logo paim filho MENOR

DECRETO Nº2.293/2017,  DE 10 DE MARÇO DE 2017.

 

 

Regulamenta  os critérios para celebração de parcerias voluntárias com entidades filantrópicas, no âmbito da Administração Pública Municipal de acordo com a Lei Federal nº  13.019 e suas alterações  e dá outras providências.

 

 

EDIOMAR BREZOLIN, Prefeito Municipal de Paim Filho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são concedidas pela legislação em vigor e nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações,

 

DECRETA:

 

                        Seção I

                        Das disposições preliminares

 

                        Art. 1° –  Este Decreto regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 1º de agosto de 2014, e alterações posteriores, que instituiu o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, no âmbito do Município.

 

  •  1° – Os repasses de recursos públicos na forma de transferências voluntárias, destinados às filantropias estão condicionados às exigências deste decreto e da lei federal 13.019 de 31 de julho de 2014.

 

  •  2° – Para efeitos deste decreto considera-se:

 

                        I – Subvenções: recursos suplementares repassados como transferências correntes, às entidades que comprovem regular funcionamento, calculados com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados, para a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, quando a entidade comprove investir recursos financeiros em bens e materiais de origem própria, em  consonância aos investidos com os recursos públicos repassados;

 

                        II – Auxílios: recursos repassados como transferências correntes para investimentos em infra-estrutura imóvel que caracterize valor agregado ao patrimônio da entidade;

 

                        III – Contribuições: recursos repassados às entidades como transferências correntes, para a cobertura de despesas sem a necessidade de contraprestação dos serviços;

 

                        IV – Fomento: modalidade de iniciativa prévia da entidade, apresentada aos responsáveis dos Fundos instituídos por lei, para captação de doações do imposto de renda junto às pessoas físicas e pessoas jurídicas, repassados como transferências correntes pela Administração Pública, para a consecução de objeto de parceria de relevância pública e social;

 

                        V – Colaboração: modalidade de iniciativa da Administração Pública, repassados às entidades como transferências correntes para a consecução de objeto de parceria de relevância pública e social, em substituição aos convênios.

 

VIAcordo de Cooperação é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público que não envolvam a transferência de recursos financeiros

 

  •  3° – Considera regular funcionamento a entidade que desenvolve suas atividades todos os dias por ano, ressalvados os períodos de férias, feriados e finais de semana, desde que reconhecidos seus serviços pelo Conselho Social da área de atuação ou pelo Poder Público.

 

Art. 2º – A aplicação das normas contidas na Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores, bem como neste Decreto, que têm como fundamento a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil e a transparência na aplicação dos recursos públicos, deverá ser orientada pelos princípios e pelas diretrizes estabelecidos nos arts. 5º e 6º da referida Lei.

 

                        Art. 3º – Compete ao Prefeito e aos dirigentes das entidades da Administração Pública, na qualidade de administradores públicos:

                        I – designar, por portaria de nomeação específica, a comissão de seleção, a comissão de monitoramento e avaliação e o gestor da parceria;

                        II – autorizar a abertura de editais de chamamentos públicos;

                        III – homologar o resultado de chamamentos públicos;

                        IV – celebrar termos de colaboração e de fomento e acordos de cooperação;

                        V – anular ou revogar editais de chamamento público;

                        VI – decidir sobre a aplicação de penalidades previstas em editais de chamamento público e em termos de colaboração e de fomento e acordos de cooperação;

                        VII – autorizar alterações nos termos de colaboração e de fomento e nos acordos de cooperação;

                        VIII – denunciar ou rescindir termos de colaboração e de fomento e acordos de cooperação;

                        IX – decidir sobre prestações de contas finais de parcerias;

                        X – decidir sobre a realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social, sobre a viabilidade, conveniência e oportunidade de realização das propostas apresentadas, bem como sobre a instauração de chamamentos públicos dele decorrentes.

