contrato:

–           de 5% pelo descumprimento da Cláusula Contratual o norma da legislação pertinente;

–           de 4% nos casos da entrega ocorrer com qualquer irregularidade;

–           de 1% por dia de atraso que exceder o prazo fixado para a entrega do produto.

  1. c) Rescisão do Contrato.

 

Cláusula Décima: A multa prevista no item “b” da cláusula anterior caberá a cada caso de reincidência, não podendo ultrapassar 20% do valor total do Contrato, sem prejuízo de cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público.

 

DA RESCIÇÃO

Cláusula Décima Segunda: Rescindido o Contrato por culpa única do fornecedor, este sofrerá além das consequências previstas no Presente Instrumento, também aquelas previstas na Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações.

 

Cláusula Décima Terceira: O presente Contrato poderá se rescindido de pleno direito, nas seguintes condições:

  1. a) nas previstas nas cláusulas anteriores;
  2. b) pela alteração casual, ou modificação da finalidade ou da estrutura do Contratado que prejudique a execução do Contrato;
  3. c) por razões de interesse de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pelo Município, exarado no competente Procedimento Administrativo;
  4. d) pelo descumprimento de qualquer Cláusula Contratual;
  5. e) pela ocorrência de caso fortuito ou força maior regularmente comprovados, impeditivas da execução contratual;
  6. f) por acordo entre as partes, reduzidas a termos no Procedimento Licitatório, desde que haja conveniência para o Município;
  7. g) nas previstas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, sem que a Contratada tenha direito a qualquer indenização.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Cláusula Décima Quarta: Além das obrigações acordadas neste Instrumento Contratual, fica o Contratado obrigado a manter durante toda a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

 

Cláusula Décima Quinta: O presente Contrato é regido por todos os seus termos da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações.

 

Cláusula Décima Sexta: Constitui direito do Contratante receber o objeto deste Contrato nas condições avençadas e do Contratado perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionado.

 

 

Cláusula Décima Sétima: As despesas decorrentes do presente Contrato serão empenhadas á conta das dotação orçamentária, constante da lei-de-meios de 2017

 

 

DO FORO

 

Cláusula Décima Oitava: Fica eleito o Foro da Comarca da Sananduva/RS para dirimir eventuais dúvidas decorrentes do presente Contrato.

 

E, por estarem justos e acordados, lavrou-se o Presente Contrato em três vias de igual teor e forma, que achado conforme e assinado foi entregue à parte Contratante.

 

Paim Filho – RS,

___________________________

CONTRATANTE,                                                              

Município de Paim Filho.

______________________________________________

CONTRATADA,

XXXXXXXXXXXXXXXXX

 

TESTEMUNHAS: ____________________     ____________________

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VI

 

MODELO DE DECLARAÇÃO

 

A empresa (RAZÃO SOCIAL), inscrita no CNPJ sob o nº __________________, estabelecido na (ENDEREÇO COMPLETO, CIDADE, ESTADO), DECLARA, para os fins devidos, que a empresa não possui, em seu quadro societário, servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista. O empresário (NOME DO REPRESENTANTE DA EMPRESA) também não é servidor público ou mantém qualquer vínculo empregatício com ente público. E, por ser esta a expressão da verdade, firmo a presente declaração.

 

 

LOCAL/DATA

 

 

_______________________________________

ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA

 

 

 

 

 

ANEXO – TERMO DE REFERÊNCIA

PREGÃO PRESENCIAL N.º 035/2017

 

1 – OBJETO

O presente tem por objetivo a seleção da proposta mais vantajosa para administração, visando:

 2 – JUSTIFICATIVA

A aquisição de gêneros alimentícios para as escolas municipais do Município de Paim Filho – RS é requerida pelo Setor de Compras da Prefeitura Municipal.

A cotação dos itens abaixo não poderá ter valor superior ao Preço de Referência de cada item e, além da cópia impressa da proposta é obrigatória à apresentação da mesma em meio magnético (CD ou Pen Drive), sob pena de desclassificação da empresa participante do referido certame. O Sistema gerador da proposta bem como arquivo da proposta encontra-se disponível para download no Portal Oficial da Prefeitura Municipal de Paim Filho (www.paimfilho.rs.gov.br).

 

3 – DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS:

 

ITEM QUANT DESCRIÇÃO Preço de Referência R$ Marca Preço Unit. R$ Preço total R$
001 125 kg Açúcar  (embalagem de 5 kg)
002 300 lt Leite integral UHT – 1 litro
003 05 kg Coco ralado (embalagem de 1 kg)
004 130 kg Frango – Peito desossado inspecionado
005 110 lt Bebida Láctea Inspecionada (01 litro)
006 40 un Leite condensado (embalagem de 395 gramas)
007 170 un Abacaxi in natura
008 40 un Creme de leite (embalagem de 200 gramas)
009 40 kg Maracujá  in natura
010 15 un Café solúvel granulado (frasco de 200gramas)
011 20 un Queijo ralado (embalagem de 100 gramas
012 40 kg Carne Costela Suina
013 40 kg Apresuntado fatiado
014 10 kg Queijo fatiado tipo lanche inspecioando
015 185 kg Farinha de milho (embalagem de 5 kg)
016 30 un Achocolatado em pó ( embalagem de 800 gramas)
017 500 kg Mamão formosa
018 300 un Biscoito agua e sal (embalagem de 400 gramas)
019 500 kg Banana Caturra
020 480 kg Maçã
021 80 kg Carne Bovina  moída fresca
022 80 kg Extrato de tomate (embalagem 2 kg)
 

TOTAL

 

 

04 – DA ENTREGA, GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA

 

04.1. Os itens da licitação deverão ser entregues conforme a solicitação feita por escrita, pelo responsável do setor de compras do município, localizado na Avenida Rio Grande n° 1090, Bairro Centro, em anexo à sede da Prefeitura Municipal, Cidade de Paim Filho – RS, sendo que os mesmos deverão ser entregues em locais previamente determinados dentro do município.

 

04.2. Não será aceito, no momento da entrega, ítens de marca diferente daqueles constantes na proposta vencedora. No caso de proposta que apresentar mais de uma marca, o Município reserva-se o direito de escolher o que melhor lhe convier.

 

04.3. Toda e qualquer entrega de ítens fora do estabelecido neste edital, será imediatamente notificada à licitante vencedora que ficará obrigada a substituí-lo, o que fará prontamente, ficando entendido que correrão por sua conta e risco tal substituição, sendo aplicadas também, as sanções previstas neste edital.

 

 

 

 MARCO ANTONIO BERNARDI VANZ                         EDIOMAR BREZOLIN

Pregoeiro Oficial                                                          PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

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