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EDITAL  DE  LEILÃO   N.º 004/2018.

Leilão Público para alienação de Bens inservíveis.

 

EDIOMAR BREZOLIN, Prefeito Municipal de Paim Filho, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei numero 8.666, de 21 de junho de 1993, e posteriores alterações, torna público, para o conhecimento dos interessados, que às 10 horas, do dia 16 de agosto de 2018, em Paim Filho, junto a Prefeitura Municipal, será realizado leilão público de bens conforme descrição a seguir:

 

1 – DO OBJETO

 

  • – Alienação dos bens descritos abaixo, avaliados conforme Laudo de Avaliação emitido pela comissão designada, sendo:

 

– Lote 01 –  Um automóvel PAS/AUTOMÓVEL I/FIAT SIENA EL FLEX, ANO/FABRICAÇÃO 2010, ANO/MODELO 2011, PLACAS FHP 6212, CHASSI SAP372111B6005060, 05 PASSAGEIRO.

 Lance mínimo de R$ 18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais)

 

– Lote 02 – Um automóvel  PAS/AUTOMOVEL, FIAT/SIEMA EL 1.4 FLEX, ANO/FABRICAÇÃO 2013, ANO/MODELO 2013, PLACAS IVO-9565, 5 PASSAGEIROS, CHASSI 99BD372171D4030972.

Lance mínimo de R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais)

 

– Lote 03 – Um automóvel PAS/AUTOMOVEL, FIAT/UNO MILLE ECONOMY, FLEX, ANO/FABRICAÇÃO 2013, ANO/MODELO 2013, PLACAS IUP-0245, 5 PASSAGEIROS, CHASSI 9BD15802AD6843702. Lance mínimo de R$ 11.800,00 (onze mil e novecentos reais)

 

– Lote 04 – Um automóvel PAS/AUTOMOVEL, FIAT/UNO MILLE FIRE, GASOLINA, ANO/FABRICAÇÃO 2002, ANO/MODELO 2002, PLACAS IKP 7956, 5 PASSAGEIROS, CHASSI 9BD15802524387453.

Lance mínimo de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais)

 

 

2 – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E PAGAMENTO

 

2.1 – Só serão considerados os lances de valor igual ou superior ao da avaliação atribuída ao bem.

 

2.2 – O pagamento será efetuado à vista, no ato de adjudicação do Leilão, junto à Tesouraria Municipal. Se o pagamento não for realizado no ato do leilão, o mesmo somente poderá ser realizado em até dez dias úteis e através da retirada do Bem, porém deverá recolher no mínimo, no ato do leilão, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do lance vencedor, de conformidade com o §2º do art. 53 da Lei Federal nº 8.666 e suas alterações posteriores.

 

2.3 – Caso o arrematante não efetue o pagamento no prazo estipulado, perderá o direito sobre o bem, que será levado a novo leilão, e poderá ser suspenso de novos leilões que o Município venha a realizar, ou declarado inidôneo, nos termos do disposto no art. 87, I a IV da Lei Federal n.º 8666/93.

 

2.4 – O arrematante retirará os bens a ele adjudicados obrigatória e concomitantemente com a integralização do pagamento, de acordo com as formas e possibilidades descritas no item 2.2.

 

2.5 – No caso da integralização do pagamento ocorrer por meio de cheques, a retirada dos bens dar-se-á, obrigatoriamente, somente após a compensação deste.

 

2.6  – Os documentos de transferência dos bens serão entregues ao arrematante somente no momento da quitação total do bem.

 

2.7 – Ocorrendo força maior ou caso fortuito, no interregno de tempo entre a data de realização do leilão e da retirada do bem, que impeça a entrega dos mesmos, fica resolvida a obrigação mediante a restituição do valor pago.

 

 

3 – VERIFICAÇÃO DO BEM E RESPONSABILIDADE SOBRE VÍCIOS

 

3.1 – Os bens levados à Leilão estarão expostos para visitação pública e vistoria técnica junto a Secretaria de Obras e Viação, localiza na Rua Avenida Rio Grande,  nesta cidade de Paim Filho, em horário normal de expediente.

 

3.2 – O Município leiloará os bens nas condições em que se encontram, não sendo responsável por qualquer vício ou defeito neles existentes.

 

3.3 – Os arrematantes poderão nos dias determinados para visitação, vistoriar, examinar, levantar condição inerente aos bens destinados a leilão, sendo de sua inteira responsabilidade fazer as averiguações quanto aos bens expostos para alienação.

 

3.4 – A formulação de proposta significa a aceitação dos termos deste Edital e dos termos de toda a publicidade realizada para veicular a realização do Leilão, bem como que, o licitante efetuou avaliação técnica completa do bem e está ciente das condições físicas e mecânicas do mesmo, sob todos os aspectos, não podendo alegar qualquer desconhecimento a respeito do bem adquirido, ou pleitear desconto, ou indenização.

 

3.5 – A presença e participação no leilão presencial, entende-se como aceitas e conhecidas, todas as condições previstas neste edital.

