logo-paim-filho-MENOR-276x300

 

BAIXE AQUI O EDITAL COMPLETO EM PDF

BAIXE AQUI O ARQUIVO DA PROPOSTA ZIPADO

Baixe Aqui o Instalador Gerador de Proposta Zipado

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL N.º 007/2016

TIPO: MENOR PREÇO

 

O Município de Paim Filho/RS, estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, torna público aos interessados que, de acordo com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui a modalidade Pregão e Decreto Municipal n.º 2.186/2015, de 06 de novembro de 2015, encontra-se aberta à licitação sob a modalidade de PREGÃO, tipo MENOR PREÇO, em que, 23 de junho de 2016 às 09h30min, na sala da Comissão Permanente de Licitações, situada à Avenida Rio Grande, n° 1090, Bairro Centro, na Prefeitura Municipal de Paim Filho, estará recebendo propostas e documentação para a aquisição de material de construção a ser utilizado para auxílio a carentes pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação do Município de Paim Filho – RS, através de Pregoeiro nomeado pela Portaria n.º 276/2016.

 

  1. DO OBJETO

 

A presente licitação tem por objetivo a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, visando à aquisição de material de construção a ser utilizado para auxílio a carentes pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação do Município de Paim Filho – RS, com recursos livres.

 

  1. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES

 

Deverão ser entregues, ao Pregoeiro, na sala da Comissão Permanente de Licitação, na data, horário e endereço referidos, 2 (dois) envelopes com as seguintes indicações externas:

 

No primeiro envelope:

Ao Município de Paim Filho

Setor de Licitações

Pregão Presencial n.º 007/2016

Envelope n.º 1 – PROPOSTA DE PREÇOS

Abertura: (dia, mês, ano e horário)

Licitante: (denominação social completa da empresa e n.º do CNPJ)

 

No segundo envelope:

Ao Município de Paim Filho

Setor de Licitações

Pregão Presencial n.º 007/2016

Envelope n.º 2 – DOCUMENTAÇÃO

Abertura: (dia, mês, ano e horário)

Licitante: (denominação social completa da empresa e n.º do CNPJ)

 

  1. IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO

 

3.1. As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas.

 

3.1.1. Caberá ao pregoeiro encaminhá-las à autoridade competente, que decidirá no prazo de vinte e quatro horas.

 

3.1.2. Deferida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame.

 

 

 

 

 

  1. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

 

4.1. Não será admitida a participação de empresas que se encontrem em regime de concordata ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução, liquidação.

 

4.2. Não será admitida a participação de empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspensa ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas.

 

4.3. A empresa participante deste certame deverá estar em pleno cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e na Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, podendo ser exigida a comprovação a qualquer tempo.

 

4.4. A empresa de pequeno porte e microempresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar 123/2006, bem como as cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 2.400.000,00 (conforme disposto no art. 34 da Lei 11.488/2007), deverão comprovar o seu enquadramento em tal situação jurídica através de declaração firmada por contador.

 

4.4.1. A declaração mencionada nos item anterior deverá ser entregue no início da sessão pública de Pregão ao Pregoeiro, fora dos envelopes de preços e da documentação.

 

4.4.2. O credenciamento do licitante como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa (enquadrada nas exigências do artigo 34 da Lei 11.488/07), somente será procedido pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, se o interessado comprovar tal situação jurídica, na forma estabelecida no item 4.4 deste Edital.

 

4.4.3. A não comprovação de enquadramento da empresa como ME, EPP ou cooperativa, na forma estabelecida nos itens 4.4 deste Edital, significa renúncia expressa e consciente, desobrigando o Pregoeiro, da aplicação dos benefícios da Lei Complementar 123/2006 aplicáveis ao presente certame.

 

4.4.4. A responsabilidade pela declaração de enquadramento conforme previsto nos itens anteriores, é única e exclusiva do licitante que, inclusive, se sujeita a todas as conseqüências legais que possam advir de um enquadramento falso ou errôneo.

