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EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL No 019/2018

 

 

Abertura:         Dia 14 de junho de 2018

Horário:          14h00min

Tipo:                Menor preço

Objeto:  Contratação de serviços de logística em saúde a ser prestado nas cidades de Passo Fundo e Porto Alegre-RS.

 

                EDIOMAR BREZOLIN, Prefeito Municipal de Paim Filho, no uso das suas atribuições legais, de conformidade com a Lei Federal no. 10.520 de 17 de Julho de 2002 e Decreto Municipal Nº 2.283/2017 de 16 de janeiro de 2017, com aplicação subsidiaria da Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações posteriores, torna público a abertura de certame na modalidade Pregão Presencial encerrando-se o prazo para recebimento dos envelopes da PROPOSTA DE PREÇO e dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO no dia e até à hora acima mencionados, junto à sede administrativa do município, com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação, objetivando a CONTRATAÇÃO DE LOGÍSTICA EM SAÚDE A SER PRESTADO NAS CIDADES DE PASSO FUNDO e PORTO ALEGRE-RS.

 

Rege a presente licitação a Lei Federal 10.520, a Lei Federal nº 8.666, Lei Complementar nº 123/2006 o Decreto Municipal nº 2.283/2017 e demais legislações aplicáveis.

 

 

1 – OBJETO

 

                        1.1 – Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de logística na área de saúde para os Munícipes de Paim Filho que necessitarem de atendimento nas Cidades de Passo Fundo e Porto Alegre/RS, compreendendo a acomodação de paciente e familiares em salas de aguardo, bem como pernoite quando necessário. Também abrangendo os serviços de busca e encaminhamento de pacientes, familiares e documentos médicos dos pacientes, assim como prestar suporte a familiares em casos de óbitos e serviços correlatos.

Para atendimento deste objeto, a empresa deverá disponibilizar acomodações necessárias para oferecer aos familiares e pacientes que necessitarem permanecer em Passo Fundo e Porto Alegre – RS, em razão de tratamento médico próprio ou de familiar, em local adequado e com estrutura para pernoite e higiene pessoal, todos os dias da semana e a qualquer horário, onde todas as despesas de manutenção e pessoal correrão por conta da empresa contratada.

Os serviços previstos neste objeto visam a atender todos os munícipes de Paim Filho, os quais deverão ser encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

 

 

                        2 – DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

                        2.1 – A despesa para a execução do objeto licitado correrá por conta das Dotações Orçamentárias constante da lei-de-meios de 2018.

 

 

                        3 – PARTICIPAÇÃO

 

                        3.1 – Poderão participar deste pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes neste edital.

 

 

                        4 – IMPUGNAÇÕES AO ATO CONVOCATÓRIO

 

                        4.1 – As impugnações ao ato convocatório serão recebidas até dois dias úteis antes da data fixada para o fim do recebimento das propostas, no Serviço de Protocolo Geral do Município.

 

                        4.2 – Não será conhecido recurso cuja parte tenha sido apresentada fora do prazo legal e/ou subscrito por procurador não habilitado legalmente no processo a responder pelo licitante.

 

                        4.3 – Para fins de recebimento e análise de impugnações e recursos, somente serão aceitos e conhecidos, desde que, devidamente protocolados junto ao Protocolo Geral desta Municipalidade, não sendo considerados àqueles encaminhados por fax, correio postal ou correio eletrônico, ou, entregues sem o devido protocolo.

 

                        4.4 – Caberá à autoridade competente decidir sobre a impugnação no prazo de dois dias após o limite de envio de impugnações.

 

                        4.5 – Em caso de deferimento da impugnação contra o ato convocatório, será tomada uma das seguintes providências:

  1. a) Anulação ou revogação do edital;
  2. b) Alteração e republicação do edital, reabertura do prazo de envio de propostas, alteração da data da sessão pública do pregão;
  3. c) Alteração no edital e manutenção do prazo de envio de propostas e da data da sessão pública do pregão, nos casos em que, inquestionavelmente, a alteração não tenha afetado a formulação das propostas.

 

 

                        5 – PROPOSTA

 

                        5.1 – A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, até o horário e data definido no preâmbulo do edital, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:

 

Envelope nº 1 – Proposta

Município de Paim Filho

Pregão nº 019/2018

 

                        5.2 – A proposta deverá ser entregue e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, juntando-se a procuração.

