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EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL No 016/2018

 

 

Abertura:   Dia 16/05/2018

Horário:     10h00min

Tipo:          Menor preço por item

Objeto:       Aquisição de combustíveis.

 

                                   EDIOMAR BREZOLIN, Prefeito Municipal de Paim Filho, no uso das suas atribuições legais, de conformidade com a Lei Federal no. 10.520 de 17 de Julho de 2002 e Decreto Municipal Nº 2.283/2017 de 16 de janeiro de 2017, com aplicação subsidiaria da Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações posteriores, torna público a abertura de certame na modalidade Pregão Presencial encerrando-se o prazo para recebimento dos envelopes da PROPOSTA DE PREÇO e dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO no dia e até à hora acima mencionados, junto à sede administrativa do município.

 

Rege a presente licitação a Lei Federal 10.520, a Lei Federal nº 8.666, Lei Complementar nº 123/2006 o Decreto Municipal nº 2.283/2017 e demais legislações aplicáveis.

 

 

1 – OBJETO

 

1.1 – Constitui objeto da presente Licitação o fornecimento de combustíveis para abastecimento da frota de veículos e máquinas, conforme as necessidades individuais de cada viatura, através de requisições emitidas pelas Secretarias Municipais:

 

Item

Produto

Quant./Unid.

(litros)

01 Óleo diesel S10 50.000

 

1.2 – Os licitantes interessados deverão entregar os combustíveis na bomba ou em central de abastecimento na sede do Município,  conforme solicitação e especificação por parte do Município, haja visto que o Município, atualmente, não tem condições físicas de estocagem.

 

  • – As entregas serão fracionadas conforme necessidade de abastecimento dos veículos e máquinas pertencentes ao Município os quais serão abastecidos diretamente nas bombas ou central de abastecimento e dentro do perímetro urbano do município, mediante a apresentação de autorização.

 

  • – O estabelecimento vencedor deverá disponibilizar abastecimento entre as 06 horas e até 20 horas, diariamente, todos os dias da semana.

 

                    1.5 –  Caso o Município venha a instalar reservatório, a Licitante Vencedora do Produto Óleo Diesel, terá o prazo de 02 (dois) dias, contados da comunicação expedida pelo Município, para entregar o produto, no Parque de Máquinas Municipal, livre de frete e descarga, mediante solicitação prévia do servidor responsável.

 

                        1.6 –  Todos os licitantes deverão observar as normas impostas pelas Portarias de n.º 10 de 16/01/97, 29 de 09/02/99 e 116 de 05/07/2000 da ÂGENCIA NACIONAL DE PETRÓLEO.

 

 

                                   2 – DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

2.1 – A despesa para a execução do objeto licitado correrá por conta das Dotações Orçamentárias constante da lei-de-meios de 2018.

 

 

                                   3 – PARTICIPAÇÃO

 

3.1 – Poderão participar deste pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes neste edital.

 

 

                                   4 – IMPUGNAÇÕES AO ATO CONVOCATÓRIO

 

                       4.1 – As impugnações ao ato convocatório serão recebidas até dois dias úteis antes da data fixada para o fim do recebimento das propostas, no Serviço de Protocolo Geral do Município.

 

                                   4.2 – Não será conhecido recurso cuja parte tenha sido apresentada fora do prazo legal e/ou subscrito por procurador não habilitado legalmente no processo a responder pelo licitante.

 

                                   4.3 – Para fins de recebimento e análise de impugnações e recursos, somente serão aceitos e conhecidos, desde que, devidamente protocolados junto ao Protocolo Geral desta Municipalidade, não sendo considerados àqueles encaminhados por fax, correio postal ou correio eletrônico, ou, entregues sem o devido protocolo.

 

                       4.4 – Caberá à autoridade competente decidir sobre a impugnação no prazo de dois dias após o limite de envio de impugnações.

 

                       4.5 – Em caso de deferimento da impugnação contra o ato convocatório, será tomada uma das seguintes providências:

  1. a) Anulação ou revogação do edital;
  2. b) Alteração e republicação do edital, reabertura do prazo de envio de propostas, alteração da data da sessão pública do pregão;
  3. c) Alteração no edital e manutenção do prazo de envio de propostas e da data da sessão pública do pregão, nos casos em que, inquestionavelmente, a alteração não tenha afetado a formulação das propostas.

