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DECISÃO ADMINISTRATIVA

   
MODALIDADE: CONCORRÊNCIA  
NÚMERO: 01/2017  
   

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE ENGENHARIA E/OU CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DE OBRA EM REGIME DE EMPREITADA GLOBAL, PARA A CONSTRUÇÃO DE PONTILHÕES, BUEIROS E GALERIAS.

 

IMPUGNANTE: TRAçADO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

 

Impugnação  a  Fase  de  Habilitação (documentação)

 

 Trata-se de impugnação a fase de Habilitação (documentação – envelope 1) em razão da Concorrência n. 01/2017, em que a impugnante Traçado Construções e Serviços Ltda busca a inabilitação das empresas Artebase Construtora Ltda e Zanco Construtora Ltda EPP, aduzindo, em apertada síntese, que referidas empresas não atendem a qualificação técnica exigida no edital de regência, em especial o Item 3.3.4, alíneas “b” e “c”, tendo deixado de comprovar nos atestados apresentados as especificações técnicas exigidas. Com tais argumentos, aduz que referidas empresas não possuem condições técnicas para realização do objeto licitado, postulando pela inabilitação de ambas as empresas – Artebase Construtora Ltda e Zanco Construtora Ltda EPP.

Oportunizada vistas às empresas impugnadas, somente a empresa Artebasa Construtora Ltda apresentou contrarrazões, aduzindo que a administração pública, no item 3.3.4, letras “b” e “c”, do Edital, exige quantidades mínimas, o que seria vedado nos termos do disposto n. art. 30, §1º, inciso I, da Lei 8.666/93, não podendo a administração pública inabilitar sua empresa exigindo quantidades mínimas. Alegou, ainda, que a impugnante está tentando se aproveitar dos excessos de formalismo exigidos no Edital e que os atestados apresentados demonstram sua capacidade técnica, tendo a empresa impugnada cumprido todos os itens do edital. Com tais argumentos, postulou pela improcedência da impugnação e habilitação da impugnada para participação no certame.

Em breve síntese, essas foram as questões levantadas na impugnação e contra-arrazoadas pela impugnada Artebase Construtora Ltda. Em que pese intimada, a impugnada Zanco Construtora Ltda EPP deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões.

 

 

De pronto, tenho que merece procedência a impugnação apresentada.

 

Conforme se depreende do edital de Licitação, modalidade Concorrência, n. 01/2017, o item 3.3.4 do referido Edital, que é objeto da impugnação apresentada pela empresa Traçado Construções e Serviços Ltda, exige a apresentação de atestados de capacidade técnica em nome do responsável técnico da empresa participante do certame, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, de que referida empresa presta ou tenha prestado serviços da mesma natureza com bom desempenho e compatível em características e qualidades com o objeto licitado.

 

Inicialmente, cumpre ressaltar que a exigência contida no item 3.4.4 do Edital é perfeitamente legal e já fora, inclusive, posta ao crivo judicial, tendo sua legalidade declarada nos autos do Mandado de Segurança n. 120/1.17.0000905-2, impetrado por outra empresa participante deste mesmo processo licitatório (Diagrama Construções e Incorporações Eireli).

 

Nesse sentido, bem postas as palavras da MMa. Senhora Juíza de Direito da Comarca de Sananduva, Dra. Daniela Conceição Zorzi, trazida no Processo Judicial – Mandado de Segurança – julgado referente ao presente edital de Concorrência – Processo n. 120/1.17.0000905-2. Vejamos:

 

[…] Em relação ao item 3.3.4, conforme bem referido no Parecer emitido pelo Ministério Público (fls. 174/180), o ato atacado não se reveste de ilegalidade ou abuso de poder.

 

Conforme mencionado pelo Ministério Público, a exigência de apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, em nome do responsável técnico da empresa, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, de que presta ou tenha prestado serviços da mesma natureza com bom desempenho e compatível em características e qualidades com o objeto licitado, ao contrário do alegado, não é ilegal, mas pertinente para assegurar a boa realização do objeto licitado.

 

Nesse sentido é o entendimento do STJ:

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE GRANDE PORTE. EDITAL. REQUISITOS DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA. COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA ANTERIOR. POSSIBILIDADE.