 

                        5.3 – A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos:

 

  1. a) nome do proponente, endereço completo, telefone, e-mail, CNPJ e inscrição estadual e/ou municipal;
  2. b) número do pregão;
  3. c) PREÇO UNITÁRIO proposto mensalmente (mensal), expresso em reais, à vista, válido para ser praticado desde a data da apresentação da proposta, até o efetivo pagamento;
  4. d) prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias.

 

 

                        6 – HABILITAÇÃO

 

                        6.1 – Os documentos para habilitação deverão ser apresentados em envelope fechado, até o horário e data definidos no preâmbulo do edital, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:

 

Envelope nº 2 – Habilitação

Município de Paim Filho

Pregão nº 019/2018

 

                        6.2 – Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio.

 

                        6.3 – O envelope deverá conter os seguintes documentos:

 

                        6.3.1Quanto à habilitação jurídica:

 

  1. a) Registro na Junta Comercial, em caso de empresa individual;
  2. b) Ato constitutivo em vigor, ata da Assembléia Geral Extraordinária referente ao atual Capital Social, registrado e atualizado em Assembléia Gera Ordinária referente a atual administração, para sociedades por ações;
  3. c) Estatuto Social, Contrato Social ou Consolidação do Contrato Social e posteriores alterações contratuais, devidamente registradas na Junta Comercial, para a sociedade por cotas de responsabilidade limitada ou ilimitada;
  4. d) Prova de inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
  5. e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento do País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir;
  6. f) Em se tratando de micro empresa ou empresa de pequeno porte, estas deverão apresentar declaração assinada pelo contador da empresa que comprove sua condição , a não apresentação deste documento se entenderá como que a empresa não seja micro empresa ou empresa de pequeno porte, para efeitos de habilitação e julgamento de proposta.

 

 

                        6.3.2Quanto à regularidade fiscal:

 

  1. a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
  2. b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes do Estado ou do Município, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
  3. c) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede da empresa;
  4. d) Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e a divida ativa da União;
  5. e) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
  6. f) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual;
  7. g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e de acordo com a Lei Federal nº 12440/2011;

 

                        6.3.3 – Qualificação econômico-financeira:

 

  1. a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica em prazo não superior 30 (trinta) dias da data designada para entrega dos envelopes;
  2. b) Declaração sob as penas da lei, firmada pelo representante legal da licitante de que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública;
  3. c) Declaração que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme artigo 7º, inciso XXXIII, combinado com o artigo 27, inciso V da Lei 8.666/93;
  4. d) Declaração de que aceita os termos e condições do edital.

 

                        6.3.4 – Quanto à qualificação Técnica:

 

  1. a) Alvará de funcionamento e localização fornecido pela Prefeitura, com atividade compatível com objeto licitado.

 

 

                        7 – SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO

 

                        7.1 – No horário e data definidos no preâmbulo do edital, o pregoeiro fará a abertura da sessão pública do pregão, procedendo aos seguintes atos, em sequência:

 

 

Credenciamento

 

                        7.2 – O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, sendo o único admitido a intervir no processo.

 

                        7.3 – A documentação referente ao credenciamento deverá ser apresentada fora dos envelopes.

 

                        7.4 – O credenciamento será efetuado da seguinte forma:

 

                        7.4.1 – Se dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado da empresa proponente, deverá ser apresentada cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado; em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; no caso de sociedade civil, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício; em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame;

 

                        7.4.2 – Se representante legal, deverá apresentar:

  1.             a) Instrumento público ou particular de procuração com firma do outorgante devidamente reconhecida, em que conste o nome da empresa outorgante, bem como de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, e, também, o nome do outorgado, constando ainda, a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em licitação pública; ou
  2.             b) termo de credenciamento (modelo Anexo II) outorgado por representante legal do licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame. Em ambos os casos, deverá ser acompanhado do ato de investidura do outorgante como dirigente da empresa.
  3.             c) cópia do Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado; em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; no caso de sociedade civil, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício; em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
  4.             d) empresa individual, o registro comercial, devidamente registrado.
  5. e) declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (modelo do Anexo I);

 

7.4.3 – para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é obrigatória a presença da licitante ou de seu representante em todas as sessões públicas referentes à licitação.

