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EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 036 /2017

 

 

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS AOS PROGRAMAS E DEMANDAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

 

 

                                    EDIOMAR BREZOLIN, Prefeito Municipal de Paim Filho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, TORNA PÚBLICO  para conhecimento dos interessados que às 09:00 horas do dia 15 de agosto de 2017, no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal, o Município, reunirá a Comissão de Licitação, com a finalidade de receber propostas para contratação de empresa conforme objeto abaixo descrito. O qual será processado de acordo com o que determina a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto Municipal nº  2283/2017, e demais clausulas e condições constantes neste Edital e seus respectivos anexos.

Rege a presente licitação a Lei Federal 10.520, a Lei Federal nº 8.666, Lei Complementar nº 123/2006 o Decreto Municipal nº 2.283/2017 e demais legislações aplicáveis.

 

 

1 – DO OBJETO:

 

                                    1.1 – Contratação de empresa para disponibilização de profissional médico, para atendimento dos programas de Saúde, ESF e demais demandas de saúde, com disponibilização de profissional Clínico Geral, de segunda a sexta-feira, com carga horária 40 (quarenta) horas semanais.

1.2 – Contratação de empresa para disponibilização de profissional médico, para atendimento de consultas diárias, priorizando o atendimento de gestantes e seu acompanhamento, com atendimento diário de até 40 (quarenta) consultas diárias.

 

 

 

2 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

 

2.1 – Somente poderão participar da presente licitação as licitantes que atenderem às disposições deste edital.

 

2.2 – Será vedada a participação:

2.2.1 – De empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com os órgãos e entidades da Administração Pública em geral, nos termos do artigo 87, IV da Lei 8.666/93;

2.2.2 – De quem estiver sob processo de concordata ou falência;

2.2.3 – De empresas suspensas temporariamente de participar em licitação e impedidas de contratar com o Município e quaisquer de seus órgãos, nos termos do artigo 87, III da Lei 8.666/93; e

2.2.4 – Sob a forma de consórcio.

 

 

3 –  DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO

 

3.1 – Todos os licitantes deverão se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro por intermédio de um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de credenciamento, identificar-se exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente.

 

3.2 – O credenciamento far-se-á por um dos seguintes meios:

 

3.2.1 – Instrumento público de procuração com poderes para formular ofertas e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do licitante, com prazo de validade em vigor;

 

3.2.2 – Instrumento particular de procuração nos moldes do Anexo IV, com poderes para formular ofertas e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome do licitante, acompanhado de cópia de seu contrato social ou estatuto, no caso de Sociedade Anônima, e dos documentos de eleição de seus administradores;

 

3.2.3 – Tratando-se de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado de empresa licitante, cópia do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, no caso de Sociedade Anônima, devidamente acompanhado de documentos de eleição dos administradores.

 

3.3 – Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de um licitante no presente certame, sob pena de exclusão sumária das representadas.

 

3.4 – A ausência do representante credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão do licitante por ele representado, salvo autorização expressa do Pregoeiro.

 

3.5 – Os documentos supram referidos poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia autenticada e será retida, pelo Pregoeiro, para oportuna juntada no processo administrativo pertinente a presente licitação.

 

3.6 – Somente poderá exercer o direito de ofertar lances e/ou manifestar a intenção de recorrer o representante da licitante devidamente credenciado e que esteja presente na sala de licitações.

 

3.7 – Encerrada a etapa de credenciamento, será apresentada a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com modelo contido no Anexo I ao presente Edital. A referida declaração deverá estar fora dos envelopes nº 1 e 2.

                                    3.7.1É facultato ao proponente credenciado manifestar a declaração oralmente.

 

3.8 – Em seguida proceder-se-á ao recebimento dos envelopes contendo a proposta de preço e os documentos de habilitação, em envelopes separados, indevassáveis, lacrados e rubricados no fecho, que deverão conter os seguintes dizeres em sua face externa:

 

 

4 – DA HABILITAÇÃO:

 

                                    4.1 – Para fins de cadastramento, os interessados deverão apresentar, na data aprazada, os seguintes documentos:

 

                                    4.1.1 – Habilitação Jurídica;

I – Cédula de Identidade dos diretores da Empresa;

II – Registro comercial, no caso de empresa individual;

III – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições dos seus administradores.