  1. As exigências tendentes a comprovar a capacitação técnica do interessado em contratar com o ente público devem ser concebidas dentro das nuanças e particularidades que caracterizam o contrato a ser formalizado, sendo apenas de rigor que estejam pautadas nos princípios que norteiam o interesse público.
  2. Em se tratando de licitação de serviços de engenharia de grande porte, não há por que cogitar de ilegalidade da norma editalícia que exige a comprovação de experiência anterior em obra similar à licitada, porquanto concebida com propósito de permitir à Administração Pública avaliar a capacidade técnica dos interessados em com ela contratar nos exatos termos do que prescreve a primeira parte do do inciso II do art. 30 da Lei n. 8.666/93: “comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação (…)”.
  3. Há situações em que as exigências de experiência anterior com a fixação de quantitativos mínimos são plenamente razoáveis e justificáveis, porquanto traduzem modo de aferir se as empresas licitantes preenchem, além dos pressupostos operacionais propriamente ditos – vinculados ao aparelhamento e pessoal em número adequado e suficiente à realização da obra –, requisitos não menos importantes, de ordem imaterial, relacionados com a organização e logística empresarial.
  4. A ampliação do universo de participantes não pode ser implementada indiscriminadamente de modo a comprometer a segurança dos contratos, o que pode gerar graves prejuízos para o Poder Público.
  5. Recurso especial não-provido.

(REsp 295.806/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 06/03/2006, p. 275)

 

Nesse mesmo sentido:

MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONVITE. HABILITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. EXPERIÊNCIA ANTERIOR. PROVA TÉCNICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato do qual cabe recurso  administrativo com efeito suspensivo, bem como na pendência de apreciação do recurso. Art. 5º, I, da Lei 12.016/09. Jurisprudência do STJ. Hipótese, contudo, em que o mandado de segurança foi impetrado após o julgamento do recurso administrativo interposto pela impetrante contra a decisão que a inabilitou na licitação. 2. A ausência de apreciação da manifestação do litisconsorte passivo necessário implica a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 3. Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará. Art. 249, § 2º, do CPC. 4. É legal a Administração Pública exigir dos licitantes a prova de experiência anterior compatível com o objeto da licitação. Art. 30, II, Lei 8.666/93. 5. Na licitação relativa à execução de reforma e ampliação de ponte, não se afigura manifestamente ilegal a inabilitação da imperante cuja experiência anterior está restrita à construção de prédios. O fato de ambas serem obras de engenharia não torna ilegal a inabilitação do licitante por falta de prova da execução de obra compatível com o objeto da licitação. Conclusão diversa dependeria da realização de prova técnica da área de engenharia civil insucetível de ser realizada em sede de mandado de segurança. Recursos providos. Reexame necessário prejudicado. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70063956981, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 03/09/2015)

 

Ademais, a exigência constou clara e objetiva no Edital de Concorrência Pública a que se submeteu a impetrante (item 3.3.4).

 

O edital, como habitualmente se afirma, é a lei interna do certame, vinculando a Administração e os interessados. Por outro lado, vige em relação à licitação o princípio do julgamento objetivo, impondo efetiva observância dos próprios termos do edital, o que, no caso concreto, foi o que ocorreu.

 

Não se vislumbra também ferimento ao princípio da razoabilidade nem do sistema normativo que embasa o pleito.

 

A exigência objetiva garantir à Administração de que a empresa contratada tem capacidade técnica como forma de zelo para garantir que o serviço seja bem executado.  Não há, portanto, qualquer arbitrariedade na exigência.

 

Assim, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

AGRAVO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRAVO. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. FACULDADE CONFERIDA AO RELATOR QUE NÃO REPRESENTA PREJUÍZO AO AGRAVANTE. PRECEDENTES DO E. STJ. Possibilidade de prolação de decisão monocrática do Relator, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil. Ratificação da decisão pelo Colegiado. Ausência de prejuízo causado ao recorrente. Precedentes do e. STJ. PREGÃO PRESENCIAL Nº 234-2015 DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. INABILITAÇÃO. ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. EXCESSO DE FORMALISMO. NÃO CONFIGURADO. O princípio de vinculação ao instrumento convocatório, que decorre dos princípios da isonomia e da impessoalidade, deve ser compatibilizado com o propósito de obtenção da proposta mais vantajosa ao Poder Público, o que determina que sejam relevadas simples irregularidades. Todavia, a aparente não comprovação da capacidade técnica do licitante em face do objeto do contrato não é simples irregularidade, mas descumprimento de regras do Edital, que vinculam o Administrador e as partes e são a garantia do tratamento igualitário entre os concorrentes. Decisão que indeferiu a liminar mantida. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70067688093, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 17/12/2015) (grifei) […]

 

Desta feita, não restam dúvidas quanto à legalidade da exigência contida no item 3.4.4 do Edital n. 01/2017, eis que, conforme referido, assim declarado judicialmente nos autos do MS n. 120/1.17.0000905-2.

De outro norte, conforme se depreende da documentação apresentada pelas impugnadas Artebase Construtora Ltda e Zanco Construtora Ltda EPP, de fato, referidas empresas foram omissas e contraditórias quanto à determinadas especificações técnicas que deveriam estar contidas nos atestados apresentados, para comprovação de sua capacitação técnica e atendimento ao item 3.4.4, alienas “b” e “c”, do Edital.