 

                        Parágrafo único – As competências previstas neste artigo poderão ser delegadas.

 

                        Art. 4° – O repasse de recursos públicos destinados à celebração de parcerias voluntárias está condicionado à elaboração da lei específica, após homologação do resultado do edital de chamamento público,  e da previsão na lei de diretrizes orçamentárias anual (LDO), ou a sua inclusão.

 

  • 1° – A lei específica será editada anualmente, terá validade para o limite do período da execução da lei orçamentária anual, e indicará a entidade beneficiária, seu cadastro nacional das pessoas jurídicas (CNPJ), o valor previsto, a vinculação orçamentária, o objeto ou a finalidade a que se destina, ou através de créditos  adicionais, com a respectiva inclusão na LDO.

 

  •  2° – O disposto no § 1° deste artigo é condição indispensável para a adoção da transferência regida por lei específica.

 

 

                        Seção II

Das exigências mínimas à adoção da transferência regida por lei específica 

 

                        Art. 5° – A lei específica que destina recursos às entidades para celebrar parcerias será condicionada a excepcionalidade do objeto, desde que comprove ser mais econômico do que se for realizados de forma direta pela Administração Pública.

 

  •  1° – Para efeitos da aplicação deste artigo considera-se excepcional e econômico, o serviço prestado, para:

 

                        I – Objeto de parceria que envolva atividades de natureza continuada, na própria estrutura da entidade, ou em prédio cedido, ou alugado se pago com fontes próprias, mediante a comprovação contratual, para os seguintes objetos:

  1. a) Atendimentos de saúde em Hospitais, Unidades de Saúde, UBS  e Santas Casas;
  2. Serviços de acolhimentos e abrigamentos institucionais;
  3. c) Ofertas da educação infantil para os alunos das entidades vinculadas ao censo escolar federal, e subordinados à Unidade da educação básica pública da Administração parceria e ao respectivo Conselho da Educação.
  4. d) Atendimento de Educação Especial, prestados pelas APAE.
  5. Atendimento prestado pelos Bombeiros Voluntários.
  6. Serviços de segurança Pública, através dos CONSEPROS.

 

                        II – Atender a determinação da Promotoria e do Juízo da Infância, quando se tratar da proteção de pessoas contra ameaças humanas;

 

                        III – Cessão de servidor público para atividades fins, quando adido, readaptado ou sem lotação na Unidade ou no Órgão

 

                        IV – Entidades que possuem patrimônio próprio, colocado a disposição da Administração Pública para a execução do objeto em seu espaço particular.

 

  •  2° – As entidades que não atendam aos requisitos previstos nas alíneas do inciso I e incisos II a IV do § 1° desse artigo, somente poderão ser contempladas com recursos públicos, mediante a apresentação das suas propostas em chamamento público ofertados pela Administração Pública, na forma da lei federal 13.019/2014.

 

 

                        Seção III

                        Das vedações à adoção da lei específica

 

                        Art. 6° – É vedado adotar a lei específica quando:

 

                        I – A entidade ou seus dirigentes estar inclusos nos impedimentos previstos no art. 39 da lei federal 13.019/2014;

 

                        II – As atividades serem de exclusividade da Administração Pública na forma do art. 40 da lei federal 13.019/2014;

 

                        III – A parceria destinar-se a cessão de servidores públicos e materiais que caracterizem apoio administrativo;

 

                        IV – Entidades que tem finalidade lucrativa.

 

                        Parágrafo Único – As entidades que tem como objetivos fomentar a renda aos seus associados, quando as receitas recebidas for fruto do trabalho desses associados, como forma inserção ao mercado de trabalho previstos em seus estatutos, não caracteriza finalidade lucrativa, na forma do inciso IV deste artigo, podendo ser contempladas na forma do inciso IV do § 1° do art. 3° desta lei.