 

                        7.5 – Para fins de gozo dos benefícios dispostos na Lei Complementar nº 123/2006, os representantes de microempresas e empresas de pequeno porte deverão credenciar-se e apresentar certidão de enquadramento no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, e declaração de enquadramento em conformidade com o art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, afirmando ainda que não se enquadram em nenhuma das hipóteses do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.

 

                        7.6 – Não será desclassificada a proposta em função do não credenciamento do proponente, porém o mesmo ficará impedido de participar da etapa de lances ou manifestar intenção de recurso.

 

                        7.7 – Depois de encerrada a etapa de credenciamento, não serão aceitos novos representantes dos proponentes na sessão pública, salvo na condição de ouvintes, sem poderes para efetuar lances ou manifestar intenção de recurso.

 

Análise preliminar de aceitabilidade das propostas

 

                        7.8 – O pregoeiro receberá os envelopes nºs 01 – PROPOSTA DE PREÇO e 02 – DOCUMENTOS e procederá à abertura das propostas, fazendo a análise quanto a compatibilidade do objeto ofertado em relação ao especificado no edital e quanto ao preço inexeqüível, baixando diligências caso sejam necessárias e procederá à classificação das propostas para a etapa de lances.

 

                        7.9 – A proposta de preço deverá ser apresentada no envelope n° 01, preferencialmente em papel timbrado, datilografada ou impressa, redigida em linguagem clara, sendo a última folha datada e assinada pelo representante legal da empresa, devendo conter:

  1.             a) razão social completa da empresa, endereço atualizado, CNPJ, telefone/fax/e-mail, e nome da pessoa indicada para contatos;
  2.            b) declaração de que a proposta vigorará pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data-limite prevista para entrega das propostas, conforme art. 64, § 3º, da Lei nº 8.666/93 e art. 6º da Lei nº 10.520, de 17-07-2002;
  3.             c) Erros de natureza formal que não alterem o valor das propostas, bem como quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.

 

                        7.10 – O preço deverá ser indicado com o valor unitário (mensal), em moeda nacional, devendo estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente incidam sobre a operação, bem como despesas com transporte ou terceiros, que correrão por conta do licitante vencedor.

 

                        7.11 Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no preço individual até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula.

 

                        7.12 – Os valores poderão ser revistos, para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, conforme art. 65, inciso II, letra “d”, da Lei Federal nº 8.666/93.

 

Seleção das propostas para a etapa de lances

 

                        7.13 – O pregoeiro selecionará as propostas para a etapa de lances obedecendo aos seguintes critérios:

 

                        7.14 – Primeiro critério: serão selecionadas a menor proposta e todas os demais que não sejam superiores a 10% da menor proposta;

 

                        7.15 – Segundo critério: não havendo pelo menos três propostas selecionadas no critério anterior, serão ainda selecionadas as menores propostas, até o limite de três, para a etapa de lances.

 

Etapa de lances orais

 

                        7.16 – Tendo sido credenciado e a proposta selecionada, poderão os autores manifestar lances orais. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.

 

                        7.17 – Os lances deverão ser formulados por preço unitário, em moeda corrente nacional, com  duas casas decimais, em valores distintos e decrescentes em relação ao preço do autor.

 

                        7.18 – Poderá o pregoeiro estabelecer redução mínima em cada lance, bem como estabelecer tempo máximo para o proponente ofertar seu lance.

 

                        7.19 – A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes desse item declinarem da formulação de lances.

 

                        7.20 – Encerrada a etapa de lances, serão ordenadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.

 

                        7.21 – Ocorrendo empate previsto no art. 44, § 2º da Lei Complementar nº 123/06 será assegurada a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, desde que a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

 

7.21.1 – Entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte seja iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

 

7.21.2  – Para fins de desempate, proceder-se-á da seguinte forma:

  1. a)  a microcompresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
  2.             b) não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 7.21.2 – I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 7.21.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
  3.             c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo previsto no item 7.21.1, será realizado sorteio, entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

 

                        7.21.3 – Para as situações previstas nos item 7.21 a microempresa e empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

 

                        7.22 – O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à obtenção de proposta mais vantajosa ao interesse público.

