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EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA CREDENCIAMENTO  Nº 001/19

Credenciamento de empresas para prestação de serviços lavagem de veículos/maquinas/equipamentos e consertos/trocas de pneus.

 

 

         EDIOMAR BREZOLIN, Prefeito Municipal do Município de Paim Filho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições  legais, em conformidade  com a Lei Federal n º 8.666/93 e suas alterações TORNA PÚBLICO  que se encontra  aberto  o Edital de Chamada Pública Credenciamento  nº 001/2019, que tem como  objetivo  o credenciamento de empresas para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LAVAGEM DE VEÍCULOS/MAQUINAS/QUIPAMENTOS E CONSERTOS/TROCA DE PNEUS, DA PREFEITURA  MUNICIPAL,  a partir do dia 02/01/2019  de 18/01/2019,  junto  a Secretaria de Administração,  na Prefeitura Municipal de Paim Filho localizada na Av. Rio Grande – 1090, Centro, Paim Filho – RS.

1 – DO OBJETO

1.1 – Este Procedimento  Licitatório  tem por objeto o credenciamento  de empresas  do Município  de Paim Filho para  prestação  de  serviços  lavagem  de  veículos/maquinas/equipamentos e consertos/trocas de pneus,  da   Prefeitura   Municipal,    em conformidade com as especificações e valores estabelecidos  neste Edital e seus anexos.

1.2  –  O  credenciamento   gerará  uma  relação  contratual   de  prestação   de  serviços,  com  deveres,  direitos, obrigações, prazos e demais condições claramente definidas.

2 – DA FORMA DE EXECUÇÃO

2.1 – A credenciada deverá prestar os serviços no seu estabelecimento, devidamente licenciado para exercer a atividade, na cidade de Paim Filho, prestando os serviços, mediante ordem de serviço fornecida pelas Secretarias Municipais.

2.2 –  Os interessados credenciados deverão executar os serviços pelo valor estabelecido no anexo I deste edital.

3 – CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO

3.1 – As pessoas jurídicas interessadas em prestar ao Município de Paim Filho os serviços constantes no objeto deste Edital deverão a partir do dia 02 de Janeiro de 2019 até 18 de Janeiro   2019 entregar os documentos indicados no ITEM  5,  deste  edital,  para  a  Comissão  de  Licitação,  junto  a  Prefeitura  Municipal  de  Paim Filho, localizada na Avenida Rio Grande – 1090,  Centro, Paim Filho-RS, no horário das 7h às 13:00h..

3.2 -A vigência do contrato terá início na assinatura, por um período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada até o limite máximo de 60 (sessenta) meses previstos no inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/1993 e suas posteriores alterações.

4 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1 – O   proponente   deverá   conhecer   todas   as   condições   estipuladas   no   presente   Edital   e   apresentar   os documentos exigidos, conforme especificado no ITEM 5.

4.2 – Não serão admitidas:

4.2.1 – Pessoas jurídicas reunidas em consórcio;

4.2.2 – Os interessados  que, por qualquer motivo, estejam declarados  inidôneos  ou  punidos com suspensão  do direito de licitar ou contratar com a Administração  Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou do Município, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo  Órgão que o praticou;

4.2.3 – Os interessados inadimplentes com as obrigações assumidas junto ao Município.

5 – DAS DOCU MENTAÇÕES PARA CREDENCIAMENTO

5.1 – Poderão participar deste Processo de Credenciamento, pessoas jurídicas que na fase inicial de habilitação, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no Edital para a execução de seu objeto.

5.2 – Os documentos relativos à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia ou publicação em órgão da Imprensa Oficial. No caso de apresentação de cópias, estas deverão ser autenticadas por tabelião ou apresentadas com os respectivos originais para autenticação   por servidor do Município.   A Comissão Permanente de Licitações fará consulta ao serviço de verificação de autenticidade   das certidões emitidas pela INTERNET, ficando a interessada dispensada de autenticá-las.

5.3 – PARA COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO JURÍDICA

  1. a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
  2. b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente  registrado, em se tratando de sociedades comerciais,   e,   no   caso   de   sociedades    por   ações,   acompanhado    de   documentos    de   eleição   de   seus administradores;
  3. c) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ/MF, com cartão atualizado;

5.4 -PARA COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL

  1. a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (certidão de quitação de tributos e contribuições federais) e quanto à Dívida Ativa da União;
  2. b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;
  3. c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal de seu domicílio;
  4. d) Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
  5. e) Prova  de inexistência  de  débitos  inadimplidos  perante  a Justiça  do Trabalho,  mediante  a apresentação  de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

5.5 – PARA COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

  1. a) Certidão negativa de falência ou concordata  ou execução  patrimonial,  expedida pelo distribuidor  da sede da pessoa jurídica, com prazo não superior a 30 (trinta) dias da data designada para a apresentação do documento.

