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EDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 004/2018

 

CREDENCIAMETO PÚBLICO PARA USO DE TORRES PARA EXPLORAÇÃO DE SINAL DE INTERNET BANDA LARGA NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE PAIM FILHO-RS

 

O Município de Paim Filho-RS, inscrito no CNPJ 87.613.568/0001-66, com sede na Av. Rio Grande – 1090, Bairro Centro, representado pelo Prefeito Municipal Ediomar Brezolin, no uso das atribuições conferidas pela legislação vigente, informa aos interessados que no período de 17 de abril de 2018 até 18 de maio de 2018, junto à Secretaria Municipal de Administração, a Comissão de Licitação receberá documentação visando o CREDENCIAMENTO PÚBLICO para o objeto abaixo destacado:

 

1 – DO OBJETO

 

  • – Constitui objeto deste Edital, CREDENCIAR empresas interessadas, na concessão real de uso de torres para exploração de sinal de internet banda larga na área rural do município de Paim Filho-RS, utilizando os equipamentos integrantes do patrimônio municipal.

 

  • – O Município disponibilizará a estrutura das torres metálicas existente sendo 05 (cinco) torres metálica de 24 metros de altura, largura de 0,5 x 0,5 metros (conforme projetos anexos).

 

1.1.2 – As estruturas das torres referidas no item anterior, estão instaladas nos seguintes pontos:

 

01. Torre 01 – Linha São Judas Tadeu

Propriedade: Comunidade São Judas Tadeu

Local:  latitude 27º43’43.75”S  – longitude 51º50’54.17”O

 

02. Torre 02 – Linha  Carmela

Propriedade: Gilmar Piana

Local:  latitude 27º43’28.16”S  – longitude 51º42’26.20”O

03. Torre 03 – Linha Gnoato

Propriedade: Sergio Menin

Local:  latitude 27º42’0.68”S  – longitude 51º47’46.10”O

04. Torre 04 – Linha  São Caetano

Propriedade: Dorneli Julianotti

Local:  latitude 27º45’9.16”S  – longitude 51º45’50.85”O

05. Torre 05 – Linha  Auxiliadora

Propriedade: Lucio Becegato

Local:  latitude 27º40’50.59”S  – longitude 51º45’54.02”O

 

 

2 – DO TERMO DE INTENÇÕES

 

2.1 –      Para se habilitar para exploração do sinal de internet a Concessionária deverá comprovar possuir os seguintes serviços para disponibilização aos usuários:

2.1.1 – Possuir sistema de fibra ótica no Município de Paim Filho;

2.1.2 – Efetuar a manutenção dos equipamentos concedidos durante o período da concessão, caso sejam danificados ou apresentem qualquer problema de funcionamento;

2.1.3 – Efetuar melhorias técnicas dos equipamentos concedidos sempre que a tecnologia assim o exigir, para o bom funcionamento da exploração dos serviços através dos equipamentos concedidos;

2.1.4 – Contratar sob seu encargo com as empresas ou órgãos competentes os sinais de internet banda larga, para a oferta e redistribuição dos sinais aos usuários do perímetro rural;

2.1.4 – Disponibilizar sinal de Internet Banda Larga para a zona rural do município de PAIM FILHO – RS, de acordo com as limitações técnicas, que possuírem interesse na utilização e gozo de tais sinais (o custo pela aquisição individual do sinal será do munícipe interessado);

2.1.6 – Fornecer e disponibilizar no mínimo 14 (quatorze) pontos de internet banda larga gratuitos para o Município, com no mínimo 2 MB disponível por ponto, que serão distribuídos para as comunidades rurais conforme interesse público;

OBS: Poderão ser selecionadas e classificadas todas as empresas que disponibilizarem sinal de Banda Larga na zona rural do Município de Paim Filho, sendo que, nesse caso, os pontos de disponibilização gratuita serão rateados em proporção semelhante através de termo de ajustamento a ser celebrado entre o Município e as empresas classificadas.

2.1.7 – Realizar no mínimo 14 (quatorze) cursos de dados básicos de informática aos produtores das comunidades beneficiadas, visando a implantação da Nota Fiscal Eletrônica.

