logo (Custom)

 

 

BAIXE AQUI O EDITAL COMPLETO EM PDF

 

 

TERMO DE ABERTURA DE

CREDENCIAMENTO PÚBLICO 006/2017

 

 

O Prefeito Municipal de Paim Filho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições conferidas pela legislação em vigor autoriza a abertura de Credenciamento Público para encaminhamento do Sistema Municipal de Saúde:

  1. Clínicas de Fisioterapia ou profissionais autônomos de fisioterapia para prestação de serviços de fisioterapia para pacientes encaminhados pelo Sistema Municipal de Saúde.

 

                                    Paim Filho-RS, 06 de setembro de 2017.

 

 

 

Ediomar Brezolin,

Prefeito Municipal.

 

 

AUTORIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

 

Autorizamos, através deste, a publicação do extrato de edital abaixo colacionado, na próxima edição jornalística.

 

Paim Filho – RS, 06 de setembro de 2017.

 

 

EDIOMAR BRZOLIN,

PREFEITO MUNICIPAL.

 

 

 

 

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO:

 

 

CERTAME LICITATÓRIO

 

EDIOMAR BREZOLIN, Prefeito Municipal de Paim Filho, Estado do RS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, torna público para conhecimento dos interessados que até o dia 11 de outubro de 2017 estará aberto o CREDENCIAMENTO PÚBLICO nº 006/2017. A íntegra do edital encontra-se disponível em www.paimfilho.rs.gov.br. Maiores informações pelo fone (54) 353-1166, das 08h às 11h30min e das 13h30min às 17h, de segunda a sexta-feira, junto a Secretária Municipal da Administração. Paim Filho/RS, 06 de setembro de 2017.

 

EDIOMAR BREZOLIN, Prefeito Municipal.

 

 

 

 

EDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 006/2017

 

 

O Município de Paim Filho-RS, inscrito no CNPJ 87.613.568/0001-66, com sede na Av. Rio Grande – 1090, Bairro Centro, representado pelo Prefeito Municipal Ediomar Brezolin, no uso das atribuições conferidas pela legislação vigente, informa aos interessados que até o dia 11 de outubro de 2017, junto à Secretaria Municipal de Administração, a Comissão de Licitação receberá documentação visando o CREDENCIAMENTO PÚBLICO para o objeto abaixo destacado:

 

 

1 – DO OBJETO

 

 

 

1.1 – Clínicas de Fisioterapia ou profissionais autônomos de fisioterapia para prestação de serviços de fisioterapia para pacientes encaminhados pelo Município, nos seguintes termos:

 

  • Das Condições gerais do credenciamento deste item objeto:

 

  1. A Secretaria Municipal de Saúde encaminhará ao Credenciado o paciente com indicação de fisioterapia e com a quantidade de sessões a serem realizadas;
  2. Uma vez realizadas as sessões, o Credenciado deverá colher a assinatura do paciente atestando a efetiva realização do procedimento;
  3. O pagamento do auxílio aos pacientes, relativos às sessões de fisioterapia executadas durante o mês, será realizado dentro do mês seguinte, após o respectivo empenhamento e liquidação da despesa;
  4. O credenciamento poderá ser realizado para a prestação imediata dos serviços credenciados ou somente para formalizar relação para futura prestação de serviço, tendo em vista que parte dos recursos são provenientes de repasses Estaduais e Federais;
  5. O credenciado deverá respeitar o Código de Ética aplicável a atividade;
  6. O credenciado deverá proceder de acordo com as diretrizes básicas do SUS, conforme legislação vigente;
  7. O Credenciamento configura relação administrativa;
  8. O Termo de Credenciamento não implica nenhum vínculo trabalhista ou previdenciário, tendo os CREDENCIADOS responsabilidade única, exclusiva e total pelos serviços prestados;

 

1.1.2 Das Remunerações pagas ao Credenciado por este item objeto:

 