 

  1. CREDENCIAMENTO

 

5.1. A licitante deverá fazer-se presente junto ao Pregoeiro mediante somente um representante legal, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste certame.

 

5.2. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular, atribuindo ao credenciado poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da proponente,

 

5.3. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia autenticada do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

 

5.4. Tanto na Credencial como na Procuração deverão constar, expressamente, os poderes para formular lances, negociar preços e praticar todos os atos inerentes ao certame, inclusive interpor e desistir de recursos em todas as fases licitatórias.

 

5.5. Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa, o qual deverá estar munido de Cédula de Identidade.

 

5.6. O Credenciamento, juntamente com os documentos da sua comprovação, não serão devolvidos e deverão ser apresentados no início da sessão pública de Pregão ao Pregoeiro, fora dos envelopes de preços e da documentação.

 

5.7. Para exercer o direito de participar do pregão, é obrigatória a presença de representante legal da licitante à sessão pública referente ao mesmo, sob pena do não recebimento dos envelopes.

 

 

  1. DA PROPOSTA – Envelope n.º 1:

 

6.1. A proposta deverá ser entregue em envelope lacrado e elaborada em 1 (uma) via digitada ou datilografada, assinada em sua última folha e rubricada nas demais pelo interessado ou seu bastante procurador, sem entrelinhas, emendas ou rasuras. A proposta deverá apresentar também a razão social, o n.º do CNPJ-MF da licitante e o nome completo de seu signatário.

 

6.2. As propostas deverão conter:

 

  1. a) PREÇO UNITÁRIO proposto para cada item, expresso em reais, à vista, válido para ser praticado desde a data da apresentação da proposta, até o efetivo pagamento.

 

  1. b) PRAZO DE VALIDADE DOS ITENS ADQUIRIDOS, que deve ser de no mínimo 12 (doze) meses;

 

  1. c) MARCA do objeto ofertado, bem como as especificações detalhadas do mesmo, consoante exigências editalícias;

 

  1. d) VALIDADE DA PROPOSTA, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias.

 

6.3. Os preços ofertados devem se cotados em moeda corrente nacional, contendo até duas casas decimais.

 

6.3. Em caso de omissão do prazo de validade da proposta e garantia, será implicitamente considerado o prazo acima estabelecido.

 

6.4. Nos preços cotados devem estar inclusas todas as despesas que influam nos custos, tais como: despesas com custo, transporte, seguro e frete, tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, frete, encargos comerciais ou de qualquer natureza e todos os ônus diretos;

 

6.5. Não sendo emitida a Nota de Empenho dentro do prazo de validade da proposta vencedora, esta poderá ser prorrogada por até 30 (trinta) dias se o proponente, consultado pela Administração, assim concordar.

 

6.6. Poderão ser admitidos, pelo pregoeiro, erros de naturezas formais, desde que não comprometam o interesse público e da Administração.

 

6.7. Os preços propostos serão considerados completos e suficientes para a aquisição dos itens, objeto desta licitação, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional devido a erro ou má interpretação de parte da licitante.

 

7 – DA DOCUMENTAÇÃO – Envelope n.º 2:

 

7.1. A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante apresentação dos seguintes documentos:

 

  1. a) registro comercial, no caso de empresa individual;

 

  1. b) ato constitutivo, estatuto social, contrato social ou sua consolidação e posteriores alterações contratuais, devidamente registradas na junta comercial e, em vigor e, no caso de sociedade por ações, estatuto social, ata do atual capital social acompanhado da ata de eleição de sua atual administração, registrados e publicados;

 

  1. c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

 

  1. d) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

 

  1. e) Certidão Negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;

 

  1. f) Certidão Conjunto Negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União;

 

  1. g) certidão que prove a regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal da jurisdição fiscal da empresa;

 

  1. h) certidão que prove a regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

 

  1. i) declaração, sob as penas da lei, de que inexistem fatos impeditivos da sua habilitação;

 

  1. j) declaração, sob as penas da lei, que ateste o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal.

 

  1. k) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias.

 

  1. l) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e de acordo com a Lei Federal nº 12440/2011.

