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EDITAL  DE  LEILÃO   N.º 001/2017.

 

Leilão Público para alienação de Bens inservíveis.

 

                                   EDIOMAR BREZOLIN, Prefeito Municipal de Paim Filho, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei numero 8.666, de 21 de junho de 1993, e posteriores alterações, torna público, para o conhecimento dos interessados, que às 10 horas, do dia 06 de dezembro de 2017, em Paim Filho, no átrio da Prefeitura Municipal, será realizado leilão público de bens conforme descrição a seguir:

1 – DO OBJETO

 

– Aproximadamente 103 (cento e três) pneus usados (sucata). Lance mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

– Aproximadamente 1.000 (hum mil quilogramas) ferro velho (sucata). Lance mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais).

 

 

2 – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

 

2.1                              Só serão considerados os lances de valor igual ou superior ao da avaliação atribuída ao bem.

 

2.3                              O pagamento será efetuado à vista, no ato de adjudicação do Leilão, junto à Tesouraria Municipal. Se o pagamento não for realizado no ato do leilão, o mesmo somente poderá ser realizado em até dez dias úteis e através da retirada do Bem, porém deverá recolher no mínimo, no ato do leilão, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do lance vencedor, de conformidade com o §2º do art. 53 da Lei Federal nº 8.666 e suas alterações posteriores.

2.4                              Caso o arrematante não efetue o pagamento no prazo estipulado, perderá o direito sobre o bem, que será levado a novo leilão, e poderá ser suspenso de novos leilões que o Município venha a realizar, ou declarado inidôneo, nos termos do disposto no art. 87, I a IV da Lei Federal n.º 8666/93.

2.5                              O arrematante retirará os bens a ele adjudicados obrigatória e concomitantemente com a integralização do pagamento, de acordo com as formas e possibilidades descritas no item 2.3.

2.6                              No caso da integralização do pagamento ocorrer por meio de cheques, a retirada dos bens dar-se-á, obrigatoriamente, somente após a compensação deste.

2.7                              Os documentos de transferência dos bens serão entregues ao arrematante somente no momento da quitação total do bem.

2.8                              Ocorrendo força maior ou caso fortuito, no interregno de tempo entre a data de realização do leilão e da retirada do bem, que impeça a entrega dos mesmos, fica resolvida a obrigação mediante a restituição do valor pago.

2.9                              Os interessados em participar do Leilão, deverão atender as condições do presente Edital, estando o mesmo a disposição na Prefeitura Municipal.

2.10                            As ofertas vencedoras em nenhuma hipótese serão repassadas.

2.11                            A designação do Leiloeiro será efetuada pelo Prefeito Municipal através de Portaria.

2.12                            Deverão ser lavradas atas circunstanciadas do Leilão, que serão assinadas por todos os licitantes presentes, independente de terem ou não sido vencedores.

2.13                 Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender qualquer das disposições do presente edital.

2.14                      Ao prefeito fica assegurado o direito de, no interesse do Município, revogar ou anular a presente licitação, conforme lhe faculta o artigo 49, da Lei n.º 8.666/93

2.15                            Fica eleito o Foro da Comarca de Sananduva para dirimir  quaisquer litígios decorrentes deste   Edital.

2.16                            Maiores informações serão prestadas aos interessados no horário normal de expediente, na Secretaria Municipal de Administração.

                                                                           GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAIM FILHO, 13 de novembro de 2017.

 

 

 

                                                                          Ediomar Brezolin,

                                                                          Prefeito Municipal.

 

 

 

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