 

                        7.23 – Após a negociação, exitosa ou não, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta, decidindo motivadamente a respeito.

 

Habilitação

 

                        7.24 – O pregoeiro fará a abertura do envelope dos documentos de habilitação do licitante que tenha ofertado o menor lance para o item.

 

                        7.25 – Os documentos serão rubricados pelo pregoeiro e pela equipe de apoio e serão anexados ao processo da licitação.

 

                        7.26 – Havendo irregularidades na documentação que não permitam a habilitação, o proponente será inabilitado, procedendo o pregoeiro à habilitação do segundo proponente classificado, e assim sucessivamente em caso de inabilitação dos proponentes.

 

                        7.27 – A regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será eligida para efeito de assinatura do contrato.

 

                        7.27.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que este apresente alguma restrição.

 

                        7.27.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a microempresa ou empresa de pequeno porte poderá requerer a suspensão da sessão pelo prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularização dos documentos relativos à regularidade fiscal.

 

                        7.27.3 – A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará em decadência do direto à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

 

 

Recurso

 

7.28 – Habilitado o proponente, o pregoeiro solicitará aos demais credenciados se desejam manifestar interesse em interpor recurso.

 

7.29 – Havendo interesse, o proponente deverá manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso, explicitando sucintamente suas razões, cabendo ao Pregoeiro deliberar sobre o aceite do recurso.

 

                        7.30 – A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que a proponente pretende que sejam revistos pelo Pregoeiro.

 

                        7.31 – O proponente que manifestar a intenção de recurso e a mesma ter sido aceita pelo Pregoeiro, disporá do prazo de 03 (três) dias para a apresentação do recurso, limitado às razões apresentadas durante a sessão pública, o qual deverá ser protocolado no Serviço de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, dirigido à Autoridade Competente. Os demais proponentes ficam desde logo intimados para apresentar as contra-razões no prazo de 03 (três) a contar do término do prazo do recorrente. A Autoridade Competente manifestará sua decisão no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

 

                        7.32 – Encerrado o prazo para manifestação de recurso o Pregoeiro declarará encerrada a sessão pública do pregão.

 

 

                        8 – ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

 

                        8.1 – Após a declaração do vencedor da licitação, não havendo manifestação dos proponentes quanto à interposição de recurso, o Pregoeiro opinará sobre a adjudicação do objeto licitado.

 

                        8.2 – No caso de interposição de recurso, caberá à autoridade competente, após decisão do recurso, opinar pela adjudicação do obejto licitado.

 

                        8.3 – A autoridade competente homologará o resultado da licitação, convocando o vencedor a assinar o contrato no prazo de até 02 (dois) dias úteis.

 

                        8.4 – O Município, quando o proponente vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não mantiver as condições de habilitação ou se recusar injustificadamente a assinar o contrato, retomará a sessão pública e convidará os demais proponentes classificados na ordem determinada após a etapa de lances, dando continuidade aos procedimentos da sessão pública, adjudicação e homologação.

 

 

                        9 – CONTRATO

 

                        9.1 – O Município convocará  o licitante vencedor a assinar o contrato nos termos previstos neste edital e cuja minuta é considerada parte integrante deste ato.

 

                        9.2 – O contrato reger-se-á, no que concerne à sua alteração, inexecução ou rescisão, pelas disposições da Lei nº 8.666/93, observadas suas alterações posteriores, pelas disposições do Edital e pelos preceitos do direito público.

 

                        9.3 – O contrato poderá, com base nos preceitos de direito público, ser rescindido pela Administração a todo e qualquer tempo, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, mediante simples aviso, observadas as disposições legais pertinentes.

 

                        9.4 – As obrigações das partes, forma de pagamento e sanções cominadas são as descritas na minuta do contrato constante do Anexo V deste edital.

 

9.5 – Farão parte integrante do contrato as condições previstas no edital e a proposta apresentada pelo adjudicatário.

 

 

                        10 – PAGAMENTO

                       

                        10.1 – O pagamento será realizado mensalmente, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal de prestação de serviços e relatório de serviços realizados.