 

8 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E ETAPA DE LANCES

 

8.1. Feito o credenciamento das licitantes e na presença delas e demais presentes à Sessão Pública do Pregão, o Pregoeiro receberá os envelopes n.º 1 – Proposta e n.º 2 – Documentação e procederá a abertura dos envelopes contendo as propostas, verificando a aceitabilidade quanto ao objeto, classificando o autor da proposta de menor preço, e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) relativamente à de menor preço.

 

8.1.1. As empresas que ofertarem produtos em desacordo com o solicitado em edital terão as suas propostas desclassificadas, sendo excluídas da fase de lances.

 

8.2. Quando não forem verificadas, no mínimo, 3 (três) propostas escritas de preços nas condições definidas no subitem 8.1, o Pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de 3 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.

 

8.3. Será dado início a etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes.

 

8.4. O Pregoeiro convidará, individualmente, as licitantes classificadas, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e as demais, em ordem decrescente de preço. Em caso de empate entre duas ou mais propostas e, não havendo mais lances de menor preço, será realizado o sorteio.

 

8.4.1. Os lances serão pelo PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.

 

8.5. Não poderá haver desistência da proposta ou dos lances já ofertados, após abertos os envelopes n.º 1 – Proposta, sujeitando-se a licitante desistente às penalidades constantes neste edital.

 

8.6. A desistência de apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de posterior ordenação das propostas.

 

8.7. Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado pela Administração.

 

8.7.1. Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e seu preço seja compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, podendo o Pregoeiro negociar para que seja obtido o preço melhor.

8.8. Encerrada a sessão de lances, será verificada a ocorrência do empate ficto, previsto no art. 44, §2° da Lei Complementar 123/2006, sendo assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem ao  disposto no item 4.4 deste edital.

8.8.1. Entende-se como empate ficto aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam iguais ou superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor.

8.8.2. Ocorrendo empate ficto, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:

  1. a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou cooperativa, detentora da proposta de menor valor, poderá apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será considerada vencedora do certame.
  2. b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou cooperativa, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 8.1 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea a deste item.

8.9. Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa satisfizer as exigências do item 8.8.2 deste edital, será considerado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor.

8.10. O disposto nos itens 8.8 a 8.9 não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa.

  1. DA HABILITAÇÃO

9.1. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e preço, decidindo motivadamente a respeito.

9.2. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias.

 

9.3. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o lote do certame.

 

9.4. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o item.

 

9.5. Nas situações previstas nos subitens 9.3 e 9.4, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

 

9.6. Todos os documentos serão colocados à disposição dos presentes para livre exame e rubrica.

 

9.7. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, sendo concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a contar do primeiro dia útil após o término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

 

9.7.1. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que o licitante pretende que sejam revistos pelo pregoeiro.

 

9.8. O recurso contra a decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.

 

9.9. Decididos os possíveis recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicará e homologará o lote à licitante vencedora do certame.

 

9.10. Caso, excepcionalmente, seja suspensa ou encerrada a sessão antes de cumpridas todas as fases preestabelecidas, os envelopes, lacrados e devidamente rubricados pelo Pregoeiro e pelos representantes credenciados, ficarão sob a guarda do Pregoeiro, sendo exibidos às licitantes na reabertura da sessão ou na nova sessão previamente marcada para prosseguimento dos trabalhos, na qual será obrigatória a presença de todas as licitantes, sob pena de desclassificação da proposta e decadência dos direitos das mesmas, inclusive quanto a recursos.

 

9.11. A microempresa, empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 4.4.2 deste edital, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos no item 7 alíneas e, f e g, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame.

 

9.12. O prazo que trata o item anterior poderá ser prorrogado, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado e que sua concessão não interfira no procedimento licitatório. O pedido deverá ser feito de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.

 

9.12.1 A não regularização da documentação no prazo fixado no item 9.11, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

 

9.13. O benefício de que trata o item 9.11 não eximirá a microempresa, empresa de pequeno porte ou a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentam alguma restrição.