 

                        Seção IV

                        Da publicidade

 

                        Art. 7° – Aplica-se às transferências regidas por lei específica todas as exigências de publicidade em portal na internet, previstas na lei federal 13.019/2014.

 

                        Art. 8° – A lei específica deverá ser publicada no portal da Administração Pública  para a celebração da parceria.

 

                        Art. 9° – O extrato do instrumento da parceria deverá ser publicado na imprensa escrita.

 

 

                        Seção V

                        Da celebração da parceria

 

                        Art. 10 – Todas as parcerias, independente do valor, regidas por lei específica deverá ser celebrada com instrumento jurídico termo de colaboração ou fomento, quando a iniciativa for da entidade, ou termo de colaboração, quando a iniciativa for da Administração Pública.

 

  •  1º – A Administração Pública poderá dispensar o chamamento público e adotar a lei específica, para celebrar termo de colaboração, fomento ou parcerias,  quando se tratar dos serviços excepcionais e mais econômicos, na forma prevista nesta legislação, especialmente os relacionados no Inciso I do § 1º do art. 5º deste Regulamento.

 

  •  2º – Aplica-se o disposto no caput quando a parceria envolver cessão de materiais, cessão de servidores públicos para atividades fins e cessão de bens imóveis e móveis.

 

                        Art. 11 – Para a celebração da parceria a entidade deve apresentar os documentos exigidos no art. 34 da lei federal 13.019/2014, além dos seguintes:

 

I – cópia do estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as exigências previstas no art. 33 da Lei nº 13.019/2014, exceto se já apresentado no momento do credenciamento do representante legal na etapa de seleção de propostas;

 

II – comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade civil existe há, no mínimo, um ano com cadastro ativo;

 

III – comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante, de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:

 

  1. a) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; ou

 

  1. b) comprovação de realização de  licitação/pesquisa de preços para a contratação dos serviços objeto deste termo;

 

  1.             c) Adoção de regulamento de compras;

 

  1. d) Alvará de funcionamento da entidade, emitido pelo Município.

 

IV – Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais;

 

V – Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários e à Dívida Ativa do Município;

 

VI – Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CRF/FGTS;

 

VII – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

 

VIII – relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da sociedade civil, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de idade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de cada um deles;

 

IX – declaração do representante legal da organização da sociedade civil com informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019/2014;

 

X – declaração do representante legal da organização da sociedade civil de que não há, em seu quadro de dirigentes (Anexo V):

  1. a) membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou OSC da Administração Pública municipal; e
  2. b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea “a” deste inciso;

 

XI – declaração do representante legal da organização da sociedade civil que não será contratado, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou OSC da Administração Pública municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;

 

XII – declaração do representante legal da organização da sociedade civil de que não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados:

  1. a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública municipal;
  2. b) servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da Administração Pública municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;
  3. c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a Administração Pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

 

                        Parágrafo Único – Se tratando de repasses de auxílios, depende da apresentação do projeto com memorial descritivo, assinado por engenheiro ou arquiteto e aprovado pela Administração Pública.

 

                        Art. 12 – A formalização da parceria, colaboração ou fomento depende do parecer técnico e do parecer jurídico.

 

  •  1° – O parecer técnico deverá ser na forma prevista no art. 35 da lei federal 13.019/2014.

 

  •              2° – O parecer jurídico deverá ser exarado pelo servidor investido na função de assessor jurídico ou similar do Município.

 

                        Art. 11 – Para a formalização da parceria a entidade deverá indicar conta bancária exclusiva para o objeto, em instituição bancária pública.