  1. O Credenciado receberá por cada sessão de fisioterapia encaminhada pelo Município a importância de R$ 15,00 (doze reais com trinta e dois), para os atendimentos realizados na cidade de Paim Filho e o valor de R$ 30,00 (trinta reais), para as sessões realizadas IN LOCO (na residência) dos pacientes que encontram-se em dificuldade de locomoção, que será a título de auxílio aos munícipes na execução das sessões;

 

  1. No momento do Credenciamento o Credenciado deverá mencionar a quantidade máxima de sessões por mês que atenderá com o auxílio do Município (limitada a 150 sessões),, sendo que, caso não trouxer a relação no momento do credenciamento, presumir-se-á a quantidade de 150 sessões por mês por credenciado;

 

 

2 – DO PRAZO DO CREDENCIAMENTO

 

                                               O credenciamento vigorará pelo prazo de um ano, contados a partir da emissão do Termo de Credenciamento, ficando assegurado aos profissionais o direito ao afastamento, mediante notificação escrita a ser encaminhada com prazo de antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

O credenciamento poderá ser prorrogado por iguais períodos até o limite de 5 (cinco) anos, sendo que os valores constantes no credenciamento somente serão reajustados a critério da administração municipal e caso sejam reajustados o reajuste não poderá ser superior a variação do IGP-M. Para os casos de incidência da tabela SUS vigorarão sempre os valores constantes na referida tabela, com as variações positivas e negativas dos valores.

Durante a vigência do credenciamento constante no presente Edital qualquer empresa do ramo ou profissional poderá, desde que cumpra os requisitos previstos neste instrumento, solicitar seu credenciamento, sendo que passará a integrar o referido sistema.

 

 

3 – DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO CREDENCIAMENTO

 

Poderão realizar o credenciamento os profissionais interessados, que poderão inscrever-se por intermédio de pessoa jurídica, microeempreendor e/ou de pessoa física como autônomos.

Para o recebimento dos valores os profissionais cadastrados como pessoa jurídica e microeempreendor deverão fornecer a respectiva nota fiscal de serviços.

Para o recebimento dos valores no caso de profissional cadastrado como autônomo deverá ser fornecido o RPA (Recibo de Pagamento Autônomo).

Para todos os casos ocorrerão os descontos previstos na Legislação.

Para credenciar-se deverão apresentar os seguintes documentos:

 

  1. Ficha de cadastramento público (modelo Anexo I);
  2. Inscrição no CNPJ (somente para pessoa jurídica e microeemprendedor);
  3. Ato Constitutivo (somente para pessoa jurídica);
  4. Alvará de Licença, Localização e Funcionamento;
  5. Registro e/ou Inscrição no Conselho Regional de Fisioterapia;
  6. Inscrição no CPF dos profissionais que farão o atendimento;
  7. Carteira de Identidade dos profissionais que farão o atendimento;
  8. Declaração afirmando possuir os equipamentos necessários junto à sede do Município de Paim Filho para executar os serviços (modelo Anexo II);
  9. Certidão Negativa de Tributos Municipais emitida pelo Município de Paim Filho;
  10. Certidão de Regularidade emitida pelo Respectivo Conselho, em nome da pessoa jurídica em caso de cadastramento da pessoa jurídica, e em nome do profissional em caso de autônomo;
  11. Licença sanitária do local onde serão realizados os procedimentos emitida pelo Município de Paim Filho;

 

4 – DO JULGAMENTO

 

Recebidos os documentos, a comissão permanente de licitação analisará. Estando em consonância com os termos e requisitos do Edital, será emitido o Termo de Credenciamento. Em caso de indeferimento do pedido de credenciamento, poderá o interessado interpor recurso administrativo dirigido ao Prefeito Municipal no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação do indeferimento, juntando os documentos faltantes no momento do credenciamento.

O indeferimento do credenciamento por falta de documento ou condições não inviabiliza novo pedido no futuro, sendo que, no novo pedido deverão ser atendidas as questões que foram motivo do indeferimento anterior.

