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DECISÃO ADMINISTRATIVA

OBJETO: CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.° 003/2017

RELATÓRIO / FUNDAMENTAÇÃO

 

Trata-se de recurso administrativo deduzido na reunião da Comissão Permanente de Licitações ocorrida no dia 08 de janeiro de 2018, às 9h, a qual, a licitante Artebase Construtora Ltda alega que a licitante Zanco Construtora Ltda EPP descumpriu o item 3.3.4, alínea “a”, do edital no tocante a qualificação técnica, diante da não apresentação de engenheiro de segurança do trabalho lançado na certidão de registro do CREA.

De pronto, tenho que a decisão administrativa da Comissão Licitatória que habilitou a licitante Zanco Construtora Ltda EPP deve ser mantida tendo em vista que a sócia da empresa Fabiane Zanco Bortolanza, que é a responsável técnica perante o CREA, está habilitada como engenheira civil e como engenheira de segurança do trabalho (fls.617/612).

Também importante referir que foi apresentado contrato de prestação de serviços profissionais entre a empresa e a engenheira de segurança do trabalho Jaqueline Terezinha Santin Tomazzoni (fls. 623/625).

Nessa ordem, apesar da responsabilidade técnica desta segunda profissional não estar lançada na certidão de registro do CREA da empresa tem-se que a empresa possuindo um sócio com a titulação bem como um profissional contratado, ambos em segurança do trabalho, fica atendido o requisito editalício constante no item 3.3.4, alínea “a”.

Desse modo, julgo IMPROCEDENTE o recurso administrativo deduzido em reunião da comissão pela empresa Artebase Construtora Ltda.

Publique-se no átrio.

Intime-se.

À Comissão para prosseguimento do certame.

 

Paim Filho, RS, 16 de janeiro de 2018.

 

 

EDIOMAR BREZOLIN,

Prefeito Municipal.

 

 

 

 

 

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