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EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO 01, DE 07 DE MARÇO DE 2018

 

 

Abre inscrições e estabelece normas para realização de Concurso Público de Provas e Títulos para formação de cadastro de reserva e provimento de cargos públicos do quadro permanente de pessoal do Município de Paim Filho/RS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAIM FILHO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo por base a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, a Lei nº 1.448, de 03 de abril de 2000 e suas alterações, Lei nº

1.546, de 03 de abril de 2002 e suas alterações, Lei nº 1.775, de 25 de junho de 2008, Lei nº 1.669, de 30 de junho de 2005, Lei nº 2.172, de 16 de janeiro de 2017 e o Decreto nº 1.536, de 01 de fevereiro de 2008, além das demais legislações aplicáveis, torna público, pelo presente Edital, as normas para realização de Concurso Público de Provas  e  Títulos  para  formação  de  cadastro  de  reserva  e  provimento  de  cargos públicos em caráter efetivo do quadro permanente de pessoal do Município de Paim Filho/RS, que reger-se-á pelas normas estabelecidas neste Edital e disposições da legislação vigente.

 

 

I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

1.1. O  Concurso  Público  originado  por este Edital  será  realizado sob  a execução técnico-administrativa da SIGMA Assessoria e Consultoria, com site: http://sigma.concursos.srv.br e e-mail: contato@sigmaconsultoriasc.com.br.

 

1.2.  O  presente certame terá  a  supervisão, em  todas as  fases, da  Comissão de

Coordenação e Fiscalização do Concurso Público, designada pela Portaria nº 198, de

07 de março de 2018.

 

1.3.  O  Concurso  Público  se  destina  à  formação  de  cadastro  de  reserva  e  ao provimento das vagas legais existentes de cargos públicos em caráter efetivo do quadro permanente de pessoal do Município de Paim Filho/RS, na forma do Anexo I, parte integrante deste instrumento.

 

1.4. É de total responsabilidade do candidato conhecer o presente conteúdo, bem como consultar o site da SIGMA Assessoria e Consultoria no endereço http://sigma.concursos.srv.br para acompanhar a publicação de todos os atos e eventuais alterações pertinentes ao Concurso Público originado pelo presente Edital.

 

II DAS INSCRIÇÕES

 

2.1. A inscrição no presente certame implica no conhecimento e na aceitação tácita, pelo candidato, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo condições mínimas para inscrição e ingresso no serviço público:

 

2.1.1. Ser brasileiro nato ou naturalizado ou ter nacionalidade portuguesa e, neste caso, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses com reconhecimento do gozo de direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal.

 

2.1.2. Possuir formação/habilitação para o cargo pretendido, consoante disposto no

Anexo I.

 

2.1.3. Estar em dia com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e, sendo do sexo masculino, estar quite, também, com as obrigações do serviço militar.

 

2.1.4. Ser titular de CPF (Cadastro de Pessoa Física) regularizado.

 

2.1.5. Não ter sofrido, quando no exercício de cargo, função ou emprego público, demissão a bem do serviço público ou por justa causa, fato a ser comprovado no ato da contratação, ante assinatura de regular termo de declaração.

 

2.1.6. Encontrar-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos.

 

2.1.7. Conhecer e estar de acordo com as exigências deste Edital, das atribuições do cargo  que  postula  e  das  instruções  específicas  contidas  nos  comunicados  e  em outros avisos pertinentes ao presente certame.

 

2.1.8. Manter comprovante de inscrição e de pagamento da taxa de inscrição.

 

2.1.9. Ter, no mínimo, dezoito (18) anos completos na data da investidura.

 

2.1.10. Para o cargo de Médico deverá comprovar, através de certidão e/ou atestado, “experiência mínima de dois anos em unidades hospitalares ou UBS”, conforme exigência da legislação municipal.

 

2.1.11.   Preencher   com   exatidão   e   de   forma   completa   todos   os   campos   do requerimento de inscrição disponível na página do certame.

 

 

2.2.  As  inscrições  serão  realizadas  por  meio  eletrônico  (internet)  a  partir  das

10 horas do dia 08 de março de 2018 até às 12 horas do dia 23 de março de

2018, mediante o preenchimento do requerimento disponível no site: http://sigma.concursos.srv.br, na opção correspondente ao Município de Paim Filho/RS e o cumprimento de todos os procedimentos constantes nesse Edital.

 

2.2.1. O candidato deverá preencher todos os campos do requerimento de forma a não deixar nenhum campo em branco ou incompleto, sob pena de indeferimento de plano de sua inscrição.

 

2.2.2.  O  candidato  deverá  indicar um  endereço  eletrônico  (e-mail)  válido,  o  qual deverá permanecer ativo a fim de receber eventuais comunicações da SIGMA, o que não o isenta de acompanhar as publicações oficiais pelo site, na página do certame.

 

2.2.3. O candidato que não tiver acesso a rede mundial de computadores poderá buscar auxílio junto ao “Centro de Apoio ao Candidato” disponível no Centro Administrativo Municipal, sito à Av. Rio Grande, 1.090 – centro, nesta cidade, no horário normal de expediente, também destinado ao recebimento de inscrições na forma presencial, inclusive por procuração.

 

2.2.4. A SIGMA não se responsabiliza por solicitação de inscrição via Internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamentos de linha ou outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados, sendo obrigação do candidato acompanhar a publicação das inscrições deferidas e homologadas no endereço listado no item 1.3.

 

2.3. Não serão admitidas inscrições, sob qualquer condição ou pretexto, após os prazos e horários fixados no item 2.2.

 

2.4. Não serão admitidas e não serão validadas inscrições recebidas pela via postal, correio eletrônico, fac-símile ou qualquer outra modalidade em desacordo com o estabelecido no item 2.2.

 

2.5. Será indeferida a inscrição do candidato que indicar cargo, cuja vaga não esteja prevista, ou que deixar de indicá-lo ou que indicar mais de um cargo no ato da inscrição.

 

2.6. O candidato poderá inscrever-se uma única vez, sendo que uma vez efetuada a inscrição não serão aceitos pedidos de alterações. Por isso, recomenda-se a leitura completa do Edital antes de elaborar a inscrição.

 

2.7.  Ao  inscrever-se,  o  candidato  está  declarando formalmente  que  preenche  os requisitos exigidos para o cargo pretendido constantes no Edital, sendo que os documentos relativos à comprovação de escolaridade, formação profissional, habilitação e demais requisitos exigidos para investidura nos cargos de que trata o Anexo  I  e  legislação  específica,  deverão  ser  apresentados  e  comprovados  por ocasião da convocação para investidura.

 

2.8. O candidato que prestar declaração falsa, inexata ou que não atender a todas as condições estabelecidas neste Edital terá sua inscrição cancelada a qualquer tempo e, em consequência, serão considerados nulos de pleno direito todos os atos dela  decorrentes,  mesmo  que  o  candidato  tenha  sido  aprovado  e  que  o  fato ensejador seja constatado posteriormente, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

 

2.9. A adulteração de qualquer elemento constante dos documentos pessoais ou a não veracidade de qualquer declaração ou documento informado, verificada a qualquer tempo, eliminará o candidato do presente certame, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

 

2.10.  A  veracidade  das  informações  contidas  no  requerimento  de  inscrição  é  de inteira responsabilidade do candidato.

 

2.11. A taxa de inscrição corresponderá ao valor único de R$ 100,00 (cem reais) por candidato.

 

2.12. O boleto para pagamento da taxa de inscrição está disponível para impressão no site: http://sigma.concursos.srv.br, na opção correspondente ao Concurso Público do Município de Paim Filho/RS.

 

 

2.12.1. O pagamento da inscrição deverá ser realizado, exclusivamente, com o boleto bancário impresso no site da SIGMA, até a data de encerramento das inscrições constante   no   documento   (23/03/2018)   em   qualquer   agência,   correspondente bancário ou terminal de auto atendimento, observados seus horários de funcionamento, ou via internet, até às 23h59min do dia 23/03/2018, esta somente para os candidatos que dispõem de tal modalidade de pagamento.

 

 

2.12.2. Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias   e   congêneres   na   localidade  em   que   se   encontra   o   candidato,   o pagamento deverá ser feito antecipadamente.

 

2.12.3. O pagamento extemporâneo não será reembolsado ao candidato.

 

2.12.4.  Serão  homologadas  somente  as  inscrições,  cujo  pagamento for efetuado utilizando-se do boleto de pagamento gerado pelo sistema de inscrições da SIGMA contendo o respectivo código de barras e logomarca do Banco do Brasil, sendo a representação numérica do código de barras (linha digitável) iniciando com o número

001.