 

 

                                   5 – PROPOSTA

 

5.1 – A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, até o horário e data definido no preâmbulo do edital, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:

 

Envelope nº 1 – Proposta

Município de Paim Filho

Pregão nº 016/2018

 

5.2 – A proposta deverá ser redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, juntando-se a procuração.

 

5.3 – A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos:

  1. nome do proponente, endereço completo, telefone, e-mail, CNPJ e inscrição estadual e/ou municipal;
  2. número do pregão;
  3. menor preço para cada item;
  4. prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias.

 

5.4 – As propostas financeira para os combustíveis deverão ser apresentadas dentro dos valores a seguir estabelecidos

 

Item

Produto Quant./Unid.

(litros)

Preço Máximo por Litro

01 Óleo diesel S10

50.000

R$ 3,953

 

 

                                 6 – HABILITAÇÃO

 

6.1 – Os documentos para habilitação deverão ser apresentados em envelope fechado, até o horário e data definidos no preâmbulo do edital, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:

 

Envelope nº 2 – Habilitação

Município de Paim Filho

Pregão nº016/2018

 

6.2 – Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio.

 

6.3 – O envelope deverá conter os seguintes documentos:

 

                     6.3.1Quanto à habilitação jurídica:

  1. registro comercial, no caso de empresa individual (dispensável em caso de apresentação deste documento para o credenciamento do proponente durante a sessão pública);
  2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais (dispensável em caso de apresentação deste documento para o credenciamento do proponente durante a sessão pública).

 

6.3.2Quanto à regularidade fiscal:

  1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
  2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes do Estado ou do Município, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
  3. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede da empresa;
  4. Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e a divida ativa da União;
  5. Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
  6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual;
  7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e de acordo com a Lei Federal nº 12440/2011;

 

6.3.3 – Qualificação econômico-financeira:

 

  1. a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica em prazo não superior 30 (trinta) dias da data designada para entrega dos envelopes;
  2. b) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;

 

  1. c) Declaração sob as penas da lei, firmada pelo representante legal da licitante de que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública;
  2. d) Declaração que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme artigo 7º, inciso XXXIII, combinado com o artigo 27, inciso V da Lei 8.666/93;

 

  1. Declaração de que aceita os termos e condições do edital.

 

6.3.4 – Quanto à qualificação Técnica:

 

  1. a) Declaração que possui condições técnicas e operacionais para o fornecimento dos combustíveis, nos termos indicados neste edital.
  2. b) Declaração de que não possui, em seu quadro societário, servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista (vide modelo Anexo VI);

 

                                 7 – SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO

 

7.1 – No horário e data definidos no preâmbulo do edital, o pregoeiro fará a abertura da sessão pública do pregão, procedendo aos seguintes atos, em sequência:

Credenciamento

 

                                 7.2 – O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, sendo o único admitido a intervir no processo.

 

                                 7.3 – A documentação referente ao credenciamento deverá ser apresentada fora dos envelopes, sendo obrigatória a apresentação também para as empresas que não se fizerem presentes ou representadas na sessão.

 

  • O credenciamento será efetuado da seguinte forma:

 

7.4.1 – Se dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado da empresa proponente, deverá ser apresentada cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado; em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; no caso de sociedade civil, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício; em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame;

7.4.2 – Se representante legal, deverá apresentar:

  1. a) Instrumento público ou particular de procuração com firma do outorgante devidamente reconhecida, em que conste o nome da empresa outorgante, bem como de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, e, também, o nome do outorgado, constando ainda, a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em licitação pública; ou
  2. b) termo de credenciamento (modelo Anexo II) outorgado por representante legal do licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame. Em ambos os casos, deverá ser acompanhado do ato de investidura do outorgante como dirigente da empresa.
  3. c) cópia do Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado; em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; no caso de sociedade civil, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício; em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

 

  1. d) empresa individual, o registro comercial, devidamente registrado.

 

  1. declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (modelo do Anexo I);
  2. para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é obrigatória a presença da licitante ou de seu representante em todas as sessões públicas referentes à licitação.

 

                     7.5 – Para fins de gozo dos benefícios dispostos na Lei Complementar nº 123/2006, os representantes de microempresas e empresas de pequeno porte deverão credenciar-se e apresentar certidão de enquadramento no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, e declaração de enquadramento em conformidade com o art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, afirmando ainda que não se enquadram em nenhuma das hipóteses do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.