 

                        Seção VI

                        Do Chamamento Público

 

                        Art. 12 – O órgão ou entidade da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta deverá publicar edital de chamamento público para seleção de organização da sociedade civil, na forma do art. 24 da Lei Federal nº 13.019/2014, que especificará, no mínimo:

                        I – a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria;

                        II – o tipo de parceria a ser celebrada, se de colaboração ou de fomento;

                        III – o objeto da parceria, relacionado à área correspondente da política, plano, programa ou ação da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta;

                        IV – as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas;

                        V – as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso;

                        VI – o valor previsto (estimativa) para a realização do objeto;

                        VII – as condições para interposição de recurso administrativo;

                        VIII – a minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria; e

 

  • – É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo em decorrência de qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto da parceria, admitidos:

                        I – a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida no Município;

                        II – o estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência da prestação de atividades ou da execução de projetos, conforme estabelecido nas políticas setoriais.

 

  • – Sempre que o chamamento público visar a celebração de termo de colaboração, o edital será instruído com formulário de plano de trabalho, elaborado com base nos requisitos do art. 22 da Lei nº 13.019/2014, já contendo as diretrizes mínimas da política ou da ação pública que a Administração pretenda desenvolver em parceria, para orientar a elaboração das propostas das organizações da sociedade civil.

 

  • – A padronização de que trata o parágrafo único do art. 23 da Lei nº 13.019/2014 não se aplica aos editais de chamamento público para celebração de termos de fomento e colaboração.

 

  • – Não será exigível contrapartida financeira, devendo ser a contrapartida em bens e serviços, quando necessária, justificada pelo órgão ou entidade da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta e prevista no edital de chamamento público.

 

  • – Nas hipóteses em que for considerada necessária e justificada a contrapartida em bens e serviços para celebração da parceria, terá os parâmetros para a sua mensuração econômica apresentados pela organização da sociedade civil, de acordo com os valores de mercado, não devendo haver o depósito respectivo de valores na conta bancária específica do termo de colaboração ou de fomento.

 

  • – O órgão da Administração Direta interessado em realizar o chamamento público deverá encaminhar solicitação à Secretaria Municipal de Administração contendo todas as informações necessárias à elaboração do edital de chamamento, indicando se poderá ser admitida a atuação em rede, acompanhada da designação do gestor da parceria.

 

                        Art. 13 –  Qualquer cidadão ou pessoa jurídica é parte legítima para impugnar edital de chamamento público para celebração de parceria por irregularidade na aplicação da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, bem como deste Decreto, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis antes da data final para apresentação das propostas, devendo a Administração Pública julgar e responder à impugnação em até 02 (dois) dias úteis antes da mesma data.

 

  • – Se a impugnação for provida pela Administração Pública, o edital de chamamento público deverá ser retificado na parte pertinente, republicado, devolvendo integralmente o prazo previsto no referido artigo.

 

  • – A impugnação feita tempestivamente por organização da sociedade civil não a impedirá de participar do chamamento público, caso a decisão da Administração Pública não tenha sido adotada no prazo previsto no caput deste artigo.

 

Art. 14 – O chamamento público será processado e julgado por Comissão de Seleção, órgão colegiado composto por, no mínimo, três membros, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo permanente do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal.

 

  • – Quando o objeto do edital for financiado com recursos de fundos públicos específicos, a comissão de seleção será constituída por membros do respectivo conselho gestor, observado o disposto no caput deste artigo.

 

  • – Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Seleção que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 05 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colaboração ou do termo de fomento, para o que são consideradas, entre outras, as seguintes hipóteses:

 

                        I –  participação como associado, dirigente ou empregado de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;

 

                        II –  prestação de serviços direta ou indireta à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;

 

                        III –  recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;

 

                        IV –  doação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado.

 

  • – Verificado o impedimento de que trata o § 2º deste artigo, deverá ser designado membro substituto que possua qualificação equivalente à do substituído.

 

                        Art. 15 – O chamamento público será julgado a partir de critérios objetivos definidos no edital, os quais devem observar os princípios e normas estabelecidos na Lei nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, bem como neste Decreto.

 

                        Art. 16 – A abertura dos envelopes contendo as propostas e a documentação das organizações da sociedade civil será realizada em sessão pública, da qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos presentes e pela Comissão de Seleção.