 

2.12.5.  Antes  de  efetuar  o  pagamento,  a  fim  de  evitar  pagamento  de  boleto fraudado, verifique os primeiros números constantes no código de barras e o banco, sendo de inteira responsabilidade do candidato averiguar as informações do boleto bancário.

 

2.12.6. O candidato que efetuar o pagamento de boleto que contenha elementos (banco e código de barras) em desacordo com o estabelecido no subitem 2.12.4, não terá sua inscrição efetivada e também não lhe será devido qualquer ressarcimento da importância paga.

 

2.13. Não será admitido pagamento da taxa de inscrição por meio de agendamento, banco postal, cheque, ordem de pagamento, depósito bancário ou transferências entre contas, procedimentos que não constituem prova de quitação da taxa de inscrição.

 

2.14.  Serão  tornadas  sem  efeito  as  solicitações  de  inscrição,  cujos  pagamentos forem efetuados em discordância com o previsto nesse Edital, não sendo devido ao candidato qualquer ressarcimento da importância paga.

 

2.15. Não será processada a inscrição com pagamento efetuado por valor menor do que o previsto neste Edital, não sendo devido ao candidato qualquer ressarcimento da importância paga.

 

2.16. Será processada a inscrição com pagamento efetuado por valor maior do que o estabelecido neste Edital; no entanto, não será devido ao candidato qualquer ressarcimento da importância paga em maior ou em duplicidade.

 

2.17. É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros, para outros concursos ou processos seletivos ou para outro cargo.

 

2.18. O Município de Paim Filho e a SIGMA Assessoria e Consultoria, em nenhuma hipótese, processarão qualquer registro de pagamento com data posterior ao dia

23/03/2018, sendo  que  as  solicitações de  inscrições  realizadas  com  pagamento após esta data serão indeferidas.

 

 

2.19. O candidato terá sua inscrição deferida somente após o recebimento, pela SIGMA, da confirmação do pagamento de sua taxa de inscrição, através de arquivo de retorno do banco, nos valores estabelecidos neste Edital.

 

2.20.  O  boleto  bancário e  o  comprovante de  inscrição poderão ser  reimpressos somente durante o período (em data e horário) das inscrições.

 

2.21.  Todo  procedimento  é  realizado  por  via  eletrônica;  o  candidato  NÃO  deve remeter ao Município ou a SIGMA cópia de sua documentação, sendo de sua exclusiva  responsabilidade  a  informação  dos  dados  no  ato  de  inscrição,  sob  as penas da lei.

 

2.22. O processo de inscrição somente se completa e se efetiva com o pagamento do valor relativo à taxa de inscrição correspondente ao cargo pretendido e não será efetuada, em qualquer hipótese, inclusive quanto às inscrições indeferidas, a restituição de valores referente ao pagamento da taxa de inscrição.

 

2.23. Serão considerados desistentes os candidatos que, mesmo tendo pago a taxa de inscrição, não tenham preenchido o respectivo requerimento de inscrição nos termos disciplinados nesse Edital.

 

2.24.  Caso  a  inscrição  não  conste  no  relatório  das  inscrições  deferidas  a  ser divulgado conforme cronograma do Anexo II, o candidato deverá interpor recurso consoante  disposições  do  Capítulo  X,  nos  prazos  recursais  estabelecidos  neste Edital, anexando cópia digitalizada dos seguintes documentos:

  1. a) comprovante de inscrição impresso no site da SIGMA;
  2. b) comprovante de pagamento da taxa de inscrição; e c) boleto bancário impresso no site da SIGMA.

 

2.25.  O  comprovante  de  inscrição  e  o  comprovante  de  pagamento  da  taxa  de inscrição deverão ser mantidos em poder do candidato e apresentados para acesso aos locais de realização das provas.

 

2.25.1. A critério da Comissão Executora da SIGMA, os documentos de que trata o item 2.25 poderão ser dispensados, desde que comprovada a efetiva homologação da inscrição do candidato ou do Edital que divulga o resultado dos recursos das inscrições.

 

2.26. A inscrição somente será homologada se cumpridos todos os procedimentos estabelecidos neste Capítulo.

 

 

 

III DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

 

3.1. Às pessoas portadoras de deficiência, é assegurado o direito de inscrição no presente certame, para os cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência  de  que  são  portadores,  num  percentual  de  10%  (dez  por  cento)  das vagas oferecidas para cada cargo, de acordo com o art. 37, VIII, da Constituição Federal e Lei Municipal nº 1.775, de 25 de junho de 2008.

 

3.2. As pessoas com deficiência devem indicar sua condição especial no campo específico do requerimento de inscrição.

 

3.3. Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas às pessoas com deficiência, quando aplicável, estas serão preenchidas pelos demais candidatos classificados.

 

3.4. Os candidatos que necessitarem de condições especiais para a realização das provas deverão indicar, no campo específico do requerimento de inscrição, previsto no Anexo VI, as condições especiais que necessitam para realizar as provas, sendo que a decisão desses requerimentos caberá à Comissão Especial do Processo Seletivo que poderá solicitar documentos ou exames para fins de comprovação das condições do candidato.

 

3.5. Serão consideradas necessidades especiais somente aquelas conceituadas na medicina  especializada,  de  acordo  com  os  padrões  internacionalmente estabelecidos  e  que  se  enquadrem  nas  categorias  descritas  na  Lei  Federal  nº

7.853/1989  e  nos  Decretos  Federais  nº  3.298/1999  e  suas  alterações  e  nº

5.296/2004 e suas alterações.

 

3.5.1. Não serão considerados como deficiência os distúrbios de acuidade visual passíveis de correção simples, do tipo miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres.

 

3.6. O candidato com deficiência, após formalizar a inscrição e consignar sua condição  especial,  deverá  encaminhar  à  SIGMA  Assessoria  e  Consultoria  (Rua Alvice  Caldart,  16,  centro,  CEP  89665-000,  Capinzal/SC),  obrigatoriamente,  via SEDEX, o requerimento constante do Anexo VI, devidamente preenchido, anexando

 

cópia simples do CPF e do documento de identidade e o laudo médico (original ou cópia autenticada) especificando a respectiva deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como a  provável  causa  da  deficiência  e  a indicação de  que ela  não  impedirá o candidato ao exercício das funções do cargo a que se inscreveu, cuja data de expedição deverá ser compatível aos prazos legais estabelecidos por este Edital.

 

3.6.1. O candidato que necessitar realizar a prova de conhecimentos em braile ou em qualquer outra condição especial deverá requerer no ato da inscrição, conforme item 3.4.

 

3.6.2. O candidato que necessitar realizar a prova com fonte de impressão ampliada deverá requerer no ato da inscrição, consoante item 3.4.

 

3.6.3. Para usufruir das condições especiais elencadas nos subitens 3.6.1 e 3.6.2 o candidato deverá requerer na forma do Anexo VI e apresentar laudo médico que comprove a condição especial.

 

3.6.4. A remessa dos documentos referidos no item 3.6 e seus subitens à organizadora é de responsabilidade exclusiva do candidato.

 

3.6.5. Caso o candidato não encaminhe o laudo médico e o respectivo requerimento até o prazo determinado, não será considerado como pessoa com deficiência para concorrer às vagas reservadas, não tendo direito à vaga especial, seja qual for o motivo alegado, mesmo tendo assinalado tal opção no requerimento de inscrição.

 

3.7. Não será admitido recurso relativo à condição de deficiente do candidato que, no ato da inscrição, não declarar e/ou requerer e comprovar a condição especial.

 

3.8. A solicitação de condições diferenciadas será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.

 

3.9. O candidato inscrito para vaga reservada a candidato com deficiência, quando aplicável, que deixar de atender prazos e exigências editalícias, terá sua inscrição invalidada, passando a concorrer como candidato não portador de deficiência.

 

3.10. A declaração de necessidades especiais, para efeito de inscrição e realização das provas, não substitui, em hipótese alguma, a avaliação para fins de aferição da compatibilidade ou não da deficiência física, que julgará a aptidão física e mental necessárias para investidura e exercício das atribuições do cargo.

 

3.11. Os candidatos portadores de deficiência, se aprovados e classificados, serão submetidos à junta médica oficial para verificação da compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do cargo.

 

3.12. Os candidatos portadores de deficiências participarão deste certame em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo, avaliação, duração, critérios de aprovação, nota mínima exigida, data, horário e local de aplicação das provas.

 

3.13. A publicação do resultado final deste certame será feita em duas listas, contendo,  a  primeira,  a  pontuação  de  todos  os  candidatos,  inclusive  a  dos portadores de deficiência e a segunda, somente a pontuação destes.

 

3.14. Não há vaga reservada para provimento para candidatos com deficiência em razão do quantitativo de vagas oferecidas neste certame.

