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EDITAL DE CONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 001/2015

 

              ELTON LUIZ DAL MORO, Prefeito Municipal de Paim Filho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, TORNA PÚBLICO, para o conhecimento dos interessados, que às 16h00min, do dia 09 de setembro de 2015 em Paim Filho, na sala de reuniões de Prefeitura Municipal, reunir-se-á a Comissão Permanente de Licitações, para a abertura das propostas referentes à locação das dependências do Ginásio Municipal de Esportes (Ginásio Municipal Dionísio Cavassola), a serem entregues até a data e horário antes estabelecidos.

 

1 – DO OBJETO

 

Locação das dependências do Ginásio Municipal de Esportes, compreendendo: bar, quadra de esportes e demais dependências.

Caberá ao proponente vencedor além do pagamento do valor mensal de locação, as despesas de manutenção (limpeza) e energia elétrica.

As dependências deverão ser liberadas, sem custo, quando de realizações de competições pelo CMD e quando utilizadas pela Prefeitura no mínimo duas horas semanais à noite.

O vencedor poderá cobrar pelos tempos de utilização do Ginásio Municipal de Esportes o valor a ser estipulado pela Administração Municipal por hora de utilização, mas desde seja necessário a ligação das luzes e refletores.

 

2 – DA HABILITAÇÃO

 

Para efeitos de cadastramento, os interessados deverão apresentar, até o dia 04 de setembro de 2015, os seguintes documentos:

 

2.1.1 – Habilitação Jurídica:

  1. a) Cédula de Identidade dos diretores ou proponentes;
  2. b) Registro Comercial no caso empresa individual.

 

2.1.2 – Regularidade Fiscal

  1. a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
  2. b) prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal, da Jurisdição fiscal do licitante;
  3. c) certidão negativa que prove a regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
  4. d) Certidão Negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
  5. e) Certidão Conjunto Negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União.
  6. f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

 

2.1.3 – Disponibilidade de Equipamentos:

  1. a) Declaração do licitante, que dispõe dos equipamentos necessários ao funcionamento do bar, objeto da locação.

 

2.2-                             Os documentos constantes dos itens 2.1.1 a 2.1.2, poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada por tabelião ou por funcionário do Município ou publicação em órgão da imprensa oficial.

 

2.3-                             A documentação referente a habilitação poderá ser substituída por registro Cadastral emitido por qualquer outro órgão ou entidade pública, desde que esteja em conformidade dom o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações.

 

 

3 – DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS

 

As propostas serão recebidas pela Comissão de Licitação no dia, hora e local mencionados no preâmbulo, em uma via datilografada, assinada em sua última folha e rubricadas nas demais pelos proponentes ou seus procuradores constituídos, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, em dois envelopes distintos, fechados, contendo, na sua parte externa fronteira a seguinte inscrição:

 

Ao

MUNICÍPIO DE PAIM FILHO

EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2015

ENVELOPE Nº 1 – DOCUMENTAÇÃO

PROPONENTE (nome completo da empresa)

 

Ao

MUNICÍPIO DE PAIM FILHO

EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2015

ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA

PROPONENTE (nome completo da empresa)

 

 

3.1-          O envelope nº 1 deverá conter:

  1. a) Certificado de registro Cadastral fornecido pelo Município ou todos os documentos previstos neste edital;
  2. b) Se o proponente for representado por procurador, deverá juntar procuração com poderes para decidir a respeito dos atos constantes da presente licitação;

 

3.2-        O envelope nº 2 deverá conter:

  1. a) Proposta financeira para locação mensal.

 

4 – DO JULGAMENTO

 

4.1-                 Para efeito de julgamento, esta licitação é do tipo maior oferta.

 

4.2-                 Esta licitação será processada e julgada com a observância do previsto nos artigos 43 e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores.

 

4.3-                 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, após obedecido o disposto no Parágrafo 2º , do art. 3º da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, será utilizado o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.

 

4.4-               Não serão aceitas ofertas mensais menores de R$ 100,00 (cem reais).

 

5 – DOS RECURSOS

 

5.1 –                Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previstas nos incisos, alíneas e parágrafos do artigo 109 da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores.

 

 

6 – DO PRAZO PARA A ASSINATURA DO CONTRATO

 

 

6.1-                 Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de até  07 dias, convocará o vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores.

 

6.2-                 O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma vez, pelo mesmo período, desde que seja feito de forma motivada e durante o transcurso do prazo constante do item 6.1.

 

6.3-                 Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quando aos preços atualizados pelo critério previsto neste edital, ou então revogará a licitação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, no valor correspondente a 10% do valor do contrato e mais a suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de dois anos.

 

6.4-                 O prazo de validade do contrato a ser firmado, será por dois anos, podendo ao término deste período, ser renovado uma vez, por igual período.

 

 

7 – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

 

7.1-                 O pagamento será efetuado mensalmente, até o 5º dia, do mês subseqüente.

7.2-                 Nos pagamentos realizados após a data de vencimentos, incidirão os acréscimos e/ou encargos previstos no Código Tributário Municipal.

 

8 – DO REAJUSTAMENTO

 

8.1-                 O reajustamento o aluguel será anual, pelo IGPM (FGV), salvo se outra data ou outro indicador que for estabelecido pelo Governo Federal. O valor dos tempos também poderá ser reajustado anualmente pelo IGP-M.

 

9 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

9.1-                 Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender qualquer das disposições do presente edital.

9.2-                 Em nenhuma hipótese será concedido prazo para a apresentação da documentação e propostas exigidas no edital e não apresentadas na reunião de recebimento.

9.3-                 Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificação ou substituições das propostas ou quaisquer outro documentos.

9.4-                 Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamação ou recursos, assinar atas e os contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados e os membros da comissão julgadora.

9.5-                 Uma  vez iniciada a abertura dos envelopes relativos a documentação, não serão admitidos, à licitação, os participantes retardatários.

9.6-                 Do  contrato  a ser assinado com o vencedor da presente licitação constarão as cláusulas necessárias previstas no art. 55, e a possibilidade de rescisão do contrato, na forma determinada nos artigos 77 a 79 da lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

9.7-                 Maiores informações serão prestadas aos interessados no horário das 08h30minutos às 11h30minutos horas e das 13h30minutos às 17horas, na Prefeitura Municipal de Paim Filho na Secretaria da Administração sito na Av. Rio Grande nº 1090 em Paim Filho ou pelo fone 54-531-1266.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAIM FILHO,

21 DE AGOSTO DE 2015.

 

 

 

ELTON LUIZ DAL MORO,             PREFEITO MUNICIPAL.

 

 

 

 

 

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