 

9.13. Após análise da proposta e documentação, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor.

 

9.14. Havendo conveniência da Administração, poderão ser solicitados, a qualquer tempo, testes e análises dos produtos entregues junto a Administração, cujas despesas correrão por conta do licitante.

 

9.14.1. O licitante que não atender ao disposto no item anterior, em prazo estabelecido pelo pregoeiro, estará sujeito a desclassificação do item proposto.

 

  1. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

 

10.1. A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo pregoeiro sempre que não houver recurso.

 

10.2. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente homologará e adjudicará o objeto ao vencedor, podendo revogar a licitação nos termos do Decreto Municipal n.º 1.531/2008 de 14 de janeiro de 2008 e artigo 49 da Lei Federal 8.666/93.

 

10.3. A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo Pregoeiro.

 

  1. RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO

 

  1. a) entregar o objeto licitado conforme especificações deste edital, anexo I e em consonância com a proposta de preços;

 

  1. b) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

 

  1. c) providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pelo CONTRATANTE;

 

  1. d) arcar com eventuais prejuízos causados ao CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida na execução do contrato;

 

  1. e) aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até 25% do valor inicial atualizado do contrato ou da nota de empenho;

 

  1. f) arcar com todas as despesas com transporte, taxas, impostos ou quaisquer outros acréscimos legais, que correrão por conta exclusiva do Contratado;

 

12 – DA ENTREGA, GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA

 

12.1. Os itens da licitação deverão ser entregues conforme a solicitação feita por escrita, pelo responsável do setor de compras do município, localizado na Avenida Rio Grande n° 1090, Bairro Centro, em anexo à sede da Prefeitura Municipal, Cidade de Paim Filho – RS, sendo que os mesmos deverão ser entregues em locais previamente determinados dentro do município.

 

12.2. Não será aceito, no momento da entrega, ítens de marca diferente daqueles constantes na proposta vencedora. No caso de proposta que apresentar mais de uma marca, o Município reserva-se o direito de escolher o que melhor lhe convier.

 

12.3. Toda e qualquer entrega de ítens fora do estabelecido neste edital, será imediatamente notificada à licitante vencedora que ficará obrigada a substituí-lo, o que fará prontamente, ficando entendido que correrão por sua conta e risco tal substituição, sendo aplicadas também, as sanções previstas neste edital.

 

13 – DO RECEBIMENTO DO OBJETO

 

13.1. O objeto estiver de acordo com o edital e a proposta, será recebido:

 

  1. a) PROVISORIAMENTE, no ato da entrega do objeto licitado, para posterior verificação de sua conformidade com o solicitado no edital de licitação;

 

  1. b) DEFINITIVAMENTE, após a verificação da qualidade, características e quantidade do bem e conseqüente aceitação, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados após o recebimento provisório.

 

13.2. A aceitação do objeto, não exclui a responsabilidade civil, por vícios de forma, quantidade, qualidade ou técnicos ou por desacordo com as correspondentes especificações, verificadas posteriormente.

 

13.3. O material recusado será considerado como não entregue.

 

13.4. Os custos de retirada e devolução dos materiais recusados, bem como quaisquer outras despesas decorrentes, correrão por conta da contratada.

 

13.5. A empresa contratada terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para retirada dos materiais recusados, após notificação do Almoxarifado Central.

 

14 – PAGAMENTO

 

14.1. O pagamento será efetuado em até 15 dias após a entrega e aceitação dos itens solicitados pela Secretaria de Assistência Social Trabalho e Habitação, mediante apresentação de nota fiscal.

 

14.2. Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

 

15 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

A aplicação de penalidades à licitante vencedora reger-se-á conforme o estabelecido na Seção II do Capítulo IV – Das Sanções Administrativas da Lei 8.666/93.

15.1. Caso a empresa vencedora se recuse a fornecer o objeto contratado, sem motivo justificado, ficará caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada, isolada ou cumulativamente:

  1. a) advertência, por escrito:
  2. b) multa sobre o valor global da contratação:
  3. c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração;
  4. d) declaração inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

 

15.1.1. Caso a CONTRATADA não possa cumprir os prazos estipulados, deverá apresentar justificativa por escrito, até o vencimento do prazo de entrega do objeto, ficando a critério da CONTRATANTE a sua aceitação.