 

 

 

IV DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

 

4.1. As inscrições que preencherem todos os requisitos estabelecidos neste Edital serão homologadas no prazo previsto no Anexo II e estarão disponíveis no Mural de Publicações do Centro Administrativo Municipal e na internet, na página do certame (http://sigma.concursos.srv.br).

 

4.2. Será publicado relatório contendo, apenas, as inscrições deferidas.

 

4.3. Caberá recurso à inscrição indeferida à SIGMA Assessoria e Consultoria, nos prazos do Anexo II, cujo recurso deverá ser interposto consoante disposições do Capítulo X deste Edital, anexando o comprovante de inscrição (impresso no site da SIGMA) e o comprovante de pagamento da taxa de inscrição.

 

 

 

V DO REGIME JURÍDICO E PREVIDENCIÁRIO

 

5.1. Os candidatos empossados em decorrência de aprovação neste Concurso Público submeter-se-ão ao regime jurídico estabelecido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paim Filho, instituído pela Lei Municipal nº 1.546/2002 e suas alterações e serão filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como contribuinte obrigatório para este Regime Geral, na forma da lei.

 

 

 

VI  DAS PROVAS

 

6.1. O Concurso Público reger-se-á de prova escrita objetiva de conhecimentos e prova de títulos para todos os cargos de que trata o Anexo I.

 

6.2.  O  candidato  que  necessitar  alguma  condição  especial  para  realização  das provas objetivas de conhecimentos deverá requerer no ato da inscrição, consoante disposições do Capítulo III, bem como comprovar tal condição, para fins de análise quanto à concessão.

 

 

6.3. As provas serão aplicadas nas datas prováveis de 31 de março de 2018 e/ou

01 de abril de 2018, com início às 09 horas, na Escola Municipal de Ensino Fundamental Irmã Maria Anastasie, sito à Rua 08 de março, 150 – centro, nesta cidade.

 

 

 

6.3.1. Os portões de acesso aos locais das provas escritas serão fechados cinco (05) minutos antes do horário de início das provas, sendo vedado o ingresso de candidatos após esse horário.

 

 

6.4.  De  acordo  com  o  número  de  inscrições,  a  Comissão  Executora  da  SIGMA poderá dividir a aplicação das provas em mais de um local, turno e/ou data, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato acompanhar as publicações pertinentes na página do certame na internet (http://sigma.concursos.srv.br).

 

6.5. As provas escritas de conhecimentos serão realizadas, para todos os cargos, em etapa única de até três horas (3h) de duração, incluído o tempo para preenchimento do cartão-respostas e o tempo necessário às instruções transmitidas pelos fiscais de sala.

 

6.6. Para entrar nos locais de prova e assinar a lista de presença, os candidatos deverão apresentar documento original de identificação válido e com foto (vide item

6.7) e portar o comprovante de inscrição e o comprovante de pagamento da taxa de inscrição.

 

6.6.1. A critério da Comissão Executora, os comprovantes de inscrição e de pagamento previstos no item 6.6 poderão ser dispensados, desde que constatada a efetiva homologação da inscrição do candidato ou do Edital que divulga o resultado dos recursos das inscrições.

 

6.7. São considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Estado de Segurança Pública, pelos Institutos   de   Identificação   e   pelos   Corpos   de   Bombeiros   Militares;   carteiras expedidas  pelos  órgãos  fiscalizadores  de  exercício  profissional  (ordens, conselhos…); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal ou estadual, valham como identidade; carteira de trabalho e Carteira Nacional de Habilitação (somente o modelo com foto).

 

6.8. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, títulos  eleitorais,  Carteira  Nacional  de  Habilitação  (modelo  antigo  e  sem  foto), carteiras   de   estudante,   carteiras   funcionais   sem   valor   de   identidade,   nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

 

6.9. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, na data de realização da prova, documento de identidade original deverá apresentar documento que ateste o registro de ocorrência em órgão policial expedido há, no máximo, trinta (30) dias.

 

6.10. O candidato que não apresentar o documento de identificação original válido na forma definida no item 6.7 estará impedido de assinar a lista de presença e, automaticamente, de adentrar a sala e de realizar a prova, estando, sumariamente, eliminado do certame.

 

6.11. Não será aceito nenhum outro documento em substituição aos exigidos no item

6.7 deste Edital.

 

6.12. Para início das provas, após as instruções dos fiscais, serão convidados três (03) candidatos para comprovarem a inviolabilidade do lacre e abertura do invólucro que contém os cadernos de provas, os quais assinarão, juntamente com os fiscais de sala e os membros da Comissão de Coordenação e Fiscalização do Concurso Público, a Ata de Abertura do processo de aplicação das provas do certame.

 

6.13. O caderno de questões de provas ficará em poder definitivo do candidato.

 

6.13.1. O candidato deverá transcrever as respostas das questões para o cartão- respostas, que será o único documento válido para a correção das provas, cujo preenchimento será de sua inteira responsabilidade, devendo proceder em conformidade com as instruções contidas neste Edital e no caderno de questões.

 

6.14. O candidato será identificado no cartão-respostas pelos números de inscrição, CPF e RG, onde deverá apor a assinatura e conferir a identificação do cargo para o qual se inscreveu, devendo entregá-lo, obrigatoriamente, aos fiscais, devidamente assinado e preenchido com suas respostas, ao sair da sala de provas.

 

6.15. Não será permitido o uso de aparelhos celulares nos locais de provas, bem como é vedado ao candidato entrar no pátio do local de provas com o aparelho ligado,  sendo  que  a  desobediência  implicará  na  eliminação  do  certame  e  na remoção do candidato do referido estabelecimento.

 

6.15.1.  Durante  a  realização  das  provas  é  vedada  a  consulta  a  livros,  revistas, folhetos ou anotações, bem como o uso de máquinas de calcular, câmeras fotográficas, relógios digitais, tablets, notebooks e aparelhos celulares ou ainda, qualquer equipamento eletroeletrônico. Ainda que o candidato tenha terminado sua prova e esteja se encaminhando para a saída do local, não poderá utilizar quaisquer dos  dispositivos  aqui  citados,  sob  pena  de eliminação  do  candidato do  certame, caracterizando-se como tentativa de fraude.

 

6.15.2. O candidato que necessitar utilizar prótese auditiva deverá apresentar laudo médico, bem como informar previamente ao fiscal de sala, sob pena de não poder utilizar a prótese durante a realização das provas.

 

6.15.3. Os objetos pessoais como bolsas e similares, os aparelhos de telefones celulares, relógios digitais e outros equipamentos eletrônicos deverão ser desligados e depositados na parte frontal da sala ou sob a classe do candidato, antes do início das provas, ficando à vista do candidato e sob sua inteira responsabilidade, sendo retirados apenas na saída,  sob pena de eliminação  do  candidato  do  certame. A SIGMA não se responsabiliza por quaisquer objetos dos candidatos, de valor ou não.

 

6.15.4.  Durante  a  realização  das  provas,  o  candidato  somente  poderá  manter consigo, em lugar visível, caneta esferográfica de tinta azul ou preta, lápis, borracha, documento de identidade e uma garrafa transparente de água, sem rótulo.

 

6.15.5. Nos casos de eventual falta de prova/material personalizado de aplicação de provas, em razão de falha de impressão ou divergência na distribuição, a Comissão

 

Executora poderá, para o bom andamento dos trabalhos, providenciar cópias do material necessário ou entregar material reserva, podendo ser não personalizado, desde  que  constantes  todos  os  dados  necessários  que  assegurem  os procedimentos de correção das provas, devendo ser registradas em ata as providências adotadas.

 

6.16. Se por qualquer razão fortuita, as provas sofrerem atraso em seu início ou necessitarem de interrupção dos trabalhos, os candidatos afetados terão sempre assegurado o tempo total para realização da prova previsto neste Edital, sendo concedido o tempo adicional necessário para garantia de isonomia de tratamento.

 

6.16.1.   Ocorrendo   atraso   ou   interrupção,   os   candidatos   atingidos   deverão permanecer no local e atender às orientações da coordenação e dos fiscais, auxiliando no bom andamento dos trabalhos, sob pena de serem excluídos sumariamente do certame.

 

6.17. No decurso das provas, o candidato somente poderá ausentar-se da sala se acompanhado por um fiscal, sob pena de eliminação do certame.

 

6.17.1. O candidato somente poderá retirar-se definitivamente da sala de provas após decorrido, no mínimo, trinta minutos de seu início.

 

6.18. Ao retirar-se da sala, o candidato deverá entregar ao fiscal de prova o cartão- respostas devidamente preenchido e assinado. Caso não o faça, estará sumariamente eliminado do certame.