 

                        10.2 – No momento da extração da nota fiscal, a empresa deverá fazer constar o número da presente Pregão Presencial nº 019/2018 e o número do contrato com o Município.

 

 

                        11 – PENALIDADES

 

                        11.1 – Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município, sem prejuízo das seguintes multas:

  1. a) multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato, se já assinado, ou estimado do contrato, se não assinado, por dia de atraso injustificado na execução do mesmo;
  2. b) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato, se já assinado, ou estimado do contrato, se não assinado, pela recusa injustificada do adjudicatário em executá-lo.

 

                        11.2 – Os valores das multas aplicadas previstas nos sub-itens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pelo Município.

 

                        11.3 – Da aplicação das penas, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

 

                        11.4 – O recurso ou o pedido de reconsideração relativos às penalidades acima dispostas será dirigido a autoridade que praticou o ato, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

 

                        12 – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

                        12.1 – Os envelopes de habilitação não abertos estarão disponíveis no Departamento de Licitações para retirada por seus respectivos proponentes, no prazo de trinta dias após a assinatura do contrato decorrente da licitação. Caso não sejam retirados no prazo anterior, serão inutilizados.

 

12.2 – Nenhuma indenização será devida aos proponentes por apresentarem documentação ou proposta relativa ao presente pregão.

 

                        12.3 – A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

 

                        12.4 – O resultado desta licitação será lavrado em ata, a qual será assinada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio.

 

                        12.5 – O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

 

                        12.6 – No interesse do Município, sem que caiba às participantes qualquer recurso ou indenização, poderá a licitação ter:

  1. a) adiada sua abertura;
  2. b) alterado o edital, com fixação de novo prazo para a realização da licitação.

 

                        12.7 – Esclarecimentos em relação a eventuais dúvidas de interpretação do presente Edital poderão ser obtidos junto ao Setor de Licitações, nos dias úteis, em horário normal de expediente.

 

                        12.8 – Fazem parte deste Edital:

Anexo I – Modelo de Declaração de que cumpre com os requisitos de habilitação;

Anexo II – Modelo de Credenciamento;

Anexo III – Modelo de Declaração – Validade Proposta;

Anexo IV – Modelo de Declaração de Empregador;

Anexo V – Minuta do contrato.

Anexo VI – Declaração.

Termo de Referência.

 

                        12.9 – Para dirimir quaisquer questões decorrentes do procedimento licitatório, elegem as partes o Foro da cidade de Comarca de Sananduva, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 

                        12.10. Maiores informações serão prestadas aos interessados no horário expediente, junto à Prefeitura Municipal de Paim Filho, pelo  fone (54) 3531-1266 e pelo e-mail licita@paimfilhors.com.br ou site www.paimfilhors.gov.br.

 

Paim Filho RS , 24 de maio de 2018.

 

 

 

 

                                                                 EDIOMAR BREZOLIN

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

 

 

MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE COM OS REQUISITOS

DE HABILITAÇÃO

 

 

(NOME DA EMPRESA)___________________, CNPJ nº ______________, sediada (endereço completo)_______________________, DECLARA, sob as penas da lei, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação do Pregão Presencial nº. ____________ e, ainda, que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

 

Local e data, _______________ , ___ de ____________de _____.

 

 

___________________________________________

(nome e identidade do representante legal)

 

 

Observação:

Deverá ser entregue junto ao pregoeiro, no ato do Credenciamento.

 

ANEXO II

 

MODELO DE CREDENCIAMENTO

 

 

Através do presente, credenciamos o(a) Sr.(a) __________, portador(a) da cédula de identidade nº __________ e do CPF nº __________, a participar da licitação instaurada pelo Município de __________, na modalidade de Pregão Presencial nº ___________, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe plenos poderes para pronunciar-se em nome da empresa ____________________, CNPJ nº __________, bem como formular propostas e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.

Local e data.

______________________________________

Assinatura do(s) dirigente(s) da empresa

 

 

__________­­___________________________

Nome do dirigente da empresa

 

Obs.:  Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar o credenciamento, a falta de qualquer uma delas invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.