OBS: Poderão ser selecionadas e classificadas todas as empresas que disponibilizarem sinal de Banda Larga na zona rural do Município de Paim Filho, sendo que, nesse caso, os cursos serão rateados em proporção semelhante através de termo de ajustamento a ser celebrado entre o Município e as empresas classificadas.

 

3 – DO PRAZO DO CREDENCIAMENTO

 

3.1 – As empresas interessadas na Concessão de Uso de que trata este Edital, deverão providenciar o seu credenciamento junto ao Município de Paim Filho,  junto ao Setor de Licitações, sito na Avenida Rio Grande – 1090, Bairro Centro, nesta cidade, no período de 17 de abril a 18 de maio de 2018, das 8h00min às 11h30min, e das 13h00min às 16h30min, de segunda a sexta-feira, mediante o encaminhamento dos respectivos documentos e informações constantes no item 3.2 e 3.4 deste Edital e seus Anexos, num envelope lacrado, contendo os seguintes dizeres em sua parte externa:

 

À

MUNICÍPIO DE PAIM FILHO-RS

EDITAL Nº 004/2018

CREDENCIAMENTO PÚBLICO – INTERNET RURAL

PROPONENTE:

NOME COMPLETO DA EMPRESA:

 

3.2 – No envelope de que trata o item 3.1 deste Edital, deverão constar ainda os seguintes documentos:

3.2.1 – Habilitação Jurídica:

  1. a) Cédula de Identidade dos diretores ou proponentes;
  2. b) Registro Comercial no caso empresa individual.

 

3.2.2 – Regularidade Fiscal:

 

  1. a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
  2. b) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal, da Jurisdição fiscal do licitante;
  3. c) Certidão negativa que prove a regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
  4. d) Certidão Conjunto da Receita Federal do Brasil;
  5. e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
  6. f) Prova de Inscrição Municipal – ALVARÁ;

 

3.2.3 – Capacidade econômica financeira:

  1. a) Prova de capacidade econômico-financeira (balanço patrimonial);
  2. b) Comprovação de possuir Licença da ANATEL para fornecimento do sinal de internet, ou comprovação de possuir contrato com empresa que possua a referida licença da ANATEL que permita o fornecimento do sinal de internet;

 

3.2.4 Declaração de pessoa jurídica que não emprega menores, conforme legislação.

 

3.2.5 – Declaração de possuir condições de atender integralmente as disposições dos itens 2.1.1 ao 2.1.7 deste edital.

 

3.3 – Os documentos constantes dos itens 3, poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada por tabelião ou por funcionário do Município ou publicação em órgão da imprensa oficial.

 

3.4 – Petição informando qual ou quais as torres em que o Proponente pretende fazer a exploração dos serviços atinentes.

 

4 – DA SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

 

4.1 – Os documentos e informações apresentadas pelas proponentes em conformidade com os itens 3.1 e 3.2, deste Edital, serão analisadas no dia 21 de maio de 2018, às 09 horas, na sala de Licitações desta Prefeitura Municipal de Paim Filho/RS.

4.2 – Poderão ser selecionadas e classificadas todas as empresas que disponibilizarem sinal de Banda Larga na zona rural do Município de Paim Filho, sendo que, nesse caso, os pontos de disponibilização gratuita serão rateados em proporção semelhante através de termo de ajustamento a ser celebrado entre o Município e as empresas classificadas.

 

 

5 – DO PRAZO DA CONCESSÃO E DA ASSINATURA DO TERMO DE CONCESSÃO

 

5.1 – A Concessão de Uso de que trata este Edital será de até 10 (dez) anos, poderá ser prorrogado por igual período desde que seja do interesse das partes, devendo ser protocolado pedido de prorrogação pelo concessionário até 60 dias antes da data final do contrato.

5.2 – As empresas terão o prazo de 30 (trinta) dias para assinarem o respectivo Termo de Concessão de Uso, a contar da convocação do Município, sob pena de perda do credenciamento.

5.3 – O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período, desde que seja feito de forma motivada e durante o transcurso do prazo.

 

 

6 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA CREDENCIADA

 

6.1 – Todas as despesas decorrentes dos custos com a construção do empreendimento e manutenção do mesmo, como água, energia elétrica, telefone, seguros, entre outros, bem como os tributos e encargos sociais e trabalhistas incidentes ou decorrentes da concessão são de inteira responsabilidade das concessionárias, inclusive as oriundas de danos causados a terceiros por culpa ou dolo da concessionária.