 

6.19.  Os três  (03) últimos candidatos de  cada sala somente poderão entregar o cartão-respostas e retirar-se definitivamente do local de forma simultânea, após cumpridos os procedimentos previstos nos itens 6.20 e 6.21.

 

6.20. Todos os cartões-respostas serão rubricados ou assinados no verso pelos três (03) últimos candidatos de cada sala, independentemente do cargo postulado, inclusive os cartões dos candidatos ausentes.

 

6.21. Encerradas as provas, na presença dos três últimos candidatos remanescentes em cada sala e dos fiscais, será lavrada a Ata de Encerramento, o Relatório de Ocorrências e a conferência dos cartões-respostas, cujas irregularidades serão registradas  no  referido  instrumento,  ante  a  assinatura  destes  e  dos  respectivos fiscais.

 

6.22. Não haverá, em qualquer hipótese, segunda chamada para as provas, nem a realização de prova fora dos horários e locais estabelecidos neste Edital ou em seus termos aditivos.

 

6.23. Os candidatos deverão comparecer ao local das provas escritas com antecedência mínima de trinta (30) minutos.

 

VII DA PROVA OBJETIVA DE CONHECIMENTOS

 

7.1. A prova escrita objetiva de conhecimentos, de caráter classificatório e eliminatório, constituir-se-á de questões de Conhecimentos Específicos da área de atuação, Língua Portuguesa, Legislação e Conhecimentos Gerais, conforme as especificações em cada caso, na forma da grade do item 7.3 e dos conteúdos programáticos constantes nos Anexos III e IV do Edital.

 

7.2. A prova escrita para todos os cargos será objetiva teórica e conterá 30 (trinta) questões de múltipla escolha, contendo cada uma delas quatro (04) alternativas de respostas, com apenas uma correta.

 

7.3. A composição da prova de conhecimentos, o peso individual de cada questão e a pontuação de cada disciplina constará da seguinte especificação:

 

DISCIPLINAS NÚMERO DE QUESTÕES PESO INDIVIDUAL PESO TOTAL
Conhecimentos específicos 10 0,60 6,00
Língua portuguesa 10 0,20 2,00
Legislação 05 0,20 1,00
Conhecimentos gerais e atualidades 05 0,20 1,00
Total 30 10,00

 

7.4. À prova objetiva de conhecimentos será atribuída a nota de 0,0 (zero vírgula zero) a 10,0 (dez vírgula zero) para todos os cargos.

 

7.5.  As  notas  serão  expressas  com  duas casas  decimais,  sem  arredondamento, tomando-se por base a pontuação estabelecida pela grade do item 7.3.

 

7.6. Para preenchimento da grade de respostas no cartão-respostas resultante da resolução da prova escrita de conhecimentos o candidato deverá utilizar caneta esferográfica de tinta azul ou preta, cujo cartão não será substituído em caso de erro ou marcação incorreta.

 

7.7. A adequada marcação e o preenchimento do cartão-respostas é de inteira responsabilidade do candidato, que deverá observar as instruções constantes nesse Edital e no caderno de questões de provas.

 

7.8. Será atribuída nota zero às respostas de questão(ões) que contenha(m): a)  Emendas, borrões e/ou rasuras na área da grade de respostas; b)  Mais de uma alternativa de resposta assinalada por questão;

  1. c) Questão(ões) não assinalada(s), isto é, alternativas de respostas em branco;
  2. d) Cartão-respostas preenchido fora das especificações estabelecidas neste Edital, isto é, preenchido a lápis ou caneta esferográfica de tinta, cuja cor seja diversa do especificado no item 6, ou ainda, com marcação diferente   da   indicada   nas   instruções   do   caderno   de questões.

 

7.9. O gabarito preliminar da prova de conhecimentos será publicado a partir das 20 horas do dia de realização da referida prova no site: http://sigma.concursos.srv.br.

 

 

7.10.  Havendo  impugnação de  questão(ões) e/ou  gabarito  da  prova  objetiva  de conhecimentos o candidato poderá interpor recurso na forma do Capítulo X.

 

7.11.  O  relatório  contendo  os  pareceres  com  as  respostas  às  impugnações  de questões será publicado juntamente com a classificação final do Concurso Público.

 

7.12. Toda questão anulada será computada como resposta correta para todos os candidatos do cargo.

 

 

 

VIII  DA PROVA DE TÍTULOS

 

 

8.1. A prova de títulos, de caráter classificatório, ocorrerá para todos os cargos, sendo que somente serão habilitados para a avalição de títulos os candidatos aprovados, isto é, aqueles que obtiverem nota igual ou superior a 5,00 (cinco vírgula zero) pontos na prova escrita de conhecimentos.

 

 

8.2.  A  pontuação  máxima  na  prova  de  títulos  será  de  2,00  (dois)  pontos,  tendo caráter unicamente classificatório, e será somada à nota da prova escrita para obtenção da nota final do candidato.

 

8.3. A pontuação na prova de títulos será constituída pela análise de certificados de conclusão de cursos de pós-graduação específicos na área de atuação do cargo, de conformidade com as seguintes especificações:

 

TÍTULOS ACADÊMICOS DE PÓSGRADUAÇÃO PONTUAÇÃO MÁXIMA NÚMERO MÁXIMO DE TÍTULOS ADMITIDOS
Certificado  de  conclusão  de  curso  de  pós- graduação a nível de Doutorado  

2,00

 

01

Certificado  de  conclusão  de  curso  de  pós- graduação a nível de Mestrado  

1,50

 

01

Certificado de conclusão de curso de pós- graduação a nível de Especialização Latu Sensu acompanhado de histórico escolar  

1,00

 

01

Pontuação máxima na Prova de Títulos 2,00 pontos

 

8.4. Caso o candidato apresente mais de um certificado de pós-graduação, só será pontuado o de maior nível ou formação acadêmica.

 

8.5. A nota final da prova de títulos será a pontuação obtida através do certificado de conclusão de curso de pós-graduação, conforme a grade do item 8.3.

 

8.6. A prova de títulos será realizada na mesma data e horário da prova escrita, quando os candidatos deverão entregar aos fiscais de sala requerimento para a prova de títulos, acompanhado somente da cópia do respectivo certificado de seu título de maior nível acadêmico na área da educação.

 

8.7. A entrega do requerimento para a prova de títulos aos fiscais de sala ocorrerá mediante assinatura do candidato no respectivo protocolo, devendo, para isso, apresentar o requerimento previsto no Anexo VIII em duas vias.

 

8.8. Não serão aceitos títulos entregues por quaisquer outros meios, sendo que os intempestivos serão desconsiderados.

 

8.9. Os documentos apresentados não serão devolvidos em nenhuma hipótese.

 

8.10. Não será permitido ao candidato ausentar-se da sala de provas para providências quanto à prova de títulos.

 

8.11. Os títulos deverão ser apresentados, única e exclusivamente, através de cópia reprográfica devidamente autenticada por tabelião, não sendo aceito de outra forma.

 

8.12. A apresentação dos títulos é de iniciativa do candidato e serão considerados apenas aqueles apresentados consoante disposições dos itens 8.6 e 8.11.

 

8.13. O candidato, cujo certificado tenha sido expedido com nome diferente do que consta na inscrição, deverá anexar certidão de casamento ou cópia da sentença que modificou o seu nome, sob pena de não ter os pontos computados.

 

8.14. Os títulos obtidos no exterior deverão ser validados por instituição nacional, na forma da lei e, se redigidos em língua estrangeira, acompanhados por tradução feita por tradutor oficial.

 

8.15. Não serão pontuados:

  1. a) Atestados ou quaisquer outros documentos que não sejam os certificados de conclusão emitidos na forma da lei;
  2. b) Os títulos não entregues no prazo e local determinados
  3. c) Títulos obtidos em cursos que não sejam na área de atuação do cargo;
  4. d) Documentos cujo inteiro teor não possa ser identificado e analisado;
  5. e) Os certificados em mais de um curso de pós-graduação, sendo pontuado, apenas, o de maior valor acadêmico;
  6. f) Os diplomas de formação de nível superior (graduação), pré-requisitos para investidura no serviço público.

 

 

 

IX DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

 

9.1. Serão considerados aprovados e classificados neste Concurso Público os candidatos que obtiverem nota final igual ou superior a 5,00 (cinco vírgula zero) pontos na prova escrita de conhecimentos.

 

 

9.2. A nota da prova escrita será calculada multiplicando o número de acertos pelo valor de cada questão, de conformidade com a grade do item 7.3.

