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DECRETO  MUNICIPAL  Nº 2.395/2017, DE  27 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

   Decreta Ponto Facultativo no dia 29 de dezembro  e dá outras providências.

 

EDIOMAR BREZOLIN, Prefeito Municipal de Paim Filho-RS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município,

 

DECRETA

 

Art. 1º – É decretado Ponto Facultativo no período da tarde, sendo das 13:30 às 17:00 horas, do dia 29 de dezembro de 2017, no âmbito da esfera pública municipal, exceção feita aos serviços administrativos considerados essenciais.

Art. 2º – O cumprimento da carga horária diária de trabalho dos servidores será garantida mediante a recuperação diária de meia hora, após o horário normal. Nos dias subsequentes.

Parágrafo Único – Cada Secretaria deverá controlar a recuperação horária de todos os servidores e encaminhar o respectivo controle ao Setor de Pessoal do Município.

Art. 3º – Se aplicam os horários de expedientes estabelecidos neste decreto, aos serviços da Secretaria da Agricultura, Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Habitação Social, Secretaria da Saúde e Secretaria da Educação e Cultura.

                        Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIM FILHO, 27 de dezembro de 2017.

 

 

 

Ediomar Brezolin

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Bárbara Zandoná Smangogski,

Secretaria da Administração.

 

 

 

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