 

7.6 – Não será desclassificada a proposta em função do não credenciamento do proponente, porém o mesmo ficará impedido de participar da etapa de lances ou manifestar intenção de recurso.

 

7.7 – Depois de encerrada a etapa de credenciamento, não serão aceitos novos representantes dos proponentes na sessão pública, salvo na condição de ouvintes, sem poderes para efetuar lances ou manifestar intenção de recurso.

 

Análise preliminar de aceitabilidade das propostas

 

                     7.8 – O pregoeiro receberá os envelopes nºs 01 – PROPOSTA DE PREÇO e 02 – DOCUMENTOS e procederá à abertura das propostas, fazendo a análise quanto a compatibilidade do objeto ofertado em relação ao especificado no edital e quanto ao preço inexeqüível, baixando diligências caso sejam necessárias e procederá à classificação das propostas para a etapa de lances.

 

 7.9 – A proposta de preço deverá ser apresentada no envelope n° 01, preferencialmente em papel timbrado, datilografada ou impressa, redigida em linguagem clara, sendo a última folha datada e assinada pelo representante legal da empresa, devendo conter:

  1. a) razão social completa da empresa, endereço atualizado, CNPJ, telefone/fax/e-mail, e nome da pessoa indicada para contatos;
  2. b) declaração de que a proposta vigorará pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data-limite prevista para entrega das propostas, conforme art. 64, § 3º, da Lei nº 8.666/93 e art. 6º da Lei nº 10.520, de 17-07-2002;
  3. c) Erros de natureza formal que não alterem o valor das propostas, bem como quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.

 

                                 7.10 – O preço deverá ser indicado com o valor unitário, bem como o valor total global do item, em moeda nacional, devendo estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente incidam sobre a operação, bem como despesas com transporte ou terceiros, que correrão por conta do licitante vencedor.

 

                                 7.11 Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no preço individual até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula.

 

                                 7.12 – Os valores poderão ser revistos, para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, conforme art. 65, inciso II, letra “d”, da Lei Federal nº 8.666/93.

 

Seleção das propostas para a etapa de lances

 

7.13 – O pregoeiro selecionará as propostas para a etapa de lances obedecendo aos seguintes critérios:

 

7.14 – Primeiro critério: serão selecionadas a menor proposta e todas os demais que não sejam superiores a 10% da menor proposta;

 

7.15 – Segundo critério: não havendo pelo menos três propostas selecionadas no critério anterior, serão ainda selecionadas as menores propostas, até o limite de três, para a etapa de lances.

 

Etapa de lances orais

 

7.16 – Tendo sido credenciado e a proposta selecionada, poderão os autores manifestar lances orais. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.

 

7.17 – Os lances deverão ser formulados por preço unitário, em moeda corrente nacional, com  duas casas decimais, em valores distintos e decrescentes em relação ao preço do autor.

 

7.18 – Poderá o pregoeiro estabelecer redução mínima em cada lance, bem como estabelecer tempo máximo para o proponente ofertar seu lance.

 

7.19 – A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes desse item declinarem da formulação de lances.

 

7.20 – Encerrada a etapa de lances, serão ordenadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.

 

7.21 – Ocorrendo empate previsto no art. 44, § 2º da Lei Complementar nº 123/06 será assegurada a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, desde que a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

 

7.21.1 – Entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte seja iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

 

7.21.2  – Para fins de desempate, proceder-se-á da seguinte forma:

I – a microcompresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

                     II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 7.21.2 – I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 7.21.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo previsto no item 7.21.1, será realizado sorteio, entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

 

7.21.3 – Para as situações previstas nos item 7.21 a microempresa e empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

7.22 – O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à obtenção de proposta mais vantajosa ao interesse público.

 

7.23 – Após a negociação, exitosa ou não, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta, decidindo motivadamente a respeito.

Habilitação

 

7.24 – O pregoeiro fará a abertura do envelope dos documentos de habilitação do licitante que tenha ofertado o menor lance para o item.

 

7.25 – Os documentos serão rubricados pelo pregoeiro e pela equipe de apoio e serão anexados ao processo da licitação.