 

15.1.2. Vencido(s) o(s) prazo(s), a CONTRATANTE oficiará à contratada comunicando-a da data limite.

 

15.1.3. A partir dessa data, considerar-se-á recusa, sendo-lhe aplicada as sanções de que trata o subitem 15.1, sem prejuízo da aplicação do contido no subitem  15.2.

 

15.1.4. A sanção de advertência será aplicada, por escrito, caso a inadimplência ou irregularidade cometida pela CONTRATADA acarrete conseqüências de pequena monta.

 

15.1.5.  Pela inexecução total da obrigação, a CONTRATANTE rescindirá o contrato, podendo aplicar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato.

 

15.1.6. Em caso de inexecução parcial da obrigação, poderá ser aplicado o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor global do contrato.

 

15.1.7. No caso de reincidência, ou em situações que causem significativos transtornos, danos ou prejuízos à Administração, será aplicado ao licitante que apresentar documentação falsa ou deixar de entregar documentação exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver proposta, não celebrar o contrato ou instrumento equivalente, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, garantida a prévia defesa, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato, e das demais cominações legais.

 

15.1.8.  Caracterizada situação grave, que evidencie dolo ou má-fé, será aplicada ao licitante a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.

 

15.2.  Fica estipulado o percentual de 0,25% (vinte e cinco centésimos percentuais) sobre o valor global contratado a título de mora, por descumprimento de obrigação contratual e/ou por dia de atraso no cumprimento de qualquer prazo previsto neste instrumento contratual, independente da notificação prevista no subitem 15.1.2.

 

15.3. As multas devidas e/ou prejuízos causados às instalações da CONTRATANTE, pela CONTRATADA, serão deduzidos dos valores a serem pagos, recolhidos em conta específica em favor da CONTRATANTE, ou cobrados judicialmente.

 

15.3.1. Se a CONTRATADA não tiver valores a receber da CONTRATANTE, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a notificação oficial, para recolhimento da multa na forma estabelecida no subitem anterior.

 

15.4.  A aplicação de multas, bem como a rescisão do contrato, não impede que a CONTRATANTE aplique à CONTRATADA as demais sanções previstas no subitem 15.1.

 

15.5. A aplicação de quaisquer das sanções relacionadas neste instrumento contratual será precedida de processo administrativo, mediante o qual se garantirão a ampla defesa e o contraditório.

 

16 – CONTRATO

 

16.1. Homologada a licitação, a Secretaria Municipal de Administração, convocará no prazo de até 05(cinco) dias, o licitante que tiver apresentado a proposta vencedora para assinatura do contrato, sob pena de decair o direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n.º 8.666/93.

 

16.2. Caso a firma adjudicatária não assine o Contrato no prazo e condições estabelecidas, o Pregoeiro poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para nova negociação até chegar a um vencedor ou recomendar a revogação da licitação independentemente da cominação prevista no artigo 81, da Lei n.º 8.666/93.

 

17 – RESCISÃO

 

A rescisão das obrigações decorrentes do presente Pregão se processará de acordo com o que estabelecem os artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93.

 

18 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Os recursos financeiros correrão à conta dos créditos abaixo discriminados:

 

Código orçamentário: 0901
Projeto/Atividade: 1010 – Reduzido 8839
Elemento despesa: 4490.42.01.00.00

 

19 – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

19.1. É facultado ao Pregoeiro oficial, auxiliado pela Equipe de Apoio, proceder em qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta.

 

19.2. A critério da Administração o objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, de acordo com o artigo 65, § 1º, da Lei n.º 8.666/93.

 

19.3. A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das condições deste Pregão, sujeitando-se o licitante às sanções previstas nos artigos 86 a 88, da Lei n.º 8.666/93.