 

  • – Todos os documentos serão rubricados pelos presentes e pela Comissão de Seleção.

 

  • – É facultada à Comissão de Seleção a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo de chamamento público, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

 

                        Art. 17 – Na etapa de avaliação das propostas, prevista neste Decreto, serão analisadas e classificadas as propostas apresentadas conforme as regras estabelecidas no edital, com caráter eliminatório e classificatório, as quais deverão conter as seguintes informações:

 

                        I – descrição da realidade que será objeto das atividades da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas;

 

            II – descrição de metas qualitativas e quantitativas, mensuráveis, a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados, devendo haver detalhamento do que se pretende realizar ou obter, bem como quais serão os meios utilizados para tanto;

 

                        III – previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria;

 

                        IV – forma e prazo para a execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas;

 

                        V – plano de aplicação de recursos, com o valor máximo de cada meta, dispensado o detalhamento do valor unitário ou total de cada elemento de despesa,

 

                        VI – definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas.

 

                        Art. 18 – Concluída a seleção da proposta da organização da sociedade civil no chamamento público, nos termos do art. 28 da Lei nº 13.019/2014, ou do ato de revogação ou anulação do procedimento, caberá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, recurso, que terá efeito suspensivo.

 

                        Parágrafo único – Da interposição de recurso, nos termos deste artigo, as demais organizações da sociedade civil serão intimadas a apresentarem suas contra-razões, se assim quiserem, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

 

                        Seção VII

                        Da execução

 

                        Art. 19 – O processo de seleção das propostas apresentadas pelas organizações da sociedade civil e celebração da parceria será estruturado pelas seguintes etapas:

                        I – realização de chamamento público, exceto nas hipóteses legais de seu afastamento;

                        II – indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para a execução da parceria;

                        III – avaliação das propostas;

                        IV – verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração, com a demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil foram avaliados e são compatíveis com o objeto;

                        V – aprovação do plano de trabalho;

                        VI – emissão de pareceres técnico e jurídico; e,

                        VII – celebração do instrumento.

 

  • – As etapas previstas neste artigo devem ser realizadas sem prejuízo dos atos previstos no art. 35 da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

  • – Os resultados de cada uma das etapas previstas neste artigo serão homologados e divulgados na página oficial do órgão ou entidade pública na internet.

 

                        Art. 20 – A entidade deverá apresentar seu regulamento de compras e contratações para aprovação da Administração Pública, e aplica-lo nas relações de consumo com seus fornecedores.

 

                        Art. 21 – A movimentação financeira e o pagamento das despesas devem seguir às exigências previstas no art. 53 da lei federal 13.019/2014.

 

                        Parágrafo Único –  É vedado o pagamento de despesas com recursos públicos repassados mediante a emissão de cheques.

 

                        Art. 22 –  Poderão ser pagas com recursos públicos repassados às parcerias regidas por lei específica:

 

                        I – Despesas de custeio:

  1. a) Despesas de pessoal e serviços na forma prevista no artigo 46 da lei 13.019/2014;
  2. b) Despesas de consumo, desde que vinculadas e essenciais ao objeto, que não caracterize uso administrativo fragmentado, e que comprove alcance com equidade aos usuários dos serviços oferecidos;
  3. c) Despesas indiretas nos limites autorizados pelo Poder Público, limitado a 15% (quinze por cento), desde que necessárias ao objeto, e na proporção de tempo dedicado.

 

                        II – Despesas de capital:

  1. a) Bens móveis, quando autorizados e necessários para a consecução do objeto;
  2. b) Insumos, mercadorias e serviços destinados à infra-estrutura quando autorizados e se tratar de repasses de auxílios.