 

9.3. A nota final será expressa de 0,00 (zero vírgula zero) pontos a 12,00 (doze vírgula zero) pontos, com duas casas decimais, sem arredondamentos, calculada com base na seguinte fórmula:

 

 

 

 

Onde:

NF = Nota final

NPE = Nota da prova escrita

NPT = Nota da prova de títulos

NF = NPE + NPT

 

9.4. A classificação final dos candidatos será realizada depois de esgotadas todas as fases de recursos, cujo relatório obedecerá a ordem decrescente da pontuação obtida na nota final.

 

9.5. Na hipótese de igualdade de pontos, ocorrendo empate na classificação final, o desempate será obtido através da aplicação dos seguintes critérios, por ordem de preferência:

  1. a) Maior nota na prova de títulos;
  2. b) Maior nota na prova de conhecimentos específicos;
  3. c) Maior nota na prova de língua portuguesa;
  4. d) Maior nota na prova de legislação.
  5. e) Maior nota na prova de conhecimentos gerai
  6. f) Maior idade, na forma do disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei

Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); e g)  Sorteio público.

 

9.6. Os critérios de desempate serão aplicados sucessivamente na ordem acima, prevalecendo o critério da alínea “a” sobre o da alínea “b” e o deste sobre aquele da alínea “c”, sucessivamente.

 

9.7. Para efeito da aplicação das normas deste Edital, será considerada a idade do candidato aquela correspondente ao último dia das inscrições.

 

 

 

X DOS RECURSOS

 

10.1.  Nos  prazos  estabelecidos  no  cronograma  constante  do  Anexo  II  caberá recurso em desfavor dos seguintes atos do presente Processo Seletivo:

  1. a) Não homologação ou incorreção dos dados da inscrição;
  2. b) Conteúdo das questões e gabarito preliminar da prova escrita;
  3. c) Resultado da prova escrita de conhecimentos;
  4. d) Resultado da prova de títulos;
  5. e) Classificação preliminar.

 

10.2. Os recursos somente serão admitidos se:

 

  1. a) interpostos pela  internet,  na  opção  correspondente ao  Município  de  Paim

Filho, na página onde serão publicados todos os atos pertinentes ao certame.

 

  1. b) interpostos até às dezoito (18) horas do segundo dia útil subsequente ao da publicação, no endereço eletrônico do certame, do ato do qual o candidato deseja recorrer, conforme cronograma do Anexo II;

 

  1. c) individuais e devidamente fundamentados;

 

  1. d) devidamente fundamentados com argumentação lógica, referencial teórico e consistentes, inclusive os pedidos de simples revisão de nota;

 

  1. e) tempestivos; os intempestivos ou fora das especificações estabelecidas neste

Capítulo serão preliminarmente indeferidos e os inconsistentes não providos.

 

10.3. Não serão recebidos recursos interpostos por qualquer outro meio ou de forma diversa ao estabelecido no item 10.2.

 

10.4. Caso não possua acesso à internet, o candidato deverá buscar auxílio junto ao

Centro de Apoio ao Candidato, no endereço descrito no subitem 2.2.3.

 

10.5. No caso de anulação de questão(ões) por decisão da Comissão Executora do Concurso Público, estas serão consideradas respostas corretas para todos os candidatos, independentemente de terem ou não recorrido, quando forem computados os pontos respectivos, exceto para aqueles que já tiverem recebido a pontuação correspondente.

 

10.6. Se houver alteração de gabarito, a correção dos cartões-respostas será de acordo com esta.

 

10.7. Não serão acolhidas solicitações de revisão de nota de outros candidatos, isto é, o candidato poderá requerer revisão apenas da sua nota.

 

10.8.  Em  nenhuma  hipótese  serão  aceitos  pedidos  de  revisão  de  recursos  ou recurso contra o gabarito oficial definitivo, assim como aqueles, cujo teor desrespeite a banca, serão preliminarmente indeferidos.

 

10.9. Após a análise dos recursos interpostos ou por constatação e correção de erro material ex officio, poderá haver alteração da nota, pontuação e ou classificação inicialmente obtida pelo candidato, para uma nota, pontuação e ou classificação superior ou inferior ou, ainda, desclassificação do candidato que não obtiver, feitas as correções, a nota mínima exigida para aprovação.

 

10.10.   Os   pareceres   exarados   pela   banca   examinadora   são   soberanos   e irrecorríveis na esfera administrativa e ficarão disponíveis para consulta dos candidatos no site da SIGMA, na página do certame, a partir da publicação do relatório de homologação do resultado final. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.

 

10.11. A SIGMA não se responsabiliza por recursos não recebidos por motivos de ordem  técnica  de  computadores,  falhas  de  comunicação,  congestionamento  de linhas de comunicação, bem como por outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

 

 

 

XI DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

 

11.1. O resultado final do Concurso Público será homologado por ato da autoridade competente e publicado no órgão de publicação oficial, no portal do Município de Paim Filho e no site da SIGMA Assessoria e Consultoria.

 

 

 

XII DO PROVIMENTO DOS CARGOS

 

12.1. Os candidatos aprovados e classificados no Concurso Público serão convocados, observada estritamente a ordem de classificação nos cargos, para a realização de procedimentos pré-admissionais, compreendendo comprovação de requisitos, realização de exames médicos e apresentação de documentos necessários à contratação.

 

12.2. As nomeações serão feitas consoante a legislação municipal, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato manter seu endereço atualizado junto ao setor de recursos humanos do Município de Paim Filho.

 

12.3. Os candidatos nomeados no serviço público municipal terão prazo máximo de trinta (30) dias, contados da data de publicação do ato convocatório, para tomar posse podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período, e cinco (05) dias para entrar em exercício, contados da data da posse.

 

12.4. Tornar-se-á sem efeito o ato de nomeação se não ocorrer a posse e/ou o exercício nos prazos legais, quando o candidato perderá automaticamente o direito à vaga, facultando ao Município convocar o próximo candidato por ordem de classificação.

 

12.5. Os convocados que não queiram assumir deverão manifestar formalmente a desistência   da   vaga   ou   a   postergação,   optando   pela   última   colocação   na classificação final do respectivo cargo e para concorrer, observada sempre a ordem de classificação, a novo chamamento uma única vez.

 

12.6. São requisitos para ingresso no serviço público a serem apresentados ou comprovados quando da convocação para posse:

 

  1. a) Estar devidamente  aprovado  no  certame  e  classificado  dentro  das  vagas estabelecidas neste Edital;

 

  1. b) Ter nacionalidade brasileira ou  portuguesa, desde que  o  candidato esteja amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com

 

reconhecimento de gozo de direitos políticos nos termos do § 1º do art. 12, da

Constituição Federal e do Decreto Federal nº 70.436/72;

 

  1. c) Ter, na data da posse, a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

 

  1. d) Estar quite com as obrigações eleitorais e militares, esta para candidatos do sexo masculino;

 

  1. e) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo ante apresentação de atestado de boa saúde física e mental a ser fornecido por médico ou junta médica oficial ou ainda, por esta designada mediante exame médico, que comprove aptidão necessária para o exercício das atribuições do cargo, bem como a compatibilidade para os casos de deficiência;

 

  1. f) Possuir  habilitação  para  o  cargo  pretendido,  conforme  disposições  dos

Anexos I e V na data da posse;

 

  1. g) Não perceber proventos de aposentadoria civil ou militar ou remuneração de cargo, emprego ou função pública que caracterizem acumulação ilícita de cargos, na forma do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal e suas emendas, mediante apresentação de declaração negativa de acumulação de cargo, emprego ou função pública;

 

  1. h) Não ter sofrido, quando no exercício de cargo, função ou emprego público, demissão  a   bem   do   serviço   público   ou   por   justa   causa,   fato   a   ser comprovado, no ato da convocação, ante assinatura de regular termo de declaração;

 

  1. i) Os candidatos portadores de necessidades especiais deverão observar as disposições constantes do Capítulo III deste Edital;

 

  1. j) Serão  observadas  as  exigências  constantes  do  art.  6º  da  Lei  Federal  nº

11.350/2006;

 

  1. k) Declaração de bens e rendas, conforme Lei Federal nº 429/1992;

 

  1. l) Documentos pessoais estabelecidos no termo convocatório.

 

12.7. O candidato, por ocasião da posse, deverá comprovar todos os requisitos elencados neste Capítulo. A não apresentação dos comprovantes exigidos tornará sem efeito a aprovação obtida pelo candidato, anulando-se todos os atos ou efeitos decorrentes da inscrição neste Concurso Público.