 

                                    4.1.2 – Regularidade fiscal:

I – prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

II – prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;

III – certificado de regularidade junto ao FGTS;

IV – certidões negativas para com a fazenda Federal, Estadual e Municipal, sendo a última do domicilio ou sede do licitante;

V – certidão negativa de débitos trabalhistas da empresa.

 

 

 

                                    4.1.3 – Qualificação econômico-financeira:

I – certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

 

                                    4.1.4 – Qualificação técnica:

I – Comprovação de o licitante executa serviços desta natureza, através de comprovação em contrato social, registro da empresa ou alvará.

 

II – Termo de responsabilidade da empresa ou entidade licitante comprovando as plenas condições de cumprir com as normas deste Edital.

III – registro da Empresa no CRM (Conselho Regional de Medicina).

 

IV – Comprovação de o licitante possuir como sócio da empresa proponente, profissional responsável técnico de nível superior,  para a prestação dos serviços.

 

4.2 –    Os documentos enumerados nos itens  4.1.1 a 4.1.4 poderão ser apresentados  em original, por cópia autenticada por Tabelião ou por funcionário do município, ou por publicação em órgão da imprensa oficial.

 

 

5 – DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS:

 

                                    5.1 –    As propostas serão recebidas pela comissão de licitação no dia, hora e local mencionado no preâmbulo, em duas vias datilografadas, assinadas em sua última folha e rubricadas nas demais pelos proponentes ou seus representantes credenciados, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, em dois envelopes distintos, fechados contendo na sua parte externa fronteira a seguinte inscrição:

 

 

                              AO MUNICÍPIO DE PAIM FILHO, RS

EDITAL DE PREGAO PRESENCIAL Nº 036/2017

ENVELOPE Nº01– PROPOSTA

PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)

 

 

 

                              AO MUNICÍPIO DE PAIM FILHO, RS

EDITAL DE PREGAO PRESENCIAL Nº 036/2017

                              ENVELOPE Nº02 – DOCUMENTAÇÃO

                              PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)

 

 

                                    5.1.1 – O envelope nº 01 deverá conter:

  1.                      a) Proposta financeira nos termos do presente edital, informando o valor mensal, para a prestação dos serviços, para o item 01 e por consultas, para o item 02.

 

                                    5.1.2 – O envelope nº 02 deverá conter:

  1.                        a) Todos os documentos previstos no item “4”, do presente.

 

 

6 – DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO

 

6.1 – O Pregão realizar-se-á de acordo com a legislação vigente, as disposições já consignadas no presente edital, e as que seguem:

 

6.2 – No dia, hora, e local designado neste edital, os licitantes deverão comprovar ao Pregoeiro a representação para a prática dos atos do certame, nos termos da cláusula 6.1. deste edital.

 

6.3 – Aberta a sessão pública do Pregão, com a conferência dos documentos de credenciamento das interessadas, serão recebidos pelo Pregoeiro os envelopes PROPOSTA DE PREÇO e DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO.

 

6.4 – Após a entrega dos envelopes não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

 

6.5 – Verificada a regularidade formal dos envelopes, estes serão rubricados pelos membros da Equipe de Apoio, Pregoeiro e representantes dos licitantes. Os participantes deverão entregar ao Pregoeiro a declaração nos moldes do Anexo I. Em prosseguimento, o Pregoeiro procederá à abertura dos envelopes nº 1 (PROPOSTA DE PREÇO), e seus conteúdos analisados pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, no que tange a sua conformidade com os requisitos estabelecidos neste instrumento convocatório.

 

6.6 – Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências essenciais deste edital e seus anexos, considerando-se como tais as que não possam ser atendidas na própria sessão pelo licitante, por simples manifestação de vontade de seu representante.

 

6.7 – As demais propostas serão classificadas provisoriamente em ordem crescente de preços, consideradas, inclusive, as disposições da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (micro empresas e empresas de pequeno porte).

 

6.8 – Definida a classificação provisória, será registrado na ata da sessão pública o resumo das ocorrências até então havidas, consignando-se o rol de participantes, preços ofertados, propostas eventualmente desclassificadas e a fundamentação para sua desclassificação, e a ordem de classificação provisória.