5.6 -PARA COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

  1. a)   Alvará de Localização.

5.7 -DECLARAÇÕES

  1. a) Declaração  da  empresa  proponente,  sob  as  penas  da  Lei,  que  atende  ao  inciso  XXXIII,  do  artigo  7º  da Constituição Federal, de que não possui em seu quadro de empregados, trabalhadores  menores de dezoito anos realizando trabalhos noturnos, perigosos e insalubres, e de menores de dezesseis anos trabalhando em qualquer tipo de função, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
  2. b) Declaração  que  a empresa  não  possui  emitida  contra  si, declaração  de inidoneidade,  expedida  em  face  de inexecução, total ou parcial de cont ratos com outros entes públicos.
  3. c) Declaração   que  inexiste  fato  superveniente   que  seja  impeditivo   para  sua  habilitação,  estando  ciente  da Obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
  4. d)  Declaração   expressa  dando  concordância   a  todas  as  condições   deste  Edital,  sem  restrição  de  qualquer natureza.
  5. e) Declaração  de que  possui  local  apropriado  e a estrutura  física,  para a prestação  de serviços   no perímetro urbano de Paim Filho.

Observação:  As  declarações  do  Item  5.7,  letras  a,b,c,d,e,  podem  ser  feitas  individualmente   ou  conforme modelo do Anexo II, deste Edital.

5.8 – DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS

5.8.1 – Os documentos  acima  relacionados  poderão  ser  apresentados  em  original,  por  cópia  autenticada  por tabelião ou por funcionário do Município ou publicação em órgão de imprensa oficial.

5.8.2 – Para  participação  do  credenciamento,   os  interessados,  devem   apresentar  todos  os  documentos  de habilitação, lacrados, não transparentes, identificados, para o que se sugere a seguinte inscrição:

AO MUNICÍPIO DE PAIM FILHO-RS

EDITAL DE CHAMDA PUBLICA CREDENCIAMENTO  Nº 001/2019

ENVELOPE N.º 01 – DOCUMENTOS E PROPOSTA PROPONENTE

(NOME COMPLETO)

6 – DO RECEBIMENTO, ABERTURA DOS ENVELOPES E DO JULGAMENTO

 

6.1  –  A  documentação   será  recebida  dos  proponentes   aptos  a  credenciar-se,   no  local,  período   e  horário assinalados  neste  Edital,  pela  Comissão  de  Licitações,  que  para  o  presente  credenciamento,   adotará  o  rito estabelecido na Lei 8.666/93 e alterações.

6.2 – Encerrado  o prazo para entrega dos envelopes pelos proponentes, a abertura dos envelopes e julgamento de seu conteúdo será realizado pela Comissão de Licitações, no dia 21 de Janeiro de 2019 as 08h30min, possibilitando a presença dos proponentes.

6.3 – Na abertura dos envelopes, será elaborada uma Ata na qual constará o resultado da habilitação, em que o proponente será considerado credenciado ou não para contratar com o município e poder realizar os serviços.

6.4  –  A  recusa  do  Credenciamento   do  proponente  será  sempre  baseada  no  não  cumprimento   de  quesitos estabelecidos pelo Edital de Chamada Pública Credenciamento e seus anexos;

6.5  –  A  Comissão  de  Licitações  poderá,  durante  a  análise  da  documentação,  convocar  os  interessados  para quaisquer esclarecimentos  por ventura necessários;

6.8 – Serão inabilitadas as empresas que:

  1. a) Não atenderem às condições do Edital.
  2. b) Cuja  documentação  não  tenha  sido  apresentada  na forma  prescrita  neste  Edital,  ou quando  apresentarem cópias não autenticadas e desacompanhadas  das originais das mesmas para autenticação pela Comissão.
  3. c) Apresentarem originais ou cópias de documentos com falhas, rasuras ou ilegíveis.
  4. d) Deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação.

7 – DO PAGAMENTO

7.1 –   O pagamento  dos serviços objeto deste certame será efetuado  mensalmente,  até o dia 10 (dez) do mês subseqüente,  proporcional  à prestação  dos  serviços  efetivamente  realizados,  quantidade  de lavagens  de cada veículo, máquina  e ou equipamento e conserto/troca de pneus,  com base na planilha comprobatória  e a emissão da correspondente  nota fiscal.