 

7.26 – Havendo irregularidades na documentação que não permitam a habilitação, o proponente será inabilitado, procedendo o pregoeiro à habilitação do segundo proponente classificado, e assim sucessivamente em caso de inabilitação dos proponentes.

 

7.27 – A regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será eligida para efeito de assinatura do contrato.

 

7.27.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que este apresente alguma restrição.

 

7.27.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a microempresa ou empresa de pequeno porte poderá requerer a suspensão da sessão pelo prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularização dos documentos relativos à regularidade fiscal.

 

7.27.3 – A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará em decadência do direto à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Recurso

 

7.28 – Habilitado o proponente, o pregoeiro solicitará aos demais credenciados se desejam manifestar interesse em interpor recurso.

 

7.29 – Havendo interesse, o proponente deverá manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso, explicitando sucintamente suas razões, cabendo ao Pregoeiro deliberar sobre o aceite do recurso.

 

7.30 – A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que a proponente pretende que sejam revistos pelo Pregoeiro.

 

7.31 – O proponente que manifestar a intenção de recurso e a mesma ter sido aceita pelo Pregoeiro, disporá do prazo de 03 (três) dias para a apresentação do recurso, limitado às razões apresentadas durante a sessão pública, o qual deverá ser protocolado no Serviço de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, dirigido à Autoridade Competente. Os demais proponentes ficam desde logo intimados para apresentar as contra-razões no prazo de 03 (três) a contar do término do prazo do recorrente. A Autoridade Competente manifestará sua decisão no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

 

                     7.32 – Encerrado o prazo para manifestação de recurso o Pregoeiro declarará encerrada a sessão pública do pregão.

 

 

                                 8 – ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

 

8.1 – Após a declaração do vencedor da licitação, não havendo manifestação dos proponentes quanto à interposição de recurso, o Pregoeiro opinará sobre a adjudicação do objeto licitado.

 

8.2 – No caso de interposição de recurso, caberá à autoridade competente, após decisão do recurso, opinar pela adjudicação do obejto licitado.

 

8.3 – A autoridade competente homologará o resultado da licitação, convocando o vencedor a assinar o contrato no prazo de até 02 (dois) dias úteis.

 

8.4 – O Município, quando o proponente vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não mantiver as condições de habilitação ou se recusar injustificadamente a assinar o contrato, retomará a sessão pública e convidará os demais proponentes classificados na ordem determinada após a etapa de lances, dando continuidade aos procedimentos da sessão pública, adjudicação e homologação.

 

                                 9 – CONTRATO

 

                     9.1 – O Município convocará  o licitante vencedor a assinar o contrato nos termos previstos neste edital e cuja minuta é considerada parte integrante deste ato.

 

9.2 – O contrato reger-se-á, no que concerne à sua alteração, inexecução ou rescisão, pelas disposições da Lei nº 8.666/93, observadas suas alterações posteriores, pelas disposições do Edital e pelos preceitos do direito público.

 

9.3 – O contrato poderá, com base nos preceitos de direito público, ser rescindido pela Administração a todo e qualquer tempo, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, mediante simples aviso, observadas as disposições legais pertinentes.

 

9.4 – As obrigações das partes, forma de pagamento e sanções cominadas são as descritas na minuta do contrato constante do Anexo V deste edital.

 

9.5 – Farão parte integrante do contrato as condições previstas no edital e a proposta apresentada pelo adjudicatário.

 

 

  • – PAGAMENTO

                                  

                                 10.1 – O pagamento será efetuado mediante entrega do objeto e apresentação de nota fiscal, no prazo de até quinze dias.

 

                                 10.2 –  O pagamento será efetuado da seguinte forma:

  1. até o dia 22 de cada mês, serão pagas as quantias entregues na primeira quinzena;
  2. até o dia 12 do mês subsequente, serão pagas as quantias entregues na segunda quinzena do mês anterior.

                                   10.3 – O preço cotado será fixo e irreajustável durante toda a vigência do contrato, podendo sofrer reequilíbrio econômico-financeiro após sessenta dias do início da vigência do contrato, para mais ou para menos, de acordo com as variações dos preços de mercado devidamente comprovados.