 

6.9 – O Pregoeiro abrirá oportunidade para o oferecimento de sucessivos lances verbais aos representantes dos licitantes cujas propostas estejam classificadas no intervalo compreendido entre o menor preço e o preço superior àquele em até 10% (dez por cento), repetindo-se o procedimento para cada uma das propostas classificadas na forma do item 9.8. lances verbais não poderão ser de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais).

 

6.10 – Quando não forem verificadas no mínimo 03 (três) propostas de preços nas condições definidas no subitem anterior, serão chamadas a dar lances verbais os representantes dos licitantes que apresentaram as melhores propostas, até o máximo de 3 (três), quaisquer que sejam os preços ofertados.

 

6.11 – O Pregoeiro abrirá oportunidade para a repetição de lances verbais, respeitadas as sucessivas classificações provisórias, até o momento em que não sejam ofertados novos lances de preços menores aos já existentes.

 

6.12 – Não serão aceitos lances cujos valores forem maiores ao último lance que tenha sido anteriormente ofertado, bem como 2 (dois) lances do mesmo valor, prevalecendo, nesse caso, aquele que foi ofertado primeiro.

 

6.13 – Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes deste edital.

 

6.14 – Declarada encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro procederá à classificação definitiva das propostas exclusivamente pelo critério de menor preço global, consignando-a em ata.

 

6.15 – Nesta oportunidade será verificada a compatibilidade do menor preço alcançado, com os parâmetros de preços definidos pela Administração.

 

6.16 – O Pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante que ofertou o menor preço para que seja obtido preço melhor.

 

6.17 – Concluída a fase de classificação das propostas, será aberto o envelope de documentação para habilitação do licitante classificado em primeiro lugar.

 

6.18 – Estando a documentação de habilitação incompleta e/ou incorreta e/ou contrariando qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado.

 

6.19 – Sendo considerado inabilitado o licitante cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro prosseguirá na abertura do envelope de documentação de habilitação do licitante classificado em segundo lugar, e assim sucessivamente, se for o caso, até a habilitação de um dos licitantes classificados, sem prejuízo de nova análise e negociação dos preços ofertados.

 

6.20 – Constatando-se o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante classificado e habilitado, será declarado vencedor do certame, abrindo-se, neste momento, a oportunidade para manifestação da intenção de interpor recurso aos licitantes, nos termos da cláusula 10 deste instrumento.

 

6.21 – Na ausência de recursos ou decididos estes, observados os trâmites legais, será adjudicado o objeto da licitação ao licitante vencedor e homologado o certame.

 

6.22 – Os envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos licitantes desclassificados poderão ser devolvidos aos seus representantes na própria sessão, salvo se houver, no momento oportuno, manifestação de interesse de interpor recurso, hipótese em que ficarão retidos com o Pregoeiro, até ulterior deliberação. Os envelopes dos licitantes classificados, não declarados vencedores do certame, permanecerão sob custódia do Pregoeiro até o efetivo cumprimento da obrigação pelo licitante adjudicatário.

 

6.23 – Da sessão pública deste Pregão, lavrar-se-á ata circunstanciada na qual serão registrados todos os atos praticados, a qual, após ciência dos interessados, deverá ser assinada pelo Pregoeiro, demais membros da Equipe de Apoio e pelos licitantes presentes.

 

 

7 – DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO.

 

7.1 – Declarado o vencedor, os licitantes presentes poderão manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, sendo concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões e de igual prazo para as contra-razões, contados a partir do término do prazo do(s) recorrente(s), independentemente de qualquer comunicado, sendo-lhes assegurada vista dos autos.

 

7.2 – As razões de recurso deverão ser protocolizadas, no prazo supra, junto ao Setor de Licitações, no endereço indicado no preâmbulo do presente, nos dias úteis, das 09:00 as 16:00 horas, sob pena de configurar-se a desistência da intenção de recurso manifestada na sessão pública.

 

7.3 – A falta de manifestação imediata e motivada do licitante na sessão pública do pregão importará a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro ao licitante vencedor e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.

 

7.4 – Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.