 

 


 

 

ANEXO III

 

 

MODELO DE DECLARAÇÃO

 

 

 

_______________________, inscrita no CNPJ sob no _______________, estabelecida na rua __________________, na cidade de ___________________, representada neste ato por seu ______________ (procurador, sócio, etc.), (qualificação), portador do CPF ______________, residente e domiciliado ___________________, declara para fins de participação conforme edital de Pregão Presencial no _______________, do Município de Paim Filho, que a proposta emitida por esta empresa tem a validade de 60 (sessenta) dias.

 

 

Local e data.

 

 

 

________________________________

Assinatura

 

 

 

Observação:

Deverá ser entregue junto com envelope da proposta financeira.

 

 

 

 

ANEXO IV

 

MODELO DE DECLARAÇÃO EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA

 

 

 

 

___________________, inscrito no CNPJ no ­­­­­­­­­­________________ por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ____________________, portador (a) da Carteira de Identidade no ______________ e do CPF n­­­­­_________________, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

 

Ressalva: emprega menos, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (   ).

 

 

________________________

(data)

 

________________________

(representante legal)

 

Observação:

Deverá ser entregue junto com envelope da documentação de habilitação.

 

 

 

 

 

 

ANEXO V

 

 

MINUTA CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 000/2018

Pregão Presencial n° 019/2018

 

O presente contrato segue as determinações da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, e as condições constantes no Edital Pregão Presencial nº 019/2018, do qual é instrumento vinculado em suas regras e condições e tem como partes:

 

                        CONTRATANTE: : MUNICÍPIO DE PAIM FILHO, inscrito no CNPJ 87.613.568/0001-66, Avenida Rio Grande – 1090,, Centro, representado por seu Prefeito Municipal, Sr. EDIOMAR BREZOLIN, CPF 92.770.760-20, RG 1045946141, de ora em diante denominado simplesmente de CONTRATANTE;

 

                        CONTRATADA:…………………….

 

As partes contratantes, de comum acordo estabelecem entre si este contrato, sujeitando-se às normas da Lei Federal n° 8.666/93, com as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA 1 – OBJETO

 

                     1.1 – Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de logística na área de saúde para os Munícipes de Paim Filho que necessitarem de atendimento nas Cidades de Passo Fundo e Porto Alegre/RS, compreendendo a acomodação de paciente e familiares em salas de aguardo, bem como pernoite quando necessário. Também abrangendo os serviços de busca e encaminhamento de pacientes, familiares e documentos médicos dos pacientes, assim como prestar suporte a familiares em casos de óbitos e serviços correlatos.

Para atendimento deste objeto, a empresa deverá disponibilizar acomodações necessárias para oferecer aos familiares e pacientes que necessitarem permanecer em Passo Fundo e Porto Alegre – RS, em razão de tratamento médico próprio ou de familiar, em local adequado e com estrutura para pernoite e higiene pessoal, todos os dias da semana e a qualquer horário, onde todas as despesas de manutenção e pessoal correrão por conta da empresa contratada.

Os serviços previstos neste objeto visam a atender todos os munícipes de Paim Filho, os quais deverão ser encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

CLÁUSULA 2 – PREÇO

 

                        2.1 – O preço a ser pago pelo MUNICÍPIO, referente ao objeto descrito na Cláusula Primeira é de ……………

 

CLÁUSULA 3 – FORMA DE PAGAMENTO

 

                        3.1 – O pagamento será realizado mensalmente, até o dia 05 subsequente ao da prestação dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal.

 

 

 

CLÁUSULA 4- DA ENTREGA

 

4.1 – Após a assinatura do contrato, o licitante vencedor deverá iniciar a prestação dos serviços em um prazo máximo de 10 dias a contar de ordem de execução.

 

 

CLÁUSULA 5 – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

 

                        5.1 – O presente contrato vigorará pelo prazo de 12 meses.

                        5.2 – O contrato poderá ser prorrogado, a critério da Administração e com a anuência da contratada.

                        5.3 – O contrato será reajustado anualmente pelo IGP-M.

 

 

CLÁUSULA 6 – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

                        6.1 – As despesas decorrentes da execução da presente correrá à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

 

CLÁUSULA 7 – DOS RECURSOS

 

                        7.1 – A presente licitação será custeada com recursos próprios do orçamento municipal.

