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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2017

OBJETO: CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONCESSÃO DE IMÓVEL INDUSTRIAL NO BERÇÁRIO INDUSTRIAL DO MUNICIPIO DE PAIM FILHO-RS.

 

 

O MUNICÍPIO DE PAIM FILHO, Estado do Rio Grande do Sul, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que no período de 00/00/00 a 00/00/00, procederá o CREDENCIAMENTO, mediante CHAMAMENTO PÚBLICO de empresas interessadas na Concessão de Uso de Imóvel, destinados à instalações de indústria junto ao Berçário Industrial deste município de Paim Filho-RS.

 

 

DO OBJETO

 

Constitui objeto deste Edital, CREDENCIAR empresas interessadas, na concessão de uso de imóvel, que tem por objetivo sediar empresas, assim compreendidas aquelas legalmente definidas, com atividades industriais, comerciais e prestação de serviços, que propiciarão a geração de empregos e renda para o Município, situada no Berçário Industrial, localizado na Av. Afonso Dal Molin – Paim Filho – RS,

 

 

 

  1.   DO CREDENCIAMENTO

 

2.1. As empresas interessadas na Concessão de Uso de que trata este Edital, deverão providenciar o seu credenciamento junto à Prefeitura Municipal de Paim Filho, Setor de Licitações, sito na Avenida Rio Grande – 1090, Bairro Centro, nesta cidade, no período de 00/00/00 00/00/00, das 8h00min às 11h30min, e das 13h00min às 16h30min, de segunda a sexta-feira, mediante o encaminhamento dos respectivos documentos e informações constantes no item 2.2 e 2.3 deste Edital e seus Anexos, num envelope lacrado, contendo os seguintes dizeres em sua parte externa:

 

À

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIM FILHO-RS

EDITAL Nº 00/2017

CHAMAMENTO PÚBLICO – BERÇÁRIO INDUSTRIAL

PROPONENTE:

NOME COMPLETO DA EMPRESA OU PESSOA FÍSICA INTERESSADA

 

2.2. No envelope de que trata o item 2.1 deste Edital, deverão constar ainda os seguintes documentos:

I – cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado;

 

II – prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua sede;

 

III- prova de regularidade, em se tratando de empresa já em atividade, quanto a:

 

tributos e contribuições federais;

tributos estaduais;

tributos do Município   de sua sede;

contribuições previdenciárias;

FGTS;

débitos trabalhistas.

 

IV – projeto circunstanciado do empreendimento que pretende realizar junto ao berçário industrial, compreendendo seu cronograma, instalações, construções, produção estimada, projeção do faturamento mínimo, projeção do número de empregos diretos e indiretos a serem gerados, prazo para o início de funcionamento da atividade industrial, comercial ou prestação de serviços e estudo de viabilidade econômica do empreendimento.

 

 

  1.   DA SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

3.1. Os documentos e informações apresentadas pelas proponentes em conformidade com os itens 2.1. e 2.2., deste Edital, serão analisadas no dia 00 de xxxxxx de 2018, às 09 horas, na sala de Licitações desta Prefeitura Municipal de Paim Filho/RS.

3.2. Em havendo um número maior de empresas interessadas em relação ao número de módulos disponíveis, para efeito de classificação das propostas das empresas a serem beneficiadas com os incentivos previstos na presente lei, serão considerados os seguintes elementos:

  1. a) quantidade maior na geração de novos empregos;
  2. b) utilização de matéria-prima local;
  3. c) atividade econômica pioneira no Município;
  4. d) adequação às instalações existentes no local de funcionamento da Incubadora Empresarial;
  5. e) viabilidade técnica e econômica do empreendimento

 

3.3. Serão classificadas as propostas pelo somatório total da pontuação do item 3.2,   devendo o   município priorizar   as concessões   de uso   pela ordem   de classificação, respeitadas as limitações técnicas, ambientais, financeiras e orçamentárias do Município, fatores que poderão, fundamentadamente, determinar o   preterimento de   uma proposta   melhor classificada   por outra   de melhor viabilidade.

3.4. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será efetuado sorteio público   no mesmo   dia e   local em   que forem   analisados os   documentos e informações   prestadas pelas   pessoas físicas   ou jurídicas   interessadas na concessão dos módulos de que trata este Edital.

 

  1.   DO TERMO DE INTENÇÕES

4.1   As empresas cujas propostas forem selecionadas terão o prazo de 30 (trinta) dias para assinarem o respectivo Termo de Intenções, a contar da convocação do Município, sob pena de perda do credenciamento.