7.1.1 – As lavagens, conserto ou troca de pneus, para fins de pagamento, serão controladas  mediante preenchimento de planilha comprobatória, em cada oportunidade e para cada veículo/máquina/equipamento.

8 – CRITÉRIOS PARA A ESCOLHA DOS PRESTADORES DO SERVIÇO

8.1 – Ficará  a cargo  das Secretarias  Municipais  a escolha  dos  credenciados  que  prestarão  os serviços,  sempre observando os termos e condições previstas neste edital.

9 – PERÍODO DE VIGÊNCIA

9.1  –  A vigência  dos  contratos  será  o  da  sua  assinatura,  por  um  período  de  12  (doze)  meses,  podendo  ser prorrogada até o limite máximo de 60 (sessenta) meses previstos no inciso II do art.57 da Lei nº 8.666/1993 e suas posteriores alterações.

10 – CONTRATAÇÃO

10.1 – A contratação  será formalizada  mediante  termo  próprio de contrato, contendo  as cláusulas  e condições previstas neste edital, bem como aquelas previstas no art.55 da Lei nº 8.666/1993 e suas posteriores alterações, que lhe forem pertinentes.

11 – REAJUSTE

11.1  –  Os  valores  poderão  ser  reajustados  anualmente  pelo  índice  oficial  IPC/FIPE,  no  momento  da prorrogação do presente Contrato.

12 – DOTAÇÃO

12.1 – As despesas do presente credenciamento correrão por conta das Dotação Orçamentária da Lei de Meios em execução.

13 – EXECUÇÃO

13.1 – Os serviços serão prestados de acordo com a necessidade do Município, mediante solicitação, sendo que o licitante vencedor, quando de cada solicitação deverá concluir a lavagem dos veículos/máquinas/equipamentos e consertos/trocas de pneus  em  no  máximo  8  (oito)  horas  contados  da  solicitação  respectiva.  O  prazo  poderá  ser  prorrogado  mediante solicitação, justificada, do licitante vencedor e aceita pelo Município.

14 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

14.1 – O licitante vencedor deverá realizar as lavagens, consertos e trocas de pneus, sendo responsável  por todas as despesas referentes a prestação dos serviços, relacionadas ou não neste edital, cabendo ao Município coordenar e fiscalizar os serviços e a indicar os veículos, máquinas e ou equipamentos a serem lavados ou consertados e trocados pneus.

14.2 – O licitante  vencedor  terá que  refazer os serviços  de lavagem e consertos e trocas de pneus considerados  em  desacordo,  sem qualquer  custo adicional ao Município.

14.3 – A simples  participação  na  licitação  implicará  no conhecimento  e  aceitação  tácita  das  condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

15 – DO FÓRUM

15.1 – Fica eleito o Foro da Comarca  de Sananduva –  RS, para dirimir  quaisquer  litígios  oriundos  da licitação  e do contrato dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.

16 – DOS ANEXOS

16.1 – Fazem parte deste Edital:

ANEXO   I – TERMO DE REFERÊNCIA

         ANEXO  II – MODELO DE DECLARAÇÃO

ANEXO  III– MINUTA DO CONTRATO

ANEXO  IV – MODELO DE PROPOSTA

Prefeitura Municipal de  Paim Filho,  02 de janeiro de 2019.

                                                                    Ediomar Brezolin,

Prefeito Municipal.

ANEXO I –  TERMO DE REFERÊNCIA

                     Este Procedimento  Licitatório  tem por objeto o credenciamento  de empresas  do Município  de Paim Filho para  prestação  de  serviços  lavagem  de  veículos/maquinas/equipamentos e consertos/trocas de pneus,  da   Prefeitura   Municipal,    em conformidade com as especificações e valores estabelecidos  neste Edital e seus anexos

