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DECRETO Nº 2.411/2018, DE 08 DE MARÇO DE 2018

 

Regulamenta a emissão de nota fiscal de serviço eletrônica NFS-e.

 

 

EDIOMAR BREZOLIN, Prefeito Municipal de Paim Filho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Código Tributário Municipal,

 

 

D  E  C  R  E  T  A

 

Art. 1º – Fica instituída a nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) no Município de Paim Filho como documento fiscal emitido pelos contribuintes de serviços e armazenado eletronicamente em sistema próprio disponibilizado pelo Município no site www.paimfilho.rs.gov.br .

 

Art. 2º – A obrigatoriedade da emissão de nota fiscal de serviço eletrônica para as novas empresas será a partir do início de suas atividades. Para as empresas que possuem atividade em vigor, o prazo de adequação e substituição das notas manuais para as notas eletrônicas é de 120 (cento e vinte) dias.

  • – Encerrado o prazo previsto no caput desse artigo, os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar todos os talonários de notas ficais dos últimos cinco anos para fins de conferência do ISSQN e inutilização das notas não utilizadas.
  • – Fica vedada a emissão de novas autorizações para impressões de talonários físicos a não ser que ocorra alguma exceção devidamente justificada e comprovada junto ao setor tributário municipal.
  • – Fica dispensada a escrituração manual de livros fiscais das empresas prestadoras de serviços, tendo em vista que os livros passarão a ser eletrônicos no site dessa municipalidade, ficando, entretanto, obrigatória a guarda dos livros existentes até essa data pelo prazo de cinco anos.

 

Art. 3º – Fica autorizado o Setor Tributário expedir ordem de serviço para regulamentar o presente Decreto no que for cabível e necessário.

 

Art. 4º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAIM FILHO, 08 DE MARÇO DE 2018.

 

 

 

Ediomar Brezolin

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

 

 

Bárbara Zandoná Smangogski

Secretária da Administração

 

 

 

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