 

                                   10.4 – O preço poderá ser alterado, na forma do artigo 65 da Lei 8.666/93 e, nos termos da letra “d” do supracitado artigo o contrato poderá ser alterado para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual;

10.5 – O pedido de alteração de preço deverá ser endereçado ao Presidente da Comissão de Licitação, que decidirá no prazo de 48 horas, cabendo ao contratado apresentar recurso no prazo de 24 horas ao Senhor Prefeito Municipal, que também decidirá no prazo de 48 horas. Em ambas as instâncias o pedido será analisado pela Assessoria Jurídica, que também emitirá parecer;

10.6 – É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto tramita o processo de revisão de preço, estando, caso contrário, sujeito às penalidades previstas.

 

                                 11 – PENALIDADES

 

11.1 – Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Municipio, sem prejuízo das seguintes multas:

 

  1. a) multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato, se já assinado, ou estimado do contrato, se não assinado, por dia de atraso injustificado na execução do mesmo;
  2. b) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato, se já assinado, ou estimado do contrato, se não assinado, pela recusa injustificada do adjudicatário em executá-lo.

 

11.2 – Os valores das multas aplicadas previstas nos sub-itens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pelo Município.

 

11.3 – Da aplicação das penas, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

 

11.4 – O recurso ou o pedido de reconsideração relativos às penalidades acima dispostas será dirigido a autoridade que praticou o ato, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

 

                                 12 – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

12.1 – Os envelopes de habilitação não abertos estarão disponíveis no Departamento de Licitações para retirada por seus respectivos proponentes, no prazo de trinta dias após a assinatura do contrato decorrente da licitação. Caso não sejam retirados no prazo anterior, serão inutilizados.

 

12.2 – Nenhuma indenização será devida aos proponentes por apresentarem documentação ou proposta relativa ao presente pregão.

 

12.3 – A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

 

12.4 – O resultado desta licitação será lavrado em ata, a qual será assinada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio.

 

                     12.5 – O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

 

                     12.6 – No interesse do Município, sem que caiba às participantes qualquer recurso ou indenização, poderá a licitação ter:

  1. a) adiada sua abertura;
  2. b) alterado o edital, com fixação de novo prazo para a realização da licitação.

12.7 – Esclarecimentos em relação a eventuais dúvidas de interpretação do presente Edital poderão ser obtidos junto ao Setor de Licitações, nos dias úteis, em horário normal de expediente.

 

12.8 – Fazem parte deste Edital:

  1. Anexo I – Modelo de Declaraçao de que cumpre com os requisitos de habilitaçao;
  2. Anexo II – Modelo de Credenciamento;
  3. Anexo III – Modelo de Declaração – Validade Proposta;
  4. Anexo IV – Modelo de Declaraçao de Empregador;
  5. Anexo V – Minuta do contrato.
  6. Anexo VI – Declaração.
  7. Termo de Referência.

 

12.9 – Para dirimir quaisquer questões decorrentes do procedimento licitatório, elegem as partes o Foro da cidade de Comarca de Sananduva, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 

12.10. Maiores informações serão prestadas aos interessados no horário expediente, junto à Prefeitura Municipal de Paim Filho, pelo  fone (54) 3531-1266 e pelo e-mail licita@paimfilhors.com.br ou site www.paimfilhors.gov.br.

 

Paim Filho RS, 02 de maio de 2018.

 

 

 

 

 EDIOMAR BREZOLIN

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

ANEXO I

 

 

 

MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE COM OS REQUISITOS

DE HABILITAÇÃO

 

 

(NOME DA EMPRESA)___________________, CNPJ nº ______________, sediada (endereço completo)_______________________, DECLARA, sob as penas da lei, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação do Pregão Presencial nº. ____________ e, ainda, que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

 

Local e data, _______________ , ___ de ____________de _____.

 

 

___________________________________________

(nome e identidade do representante legal)

 

 

Observação:

Deverá ser entregue junto ao pregoeiro, no ato do Credenciamento.

 

 

ANEXO II

 

MODELO DE CREDENCIAMENTO

 

 

Através do presente, credenciamos o(a) Sr.(a) __________, portador(a) da cédula de identidade nº __________ e do CPF nº __________, a participar da licitação instaurada pelo Município de __________, na modalidade de Pregão Presencial nº ___________, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe plenos poderes para pronunciar-se em nome da empresa ____________________, CNPJ nº __________, bem como formular propostas e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.

Local e data.