 

DA IMPUGNADA ARTEBASE CONSTRUTORA LTDA

 

Em relação à impugnada Artebase Construtora Ltda os itens que encontram-se em desacordo com o Edital são:

– Execução e montagem de longarina em concreto armado pré-moldada de  0,25×0,70 de 35Mpa de resistência, no mínimo 490,00m2;

– Execução de galerias em concreto armado, com seção de 2,00m x 2,00m x 1,00m, no mínimo 12 unidades;

– Fabricação e montagem de vigotas trelilados em concreto armado para laje de tabuleiro, no mínimo 3.500,00;

– Execução de estruturas em concreto armado de 25 Mpa, no mínimo 433m2;

– Perfuração em rocha com martelete pneumático 46mm, no mínimo 340,00m;

– Colocação de pinos de aço em rocha 20mm, no mínimo 399,00mm;

– Execução de tubulões em concreto armado, no mínimo 133,00m3;

– Execução de struturas em concreto armado, no mínimo 25Mpa, no mínimo 490,00m3;

– Preparo, corte e montagem de forma resinada, no mínimo 2.499,00m2.

Todos esses itens encontram-se em desacordo com o exigido no Edital ou foram omissos nos atestados apresentados pela impugnada Artebase Construtora Ltda.

 

 

DA IMPUGNADA ZANCO CONSTRUTORA LTDA EPP

 

Em relação à impugnada Zanco Construtora Ltda EPP, os itens que encontram-se em desacordo com o Edital são:

 

– Exceução, fabricação e montagem de longarina em concreto armado, pré-moldada de 0,25×0,70, de 35Mpa de resistência, no mínimo 490,00m2;

– Execução de galerias em concreto armado, com seção de 2,00m x 2,00m x 1,00m, no mínimo 12 unidades;

– Execução de galerias em concreto armado, com seção de 2,00m x 2,00m x 1,00m, no mínimo 12 unidades;

– Execução de galerias em concreto armado, com seção de 1,50m x 1,50m x 1,00m, no mínimo 11 unidades;

– Execução de galerias  ou tubos em concreto armado, com seção de 0,80m, no mínimo 250 metros;

– Fabricação e montagem de vigotes treliçados em concreto armado para laje do tabuleiro, no mínimo 3.500,00m;

 

Todos esses itens encontram-se em desacordo com o exigido no Edital ou foram omissos dos atestados apresentados pela impugnada Zanco Construtora Ltda EPP.

Ora, não restam dúvidas de que a empresa que pretende participar de um processo de licitação tem que demonstrar sua qualificação técnica, sendo que a regra constante no art. 30, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mencionado pela impugnada Artebase Construtora Ltda em suas contrarrazões, deve ser interpretada conjuntamente com o inciso II do mesmo artigo [“Art. 30. (…) II – comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;”], sem ocorrer qualquer ilegalidade na exigência de tal prova.

Ainda, contrariamente ao alegado pela empresa Artebase Construtora Ltda em suas contrarrazões, a exigência contida no item 3.4.4 do Edital não corresponde a excesso de formalismo do Edital, tratando-se de exigência clara e precisa, fundamental para assegurar a boa realização do objeto licitado.

Trata-se, na verdade, de uma garantia à Administração de que a empresa a ser contratada realmente tem capacidade técnica para o serviço a ser executado, bem como de que o serviço será bem executado, conforme as necessidades e exigências da administração.

Além disso, cumpre ressaltar que não basta à empresa comprovar sua capacidade técnica para qualquer serviço, devendo a mesma demonstrar inequivocamente a comprovação de sua capacidade técnica para os serviços objeto do edital, principalmente por serem especializados, com regras e parâmetros definidos pela administração.

Nesse sentido, Marçal Justen Filho, em Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 12ª ed., pp. 418-419, Dialética, Rio Janeiro, 2008, traz que “se o objeto for uma ponte de quinhentos metros de extensão, não é possível que a Administração se satisfaça com a comprovação de que o sujeito já construiu uma ‘ponte’ – eventualmente, com cinco metros de extensão. Sempre que a dimensão quantitativa, o local, o prazo ou qualquer outro dado for essencial à execução satisfatória da prestação objeto da futura contratação ou retratar algum tipo de dificuldade peculiar, a Administração estará no dever de impor requisito de qualificação técnica operacional fundado nesses dados.” Prosseguindo, expõe que “há situações em que o local ou o prazo são características que dão identidade ao objeto licitado, de tal modo que a simples comprovação de haver executado um objeto semelhante é insuficiente para comprovar a idoneidade. Mais precisamente, aquele que não executou anteriormente objeto semelhante em condições de tempo ou local equivalentes às do contrato licitado não dispõe de experiência indispensável para a contratação.”

E nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial.

