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EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2017

PUBLICADA EM 20 DE JUNHO DE 2017

RETIFICADO E PUBLICADO EM 03 DE AGOSTO DE 2017

 

 

Contratação de empresa para, através de empreitada global,  construir  pontilhões,  bueiros e galerias, conforme projetos e memoriais.

 

 

EDIOMAR BREZOLIN,  Prefeito Municipal  de Paim Filho/RS,  no  uso  de  suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas respectivas alterações, tornam público, para o conhecimento dos interessados, que às 09h00min, do dia 08 do mês de SETEMBRO de 2017, na sala de reuniões na sede da Prefeitura Municipal de Paim Filho, na Av. Rio Grande – 1090, Bairro Centro – Paim Filho- RS, se reunirá a Comissão Permanente de Licitações, designada pela Portaria nº 041/2017, com a finalidade de receber os documentos de habilitação e as propostas para  Contratação de empresa para execução de 09 pontilhões, 34 bueiros 04 galerias, conforme projetos e memoriais.

Fica ressaltada que à contratação do licitante vencedor, a ordem de início da obra e execução parcial e/ou integral do objeto do presente certame fica vinculada e condicionada a LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL.

 

1 –  OBJETO

 

1.1 – A presente licitação na modalidade de Concorrência Pública tem por objeto a contratação através de empreitada global,  de empresa para prestação de serviço (material e mão de obra) de 09 (nove) pontilhões, 34 (trinta e quatro) bueiros e 04 (quatro) galerias, conforme projetos e memoriais.

1.1.1 – PONTILHÕES

 

Meta Local da Obra Localização   Descrição
01 Reconstrução de pontilhão comunidade Santa Tereza I 27°43′ 06.81″ S 51° 50′ 13.49″ O Construção de uma ponte em concreto armado de 13,00m de vão total x 6,00 de largura e 5,00m de altura total.
02 Reconstrução de Pontilhão Comunidade Santa Tereza I 27° 42′ 45.76″ S 51° 51′ 08.80″ O Construção de uma ponte em concreto armado de 10,50m de vão total x 6,00 de largura e 5,00m de altura total.
03 Reconstrução de pontilhão Comunidade Santo Antonio I 27° 41′ 51.12″ S 51° 46′ 16.40″ O Construção de uma ponte em concreto armado de 6,00m de vão total x 5,00 de largura e 3,50m de altura total.
04 Reconstrução de pontilhão Comunidade Santo Antonio II 27° 41′ 44.09″ S 51° 46′ 21.28″ O Construção de uma ponte em concreto armado de 7,00m de vão total x 6,00 de largura e 3,50m de altura total.
05 Reconstrução de pontilhão Comunidade Rosario 27° 42′ 08.46” S 51° 48′ 56.31” O Construção de uma ponte em concreto armado de 10,00m de vão total x 6,00 de largura e 6,00m de altura total.
06 Reconstrução de pontilhão Comunidade Rosario Alcionir de Paula 27° 41′ 03.48” S 51° 49′ 30.52” O Construção de uma ponte em concreto armado de 9,00m de vão total x 5,00 de largura e 3,70m de altura total
07 Reconstrução de pontilhão Comunidade de São Caetano 27° 45′ 15.10” S 51° 45′ 28.48” O Construção de uma ponte em concreto armado de 8,00m de vão total x 6,00 de largura e 3,50m de altura total
08 Reconstrução de pontilhão na cidade próximo a Neucir Valmorbida 27° 42′ 12.23” S 51° 46′ 04.55” O Construção de uma ponte em concreto armado de 5,00m de vão total x 5,00 de largura e 3,50m de altura total
09 Reconstrução de pontilhão próximo incubadora industrial 27° 42′ 16.06” S 51° 45′ 45.71” O Construção de uma ponte em concreto armado de 7,00m de vão total x 6,00 de largura e 3,50m de altura total

 

 

1.1.2 – BUEIROS

 