RELAÇÃO DOS SERVIÇOS

Item Descrição dos Serviços Valor em R$
01 Lavagem de Carro Pequeno   26,67
02 Lavagem da Furgoneta   32,67
02 Lavagem Van Saúde/Ambulância   57,50
03 Lavagem Micro Ônibus 110,00
04 Lavagem de Moto   15,00
05 Lavagem do  Rolo   46,67
06 Lavagem de Caminhão 125,00
07 Lavagem da Patrola 175,00
08 Lavagem do Carregador 165,00
09 Lavagem de Retro Escavadeira 135,00
10 Lavagem de Trator de Esteira 165,00
11 Lavagem do  Espalhador adubo orgânico    47,50
12 Lavagem do Trator de Pneu 100,00
13 Lavagem da Spin   37,67
Item Descrição dos Serviços Valor  em R$
01 Troca de pneu Carro Pequeno   13,33
02 Troca de pneu Micro Ônibus   26,67
03 Troca de pneu Caminhão   31,67
04 Troca de pneu Patrola   51,67
05 Troca de pneu Rolo   55,00
06 Troca de pneu Carregador   90,00
07 Troca de pneu dianteiro Retro Escavadeira   23,33
08 Troca de pneu traseiro Retro Escavadeira   46,67
09 Troca de pneu dianteiro Trator de Pneu   35,00
10 Troca de pneu traseiro Trator de Pneu   75,00
Item Descrição dos Serviços Valor em R$
01 Conserto de pneu carro pequeno   15,00
02 Conserto de pneu Van Saúde   21,67
03 Conserto de pneu Micro Ônibus   35,00
04 Conserto de pneu Caminhão   40,00
05 Conserto de pneu Patrola   51,67
06 Conserto de Pneu Rolo   50,00
07 Conserto de pneu Carregador   93,33
08 Conserto de pneu dianteiro Retro Escavadeira   26,67
09 Conserto de pneu traseiro Retro Escavadeira   50,00
10 Conserto de pneu dianteiro Trator de Pneu   40,00
11 Conserto de pneu traseiro Trator de Pneu   75,00

ANEXO II –  MODELO DE DECLARAÇÃO

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA CREDENCIAMENTO  N° 001/2019

À Prefeitura Municipal de Paim Filho

DECLARAÇÃO

A  empresa  ………….,  inscrita   no  CNPJ   sob  nº………….,por  intermédio   de  seu……..

representante legal, Sr.(a)                               , portador(a)  de RG nº                         e CPF

nº ………………., declara para os devidos fins que:

  1. a) A empresa proponente atende ao inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal, de que não possui em seu quadro  de  empregados,  trabalhadores  menores  de  dezoito  anos  realizando   trabalhos  noturnos,  perigosos  e insalubres,  e  de  menores  de  dezesseis  anos  trabalhando  em  qualquer  tipo  de  função,  salvo  na  condição  de aprendiz, a partir de quatorze anos.
  2. b) A empresa proponente   não  possui  emitida  contra  si,  declaração   de  inidoneidade,   expedida  em  face  de inexecução, total ou parcial de contratos com outros entes públicos.
  3. c) Inexiste fato superveniente que seja impeditivo para sua habilitação, estando ciente da Obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
  4. d) A empresa proponente concorda com todas as condições deste Edital, sem restrição de qualquer natureza.
  5. e) Declaração de que possui  local  apropriado  e a estrutura  física,  para a prestação  de serviços   no perímetro urbano de Paim Filho.

                                                                      Paim Filho,             de  ….. de 2019.

                                                                                                             Assinatura do Declarante

ANEXO III

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° XXX/2019

Contrato  celebrado  entre  o  MUNICÍPIO  DE  PAIM FILHO,  pessoa  jurídica  de  direito  público interno,  representado  neste  ato  pelo  Prefeito  Municipal  Senhor  EDIOMAR BREZOLIN,  doravante  denominado simplesmente       MUNICÍPIO,       e_                                                ,       inscrito       no       CNPJ       sob       nº.           , com  sede  na                                                 na  cidade  de, doravante denominado(a)CONTRATADO(A), descritos na Cláusula Segunda – Do Objeto. O presente contrato  tem seu respectivo  fundamento  e finalidade  na consecução  do objeto contratado, descrito  abaixo, regendo-se  pela Lei Federal  nº. 8.666, de 21 de junho  de 1993, e  alterações  posteriores,  nos termos do Chamada Pública Credenciamento nº 001/2019,  assim como pelas cláusulas e condições a seguir expressas, definidoras  dos direitos, obrigações e responsabilidades  das partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FINALIDADE

O presente contrato tem como finalidade a prestação de serviços lavagem de veículos/maquinas/equipamentos e conserto/troca de pneus, da Prefeitura Municipal, prestados pelo (a) CONTRATADO(A).

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

O presente contrato tem como objeto a contratação de empresa especializada para Prestação de serviços lavagem de veículos/maquinas/equipamentos e consertos/trocas de pneus, da Prefeitura Municipal.