 

19.4. Quaisquer elementos, informações e esclarecimentos relativos ao procedimento licitatório serão prestados pelo Pregoeiro Oficial e membros da Equipe de Apoio, servidores do Município de Paim Filho, estado do Rio Grande do Sul, situada na Avenida Rio Grande,nº 1090 – RS, CEP 99850-000, telefone (54) 3531-1266.

 

19.4.1. As empresas que necessitarem de maiores informações a respeito do objeto licitado deverão entrar em contato com o telefone (54) 3531-1266.

 

19.5. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, que decidirá com base na legislação em vigor.

 

19.6. O Contratante não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade do CONTRATADO para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.

 

19.7. Não havendo expediente na Prefeitura Municipal de Paim Filho, na data marcada, a reunião realizar-se-á no primeiro dia útil subseqüente na mesma hora e local.

 

19.8. O Município de Paim Filho reserva-se o direito de anular ou revogar a presente licitação, no total ou em parte, sem que caiba indenização de qualquer espécie.

 

19.9. Integram este Pregão: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

 

Paim Filho – RS, 08 de junho de 2016.

 

 

 

MARCO ANTONIO BERNARDI VANZ,

Pregoeiro Oficial.

 

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

PREGÃO PRESENCIAL N.º 007/2016

 

1 – OBJETO

O presente tem por objetivo a seleção da proposta mais vantajosa para administração, visando:

 2 – JUSTIFICATIVA

A aquisição de material de construção a ser utilizado para auxílio a carentes pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação do Município de Paim Filho – RS é requerida pelo Setor de Compras da Prefeitura Municipal.

A cotação dos itens abaixo não poderá ter valor superior ao Preço de Referência de cada item e, além da cópia impressa da proposta é obrigatória à apresentação da mesma em meio magnético (CD ou Pen Drive), sob pena de desclassificação da empresa participante do referido certame. O Sistema gerador da proposta bem como arquivo da proposta encontra-se disponível para download no Portal Oficial da Prefeitura Municipal de Paim Filho (www.paimfilho.rs.gov.br).

 

3 – DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS:

   
ITEM QUANT DESCRIÇÃO Preço de Referência R$ por m³/m²/m/unkg MARCA PREÇO UNITÁRIO R$ PREÇO TOTAL R$
01 30 m³ Areia Fina 165,00
02 80 m³ Areia Média 140,00
03 30 m³ Brita n° 02 60,00
04 50 un Cal Hidratado de 25 kg 10,00
05 200 m² Cerâmica para piso de 1° 16,00
06 270 sc Cimento de 50 kg 30,00
07 400 un Ripão madeira de 2° 5 x 5  m 20,00
08 350 m² Forro lambri PVC 17,00
09 100 un Goivo de 6 mm 34,00
10 35 un Janela com veneziana de 1,00 x 1,00 m 211,00
11 1.500 un Parafusos telheiro 0,50
12 20 un Porta madeira semi oca 0,80 cm de largura 198,00
13 180 un Tábua de araucária de 2° sem nos 30 x 2,5 cm 80,00
14 280 un Telha de fibrocimento 2,44 x 0,50 – 4 mm 15,70
15 380 un Telha de fibrocimento 2,44 x 1,10 – 6 mm 57,00
16 200 un Telha de fibrocimento 3,05 x 1,10 – 6 mm 71,68
17 200 un Telha de fibrocimento 1,83 x 1,10 – 6 mm 42,00
18 200 un Telha de fibrocimento 2,13 x 1,10 – 6 mm 49,00
19 15.000 un Tijolo 06 furos 0,58
20 120 kg Prego 18 x 30 7,00
21 200 un Ferro barra 5/16 – 12 metros 22,78
22 250 un Ferro barra ¼ – 12 metros 14,00
23 250 un Ferro barra 4/2 – 12 metros 5,90
24 50 kg Arame queimado 10,00
25 40 un Porta em ferro 2,10 x 0,85 251,00
26 20 un Janela basculante 0,40 x 0,60 53,00

 

 

MARCO ANTONIO BERNARDI VANZ

Pregoeiro Oficial

 

 

 

 

Accessibility