 

                        Art. 23 – É vedado o pagamento de:

 

                        I – Despesas de custeio:

  1. a) Das despesas vedadas no art. 45 da lei 13.019/2014;
  2. b) Na forma de reembolso de recursos pagos fora da conta específica do objeto;
  3. c) De encargos e débitos de rescisões de contrato de trabalho e outras dívidas de período anterior à vigência da parceria, exceto quando repassar recursos por transferências correntes, na forma de contribuição social, e exclusiva para essa finalidade.

 

                        Parágrafo único – É vedado o pagamento de despesas de capital, quando os recursos não forem repassados na forma de auxílios, ou quando for, aplicar em despesas de capital diversa da autorizada no projeto.

  

                        Seção VIII

                        DA GESTÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

                        Art. 24 – O administrador público nomeará um gestor, para cada parceria, mediante portaria, com as seguintes atribuições:

                        I – acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

                        II – informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

                        III – disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação;

                        IV – emitir parecer técnico conclusivo de análise das prestações de contas parciais e final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação.

                        Art. 25 – As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, devendo o termo de colaboração ou de fomento prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto, a serem realizados pelo órgão ou entidade pública, que poderão incluir, entre outros mecanismos, visitas in loco e pesquisa de satisfação.

  

                        Seção IX

                        Da prestação de contas

 

                        Art. 26 – A entidade deve prestar contas na forma exigida pela Administração Pública.

 

                        Art. 27 – Quando os repasses forem em parcelas o dirigente da entidade deverá apresentar a prestação de contas da parcela recebida para a liberação da próxima.

 

                        Parágrafo único – É vedada a liberação da parcela dos recursos caso a entidade não atenda o caput deste artigo, observada a exceção prevista no § 1° do art. 39 da lei 13.019/2014.

 

                        Art. 28 – O dirigente da entidade deverá apresentar o relatório de cumprimento do objeto e da execução financeira no prazo definido no plano de trabalho e as demonstrações contábeis exigidas pela Administração Pública.

 

                        Parágrafo único – A prestação de contas das entidades deve estar acompanhada do parecer do seu respectivo Conselho Fiscal.

 

                        Art. 29 – O parecer técnico do gestor na prestação de contas depende da prévia homologação da comissão de monitoramento e avaliação prevista na lei 13.019/2014.

 

                        Art. 30 – A avaliação final do administrador público, ou do subordinado imediato depende do parecer técnico do gestor da Unidade.

 

                        Art. 31 – Os prazos das prestações de contas devem fazer parte dos planos de trabalho.

  

                        Seção X

                        Das responsabilidades

 

                        Art. 32 – Aplicam-se às pessoas envolvidas nas tratativas previstas nesta lei os dispostos nos arts. 73 a 78 da lei 13.019/2014.

 

                        Seção XI

                        Das disposições finais

 

                        Art. 33 – Os convênios e instrumentos congêneres existentes na data de entrada em vigor da Lei nº 13.019/2014, firmados com organizações da sociedade civil previstas no inciso I do art. 2º da referida Lei, permanecerão regidos, até o fim do seu prazo de vigência, pela legislação em vigor ao tempo de sua celebração.

 

  • – Os convênios e instrumentos congêneres de que trata o caput poderão ter seu prazo de vigência prorrogado:

 

                        I – de ofício, no caso de atraso na liberação de recursos por parte da administração pública, observada a legislação vigente à época de sua celebração e limitada a prorrogação ao período equivalente ao atraso; ou

 

  • – Para a celebração da prorrogação, a organização da sociedade civil deverá comprovar os requisitos previstos neste Decreto e na Lei nº 13.019/2014, especialmente em seus artes. 33, 34 e 39, assim como a regularidade quanto às suas obrigações de prestações de contas.

 

                        Art. 34 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAIM FILHO,

10 DE MARÇO DE 2017.

 

 

 

EDIOMAR BREZOLIN

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Registre-se e Publique-se;

Data Supra:

 

 

 

BÁRBARA ZANDONÁ SMANGOGSKI

SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

 

 

Accessibility