6.2 – A concessionária fica obrigada a proceder a instalação no prazo de 06 (seis) meses para se instalar no local, perdendo o direito depois de extrapolado o período de tempo determinado, cuja medida deve constar no referido contrato.

6.3 – A concessionária fica obrigada a observar, durante o período de concessão, as normas sanitárias, ambientais e de higiene, bem como a manter em operação procedimentos que impeçam ou reduzam os índices de poluição ou degradação do meio ambiente.

 

7 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

7.1 – A fiscalização das atividades desenvolvidas pelas concessionárias será exercida   pela   Administração,   através   da   Secretaria   de   Municipal   de Administração com apoio do Setor de Fiscalização.

7.3 – A inabilitação da concessionária proponente em qualquer das fases do presente credenciamento importa preclusão do seu direito em participar das fases subsequentes.

7.4 – Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender qualquer das disposições deste Edital.

7.5 – Em nenhuma hipótese será concedido prazo para apresentação de documentos ou prestação de informações exigidas neste Edital se não apresentadas até o término do prazo de que trata o item 2.1., deste Edital.

7.6 – Os documentos retirados dos envelopes, para julgamento da habilitação, serão rubricados pela Comissão julgadora e pelos representantes das proponentes presentes ao ato de julgamento das propostas.

7.7 – Só terão direito de usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar atas, os representantes das proponentes e os membros da Comissão Julgadora.

7.8 – Uma   vez   encerrado   o   prazo   de   credenciamento,  não   serão   admitidos concorrentes retardatários.

7.9 –  Ao Prefeito Municipal fica assegurado o direito de revogar ou anular o presente credenciamento, ou rejeitar proposta classificada que não atender aos limites técnicos, ambientais, financeiros e orçamentários do Município.

7.10 – Em caso de desistência de qualquer proponente classificada, o Município, a critério do Prefeito, poderá aplicar qualquer das sanções previstas no Art. 87, da Lei nº 8.666/93.

7.11 – Do   contrato   a   ser   assinado   com   as   concessionárias   deverá   constar, obrigatoriamente, as hipóteses de rescisão prevista no Art. 78, da Lei nº 8.666/93.

7.12 – Integram o presente Edital os seguintes anexos:

Anexo I – Modelo de declaração de idoneidade, conhecimento e concordância com os termos do presente Edital;

Anexo II – Modelo de declaração de conhecimento da localização das localidades;

Anexo III – Modelo de declaração que o credenciado não é sócio de pessoa jurídica em processo de concordata ou falência; e

Anexo IV – Modelo de carta de credenciamento do representante legal da empresa interessada.

Anexo V – Termo de concessão de uso.

 

7.13 – Fica eleito o Foro da Comarca de Sananduva/RS, para dirimir eventuais litígios decorrentes da aplicação deste Edital.

7.14 – Maiores informações poderão ser obtidas na Prefeitura Municipal de Paim Filho/RS, Setor de Licitações, de segunda a sexta-feira, das 8h45min às 11h45min e das 13h:00min às 17h00min ou pelo telefone 54 3531-1266.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paim Filho, em 17 de maio de 2018.

 

 

Ediomar Brezolin,

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

MODELO DE DECLARAÇÃO PESSOA JURÍDICA

 

 

À Comissão de Licitação

Município de Paim Filho/RS

 

……………………………………………………………………………. DECLARO, sob as penas da Lei, para fins do Chamamento Público nº. …, que a empresa ……………………………. não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública nos termos do inciso IV, do art. 87, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação, que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade financeira. Declaro, ainda ter conhecimento e estar de pleno acordo com o Edital, seus anexos e demais normas desta licitação.

 

Paim Filho, ……. de ………….. de 2018.

 

 

Assinatura e Nome do proprietário

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

 

À Comissão de Licitação

 

Município de Paim Filho/RS

 

 

A empresa …………………………………….., CNPJ sob nº……………………………, declara estar ciente do local onde serão instalas as torres.

 

Paim Filho, ….. de ………….. de 2018.

 

 

 

Assinatura e Nome do proprietário

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO

 

 

À Comissão de Licitação do CHAMAMENTO PÚBLICO Nº…………

 

………………………………, CPF nº. ……………….., abaixo assinado, para fins de habilitação na concorrência em epígrafe, DECLARO não ser sócio de pessoa jurídica em processo de concordata ou falência.