 

 

5 – DO DESCRENDENCIAMENTO E DA RESCISÃO

 

O Credenciado será descredenciado (após defesa prévia) caso infrinja, a qualquer momento, quaisquer das cláusulas do presente edital e do termo de credenciamento. Também é causa de descredenciamento qualquer imprudência, negligência e/ou imperícia na prestação dos serviços, bem como outras formas previstas na legislação vigente.

O Termo de Credenciamento poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

 

 

6 – IMPUGNAÇÕES E RECURSOS

 

Eventuais impugnações ao presente edital de credenciamento público poderão ser apresentadas até o dia 09 de outubro de 2017 e serão dirigidas à Secretaria Municipal de Administração.

 

Da decisão relativa ao credenciamento ou descredenciamento caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, que deverá ser dirigido ao Prefeito Municipal.

 

 

7 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

 

Considerando que se trata de cadastramento público onde quaisquer empresas ou profissionais poderão, durante a vigência do cadastramento, ingressar no programa, é inexigível procedimento licitatório;

Todo o processo seletivo é isento de taxas;

A inexatidão ou falsificação de documentação ou ficha de inscrição, ainda que verificadas posteriormente, cancelarão o credenciamento.

Os interessados, ao se inscreverem, concordam com todas as disposições contidas no presente edital.

Todas as publicações sobre o processamento desta Seleção serão feitas através de editais, afixados no Quadro de Publicações do Município, junto ao “hall” de entrada da Prefeitura Municipal, podendo também ser divulgados na imprensa e na internet no site www.paimfilho.rs.gov.br.

 

Maiores informações poderão ser obtidas junto à Secretaria Municipal de Administração do Município ou pelo fone
54 3531 1266.

 

 

Publique-se, imediatamente, no átrio municipal e no site da internet.

 

Paim Filho-RS, 06 de setembro de 2017.

 

 

Ediomar Brezolin,

Prefeito Municipal.

 

 

 

 

CREDENCIAMENTO PÚBLICO 006/2017

ANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO

 

DADOS CADASTRAIS

Nome Completo:

CNPJ/CPF:

Endereço:

Bairro:

Cidade/Estado:

 

CADASTRAMENTO PARA:

 

 

1.1 – Clínicas de Fisioterapia ou profissionais autônomos de fisioterapia para prestação de serviços de fisioterapia para pacientes encaminhados pelo Sistema SUS, nos seguintes termos:

 

ASSINATURA

 

Local e Data: ___________________________________________________

 

Assinatura do profissional credenciado _______________________________

 

Visto da Comissão

 

 

________________________

Jorge Luiz Piovesan

 

________________________

Mauro José Rigon

 

________________________

Leodecir Roberto Luppi

 

 

 

CREDENCIAMENTO PÚBLICO 006/2017

ANEXO II – DECLARAÇÃO

 

DADOS CADASTRAIS

Nome Completo:

CNPJ/CPF:

Endereço:

Bairro:

Cidade/Estado:

 

 

DECLARAÇÃO

 

 

Declaro possuir os equipamentos necessários ao objeto inscrito junto à sede do Município de Paim Filho para executar os serviços constantes no Edital de Credenciamento n. 006/2017.

 

Declaro que NÃO fui declarado inidôneo para contratar com o Poder Público, seja na esfera Federal, Estadual e/ou Municipal.

 

Declaro que atendo todos os requisitos necessários para o Credenciamento.

 

Declaro que disponibilizo a quantidade de 150 (cento e quanta) sessões de fisioterapia por mês.

 

ASSINATURA

 

Local e Data: ___________________________________________________

 

Assinatura do profissional credenciado _______________________________

 

Visto da Comissão

 

________________________   ________________________

Jorge Luiz Piovesan                    Mauro Jose Rigon

 

________________________

Leodecir Roberto Luppi

 

 

 

 

 

Accessibility