 

12.8. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, as provas e a nomeação do candidato,  desde  que  verificada  falsidade  em  qualquer  declaração  e/ou irregularidade nas provas e/ou em informações fornecidas, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

 

XIII DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

 

13.1. Fica delegada competência à SIGMA Assessoria e Consultoria, responsável pelo planejamento, organização e realização do Concurso Público, para:

  1. a) Divulgar o Concurso Público;
  2. b) Deferir e indeferir inscrições;
  3. c) Elaborar, aplicar, corrigir, julgar e avaliar as provas previstas no Edital;
  4. d) Receber e julgar os recursos previstos neste Edital;
  5. e) Emitir relatórios de classificação dos candidatos;
  6. f) Providenciar a impressão dos cadernos de provas, bem como designar bancas para aplicação das mesmas;
  7. g) Selecionar fiscais para aplicação das provas;
  8. h) Prestar informações sobre o Concurso Público no período de realização do mesmo.

 

 

 

XIV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

14.1. As cláusulas deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito,  até  a  data  de  realização  da  fase/etapa  correspondente,  nos  termos  do Anexo II.

 

14.2.  Será  eliminado  do  Concurso  Público  por  ato  da  SIGMA  Assessoria  e

Consultoria o candidato que:

  1. a) Tornar-se culpado  por  agressões  ou  descortesias  para  com  qualquer membro da equipe encarregada de aplicação das provas;
  2. b) For surpreendido, durante a aplicação das provas, em comunicação com outro candidato, verbalmente, por escrito ou por qualquer outra forma;
  3. c) For flagrado  utilizando-se  de  qualquer  meio  de  consulta  ou  tentando burlar a prova ou, ainda, que apresentar falsa identificação pessoal;
  4. d) Ausentar-se da sala de provas durante a sua realização sem autorização ou sem estar acompanhado por um fiscal;
  5. e) Ausentar-se definitivamente da sala de  provas sem entregar o cartão- respostas ao fisca

 

14.3.  A  candidata  lactante  que  necessitar  amamentar  durante  a  realização  das provas, poderá fazê-lo em sala especialmente reservada, desde que o requeira no ato da inscrição, observando os seguintes procedimentos:

 

14.3.1. Requerer atendimento especial durante o ato de inscrição em requerimento específico constante no Anexo VI.

 

14.3.2. A criança deverá estar acompanhada, em ambiente reservado para essa finalidade, de adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata).

 

14.3.3. Em intervalos regulares, a candidata lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de provas para amamentar, devidamente acompanhada

 

por fiscal, o qual assegurará a manutenção das condições de sigilo e isonomia com os demais candidatos na realização da prova e a reposição do tempo despendido na amamentação, limitado ao máximo de uma hora.

 

14.3.4. Na sala reservada para amamentação, ficarão somente a candidata lactante, a criança e um fiscal, sendo vedada a permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata.

 

14.3.5.  A  relação  das  candidatas  que  obtiverem  o  deferimento  de  pedido  de condição especial de realização da prova como lactante será previamente divulgada, em lista separada, para conhecimento de todos os candidatos do Concurso Público.

 

14.4. Os casos de alterações psicológicas ou fisiológicas (gravidez, períodos menstruais, contusões, luxações, etc.) que impossibilitem o candidato de submeter- se às provas, ou nelas prosseguir, ou que lhe diminuam a capacidade físico-orgânica não serão considerados para fins de tratamento diferenciado ou aplicação de nova prova.

 

14.5. O presente Concurso Público terá validade por dois anos, a contar da data de publicação da homologação dos resultados, prorrogável por igual período a juízo da autoridade competente, de acordo com o art. 37, III, da Constituição Federal.

 

14.6.  A aprovação e a  classificação definitiva  geram  para  o candidato  apenas a expectativa de direito à nomeação. O Município de Paim Filho, durante o período de validade   do   certame,  reserva-se   o   direito   de   proceder  às   convocações  dos candidatos aprovados, em número que atenda ao interesse e as necessidades do serviço público, de acordo com a disponibilidade orçamentária e os cargos vagos existentes.

 

14.6.1. As vagas criadas na vigência do certame serão providas de acordo com a classificação em cada cargo, facultado ao Município convocar os aprovados além das vagas previstas no Edital.

 

14.7. A nomeação dos candidatos dar-se-á na estrita ordem de classificação destes, sendo que a lotação do candidato ficará a critério da Secretaria Municipal de Administração,  de  acordo  com  a  necessidade  de  preenchimento  das  vagas  nos locais em que se fizer necessário.

 

14.8. Os horários estabelecidos nesse Edital têm como referência o horário oficial de

Brasília/DF.

 

14.9. O prazo de impugnação deste Edital é de cinco (05) dias contados da sua publicação.

 

14.10. Os casos não previstos neste Edital e as decisões que se fizerem necessárias serão resolvidos, conjuntamente, pela Comissão de Coordenação e Fiscalização do Concurso Público e pela Comissão Executora da SIGMA Assessoria e Consultoria.

 

14.11. O foro para dirimir qualquer questão relacionada ao Processo Seletivo de que trata este Edital é o da Comarca de Sananduva/RS, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

14.12. O presente Edital será publicado no Mural de Publicações do Centro Administrativo Municipal, bem como em caráter meramente informativo na Internet, nos  endereços  www.paimfilho.rs.gov.br  e  http://sigma.concursos.srv.br, podendo ainda, a critério da Administração, ser publicado em jornal de circulação local, sob a forma de extrato.

 

 

 

 

Paim Filho/RS, em 07 de março de 2018.

 

 

 

 

 

 

 

EDIOMAR BREZOLIN

Prefeito Municipal

 

 

 

ANEXO I

 

 

 

DOS CARGOS, VAGAS/CADASTRO RESERVA, CARGA HORÁRIA SEMANAL, PADRÃO INICIAL DE VENCIMENTOS, HABILITAÇÃO/FORMAÇÃO, TIPOS DE PROVAS E VALOR DA TAXA DE INSCRIÇAO

 

 

 

 

 

 

 

CARGOS

VAGAS OU CR CARGA HORÁRIA SEMANAL VENCIMENTO INICIAL (R$) HABILITAÇÃO / FORMAÇÃO MÍNIMA TIPOS DE PROVAS TAXA DE INSCRIÇÃO (R$)
 

Farmacêutico

 

01

 

40h

 

3.382,05

Ensino superior em Farmácia e registro no CRF  

Escrita/

títulos

 

100,00

 

 

 

Médico

 

 

 

01

 

 

 

20h

 

 

 

10.479,00

Ensino superior em Medicina com experi- ência mínima de dois (02)  anos,  em Unidades Hospitalares ou UBS e registro no CRM  

 

 

Escrita/

títulos

 

 

 

100,00

 

Professor    de    Língua

Portuguesa

 

CR

 

20h

 

1.310,30

Ensino superior em Letras licenciatura em Língua Portuguesa  

Escrita/

títulos

 

100,00

 

 

ANEXO II

 

DO CRONOGRAMA*

 

 

 

ITEM

 

FASES / ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO

 

DATAS / PRAZOS

1 Publicação do Edital 08/03/2018
2 Período das inscrições (pela internet) 08 a 23/03/2018
3 Publicação do relatório geral de deferimento das inscrições 26/03/2018
 

4

Prazo para recursos relativos às inscrições indeferidas

(prazo limite para recebimento – 18 horas)

 

27 a 28/03/2018

5 Publicação do relatório geral de homologação das inscrições 29/03/2018
6 Datas prováveis das provas* 31/03/2018 e/ou 01/04/2018
7 Publicação do gabarito preliminar – 18 horas 31/03/2018 ou 01/04/2018
 

8

Prazo para recursos relativos ao gabarito preliminar

(prazo limite para recebimento – 18 horas)

 

02 a 03/04/2018

9 Publicação do gabarito oficial definitivo 10/04/2018
10 Publicação do relatório da classificação preliminar 10/04/2018
 

11

Prazo para recursos relativos à classificação preliminar

– prova objetiva de conhecimentos e prova de títulos

(prazo limite para recebimento – 18 horas)

 

11 a 12/04/2018

12 Publicação da homologação do resultado final 13/04/2018

 

 

*  O  cronograma  é  uma  previsão  e  poderá  sofrer  alterações  por  decisão  da Comissão Executora, conforme o número de inscrições e de recursos interpostos e/ou intempéries, quando for o caso, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato acompanhar as publicações pertinentes no endereço eletrônico http://sigma.concursos.srv.br.