Meta Local da Obra Localização  

Descrição

01 Comunidade de Linha Consoladora próximo a Erico Reginatto 27°41′ 24.51” S 51° 47’ 6.77″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
02 Comunidade de Linha Consoladora próximo a Neri Brezolin 27°43′ 53.62” S 51° 47’ 0.24″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
03 Comunidade de Linha Consoladora próximo a Neri Dal Mollin 27°44′ 04.62” S 51° 46’ 0.29″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
04 Comunidade de Linha Consoladora próximo .a RS 126 27°43′ 50.25” S 51° 47’ 7.09″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
05 Comunidade de Linha Pepino prox. a Natalício Cervinsk 27°42′ 18.13” S 51° 51’ 7.68″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
06 Comunidade de Rosario próximo a Altemir Benetti 27°42′ 18.58” S 51° 47’ 0.99″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
07 Comunidade de Rosario prox. a David Dall Prá 27°42′ 05.12” S 51° 48’ 3.68″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
08 Comunidade de Rosário próximo a Diógenes Conte 27°41′ 53.62” S 51° 48’ 9.97″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
09 Comunidade de Rosário próximo a Volmir Pereira 27°41′ 17.82” S 51° 49’ 3.06″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
10 Comunidade de Santa Bárbara próximo a Adilson Agostini 27°42′ 08.60” S 51° 50’ 7.13″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
11 Comunidade de Santa Bárbara próximo a Alcindo Bombarda 27°41′ 49.69” S 51° 49’ 7.14″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
12 Comunidade de Santa Bárbara próximo a José Cavaheiro 27°41′ 50.36” S 51° 49’ 4.36″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
13 Comunidade de Santa Bárbara próximo a Zilmar Pertile 27°42′ 10.10” S 51° 50’ 5.79″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
14 Comunidade de Santo Antonio próximo a Castelo Menosso 27°41′ 37.59” S 51° 46’ 0.66″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
15 Comunidade de São Caetano próximo a Inês Menosso 27°45′ 01.18” S 51° 46’ 2.98″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
16 Comunidade de São Caetano próximo a Leonildo Debiasi 27°45′ 24.22” S 51° 46’ 5.76″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
17 Comunidade de São Caetano próximo a Olacir Dias 27°45′ 23.69” S 51° 46’ 3.82″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
18 Comunidade de São Caetano próximo a Sede da Comunidade 27°45′ 07.60” S 51° 46’ 6.12″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
19 Comunidade de São Cristóvão próximo Luiz Bombarda 27°40′ 42.73” S 51° 48’ 4.68″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
20 Comunidade de São Cristóvão próximo Onilvo Matiello 27°40′ 57.23” S 51° 48’ 7.90″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
21 Comunidade de São Cristóvão próximo Ricardo Caragnatto 27°40′ 58.38” S 51° 48’ 0.11″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
22 Comunidade de São Cristóvão próximo Ricardo Caragnatto 27°40′ 48.31” S 51° 48’ 5.33″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
23 Comunidade de São judas próximo a Clécio Mezalira 27°43′ 29.34” S 51° 50’ 1.86″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
24 Comunidade de São Paulo próximo a Aldo Dal Prá 27°43′ 58.66” S 51° 48’ 8.29″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
25 Comunidade de São Paulo próximo Anastácio Zanella 27°43′ 40.73” S 51° 47’ 5.57″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
26 Comunidade de São Paulo próximo a Eduardo Miola 27°43′ 46.90” S 51° 49’ 8.27″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
27 Comunidade de São Silvestre próximo a Ademar Debiasi Didea 27°44′ 34.96” S 51°47’ 58.63″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
28 Comunidade Linha Auxiliadora próximo a Célio Boeira 27°40′ 31.21” S 51° 7’ 06.93″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
29 Comunidade Linha Auxiliadora próximo a Ezio Bogoni 27°40′ 33.56” S 51° 47’15.78″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
30 Comunidade Linha Auxiliadora próximo a Francisco Bessegatto 27°40′ 02.56” S 51°46’ 33.70″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
31 Comunidade Linha Bracatinga próximo Ao Dirceu Menin 27°43′ 14.76” S 51°48’ 51.05″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
32 Comunidade Linha Bracatinga próximo Ao Joel Conte 27°43′ 20.08” S 51°46’ 42.25″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
33 Comunidade São Paulo próximo Ari Agostini 27°44′ 52.50” S 51°49’ 41.48″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
34 Comunidade de São Paulo próximo a Vitorino Gnoatto 27°43′ 56.52” S 51°48’ 53.80″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros

 

 

 

 

1.1.3 – GALERIAS

 

Meta Local da Obra Localização  

Descrição

01 Comunidade Santo Antonio próximo a Roque Piovesan 27° 41′ 38.43″ S 51°46′ 55.66″ O Galeria pré-moldada de 1,50×1,50×1,25m com 7,50 m de comprimento
02 Comunidade São Cristovão próximo a Jovele Caragnatto 24° 40′ 59.51″ S 51°48′ 7.92″ O Galeria pré-moldada de 1,50×1,50×1,25m com 7,50 m de comprimento
03 Comunidade de Linha Auxiladora próximo a sede da comunidade 27° 40′ 10.95″ S 51° 46′ 46.34″ O Galeria pré-moldada de 2,00×2,00×1,25m com 7,50 m de comprimento
04 Comunidade de Linha Auxiliadora próximo a Luciano Bessegatto 27° 40′ 40.57″ S 51°51′ 57.68″ O Galeria pré-moldada de 2,00×2,00×1,25m com 7,50 m de comprimento