CLÁUSULA TERCEIRA –   DO PREÇO

O preço para o presente Contrato foi aceito pelo(a) CONTRATADO(A),  e entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto é o constante na tabela abaixo:

RELAÇÃO DOS SERVIÇOS

Item Descrição dos Serviços Valor em R$
01 Lavagem de Carro Pequeno  
02 Lavagem da Furgoneta  
02 Lavagem Van Saúde/Ambulância  
03 Lavagem Micro Ônibus  
04 Lavagem de Moto  
05 Lavagem do  Rolo  
06 Lavagem de Caminhão  
07 Lavagem da Patrola  
08 Lavagem do Carregador  
09 Lavagem de Retro Escavadeira  
10 Lavagem de Trator de Esteira  
11 Lavagem do  Espalhador adubo orgânico  
12 Lavagem do Trator de Pneu  
13 Lavagem da Spin  
Item Descrição dos Serviços Valor  em R$
01 Troca de pneu Carro Pequeno  
02 Troca de pneu Micro Ônibus  
03 Troca de pneu Caminhão  
04 Troca de pneu Patrola  
05 Troca de pneu Rolo  
06 Troca de pneu Carregador  
07 Troca de pneu dianteiro Retro Escavadeira  
08 Troca de pneu traseiro Retro Escavadeira  
09 Troca de pneu dianteiro Trator de Pneu  
10 Troca de pneu traseiro Trator de Pneu  
Item Descrição dos Serviços Valor em R$
01 Conserto de pneu carro pequeno  
02 Conserto de pneu Van Saúde  
03 Conserto de pneu Micro Ônibus  
04 Conserto de pneu Caminhão  
05 Conserto de pneu Patrola  
06 Conserto de Pneu Rolo  
07 Conserto de pneu Carregador  
08 Conserto de pneu dianteiro Retro Escavadeira  
09 Conserto de pneu traseiro Retro Escavadeira  
10 Conserto de pneu dianteiro Trator de Pneu  
11 Conserto de pneu traseiro Trator de Pneu  

CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTAMENTO  DO PREÇO

Os valores poderão ser reajustados anualmente pelo índice oficial IPC/FIPE, no momento da prorrogação do presente Contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DO RECURSO FINANCEIRO

As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da  dotação orçamentária da Lei de Meios em execução,

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO

O  pagamento  dos  serviços  objeto  deste  certame  será  efetuado  mensalmente,  até  o  dia  10  (dez)  do  mês subseqüente,  proporcional  à prestação  dos  serviços  efetivamente  realizados,  quantidade  de lavagens  de cada veículo/máquina/equipamento e conserto e troca de pneu,  com base na planilha comprobatória  e a emissão da correspondente  nota fiscal.

As lavagens, para fins de pagamento, serão controladas  mediante preenchimento  de planilha comprobatória, em cada oportunidade e para cada veículo/máquina/equipamento e conserto/troca de pneu.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PRAZOS

O  contrato  terá  início  na  assinatura  por  um  período  de  12  (doze)  meses ,  podendo  ser  prorrogado anualmente até o limite de 60 (sessenta) meses, previstos no inciso II do art.57 da Lei nº 8.666/1993 e suas posteriores alterações.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES

Constituem obrigações do CONTRATANTE:

  1. a) efetuar o pagamento ajustado.
  2. b) dar ao(à) CONTRATADO(A) as condições necessárias à regular execução do contrato.

Constituem obrigações do(a) CONTRATADO(A):

  1. a)prestar os serviços na forma ajustada.
  2. b) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações sociais e trabalhistas entre o(a)CONTRATADO(A) e seus empregados ou prepostos.
  3. c) manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
  4. d) apresentar durante a execução  do contrato,  se solicitado,  documentos  que  comprovem  estar cumprindo  a legislação   em  vigor  quanto  às  obrigações   assumidas   na  presente   licitação,   em  especial,  encargos   sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais.

CLÁUSULA NONA – DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO

O(A)  CONTRATADO(A)   reconhece  os  direitos  da  Administração,   em  caso  de  rescisão  administrativa, previstos no art. 79 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA  – DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO

O(A) CONTRATADO(A) fica obrigado(a) a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem  necessários  no  fornecimento  dos  serviços  até  25%  (vinte  e  cinco  por  cento),  de  acordo  com  o  que preceitua o art.65, §1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

Este contrato poderá ser rescindido:

  1. a) por ato unilateral da Administração, nos casos dos incisos I a XII e XVII e XVIII do ar 78 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.
  2. b)amigavelmente,   por  acordo   entre   as  partes,   reduzido   a  termo,   desde   que  haja   conveniência   para   a Administração.
  3. c) judicialmente, nos termos da legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA –   DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Fica eleito o Foro da Comarca de Sananduva, RS, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente contrato.