 

ANEXO III

DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO GERAL A TODOS OS CARGOS

 

 

 

  1. 1. Língua Portuguesa:

Interpretação de textos. Ortografia. Acentuação gráfica. Emprego do sinal indicativo da crase. Encontros  vocálicos,  consonantais  e  dígrafos. Morfologia:  classes  de  palavras:  classificação, flexões,   emprego   (artigo,   numeral,   adjetivo,   pronome,   verbo,   substantivo,   preposição   e conjunção). Estrutura e formação das palavras (radicais, prefixos, sufixos, desinências). Pontuação. Sinônimos e Antônimos. Homônimos, Parônimos e Topônimos. Sintaxe de concordância (nominal e verbal), de regência (nominal e verbal) e de colocação (pronominal). Linguagem figurada. Conotação e denotação. Vícios de linguagem. Frase, oração e período. Termos da oração: essenciais, integrantes, acessórios. Período simples e composto: a coordenação e a subordinação. Orações coordenadas e subordinadas: assindéticas, sindéticas, substantivas, adjetivas, adverbiais e reduzidas.

 

 

  1. 2. Legislação:

 

2.1. Para os cargos de Farmacêutico e dico:

Constituição Federal (Da Saúde). Sistema Único de Saúde (SUS) – Princípios. Políticas Públicas de Saúde. Política Nacional de Atenção Básica. Lei Orgânica da Saúde – Lei Federal nº 8.080/90. Lei Federal nº 8.142/90 – Dispõe sobre a participação da comunidade na  gestão  do  Sistema  Único  de  Saúde  (SUS)  e  sobre  as  transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Lei Federal nº 12.871/2013

– Institui o programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745/93 e nº 6.932/81. Decreto

Federal nº 7.508/2011 – Regulamenta a Lei nº 8.080/90. Gestão do SUS e relação com a Saúde Suplementar. HumanizaSUS: Política Nacional de Humanização. NOB-SUS/96 – Norma Operacional Básica do SUS.

 

2.2. Para o cargo de Professor:

Constituição Federal (Da Educação, Cultura e Desporto). Lei Federal nº 9.394/96 e suas alterações (LDB). Plano Nacional de Educação ( Lei Federal nº 13.005/2014). Lei do Piso Nacional do Magistério. Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa. Lei Federal nº

8.069/1990  e  suas  alterações  (ECA).  Parâmetros  Curriculares  Nacionais  (PCN’s)  para

Língua Portuguesa. Lei Orgânica Municipal. Plano de Carreira do Magistério Municipal (Lei

1.448/2000 e suas alterações). Regime Jurídico dos Servidores Municipais (Lei nº 1.546,

03 de abril de 2002). Sistema Municipal de Ensino (Lei nº 1.609/2003 e suas alterações). Plano Municipal de Educação de Paim Filho (Lei nº 2.094/2015).

 

 

 

  1. 3. Conhecimentos Gerais e Atualidades:

Aspectos  históricos,  geográficos,  políticos,  administrativos,  econômicos,  sociais,  culturais  e atualidades a nível municipal, estadual, nacional e internacional. Assuntos de interesse geral.

 

ANEXO IV

DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO ESPECÍFICO POR CARGO

 

  1. FARMACÊUTICO: Conceitos em farmacocinética, bioequivalência e biodisponibilidade. Farmacodinâmica: Interação medicamentosa, mecanismo de ação das drogas e relação entre concentração da droga e efeito. Diluições; Extração, Formas farmacêuticas: Líquidas (Soluções, xaropes, colírios etc). Formas farmacêuticas sólidas (pós, cápsulas, pílulas, grânulos, bolos, pastilhas, granulados, comprimidos,   drágeas),   Semi   sólidos   (pomadas,   cremes,   loções)   e   fatores   que influenciam na estabilidade destas formas farmacêuticas. Farmacologia da dor e da inflamação. Farmacologia do sistema respiratório. Farmacologia do sistema digestivo. Farmacologia do sistema nervoso central, periférico e autônomo. Farmacologia do sistema cardiovascular. Farmacologia dos processos infecciosos/antimicrobianos/antiparasitários. Farmacotécnica e formas farmacêuticas sólidas, líquidas, semissólidas. Legislação Farmacêutica. Política de Medicamentos e de Assistência Farmacêutica no SUS: Medicamentos disponibilizados, programas aos quais se destinam – Saúde Mental, Excepcionais, Hipertensão e Diabetes, Estratégicos, AIDS. Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e suas atualizações. Vigilância Sanitária. Legislação Sanitária. Noções  sobre  Atenção  Farmacêutica.  Boas  práticas  de  dispensação  de  medicamentos. Medicamentos genéricos. Medicamentos sujeitos a controle especial. Atenção primária a saúde e a farmácia básica. Farmácia Hospitalar: Conceitos, objetivos, estrutura física e organizacional da farmácia hospitalar. Gerenciamento de medicamentos e de produtos farmacêuticos de uso hospitalar. Seleção de medicamentos. Sistema de distribuição e estoque de medicamentos. Comissão de Farmácia  e  Terapêutica.  Papel  da  Farmácia  no  Controle  das  Infecções  Hospitalares. Farmacovigilância hospitalar. Farmacoepidemiologia. Terapia antineoplásica (quimioterapia). Nutrição Parenteral. Farmácia Clínica e Atenção Farmacêutica. Farmacologia Clínica: Boas Práticas de Manipulação em  Farmácia. Estabilidade  de  medicamentos  e determinação  do prazo  de  validade. Cálculos relacionados ao preparo de formas farmacêuticas. Legislação pertinente ao exercício profissional farmacêutico em unidades hospitalares. Atualidades relativas à profissão.

 

  1. MÉDICO: Epidemiologia, fisiopatologia, diagnóstico, clínica, tratamento e prevenção das doenças cardiovasculares: insuficiência cardíaca, insuficiência coronária, arritmias cardíacas, doença reumática, tromboses venosas, hipertensão arterial, insuficiência respiratória aguda e crônica, asma, doença pulmonar obstrutiva crônica, pneumonia, tuberculose, trombo-embolismo pulmonar, pneumopatia intersticial, neoplasias, gastrite e úlcera péptica, colicistopatias, diarreia aguda e crônica, pancreatites, insuficiência hepática, parasitoses intestinais, doenças intestinais inflamatórias, doença diverticular de cólon, insuficiência renal aguda e crônica, glomeruloneferites, distúrbios hidroeletrolíticos e do sistema ácido base, nefroletíase, infecções urinárias, hipovitaminoses, desnutrição, diabetes mellitus, hipotiroidismo, hipertiroidismo, doenças da hipófise e da adrenal, anemias hipocrônicas, macrocíticas e homolíticas, anemia aplástica, leucopenia, púrpuras, distúrbios da coagulação, leucemias e linfomas, acidentes de transfusão: osteoartrose, doença reumatoide juvenil, gota, tupus eritematoso sistêmico, artrite infecciosa, doença do colágeno; neurológicas: coma, cefaleias, epilepsia, acidente vascular cerebral, meningites, neuropatias periféricas, encefalopatias, alcoolismo, abstinência alcoólica, surtos psicóticos, pânico, depressão; infecciosas e transmissíveis: sarampo, varicela, rubéola, poliomielite, difteria, tétano, coqueluche, raiva, febre tifoide, hanseníase, doenças sexualmente transmissíveis, AIDS, doença de Chagas, esquistossomose, leishmaniose, leptospirose, malária, tracoma, estreptococciais, estafilococciais, doença meningocócica, infecções por anaeróbicos, toxoplasmose, viroses; escabiose. Ética profissional. Atualidades relativas à profissão.

 

  1. PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA: As relações pragmáticas da oralidade no ensino. Práticas sociais da  leitura  e  da  escrita  no  ensino.  Leitura  e  escrita  nas  diversas  áreas  do conhecimento. Gêneros textuais e gêneros discursivos, orais e escritos: proposição (competência) temática. Configuração (estilo) linguística. Estrutura linguística. Sintaxe linguística. Semântica e pragmática dos gêneros da cultura letrada. A língua como forma de comunicação e interação. Alternância dos Sujeitos, dos Locutores. Epilinguismo – Metalinguismo. Texto/Discurso/Condições de Produção. Autoria. Gêneros do Discurso. Fenômenos Constitutivos da Linguagem. Prática de Análise Linguística. Aspectos  gramaticais  da língua  portuguesa. A  práxis  de  ensinar  e aprender leitura e escrita. História literária e cultura afro-brasileira. Planejamento, registro e avaliação. Diretrizes curriculares gerais nacionais para Educação Básica. Interpretação de textos. Ortografia. Acentuação

 

gráfica. Emprego do sinal indicativo da crase. Encontros vocálicos, consonantais e dígrafos. Morfologia: classes de palavras: classificação, flexões, emprego (artigo, numeral, adjetivo, pronome, verbo, substantivo, preposição e conjunção). Estrutura e formação das palavras (radicais, prefixos, sufixos, desinências). Pontuação. Sinônimos e Antônimos. Homônimos e Topônimos. Sintaxe de concordância (nominal e verbal), de regência (nominal e verbal) e de colocação (pronominal). Linguagem figurada. Conotação e denotação. Vícios de linguagem. Frase, oração e período. Termos da oração: essenciais, integrantes, acessórios. Período simples e composto: a coordenação e a subordinação.   Orações   coordenadas   e   subordinadas:   assindéticas,   sindéticas,   substantivas, adjetivas, adverbiais e reduzidas.  Novas  Tecnologias  em  Sala  de  Aula.