 

 

1.2 – A obra deverá ser executada sob o regime de empreitada global (materiais e mão de obra);

1.3  – Os projetos de engenharia, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias, cronogramas físico-financeiros e parâmetros do BDI, estão disponíveis em  no setor de engenharia do Município e  no site www.paimfilho.rs.gov.br;

1.4 – A empresa contratada deverá apresentar no início das obras a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) dos executores das obras, bem como as matrículas das obras no INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social);

 

1.5 – Ficam designadas a Eng. Civil Adriana Schenatto, CREA/RS 91508D (Responsável Técnica do Município) e o Secretário de Obras e Serviços Públicos para fiscalização e recebimento das mesmas;

1.6 – O Contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local das obras, para representá-lo na execução do Contrato;

1.7  –  O  local  das  obras  encontra-se  desde  já  à  disposição  para  visitação,  as  quais  serão acompanhadas pelo servidor designado conforme previsto no item 1.5;

1.8 – Fica vedado à Empresa vencedora do presente processo licitatório, sub-contratar a execução total ou parcial das obras para terceiros, sob pena de rescisão por ato unilateral da administração (Art. 78, VI, LF 8.666/93);

1.9 – Será de inteira responsabilidade do ofertante o preço cotado, não se levando em consideração reclamações por erros ou equívocos manifestados após a abertura das propostas.

 

 

2 – DA PROPOSTA:

 

2.1 – As propostas serão recebidas pela Comissão Permanente de Licitações em 02 (dois) envelopes, contendo a seguinte inscrição:

 

MUNICÍPIO  DE PAIM FILHO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

EDITAL Nº 01/2017 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA

Envelope nº 01 – “DOCUMENTOS”

Proponente: (nome completo do proponente)

 

MUNICÍPIO  DE PAIM FILHO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

EDITAL Nº 01/2017 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA

Envelope nº 02 – “PROPOSTA”

Proponente: (nome completo do proponente)

 

3 – DA HABILITAÇÃO E DO CADASTRO

                               3.3.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA:

 

  1. a) registro comercial no caso de empresa individual;
  2. b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
  3. c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

 

3.3.2 – REGULARIDADE FISCAL:

 

  1. a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
  2. b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade
  3. c) prova de regularidade quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa);
  4. d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
  5. e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
  6.                f) prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

 

 

3.3.3 – REGULARIDADE TRABALHISTA E DO TRABALHO DO MENOR

 

  1. a) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 452, de 1º de maio de 1943.
  2. b) declaração,  conforme  o  modelo  instituído  pelo  Decreto  Federal  nº  358/2002,  que atende ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República.

 

 

3.3.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

 

  1. a) Certidão de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul (CREA/RS), onde conste no mínimo 01(um) engenheiro Civil e (01) engenheiro de Segurança do Trabalho, não podendo ser acumulado as 02 (duas) funções.
  2. b) Comprovação de que a empresa possui capacitação técnico-operacional, mediante a apresentação de 01 (um) ou mais atestados de execução de obras, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA, devendo apresentar a respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) com característica dos serviços conforme descrito abaixo:

 

Execução de ponte com no mínimo 13,00m de comprimento x 6,00 m de largura, classe 45DNIT, no mínimo 01 unidade:

 

– Projeto, execução, fabricação e montagem de longarina em concreto armado pré-moldada de 0,25×0,90, de 35Mpa de resistência, no mínimo 200,00m;

– Projeto, execução, fabricação e montagem de longarina em concreto armado pré-moldada de 0,25×0,70, de 35Mpa de resistência, no mínimo 490,00m²;

– Execução de galerias em concreto armado, com seção de 2,00m x 2,00m x 1,00m, no mínimo 12 unidades;

– Execução de galerias em concreto armado, com seção de 1,50m x 1,50m x 1,00m, no mínimo 11 unidades;

– Execução de galerias ou tubos em concreto armado, com seção de 0,80m no mínimo 250 metros;

– Fabricação e montagem de vigotes treliçados em concreto armado para laje do tabuleiro, no mínimo 3.500,00m;