 

 

CLÁUSULA 8 – DOS ENCARGOS CONTRATUAIS

 

                        8.1 – A CONTRATADA é responsável por todas as providências e obrigações referentes à legislação específica de acidentes de trabalho quando de ocorrências em que forem vítimas os seus funcionários, no desempenho dos serviços ou em conexão com eles.

                        8.2 – A CONTRATADA, como única e exclusiva responsável pela execução dos serviços objeto do presente contrato, responde civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa sua, de seus empregados, prepostos ou terceiros, no exercício de suas atividades, vier, direta ou indiretamente, causar ou provocar à CONTRATANTE ou a terceiros.

 

 

CLÁUSULA 9 – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES

 

                        9.1. DOS DIREITOS:

                        9.1.1. Do CONTRATANTE: receber os serviços segundo forma e condições ajustadas;

                        9.1.2. Da CONTRATADA: perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados.

 

                        9.2 – DAS OBRIGAÇÕES:

                        9.2.1 – DO CONTRATANTE:

1) efetuar o pagamento do valor ajustado;

2) fiscalizar os serviços, comunicando a CONTRATADA qualquer irregularidade, para que possa saná-la;

 

                        9.2.2 – DA CONTRATADA:

1) responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente;

2) não subcontratar, o objeto deste Contrato.

 

 

CLÁUSULA 10 – DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO

 

                        10.1 – A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, previstos no art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93.

 

 

CLÁUSULA 11 – DA RESCISÃO

 

                        11.1 – Este contrato poderá ser rescindido de acordo com art. 79, da Lei Federal n.º 8.666/93.

                        11.2 – A rescisão deste contrato implicará retenção de créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados ao CONTRATANTE.

 

 

CLÁUSULA 12 – SANÇÕES E MULTAS

 

                        12.1 – Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, a CONTRATADA sujeitar-se-á às seguintes penalidades, que poderão ser cumulativas, sem prejuízos das demais cominações aplicáveis, garantido o direito de ampla defesa:

                        12.2 – Advertência por escrito: sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido, e desde que ao caso não se aplique as demais penalidades.

                        12.3 – Multa: no caso de negligência e/ou reincidência de irregularidades, já advertidas, nos serviços, será aplicada multa de 2.000,00 (dois mil reais).

                        12.4 – multa de R$750,00 (setecentos e cinqüenta reais) por dia de atraso, limitado esta a 15 dias, após o qual será considerado inexecução contratual;

                        12.5 – As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.

                        12.6 – Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao prestador de serviço em virtude de penalidade e / ou inadimplência no fornecimento.

                        12.7 –  As penalidades não serão executadas somente em caso de justificativa das negligências, apresentada no prazo de 01 (um) dia e devidamente aceitas pelo Município.

                        12.8 – As penalidades previstas nesta Cláusula serão aplicadas sem prejuízos das comunicações estabelecidas na Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações.

 

 

 

 

 

CLÁUSULA 13 – ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

 

                        13.1 – O presente contrato admite termos aditivos para eventuais alterações, respeitando a Lei 8.666/93 que rege as licitações e contratos.

 

 

CLÁUSULA 14 – RESCISÃO DO CONTRATO

 

                        14.1 – O presente contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos:

  1. a) por ato unilateral e escrito do MUNICÍPIO, nos casos previstos no art. 78 da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, no que couber.
  2. b) amigavelmente, por acordo entre as partes, mediante aviso por escrito, com 10 (dez) dias de antecedência, sem que sejam obrigados a responder por ônus ou prejuízos resultantes.
  3. c) judicialmente, nos termos da legislação vigente.

                        14.2 – A rescisão deste contrato implicará retenção de créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados ao CONTRATANTE, sem prejuízo às multas aplicadas.

                        14.3 – Considera-se rescindido, automaticamente, o contrato nas hipóteses de declaração de idoneidade e suspensão do direito de contratar.

 

CLÁUSULA 15 – VINCULAÇÃO AO EDITAL

 

  1. Integram e completam o presente termo contratual, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, as condições expressas no Edital, juntamente com seus anexos e a proposta da CONTRATADA.