 

 

Paim Filho, .. de ………….. de 2018.

 

 

 

Assinatura e nome do licitante

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV

MODELO DE CREDENCIAMENTO

 

“papel timbrado da empresa, no caso de pessoa jurídica” “local”, “data”

 

ASSUNTO:   CREDENCIAMETO PÚBLICO PARA USO DE TORRES PARA EXPLORAÇÃO DE SINAL DE INTERNET BANDA LARGA NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE PAIM FILHO-RS

 

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. ………

CARTA DE CREDENCIAMENTO:

 

 

O abaixo-assinado, portador da carteira de identidade n.º………………………….,   na   qualidade   de representante   legal   da pessoa jurídica ……………….., vem pela presente informar a V.Sa. que o Sr…………………………, carteira de identidade n.º…………………………..,   é   a   pessoa   designada   por nós   para acompanhar a Sessão de Abertura da documentação de habilitação e da proposta e demais reuniões referente à licitação em epígrafe, podendo praticar todos os atos inerentes   ao   certame,   tais   como   rubricar   documentos,   assinar   atas, interpor, impugnar e desistir de recursos e deliberar acerca do CREDENCIAMETO PÚBLICO PARA USO DE TORRES PARA EXPLORAÇÃO DE SINAL DE INTERNET BANDA LARGA NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE PAIM FILHO-RS

 

Atenciosamente,

Local, data.

 

“nome e assinatura do representante legal da empresa”’ “nome e assinatura do credenciado”

 

 

 

 

 

 

ANEXO V

 

TERMO DE CONCESSÃO DE USO

Programa Internet Rural

 

TERMO DE CONCESSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO O MUNICÍPIO DE PAIM FILHO E DE OUTRO LADO ………. PARA PERMISSÃO DE USO DE ……….

 

O MUNICÍPIO DE PAIM FILHO, RS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Rio Grande nº 1090, nesta cidade de Paim Filho, Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no CNPJ/MF sob nº 87613568/0001-66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Ediomar Brezolin, doravante denominado CONCEDENTE, de outro lado empresa ……………., inscrita no CNPJ nº …………….., situada na …………………., centro, município de Paim Filho/RS, neste ato representado por seu sócio e gerente Sr. ………………., doravante denominada CESSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente TERMO DE CONCESSÃO REAL DE USO, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

Cláusula Primeira – DO OBJETO: O presente Termo tem por objeto a concessão do USO DE TORRES PARA EXPLORAÇÃO DE SINAL DE INTERNET BANDA LARGA NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE PAIM FILHO-RS dentro do Programa Internet no Meio Rural, nos termos da Lei Municipal nº 2.220/2018, de 19 de fevereiro de 2018 e 2.228/2018, de 29 de fevereiro de 2018

 

Cláusula Segunda – DA FINALIDADE: As torres para exploração de sinal de internet banda larga na área rural do município de Paim Filho-RS, poderá ser utilizado pela cessionária, exclusivamente na atividade ………………………………., conforme proposta de empreendimento apresentada pela cessionária ao Concedente.

 

 

Cláusula Terceira – DAS OBRIGAÇÕES: Para se habilitar para exploração do sinal de internet a Concessionária deverá comprovar possuir os seguintes serviços para disponibilização aos usuários:

 

  1. a) – Possuir sistema de fibra ótica no Município de Paim Filho;
  2. b) – Efetuar a manutenção dos equipamentos concedidos durante o período da concessão, caso sejam danificados ou apresentem qualquer problema de funcionamento;
  3. c) – Efetuar melhorias técnicas dos equipamentos concedidos sempre que a tecnologia assim o exigir, para o bom funcionamento da exploração dos serviços através dos equipamentos concedidos;
  4. d) – Contratar sob seu encargo com as empresas ou órgãos competentes os sinais de internet banda larga, para a oferta e redistribuição dos sinais aos usuários do perímetro rural;
  5. e) – Disponibilizar sinal de Internet Banda Larga para a zona rural do município de PAIM FILHO – RS, de acordo com as limitações técnicas, que possuírem interesse na utilização e gozo de tais sinais (o custo pela aquisição individual do sinal será do munícipe interessado);
  6. f) – Fornecer e disponibilizar no mínimo 14 (quatorze) pontos de internet banda larga gratuitos para o Município, com no mínimo 2 MB disponível por ponto, que serão distribuídos para as comunidades rurais conforme interesse público;

OBS: Poderão ser selecionadas e classificadas todas as empresas que disponibilizarem sinal de Banda Larga na zona rural do Município de Paim Filho, sendo que, nesse caso, os pontos de disponibilização gratuita serão rateados em proporção semelhante através de termo de ajustamento a ser celebrado entre o Município e as empresas classificadas.