 

7.5 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

 

 

8 – DO PRAZO PARA ASSINATURA DO CONTRATO DE INÍCIO DAS ATIVIDADES:

 

                                    8.1 – Esgotados todos os prazos recursais, a autoridade superior homologará a presente licitação, ficando o licitante vencedor obrigado a prestar os serviços de acordo com as especificações deste edital, sob pena de decair do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas nos artigos 81 e 87 das Leis 8.666/93 e 8.883/94.

 

8.2 – O prazo de que se trata o item anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, desde que seja feito de forma motivada e durante  transcurso do prazo constante no item 6.1.

 

8.3 – Se dentro do prazo, o licitante vencedor não iniciar os serviços, a administração convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para virem iniciar os serviços, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados pelo critério previsto neste edital ou então revogará a licitação, sem prejuízos da aplicação de pena de multa, no valor correspondente a 10% do valor cotado na proposta financeira para a prestação dos serviços, mais as penas previstas no art. 87 da Lei 8.666/93, atualizada pela Lei 8.883/94.

 

8.4 –  O prazo do presente contrato será de 12 (doze) meses, a contados da assinatura, podendo ser prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, através de termos aditivos, até o limite de 60 (sessenta) meses, de acordo com a previsão contida no art. 57 inciso II, da lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

 

 

9 – DA CONDIÇÃO DE PAGAMENTO:

 

9.1 –   O pagamento dos serviços previsto no objeto do presente será realizado mensalmente, até 10° dias do mês seguinte da prestação de serviço.

 

9.2 –  O valor do contrato a ser firmado poderá ser reajustado anualmente, de acordo com a variação da IGPM.

 

 

10 – DO LOCAL:

 

10.1 – A prestação dos serviços descritos no objeto do presente deverá ser no município, junto ás Secretarias de Saúde e nos termos dos respectivos programas

 

11 – DA DOTAÇÃO:

 

11.1 – A Os valores serão retirados das dotações orçamentarias constante da lei- de –meios em execução para 2017.

 

 

12 – ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO:

 

12.1 – Caberá a Comissão Permanente de Licitação:

 

12.1.1 – Receber os envelopes de “Documentação e Proposta” na forma estabelecida neste edital:

 

12.1.2 – Proceder a abertura dos envelopes contendo a “Documentação”, que será rubricada por todos os presentes, folha por folha.

 

12.1.3 – Examinar a documentação nos termos deste edital, rejeitando a apresentada de maneira deficiente ou incompleta. Neste caso, o envelope nº 2 “proposta” , fechado e rubricado por  todos os presentes, será devolvido ao interessado após a homologação do julgamento final da concorrência objeto edital.

 

12.1.4 – Uma vez abertos os envelopes da “Documentação”, após terem sido julgados habilitados ou rejeitados os concorrentes, na mesma sessão pública, a Comissão Permanente procederá a abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, determinando que seja lida e rubricada pelos presentes. Os envelopes contendo as “Propostas” dos concorrentes inabilitados permanecerão fechados, rubricados e serão devolvidos.

 

12.1.5 – Lavrar atas circunstâncias das sessões da licitação, que serão assinadas pelos membros da Comissão Permanente e por todos os licitantes presentes, independente de terem ou não sido julgados habilitados.

 

12.1.6 – A Comissão Permanente em qualquer fase da licitação, poderá promover diligência, visando esclarecer ou completar a instrução do processo.

 

12.1.7 – Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, baseada nas ofertas dos demais participantes.

 

 

13 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

 

13.1 – Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender quaisquer das disposições do presente edital.

 

13.2 – Em nenhuma hipótese será concedido prazo para a apresentação de documentação e propostas exigidas no edital e não apresentadas na reunião de recebimento.

 

13.3 – A Comissão de Licitação, reserva-se no direito de fornecer cadastro, para participar desta Tomada de Preços somente aos licitantes que se submeterem a uma prévia avaliação dos serviços a serem prestados.

 

13.4 – Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou quaisquer outros documentos.

 

13.5 – Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou recursos, assinar atas e os contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados e os membros da Comissão Julgadora.

 

13.6 – Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos á documentação, não serão admitidos participantes retardatários.

 

13.7 – A inabilitação do licitante em qualquer das fases do procedimento licitatório, importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.