 

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. PRESIDENTE DA COMISSÃO LICITAÇÃO E PREFEITO MUNICIPAL. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE CORRETA. VÍCIO SANADO. Não obstante o equívoco na indicação da autoridade coatora, impetrado o mandado de segurança contra ato da Comissão de Licitação, tendo a autoridade correta avocado para si o dever de prestar informações, resta sanada a irregularidade. Hipótese de impetração também em face da autoridade superior – Prefeito Municipal -, que prestou informações conjuntamente com a Presidente da Comissão Permanente de Licitação. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 514 DO CPC. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. Preenchidos os requisitos do art. 514 do CPC, mediante razões para a reforma da sentença, demonstrando a inconformidade da parte, conhece-se da apelação, afastando-se a preliminar de inépcia suscitada. Precedentes do TJRGS. Orientação do STJ, no sentido de que a reprodução de argumentos utilizados em 1º Grau não impede o conhecimento da apelação quando atacada a sentença e formulado pedido de nova decisão. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. INABILITAÇÃO. CAPACITAÇÃO TÉCNIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPATÍVEIS. CABIMENTO. Possível a exigência de qualificação técnica compatível com a dimensão quantitativa, o local ou o prazo do objeto licitado. A mera comprovação de haver executado um objeto semelhante é insuficiente para comprovar a experiência indispensável à contratação. Não é ilegal a exigência, para habilitação, de apresentação Atestados de Capacidade Técnica ou Declarações emitidas por entidades públicas municipais que possuam população igual ou superior à do Município licitador, e onde operem os sistemas ofertados, comprovando sua boa qualidade, com características similares ao objeto licitado. Art. 30 da Lei nº 8.666/93. Precedentes do STJ e TJRGS. HABILITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA FIRMADA POR CONTADOR SEM DATA DE EMISSÃO. Não supre a exigência editalícia a declaração de microempresa, firmada por Técnico em Contabilidade, sem data de emissão, elemento necessário a demonstrar a contemporaneidade do conteúdo da declaração em relação à habilitação da licitante. Hipótese em que certidão da Junta Comercial tardiamente acostada não supre a falha constatada, devendo ter sido entregue com os documentos de habilitação, na sessão pública de recebimento e abertura dos envelopes, sob pena de ofensa à isonomia, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. Art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666/93. BALANÇO PATRIMONIAL, DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO E CÁLCULO DOS ÍNDICES NÃO APRESENTADOS NA FORMA DA LEI. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ESTRUTURAL PARA O PROJETO. Não apresentados balanço patrimonial, demonstração do re apresentados na forma da lei, tendo em vista as disposições do Código Civil referentes à Escrituração, concluindo a Comissão de Licitações que a empresa não detém capacidade estrutural para abarcar um projeto do porte da concorrência, mantém-se a inabilitação também por este motivo. Conclusões da Administração não desfeitas pela impetrante no mandado de segurança, via estreita onde a prova deve vir pré-constituída, situação inocorrente. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70053749214, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 24/04/2013)

 

Assim, o edital em questão exige que as empresas licitantes comprovem ter executado serviços compatíveis com os do objeto da licitação (contratação de empresa do ramo de engenharia e/ou construção civil, para execução de obra, em regime de empreitada global, para a construção de pontilhões, bueiros e galerias), de modo que, tendo as impugnadas Artebase Construtora Ltda e Zanco Construtora Ltda EPP sido omissas e contraditórias em diversos pontos que deveriam ter sido atestados para comprovação de sua capacitação técnica e atendimento ao contido no item 3.4.4, alíneas “b” e “c”, do Edital 01/2017, referidas empresas merecem ser inabilitadas para participarem do certame.

Merece ser acatada, portanto, a impugnação apresentada pela empresa Traçado Construções e Serviços Ltda.

 

                                 CONCLUSÃO

 

Diante do exposto, dou procedência à impugnação apresentada pela empresa Traçado Construções e Serviços Ltda, declarando inabilitadas as empresas Artebase Construtora Ltda e Zanco Construtora Ltda EPP para participação do certame de licitação Modalidade Concorrência, n. 01/2017, que objetiva contratar empresa do ramo de engenharia e/ou construção civil, para execução de obra, em regime de empreitada global, para a construção de pontilhões, bueiros e galerias, desclassificando ambas as empresas de seguirem no certame.

Faz parte integrante da presente decisão a sentença do mandado de segurança – processo judicial n. 120/1.17.0000905-2 – REFERENTE AO PRESENTE PROCESSO LICITATÓRIO.

Publique-se no átrio. Registre-se. Intime-se.

Comunique-se a empresa impugnante e as empresas impugnadas por e-mail.

 

                        Paim Filho, RS, 21 de novembro de 2017.

 

Comissão Licitatória

 

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Jorge Luiz Piovesan             Leodecir Roberto Luppi            Mauro José Rigon

 

 

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