 

 

4 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

 

4.1 – Poderão participar da licitação pessoas físicas e jurídicas de qualquer natureza, cabendo-lhes apresentar, obrigatoriamente, os respectivos documentos regulares de inscrição nos órgãos competentes (como: CPF e RG, ou CNPJ, Contrato Social, com identificação do representante legal, residência e/ou sede social, bem como, o telefone para contato).

 

4.2 – Nos termos da Lei 8.666/93, não poderão participar do presente processo licitatório as pessoas vinculadas aos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Paim Filho/RS, inclusive das Administrações Indiretas, bem como seus parentes afins (até o 3◦ grau).

 

4.3 – O lance visando à arrematação do objeto deste Leilão será ofertado verbalmente, aqueles que devidamente efetuarem sua inscrição e seguirem as normas por ele impostas, na data e hora estabelecidos neste Edital.

 

 

5 – CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO E JULGAMENTO

 

5.1 – Os bens, objetos do presente leilão, serão vendidos, no estado de conservação e funcionamento em que se encontram, ao participante que ofertar o maior lance. Os lances deverão ser proferidos em voz alta, sempre em valor crescente.

 

5.2 – Será considerado vencedor, aquele que após a terceira batida do martelo, tiver ofertado o maior lance, e assim declarado pelo leiloeiro, VENDIDO. O vencedor deverá proceder ao pagamento, fornecendo a documentação, o valor da arrematação em espécie ou emitir os cheques, ao leiloeiro. A finalização da compra ocorrerá logo depois de terminado o leilão. Ocasião em que, serão preenchidas a ata do leilão.

 

5.3 – Todo o lance proferido, gera compromisso. Desse modo, serão anotados os nomes e valores do primeiro e segundo maior lance, caso haja algum impedimento para a finalização da compra, tornando-se vencedor o maior lance antecedente aquele pelo qual o lote foi declarado VENDIDO.

5.4 – Fica ratificado desde já, que qualquer forma de manipulação, acordo, combinação, ou fraude por parte dos licitantes ou qualquer outra pessoa, que prejudique o leilão, principalmente à combinação de lances e/ou propostas, será imediatamente comunicado a Autoridade Policial e ao Ministério Público, para que tomem as devidas medidas pertinentes, como previsto nos artigos 90, 93 e 95 da Lei 8.666/93.

 

“Art. 90 – Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:

 

Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

 

Art. 93 – Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório:

 

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

 

Art. 95 – Afastar ou procura afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:

Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

 

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida.

 

 

6 – PRAZO PARA RETIRADA DO BEM E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE

 

6.1 – A retirada do(s) bem(ns) arrematado(s) dar-se-á(ão) somente após a compensação dos valores relativos a arrematação, nos termos aqui dispostos.

 

6.2 – Caso o arrematante tenha arrematado mais de um bem, só procederá a entrega de qualquer bem após o pagamento de todos.

 

6.3 – Os bens deverão ser retirados pelos arrematantes junto a Secretaria Municipal de Obras e Viação, supra citado, mediante a apresentação dos documentos previstos neste Edital, sendo que a responsabilidade em caso de acidentes/multas/e demais atos irregulares que venham a ocorrer à partir deste momento, o Município será isentada de toda e qualquer responsabilidade que envolver o bem arrematado.

6.4 – Caso a retirada tenha sido delegada a um representante de pessoa jurídica, será necessária a apresentação de procuração outorgada pelo(s) sócio(s) ou diretor (es) com poderes específicos para a prática do ato.

 

6.5 – A não retirada do bem pelo arrematante no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da data do leilão, implicará em abandono, ou seja, o arrematante perderá o direito ao bem adquirido, assim como, dos pagamentos efetuados.

 

6.6 – Obriga-se também o arrematante a remover qualquer elemento que identifique o bem arrematado como pertencente ao Município de Paim Filho, após a concretização da arrematação.

 

 

7 – TRADIÇÃO DO OBJETO

 

7.1 – O bem somente será entregue ao arrematante após a integralização do pagamento ao Município, acompanhado da respectiva ata de arrematação, juntamente com os documentos legais mencionados neste Edital, ressalvado à Administração o direito à prévia compensação de cheques dados em pagamento, e só após tal fato, efetuar a tradição do objeto.

 

7.3 – Ocorrendo perda total ou parcial do bem arrematado, no interregno de tempo entre a data do arremate e da retirada do bem arrematado, quando ainda não houver o direito de retirada do bem adquirido, que impeça a entrega do mesmo, quando exigível, por culpa do Município, ou mesmo sem culpa, se lhe couber o risco, na forma do Código Civil, o negócio se resolverá mediante a restituição do valor pago.

 

7.4 – Ao Prefeito Municipal fica assegurado o direito de, no interesse do Município, revogar ou anular o presente processo conforme lhe faculta o Artigo 49 da Lei nº 8.666/93.

 

7.5 – Fica eleito o Foro da Comarca de Sananduva para dirimir  quaisquer litígios decorrentes deste   Edital.

 

7.6 – Maiores informações serão prestadas aos interessados no horário normal de expediente, na Secretaria Municipal de Administração ou pelo e-mail licita@paimfilhors.com.br ou site www.paimfilhors.gov.br.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAIM FILHO,

01 de agosto de 2018.

 

 

 

 

                                                                          Ediomar Brezolin,

                                                                          Prefeito Municipal.

 

 

 

 

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