 

13.8 – Os documentos retirados dos envelopes para o julgamento da habilitação, serão rubricados pela comissão permanente e pelos representantes ou procuradores das empresas licitantes. O procedimento será repetido quando da abertura das propostas.

 

13.9 – Ao  Prefeito fica assegurado o direito de no interesse do Município revogar ou anular a presente licitação, conforme lhe faculta o artigo 49, da lei 8.666/93 e alterações posteriores.

 

13.10 – Do contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação deverá constar, obrigatoriamente as hipóteses de rescisão do contrato previstas pelo artigo nº 78 da legislação atinente.

 

13.11 – Maiores informações serão prestadas aos interessados no horário expediente, junto à Prefeitura Municipal de Paim Filho, pelo  fone (54) 3531-1266 e pelo e-mail licita@paimfilhors.com.br ou site www.paimfilhors.gov.br. Paim Filho – RS, 02 de agosto de 2017.  Ediomar Brezolin, Prefeito Municipal

 

Paim Filho RS , 02 de agosto de 2017.

 

 

 

                                                                 EDIOMAR BREZOLIN

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS HABILITATÓRIOS

 

 

………………………………………………………… (razão social ou nome), inscrita no (CNPJ ou CPF) sob nº ………………………………., por intermédio de seu representante legal Sr(a). …………………………………, CPF nº ………………………………, RG nº ………………., DECLARA, sob as penas da lei, estar cumprindo plenamente os requisitos de habilitação conforme os documentos integrantes do envelope nº 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, de acordo com as exigências constantes do Edital de Pregão nº  036/2017.

 

Local/data:

 

 

 

 

 

Nome:

Cargo:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PREGÃO PRESENCIAL Nº  036/2017.

 

ANEXO II – MODELO DE PROCURAÇÃO/CREDENCIAMENTO

 

 

 

 

 

PROCURAÇÃO  “EXTRA JUDICIA”

 

 

 

OUTORGANTE: ……………………………………………, (pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº …………………………) ou (pessoa física, inscrita no CPF sob o nº …………………………), com sede na Rua ……………………………………………………, nº …………., bairro ………………………………, na cidade de ……………………….., Estado de ……………………………………., (neste ato representado) pelo(a) (sócio/diretor/procurador), Sr.(a) ………………………………………………….., …………………… (nacionalidade), ………………………… (estado civil), ………………………. (profissão), portador(a) do RG nº ………………………. e do CPF nº ……………………….., residente e domiciliado na Rua ………………………………………………….., nº ………., na cidade de …………………………., Estado de …………………………….., ———-

 

OUTORGADO: Sr. (a) ………………………………., ……………………… (nacionalidade), ……………………… (estado civil), …………………. (profissão), portador(a) do RG nº …………………. e do CPF nº ………………………….., residente e domiciliado na Rua ……………………………, nº ……., bairro ………………………., na cidade de ……………………….., Estado de ……………………..; ———-

 

PODERES:  ao(s)  qual(ais) confere amplos poderes para epresenta-lo(a) no procedimento licitatório, especificamente na licitação modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº _______, da Prefeitura Municipal de _______, podendo para tanto prestar esclarecimentos, formular ofertas e demais negociações, assinar atas e declarações, visar documentos, receber notificações, interpor recurso, manifestar-se quanto à desistência deste e praticar todos os demais atos inerentes ao referido certame.

 

………………….., ……..  de ……………………. de 2017

 

 

 

Outorgante

 

 

 

 

PREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2017.

 

ANEXO III – DECLARAÇÃO – CUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII do ART. 7º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 

 

DECLARAÇÃO

 

 

 
……………………………,…………………………………………………………………………………………………………. inscrito no CNPJ ou CPF sob o nº .. ……………………………………………. por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)…………………………………………………………………………………, portador(a) da Carteira de Identidade nº…………………………….. e do CPF nº ……………………………………, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (  ) .

 

 

 

……………………………………..
(data)
 

 

 
……………………………………………………
(representante legal)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

 

 

 

1– OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços médicos aos programas e demandas de saúde do município.