E,  por  estarem  assim  plenamente  acordados,  as  partes  firmam  o  presente  Termo  Administrativo  de Contrato de Prestação de Serviços em 03 (três) vias de igual teor e forma.

                                Paim Filho, xx de  xxxxxxxxxxxxxxx de 2018.

EDIOMAR BRESOLIN

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

           xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

               CONTRATADO(A).

ANEXO IV – MODELO DE PROPOSTA

EDITAL DE CHAMADA PÚLCIA CREDENCIAMENTO  N° 001/19

À Prefeitura Municipal de Paim Filho

DECLARAÇÃO

A  empresa                                              ,  inscrita  no  CNPJ   sob  nº                     _,por   intermédio de seu

representante legal, Sr.(a)                ,portador(a)  de RG nº                    e CPF nº                      ,vem     através     deste     declarar     que     tem     interesse     em participar CHAMDA PUBLICA CREDENCIAMENTO   Nº  001/2019,  que  tem  como  OBJETO  Credenciamento  de  empresas  especializadas  para prestação de serviços de lavagem de veículos/maquinas /equipamentos e consertos/trocas de pneus, onde a mesma atende os requisitos do edital e tem a capacidade de prestar os serviços como segue:

RELAÇÃO DOS SERVIÇOS

Item Descrição dos Serviços Valor em R$
01 Lavagem de Carro Pequeno  
02 Lavagem da Furgoneta  
02 Lavagem Van Saúde/Ambulância  
03 Lavagem Micro Ônibus  
04 Lavagem de Moto  
05 Lavagem do  Rolo  
06 Lavagem de Caminhão  
07 Lavagem da Patrola  
08 Lavagem do Carregador  
09 Lavagem de Retro Escavadeira  
10 Lavagem de Trator de Esteira  
11 Lavagem do  Espalhador adubo orgânico  
12 Lavagem do Trator de Pneu  
13 Lavagem da Spin  
Item Descrição dos Serviços Valor  em R$
01 Troca de pneu Carro Pequeno  
02 Troca de pneu Micro Ônibus  
03 Troca de pneu Caminhão  
04 Troca de pneu Patrola  
05 Troca de pneu Rolo  
06 Troca de pneu Carregador  
07 Troca de pneu dianteiro Retro Escavadeira  
08 Troca de pneu traseiro Retro Escavadeira  
09 Troca de pneu dianteiro Trator de Pneu  
10 Troca de pneu traseiro Trator de Pneu  
Item Descrição dos Serviços Valor em R$
01 Conserto de pneu carro pequeno  
02 Conserto de pneu Van Saúde  
03 Conserto de pneu Micro Ônibus  
04 Conserto de pneu Caminhão  
05 Conserto de pneu Patrola  
06 Conserto de Pneu Rolo  
07 Conserto de pneu Carregador  
08 Conserto de pneu dianteiro Retro Escavadeira  
09 Conserto de pneu traseiro Retro Escavadeira  
10 Conserto de pneu dianteiro Trator de Pneu  
11 Conserto de pneu traseiro Trator de Pneu  

Os preços propostos  serão  de exclusiva  responsabilidade  do licitante,  não  lhe assistindo  o direito  de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

Paim Filho, ______de_______________ de 2019

Assinatura do Declarante.

Data/Carimbo/

 

EDITAL DE CHAMADA PUBLICA CREDENCIAMENTO Nº 001/2019

 

EDIOMAR BREZOLIN, Prefeito Municipal de Paim Filho, Estado do RS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, torna público para conhecimento dos interessados que no período 02/01/2019 de 18/01/2019 estará aberto o CHAMADA PUBLICA – CREDENCIAMENTO nº 001/2019, para prestação de serviços lavagem de veículos/maquinas/equipamentos e consertos/trocas de pneus. A íntegra do edital encontra-se disponível em www.paimfilho.rs.gov.br. Maiores informações pelo fone (54) 353-1266, das 07h às 13h, de segunda a sexta-feira, junto a Secretária Municipal da Administração. Paim Filho/RS, 02 de janeiro de 2019. EDIOMAR BREZOLIN, Prefeito Municipal.

 

 

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