  • 1º – As empresas que forem contempladas com a área necessária para a implantação do empreendimento e com os benefícios previstos na presente Lei, firmarão contrato de Concessão de Uso com o Município de Paim Filho, podendo ser revogado, unilateralmente, pela Administração, quando houver o descumprimento injustificado, de qualquer cláusula do referido termo.

 

  • 2º – As atividades a serem desenvolvidas serão as descritas na proposta de empreendimento, sendo autorizada a sua modificação no decorrer da concessão de uso, mediante justificativa e requerimento formal encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, podendo ser deferido, segundo comprovação e conveniência da mesma alteração e, desde que, enquadrado nos dispositivos da presente lei.

 

  • 3º – No caso da nova atividade proposta não se coadunar com os objetivos do programa, a empresa terá o prazo de 90 (noventa) dias para desocupar o imóvel, do qual lhe foi concedido o uso.

 

  1.   DO PRAZO DA CONCESSÃO E DA ASSINATURA DO TERMO DE CONCESSÃO

5.1   A Concessão de Uso de que trata este Edital será de até 10 (dez) anos, poderá ser prorrogado por igual período desde que seja do interesse das partes, devendo ser protocolado pedido de prorrogação pelo concessionário até 60 dias antes da data final do contrato.

 

5.2   As empresas terão o prazo de 30 (trinta) dias para assinarem o respectivo Termo de concessão de Uso, a contar da convocação do Município, sob pena de perda do credenciamento.

5.3   O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período, desde que seja feito de forma motivada e durante o transcurso do prazo.

5.4   Se, dentro do prazo, a empresa convocada não assinar o respectivo Termo de Concessão, a Administração poderá, obedecida a ordem de classificação, convocar as remanescentes para, em igualdade de condições com as propostas anteriores, assinarem o Termo de Concessão, ou então, revogar o credenciamento, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nos Arts. 81 e 87, da Lei 8.666/96.

 

  1.   DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA CREDENCIADA

6.1   Todas as despesas decorrentes dos custos decorrentes com a construção do empreendimento e manutenção do mesmo, como água, energia elétrica, telefone, seguros, entre outros, bem como os tributos e encargos sociais e trabalhistas incidentes ou decorrentes da concessão são de inteira responsabilidade das concessionárias, inclusive as oriundas de danos causados a terceiros por culpa ou dolo da concessionária.

6.2   A concessionária fica obrigada a proceder a instalação da empresa terão prazo de 06 (seis) meses para se instalar no local, perdendo o direito depois de extrapolado o período de tempo determinado, cuja medida deve constar no referido contrato.

6.3   A concessionária fica obrigada a observar, durante o período de concessão, as normas sanitárias, ambientais e de higiene, bem como a manter em operação procedimentos que impeçam ou reduzam os índices de poluição ou degradação do meio ambiente.

 

  1.   DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1   A fiscalização das atividades desenvolvidas pelas concessionárias será exercida   pela   Administração,   através   da   Secretaria   de   Municipal   de Administração com apoio do Setor de Fiscalização.

 

7.3   A inabilitação da concessionária proponente em qualquer das fases do presente credenciamento importa preclusão do seu direito em participar das fases subsequentes.

 

7.4   Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender qualquer das disposições deste Edital.

7.5   Em nenhuma hipótese será concedido prazo para apresentação de documentos ou prestação de informações exigidas neste Edital se não apresentadas até o término do prazo de que trata o item 2.1., deste Edital.

7.6   Os documentos retirados dos envelopes, para julgamento da habilitação, serão rubricados pela Comissão julgadora e pelos representantes das proponentes presentes ao ato de julgamento das propostas.

7.7   Só terão direito de usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar atas, os representantes das proponentes e os membros da Comissão Julgadora.

7.8   Uma   vez   encerrado   o   prazo   de   credenciamento,   não   serão   admitidos concorrentes retardatários.

7.9   Ao Prefeito Municipal fica assegurado o direito de revogar ou anular o presente credenciamento, ou rejeitar proposta classificada que não atender aos limites técnicos, ambientais, financeiros e orçamentários do Município.

7.10 Em caso de desistência de qualquer proponente classificada, o Município, a critério do Prefeito, poderá aplicar qualquer das sanções previstas no Art. 87, da Lei nº 8.666/93.

7.11 Do   contrato   a   ser   assinado   com   as   concessionárias   deverá   constar, obrigatoriamente, as hipóteses de rescisão prevista no Art. 78, da Lei nº 8.666/93.

7.12 Fica eleito o Foro da Comarca de Erechim/RS, para dirimir eventuais litígios decorrentes da aplicação deste Edital.

7.13 Maiores informações poderão ser obtidas na Prefeitura Municipal de Paim Filho/RS, Setor de Licitações, de segunda a sexta-feira, das 8h45min às 11h45min e das 13h:00min às 17h00min ou pelo telefone 54 3568-0002.