______________________________________

Assinatura do(s) dirigente(s) da empresa

 

 

__________­­___________________________

Nome do dirigente da empresa

 

Obs.:  Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar o credenciamento, a falta de qualquer uma delas invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.

 

 

ANEXO III

 

 

MODELO DE DECLARAÇÃO

 

 

 

_______________________, inscrita no CNPJ sob no _______________, estabelecida na rua __________________, na cidade de ___________________, representada neste ato por seu ______________ (procurador, sócio, etc.), (qualificação), portador do CPF ______________, residente e domiciliado ___________________, declara para fins de participação conforme edital de Pregão Presencial no _______________, do Município de Paim Filho, que a proposta emitida por esta empresa tem a validade de 60 (sessenta) dias.

 

 

Local e data.

 

 

 

________________________________

Assinatura

 

 

 

Observação:

Deverá ser entregue junto com envelope da proposta financeira.

 

 

 

ANEXO IV

 

MODELO DE DECLARAÇÃO EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA

 

 

___________________, inscrito no CNPJ no ­­­­­­­­­­________________ por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ____________________, portador (a) da Carteira de Identidade no ______________ e do CPF n­­­­­_________________, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

 

Ressalva: emprega menos, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (   ).

 

 

________________________

(data)

 

________________________

(representante legal)

 

Observação:

Deverá ser entregue junto com envelope da documentação de habilitação.

 

 

ANEXO V

 

 

MINUTA CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ………………

                                             

CONTRATANTE: Município de Paim Filho, pessoa jurídica de direito público interno, com sede Administrativa na Av. Rio Grande, 1090, inscrita no CNPJ sob o nº. 87.613.568/0001-66, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor Ediomar Brezolin, brasileiro, portador do CPF nº 656.703.100-04, residente e domiciliado neste Município.

 

CONTRATADO(A):

 

 

As partes acima identificadas, com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93 e no Processo Licitatório PREGÃO PRESENCIAL 016/2018, firmam o presente contrato, nos termos das cláusulas seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: Contratar o fornecimento de combustível nas quantidades abaixo descriminadas, a serem abastecidos, diariamente, conforme as necessidades individuais de cada viatura, através de requisições emitidas pelas Secretárias Municipais:

 

Item Produto Quant./Unid.

(litros)

Preço por Litro R$
01 Óleo diesel S10 50.000  

 

CLÁUSULA SEGUNDA: A entrega do produto será feita à municipalidade, através de bomba de abastecimento instalada na sede da empresa, dentro do perímetro urbano do Município de Paim Filho, conforme as necessidades individuais de cada viatura ou segundo critério a ser definido pela Administração Municipal através de requisição.

 

CLÁUSULA TERCEIRA: O presente contrato vigorará pelo período em que durar a quantia descrita na cláusula primeira.

 

CLÁUSULA QUARTA:        O valor unitário (litro) do combustível a ser fornecido será R$…..(…………..) ao litro de óleo diesel S10.

 

Parágrafo Primeiro: O valor de que trata esta cláusula poderá sofrer reequilíbrio financeiro sempre que houver variação (quer seja para mais, quer seja para menos) nos custos da CONTRATADA, segundo a Política Oficial de Preços do Governo.

Parágrafo Segundo: Para fazer jus ao reequilíbrio financeiro de que trata a cláusula anterior, a CONTRATADA deverá encaminhar requerimento acompanhado de documentação que comprove a referida variação (nota fiscal de compra do produto anterior e posterior ao reajuste).

 

Parágrafo Terceiro: Para fins do que trata o parágrafo primeiro, fica convencionado que os custos da CONTRATADA vêm 100% do valor cotado representa os custos com aquisição/produção do produto a ser fornecido;

 

CLÁUSULA QUINTA: A forma de pagamento das quantias fornecidas será a seguinte:

 

  1. a) as quantias entregues durante a primeira quinzena serão pagas até o dia 25 do mesmo mês;
  2. b) as quantias entregues na segunda quinzena serão pagas até o dia 15 do mês subsequente;

CLÁUSULA SEXTA: O produto a ser fornecido deverá respeitar os padrões técnicos de qualidade.