 

 

ITEN DESCRIÇÃO QTD VALOR

UNITÁRIO

01 Contratação de empresa para disponibilização de profissional médico, para atendimento dos programas de Saúde, ESF e demais demandas de saúde, com disponibilização de profissional Clínico Geral, de segunda a sexta-feira, com carga horária 40 (quarenta) horas semanais –  Valor mensal Mês 20.044,00
02 Contratação de empresa para disponibilização de profissional médico, para atendimento de consultas diárias, priorizando o atendimento de gestantes e seu acompanhamento, com atendimento diário de até 40 consultas diárias. Valor por consulta Consulta 25,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MINUTA DO CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS nº

Pregão Presencial 036/2017

 

 

Que fazem de um lado, como CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE PAIM FILHO, RS, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ nº __________, neste ato representado através do Prefeito Municipal, Senhor …………………………., residente e domiciliado   nesta cidade de Paim Filho, RS, e de outro lado como CONTATADO (A): …………………………. Pessoa Jurídica com sede ……………., n° …………, Cidade ……………….., Estado …………,  inscrita no CNPJ nº, neste ato representada através de …………….. Sr (a). ……………., portador da Carteira  de Identidade nº ……………………….. expedida ………………. e cédula de CPF nº ……………….., residente e domiciliado na Rua …………………na cidade de ……………. em conformidade com as cláusulas e condições que seguem:

 

 

  1. O objeto do presente instrumento é a …………………………………edital Pregão Presencial …………….
  2. O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, pelos serviços executados, a importância mensal de R$ …………………………………
    • Os preços contratados poderão sofrer alterações de acordo com as condições estabelecidas pelo Art. 65, inciso II, alínea “d” da lei 8.666/93.
  3. O pagamento será realizado até o 10º dia do mês subsequente, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
  4. O prazo do presente contrato será de 12 (doze) meses, a contados da assinatura, podendo ser prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, através de termos aditivos, até o limite de 60 (sessenta) meses, de acordo com a previsão contida no art. 57 inciso II, da lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
  5. As despesas serão suportadas por dotações orçamentárias constantes do LOA.
  6. Os preços contratados, em caso de prorrogação deste instrumento, serão reajustados anualmente pelo IGP-M ou por outro índice oficial que venha substituí-lo.
  7. A fiscalização dos serviços será efetuada pela Secretaria Municipal de Saúde.
    • A fiscalização exercerá controle rigoroso quanto à qualidade dos serviços prestados;.
  8. A CONTRATADA responsabilizar-se-á:
    • Por quaisquer danos materiais, ou pessoais, que ocorrerem no decorrer da execução dos serviços inclusive para com e perante terceiros;
    • Pelo pessoal empregado nos serviços de que trata este contrato observando a legislação pertinente, especialmente as obrigações trabalhistas;
    • Pelo pagamento de seguros, impostos, taxas e leis sociais e toda e qualquer despesa referente ao serviço respondendo pelo mesmo atual e futuramente;;
    • Pela concreta aplicação da legislação em vigor relativo a segurança e higiene e medicina do trabalho;
  9. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei.
  10. Fica determinado que a execução do presente, não gerará nenhum tipo de vinculo empregatício entre as partes.
  11. O presente contrato está vinculado ao edital de nº 01/2015 Pregão presencial, sendo regido em todos os seus termos pela Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, inclusive onde o mesmo for omisso.
  12. Independente das sanções penais cabíveis e da indenização por perdas e danos e no caso de não cumprimento do proposto neste Contrato, o Poder Público poderá aplicar as seguintes sanções, cumuladas ou não, bem como outras previstas no mesmo diploma legal:
  13. a) Advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido;
  14. b) multa de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso, limitado esta a 15 (quinze) dias, após o qual será considerada inexecução contratual;
  15. c) multa de 8% (oito por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano;
  16. d) multa de 10 % (dez por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos.

Observação: as multas serão calculadas sobre o montante não adimplido do contrato, e deverá ser recolhida à Fazenda Municipal, até a data do primeiro pagamento a ser feito à CONTRATADA, após a aplicação da mesma.

  1. Para dirimir qualquer questão fundada no presente contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Sananduva-RS, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, com duas testemunhas, para um só efeito legal, que também assinam, estando de acordo com o estipulado.

 

Paim Filho, …………………….

 

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Município de Paim Filho                     

CONTRATANTE                                                                      CONTRATADA

TESTEMUNHAS       _______________________________________

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