Integram o presente Edital os seguintes anexos:

Anexo I – Modelo de declaração de idoneidade, conhecimento e concordância com os termos do presente Edital;

Anexo II – Modelo de declaração de conhecimento da localização do Berçário Industrial;

Anexo III – Modelo de declaração que o credenciado não é sócio de pessoa jurídica em processo de concordata ou falência; e

Anexo IV – Modelo de carta de credenciamento do representante legal da empresa interessada.

Anexo V – Modelo de ficha de inscrição com os dados da empresa e do(s) proprietário(s),   ramo de   atuação e/ou   atividade desenvolvida,   faturamento mensal ou anual previsto e número de empregos diretos e indiretos a serem gerados;

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de maio de 2015.

 

 

Ediomar Brezolin,

Prefeito Municipal.

 

 

 

 

 

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIM FILHO BERÇÁRIO INDUSTRIAL

ANEXO I

 

MODELO DE DECLARAÇÃO PESSOA JURÍDICA

 

 

À Comissão de Licitação

 

Município de Paim Filho/RS

 

 

 

 

……………………………………………………………………………. DECLARO, sob as penas da Lei, para fins do Chamamento Público nº. 00/000, que a empresa ……………………………. não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública nos termos do inciso IV, do art. 87, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação, que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade financeira. Declaro, ainda ter conhecimento e estar de pleno acordo com o Edital, seus anexos e demais normas desta licitação.

 

Paim Filho, ……. de ………….. de 2018.

 

 

 

 

Assinatura e Nome do proprietário

 

 

 

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 00/000

 

ANEXO II

 

 

À Comissão de Licitação

 

Município de Ponte Preta/RS

 

 

A empresa …………………………………….., CNPJ sob nº……………………………, declara estar ciente do local onde se instala o Berçário Industrial do Município de Paim Filho, localizado na Av. Afonso Dal Molin, esquina com a Av. Rio Grande – Paim Filho-RS

 

 

Paim Filho, ….. de ………….. de 2018.

 

 

 

 

Assinatura e Nome do proprietário

 

 

 

 

Nome da Empresa

 

Endereço da Empresa

 

BERÇÁRIO INDUSTRIAL

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO

 

 

À Comissão de Licitação do CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 00/0000

 

 

………………………………, CPF nº. ……………….., abaixo assinado, para fins de habilitação na concorrência em epígrafe, DECLARO não ser sócio de pessoa jurídica em processo de concordata ou falência.

 

 

Paim Filho, .. de ………….. de 2018.

 

 

 

 

Assinatura e nome do licitante

 

 

 

 

 

 

Nome: Endereço:

 

MODELO DE CREDENCIAMENTO

 

“papel timbrado da empresa, no caso de pessoa jurídica” “local”, “data”

 

 

ASSUNTO:   Concorrência   para   ocupação   de   módulo   do   Berçário   Industrial   do

Município de Paim Filho

 

 

 

 

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 0/0000

 

 

CARTA DE CREDENCIAMENTO:

 

 

 

 

O abaixo-assinado, portador da carteira de identidade n.º………………………….,   na   qualidade   de representante   legal   da pessoa jurídica ……………….., vem pela presente informar a V.Sa. que o Sr…………………………, carteira de identidade n.º…………………………..,   é   a   pessoa   designada   por nós   para acompanhar a Sessão de Abertura da documentação de habilitação e da proposta e demais reuniões referente à licitação em epígrafe, podendo praticar todos os atos inerentes   ao   certame,   tais   como   rubricar   documentos,   assinar   atas, interpor, impugnar e desistir de recursos e deliberar acerca do módulo a ser adquirido, caso não seja possível a aquisição de um dos módulos a que se refere o certame.

 

 

 

 

Atenciosamente,

 

 

 

 

 

 

“nome e assinatura do representante legal da empresa”’ “nome e assinatura do credenciado”

 

ANEXO V

MODELO DE FICHA DE INSCRIÇÃO

 

DADOS DOS PROPRIETÁRIOS E/OU SÓCIOS

 

Nome: CPF: RG:

Endereço:

E-mail: Telefone:

 

DADOS DA EMPRESA

 

Nome da Empresa: Nome Fantasia: CNPJ:

Inscrição Estadual:

Inscrição na Junta Comercial: Endereço:

Telefone: E-mail:

Ramo de Atuação e/ou atividade: Faturamento mensal ou anual previsto:

Número de empregos diretos a serem gerados: Números de indiretos a serem gerados:

 

Confirmo todas essa informações.

 

Local, data.

 

 

Assinatura do responsável.

 

 

 

 

 

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