 

CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

SECRETARIA

RÚBRICA

CÓD. REDUZIDO

Sec. Obras e Viação 3390.30.01.00.00 2034
Sec. Educação e Cultura 3390.30.01.00.00 2926
Sec. Saúde e Meio Ambiente 3390.30.01.00.00 9005

 

CLÁUSULA OITAVA: A CONTRATADA é responsável pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes da relação empregatícia por ela mantida com seus prepostos e empregados, para cumprir o objeto da presente contratação.

 

CLÁUSULA NONA: Se por culpa da empresa fornecedora não forem cumpridas as condições estabelecidas neste contrato, a ela serão aplicadas as seguintes penalidades:

 

  1. a) advertência;
  2. b) multa sobre o valor total do contrato:
  • de 5% pelo descumprimento de cláusula ou norma da legislação pertinente;
  • de 4% nos casos da empresa ocorrer com qualquer irregularidade;
  • de 2% no caso de não assinatura de instrumento contratual no prazo fixado na Tomada de Preços;
  • de 1% por dia de atraso que exceder o prazo fixado para a entrega do material;

 

  1. c) rescisão do Contrato.

 

CLÁUSULA DÉCIMA: A multa prevista no item “b” da Cláusula anterior caberá a cada caso de reincidência, não podendo ultrapassar 20% do valor do Contrato, sem prejuízo de cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O presente contrato poderá ser  rescindido, de pleno direito, nas seguintes situações:

 

  1. a) por ato unilateral da Administração, nos casos dos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei Federal nº 8666/93;
  2. b) amigavelmente, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração; e
  3. c) judicialmente, nos termos da legislação.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Além das obrigações acordadas neste instrumento contratual, fica a CONTRATADA obrigada a manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Fica eleito o foro da Comarca de Sananduva para dirimir eventuais litígios decorrentes do presente contrato.

 

E, por estarem justos e acordados, lavrou-se o presente contrato, em três vias de igual teor e forma, que, achado conforme e assinado, foi entregue às partes contratantes.

Paim Filho, RS, em ……….. de ……………. de  2018.

Contratada                                                         Contratante

 

Testemunhas:________________________________

 

________________________________

 

 

 

 

ANEXO VI

 

MODELO DE DECLARAÇÃO

 

A empresa (RAZÃO SOCIAL), inscrita no CNPJ sob o nº __________________, estabelecido na (ENDEREÇO COMPLETO, CIDADE, ESTADO), DECLARA, para os fins devidos, que a empresa não possui, em seu quadro societário, servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista. O empresário (NOME DO REPRESENTANTE DA EMPRESA) também não é servidor público ou mantém qualquer vínculo empregatício com ente público. E, por ser esta a expressão da verdade, firmo a presente declaração.

 

 

LOCAL/DATA

 

 

_______________________________________

ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA

 

 

 

TERMO DE REFERENCIA

 

 

TERMO DE REFERÊNCIA PREGÃO PRESENCIAL N.º 016/2018

 

 

1 – OBJETO

 

O presente tem por objetivo a seleção da proposta mais vantajosa para administração, visando:

O fornecimento de combustível em local disponibilizado pela Contratada, nas quantidades abaixo discriminadas, a serem abastecidos, diariamente, conforme as necessidades individuais de cada viatura, através de requisições emitidas pelas Secretarias Municipais:

 

– ÓLEO DIESEL S 10 = ATÉ 50.000 LITROS;

 

2 – JUSTIFICATIVA

 

A aquisição de combustível para as Secretarias Municipais  é requerida pelo Setor de Compras da Prefeitura Municipal, para suprir a necessidade das  Secretarias Municipais do nosso município.

A cotação dos itens abaixo não poderá ter valor superior ao Preço de Referência de cada item, sob pena de desclassificação da empresa que cotou o referido item.

 

 

3 – DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS:

 

Item

Qtd Esti-mada Unidade Descrição

Preço  Ref. R$

01 50.000 litro Óleo Diesel S10 3,953

 

 

 

 

Ediomar Brezolin,

Prefeito Municipal

 

 

 

Marco Antonio Bernardi Vanz,

Pregoeiro Oficial

 

 

AUTORIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

 

 

Autorizamos, através deste, a publicação do extrato de editais abaixo colacionados, na próxima edição jornalística.

 

Paim Filho – RS, 02 de maio de 2018.

 

EDIOMAR BREZOLIN,

                                  PREFEITO MUNICIPAL.

 

 

 

 

 

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