 

ANEXO V

DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS CARGOS

 

  1. FARMAUTICO:

SÍNTESE DOS DEVERES: Fornece medicamentos de acordo com prescrições médicas, interpretando as instruções de uso dos produtos e repassando aos pacientes, bem como supervisiona a distribuição e o controle dos medicamentos, emitindo laudos, pareceres e diagnósticos sobre possíveis efeitos colaterais quanto o uso de produtos farmacêuticos.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Subministra produtos médicos e cirúrgicos, seguindo o receituário apropriado; controla entorpecentes e produtos equiparados, através de mapas, guias e livros, assim atendendo a  dispositivos  legais; Analisa produtos  farmacêuticos, valendo-se  de métodos  químicos, para verificar qualidade, teor, pureza e quantidade de cada elemento na composição; Orienta os responsáveis por farmácias e drogarias para que cumpram as leis vigentes; Assessora as autoridades superiores no preparo de informações e documentos sobre legislação e assistência farmacêutica; Fornece sempre que solicitado subsídios para elaboração de ordens de serviço, portarias, pareceres e manifestos; Controla o estoque e a compra de medicamentos, assim como o prazo de validade dos mesmos; Colabora com a limpeza e organização do local de trabalho; Executa outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

  1. a) Horário: 40 horas semanais, disponibilidade para treinamentos e capacitação fora do municípi REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

b)Escolaridade: Ensino Superior completo em Farmácia;

  1. c) Idade mínima: 18 anos.

 

  1. MÉDICO:

SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência médico cirúrgico, fazer inspeções de saúde em candidatos a cargos públicos e em servidores municipais.

EXEMPLOS   DE   ATRIBUIÇÕES:   Atender   diversas   consultas   médicas   em   ambulatórios,   hospitais, unidades  sanitárias  e  efetuar  exames  médicos  em  escolares  e  pré-escolares;  examinar  servidores públicos municipais para fins de controle no ingresso; licença e aposentadoria; fazer visitas domiciliares a servidores públicos municipais para fins de controle de faltas por motivo de doença; preencher e assinar laudos  de  exames  e  verificação;  fazer  diagnóstico  e  recomendar  a  terapeuta  indicada  para  caso; prescrever regimes dietéticos; prescrever exames laboratoriais, tais como: sangue, urina, raio X e outros; encaminhar especiais a setores especializados; preencher a ficha única individual do paciente; preparar relatórios mensais relativos às atividades do emprego;  orientação, supervisão e atuação em programas de saúde do Município, coordenação de programas de saúde pública do Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde e executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

  1. a) Horário: Período normal de trabalho de 20 horas semanais;
  2. b) Outras: Serviço externo; dentro do horário previsto o titular do emprego poderá prestar serviço em mais de uma unidad

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

  1. a) Escolaridade: Nível superior;
  2. b) Habilitação profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão de Médico; Experiência mínima de dois anos, em Unidades Hospitalares ou UBS.
  3. c) Idade mínima: 25 anos.

 

  1. PROFESSOR:

Descrição Sintética das Atribuições do Cargo de Professor:

  • Planejar, ministrar aulas e orientar a aprendizagem; • Participar no processo de planejamento das atividades da escola; • Contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino; • Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

Descrição Analítica das Atribuições do Cargo de Professor: • Planejar e executar o trabalho docente, em consonância com  o plano  curricular de escola, atendendo  ao avanço da tecnologia educacional e  às diretrizes de ensino emanadas do órgão competente; • Definir, operacionalmente, os objetivos do plano curricular,  quanto  à  sua  sala  de  aula,  estabelecendo  relações  entre  os  diferentes  componentes curriculares; • Ministrar aulas nos dias letivos e horas de trabalho estabelecidas, inclusive com a participação  integral  nos  períodos  dedicados  ao  planejamento,  à  avaliação  e  ao  desenvolvimento

 

profissional;  • Levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua classe; • Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; • Avaliar o desempenho dos alunos de acordo com o regimento escolar, nos prazos estabelecidos; • Participar na elaboração da Proposta Pedagógica do estabelecimento de ensino; • Participar da elaboração, execução e avaliação do Plano Integral da Escola;

  • Participar da elaboração e seleção do material didático utilizado em sala de aula; • Zelar pela aprendizagem dos alunos; • Constatar necessidades e encaminhar os educandos aos setores específicos de atendimento; • Atender às solicitações da direção da escola referentes à sua ação docente; • Atualizar- se em sua  área  de  conhecimentos;  •  Participar  do  planejamento  de  classes  paralelas,  de  área  ou disciplinas específicas e das atividades específicas ou extra classes; • Cooperar com os serviços de administração escolar, planejamento, inspeção escolar, orientação educacional e supervisão escolar; •

Participar de reuniões, encontros, seminários, cursos, conselhos de classe, atividades cívicas e culturais,

bem como de outros eventos da área educacional e correlata; • Participar da elaboração, execução e avaliação da proposta administrativo-pedagógica do estabelecimento de ensino; • Promover aulas e trabalhos de recuperação para alunos que apresentem dificuldades de aprendizagem. • Fornecer dados e apresentar relatórios  de suas  atividades; • Realizar  levantamentos  diversos  no sentido de subsidiar o trabalho  docente;  •  Contribuir  para  o  aprimoramento  da  qualidade  do  tempo  livre  dos  educandos, prestando-lhes aconselhamento; • Zelar pela disciplina e pelo material docente; • Manter-se atualizado sobre a legislação do ensino; e • Executar outras atividades afins.

 

 

ANEXO VI

REQUERIMENTO DE CONDIÇÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DA PROVA

 

 

 

MUNICÍPIO DE PAIM FILHO/RS

Edital de Concurso Público de Provas e Títulos nº 01/2018

 

 

 

Eu                                                                                          ,    portador    do    documento    de

 

 

identidade   nº                                                ,   do   CPF   nº                                        

residente  e

 

domiciliado    à     Rua                                                                                               ,     nº           , Bairro                                            ,  Cidade                                                         ,  Estado          , CEP                                  ,  inscrito  para  o  Concurso  Público  originado  pelo  Edital  nº

01/2018 do Município de Paim Filho/RS, inscrição sob o número                          para o cargo de                                                                          requer:

 

01) (     ) Condição Especial para Deficiente Físico Realizar a Prova:

 

Deficiência:                                                                                          CID n°:                       

 

Nome do Médico:                                                                              CRM:                             

 

02) (     ) Condição Especial para Realização da Prova de Conhecimentos:

  1. a) Prova com tamanho da fonte ampliada: ( ) 14   /   (    ) 16   /   (    ) 20 b) (     ) Amamentação:

Nome do Acompanhante:                                                                                                    

 

Nº de Identidade do acompanhante:                                                                                     

 

  1. c) ( ) Outra Necessidade: Especificar:

 

 

 

Declaro estar ciente de todas as normas e atribuições do presente Edital ao cargo pretendido e que, no caso de vir a exercê-lo, a minha deficiência não me impedirá de exercer as funções do cargo a que me inscrevi.

 

Termos em que pede Deferimento.

 

Paim Filho/RS,          de março de 2018.

 

 

 

Assinatura Candidato

 

 

ANEXO VIII

REQUERIMENTO PARA A PROVA DE TÍTULOS

 

 

 

Para uso da Banca

 

NPT:

 

 

 

À SIGMA ASSESSORIA E CONSULTORIA

Edital de Concurso Público de Provas e Títulos nº 01/2018

 

 

 

 

 

 

CANDIDATO:                                                                            INSCRIÇÃO Nº:                          

 

 

 

 

CARGO:                                                                                   

Data:          /         /           

 

 

 

 

 

Para preenchimento pelo Candidato Para uso da Banca
Certificado de

Curso de Pós- Graduação

 

Histórico do Título apresentado

 

Pontuação*

 

Avaliação

 

Revisão da NPT

 

Doutorado

 

Mestrado

 

Especialização

 

*  Preencher,  em  duas  vias,  de  conformidade  com  a  grade  de  pontuação  do  item  8.3  e  entregar  conforme  exigências estabelecidas no Capítulo VIII (Da Prova de Títulos) do Edital.

 

 

Assinatura do candidato                            Responsável pelo recebimento

 

 

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