 

 

CLÁUSULA 16 – DA PUBLICAÇÃO

 

                        16.1 – O presente contrato será publicado, por extrato, no saguão da Prefeitura, até o 5° (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

 

 

CLÁUSULA 17 – ESCLARECIMENTOS E CONSULTAS

 

                        17.1 – As consultas e esclarecimentos deverão ser feitas por escrito e registradas em protocolo geral, e sua resposta será obtida da mesma forma.

 

 

CLÁUSULA 18 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

                        18.1 – Aplicam-se, no que couber os art. 77, 78, 79, 80, 87 e 88 da Lei Federal nº 8.666/93, para todos os efeitos legais.

                        18.2 – Durante toda a execução do Contrato, a CONTRATADA se obriga a manter todas as condições de habilitação exigidas neste instrumento.

 

 

 

 

CLÁUSULA 19 – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

                        19.1 – Somente poderão assinar documentos, apresentar reclamações, acordar ou alterar, em quaisquer condições, os representantes signatários deste termo, por si ou através de instrumento de procuração na forma da Lei, que deverá ficar fazendo parte integrante do processo licitatório que gerou este contrato.

                        19.2 – Será competente para dirimir controvérsias o Foro de Sananduva-RS, não podendo ser indicado outro, por mais privilegiado que possa ser.

 

Este contrato é firmado em 3 (três) vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas instrumentais na forma da legislação em vigor, para que surta seus jurídicos e reais efeitos.

 

 

Paim Filho,______de _________________de 2018.

 

 

 

_________________________________

MUNICÍPIO DE PAIM FILHO

EDIOMER BREZOLIN –  Prefeito Municipal

 

 

_________________________________

 

Contratada

 

Testemunhas:_________________________ _____________________________

 

 

 

 


 

 

ANEXO VI

 

MODELO DE DECLARAÇÃO

 

A empresa (RAZÃO SOCIAL), inscrita no CNPJ sob o nº __________________, estabelecido na (ENDEREÇO COMPLETO, CIDADE, ESTADO), DECLARA, para os fins devidos, que a empresa não possui, em seu quadro societário, servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista. O empresário (NOME DO REPRESENTANTE DA EMPRESA) também não é servidor público ou mantém qualquer vínculo empregatício com ente público. E, por ser esta a expressão da verdade, firmo a presente declaração.

 

 

LOCAL/DATA

 

 

_______________________________________

ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA

 

 

 

ANEXO – TERMO DE REFERÊNCIA

PREGÃO PRESENCIAL N.º 019/2018

 

1 – OBJETO

O presente tem por objetivo a seleção da proposta mais vantajosa para administração, visando:

 

2 – JUSTIFICATIVA

A presente instrumento tem por objeto a Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de logística na área de saúde para os Munícipes de Paim Filho que necessitarem de atendimento nas Cidades de Passo Fundo e Porto Alegre/RS, compreendendo a acomodação de paciente e familiares em salas de aguardo, bem como pernoite quando necessário. Também abrangendo os serviços de busca e encaminhamento de pacientes, familiares e documentos médicos dos pacientes, assim como prestar suporte a familiares em casos de óbitos e serviços correlatos.

Para atendimento deste objeto, a empresa deverá disponibilizar acomodações necessárias para oferecer aos familiares e pacientes que necessitarem permanecer em Passo Fundo e Porto Alegre – RS, em razão de tratamento médico próprio ou de familiar, em local adequado e com estrutura para pernoite e higiene pessoal, todos os dias da semana e a qualquer horário, onde todas as despesas de manutenção e pessoal correrão por conta da empresa contratada.

Os serviços previstos neste objeto visam a atender todos os munícipes de Paim Filho, os quais deverão ser encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

A cotação do item abaixo não poderá ter valor superior ao Preço de Referência.

 

3 – DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS:.

ITEM

QUANT DESCRIÇÃO Preço

Ref. R$

PREÇO UNIT. R$

PREÇO TOTAL R$

01

 

01 Contratação de serviços de logística em saúde a ser prestado nas cidades de Passo Fundo e Porto Alegre-RS

 

 

3.500,00

   
 

VALOR TOTAL R$

 

 

 

 

 MARCO ANTONIO BERNARDI VANZ,                         EDIOMAR BREZOLIN,

Pregoeiro Oficial.                                                          PREFEITO MUNICIPAL.

 


 

 

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