  1. g) – Realizar no mínimo 14 (quatorze) cursos de dados básicos de informática aos produtores das comunidades beneficiadas, visando a implantação da Nota Fiscal Eletrônica.

OBS: Poderão ser selecionadas e classificadas todas as empresas que disponibilizarem sinal de Banda Larga na zona rural do Município de Paim Filho, sendo que, nesse caso, os cursos serão rateados em proporção semelhante através de termo de ajustamento a ser celebrado entre o Município e as empresas classificadas.

 

 

Cláusula Quarta – DA EXTINÇÃO: A presente Concessão de Uso, extinguir-se-á:

  1. no prazo final do presente instrumento, sem renovação mediante Termo Aditivo;
  2. por utilização, do bem ora concedido, diversa da estipulada neste instrumento;
  3. por interesse de uma das partes ou necessidade imperiosa, com notificação por escrito e antecedência mínima de seis meses;
  4. pelo descumprimento de quaisquer das condições aqui arroladas ou dispostas na legislação pertinente.

 

Cláusula Quinta – DOS BENS MÓVEIS E CONTRUÇÕES: Os bens móveis, pertencentes à Cessionária, utilizados para desenvolvimento de suas atividades no bem ora cedido, continuam sendo de domínio desta, não se incorporando no patrimônio do Cedente.

Parágrafo Único – Caberão à empresa Cessionária todos os custos decorrentes com a construção do empreendimento e manutenção do mesmo, sendo que as benfeitorias construídas poderão ser retiradas ao fim da concessão de uso ou em razão da rescisão desta.

 

Cláusula Sexta – DO PRAZO: O prazo da presente concessão será de 10(dez) anos, podendo a cessionária solicitar prorrogação por até igual período, desde que, devidamente justificada e mediante requerimento formal encaminhado ao Chefe do Poder Executivo.

 

Parágrafo Único – O pedido de prorrogação deverá ser solicitado pela empresa Cessionária até 60 (sessenta) dias anteriormente ao vencimento do presente termo.

 

Cláusula Sétima – DA MANUTENÇÃO: Caberá à Cessionária zelar pela manutenção, através de Regimento Interno, o qual será elaborado pela Administração Pública.

 

Parágrafo Único – A empresa cessionária arcará com os custos decorrentes de energia elétrica da área cedida, e também, das taxas de água, telefone e manutenção a ser estabelecido no Regimento Interno.

 

Cláusula Oitava – DO FORO: Fica eleito o foro da Justiça Estadual de Sananduva, para dirimir quaisquer dúvidas do presente termo com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 

Para firmeza e como prova de assim ajustados, lavra-se o presente Instrumento em 03 (três) vias de igual teor, que passam a serem assinados por todos, na presença de testemunhas abaixo subscritas.

 

Paim Filho,

                                                  Ediomar Brezolin

Prefeito Municipal

 

Cessionária

 

TESTEMUNHAS:

____________________________        ____________________________


 

 

 

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO:

 

 

CERTAME LICITATÓRIO

EDIOMAR BREZOLIN, Prefeito Municipal de Paim Filho, Estado do RS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, torna público para conhecimento dos interessados que no período de 17 de abril de 2018 até  18 de maio de 2018 estará aberto o CREDENCIAMENTO PÚBLICO nº 004/2018. A íntegra do edital encontra-se disponível em www.paimfilho.rs.gov.br. Maiores informações pelo fone (54) 3531-1166, das 08h às 11h30min e das 13h30min às 17h, de segunda a sexta-feira, junto a Secretária Municipal da Administração. Paim Filho/RS, 17 de abril de 2018.

 

EDIOMAR BREZOLIN, Prefeito Municipal.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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