–  Execução de pontes e grandes estruturas, no mínimo 433,00m²;

– Projeto e execução de estruturas em concreto armado de 25Mpa, no mínimo 433,00m²;

– Execução de escavação mecânica do solo, no mínimo 2.460,00m³;

– Perfuração em rocha com martelete pneumático Ø46mm, no mínimo 340,00m;

– Colocação de pinos de aço em rocha Ø20mm, no mínimo 399,00m;

– Execução de tubulões em concreto armado, no mínimo 133,00m³;

– Execução de estruturas em concreto armado, no mínimo 25Mpa, no mínimo 490,00m³;

– Execução de gabiões caixa, no mínimo 45,00m³;

– Fornecimento, corte, dobra, colocação e montagem de aço CA-50 e CA-60, no mínimo 52.430,00kg.;

– Preparo, corte e montagem de forma resinada, no mínimo 2.499,00m²;

 

  1. c) Comprovação de que a licitante possui em seu quadro profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica, por execução de obra de características semelhantes ao objeto, mediante a apresentação de 01 (um) ou mais atestados de execução de obras, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA, devendo apresentar a respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) com característica dos serviços conforme descrito abaixo:

 

Execução de ponte com no mínimo 13,00m de comprimento x 6,00 m de largura, classe 45DNIT, no mínimo 01 unidade:

 

– Projeto, execução, fabricação e montagem de longarina em concreto armado pré-moldada de 0,25×0,90, de 35Mpa de resistência, no mínimo 200,00m;

– Projeto, execução, fabricação e montagem de longarina em concreto armado pré-moldada de 0,25×0,70, de 35Mpa de resistência, no mínimo 490,00m²;

– Execução de galerias em concreto armado, com seção de 2,00m x 2,00m x 1,00m, no mínimo 12 unidades;

– Execução de galerias em concreto armado, com seção de 1,50m x 1,50m x 1,00m, no mínimo 11 unidades;

– Execução de galerias ou tubos em concreto armado, com seção de 0,80m, no mínimo 250 metros;

– Fabricação e montagem de vigotes treliçados em concreto armado para laje do tabuleiro, no mínimo 3.500,00m;

– Execução de pontes e grandes estruturas, no mínimo 433,00m²;

– Projeto e execução de estruturas em concreto armado de 25Mpa, no mínimo 433,00m²;

– Execução de escavação mecânica do solo, no mínimo 2.460,00m³;

– Perfuração em rocha com martelete pneumático Ø46mm, no mínimo 340,00m;

– Colocação de pinos de aço em rocha Ø20mm, no mínimo 399,00m;

– Execução de tubulões em concreto armado, no mínimo 133,00m³;

– Execução de estruturas em concreto armado, no mínimo 25Mpa, no mínimo 490,00m³;

– Execução de gabiões caixa, no mínimo 45,00m³;

– Fornecimento, corte, dobra, colocação e montagem de aço CA-50 e CA-60, no mínimo 52.430,00kg.;

– Preparo, corte e montagem de forma resinada, no mínimo 2.499,00m²;

 

3.3.5 – HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

 

  1. a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, com a indicação do n.° do Livro Diário, número de registro na Junta Comercial e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos, que comprovem a boa situação financeira da empresa, cujos índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação das seguintes fórmulas:

 

LIQUIDEZ CORRENTE: ATIVO CIRCULANTE/ PASSIVO CIRCULANTE

= índice mínimo: 1,0

 

GRAU DE ENDIVIDAMENTO:

(PASSIVO CIRCULANTE + EXIGIDO A LONGO PRAZO) / ATIVO TOTAL

= índice máximo: 0,80

 

Observação: Os licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta Comercial poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) a Receita Federal do Brasil.

 

  1. b) Certidão Judicial Negativa de Falência e Recuperação Judicial/Concordata;

 

 

3.3.6 – ATESTADO E DECLARAÇAO DE VISITA:

 

  1. a) Atestado de visita ao local da obra é indispensável, comprovando que visitou o local onde serão realizados os serviços e que tomou conhecimento de todas as condições do local para o cumprimento das obrigações, objeto desta licitação.

As visitas serão conduzidas pela Eng.° Adriana Schenatto, e deverão ser realizadas até a data de 06 de setembro de 2017, impreterivelmente, as mesmas deverão ser agendadas previamente com no mínimo 48 horas de antecedência pelo telefone: (54) 3531-1266.

O cronograma de execução das obras será em 14 (quatorze) meses, conforme cronograma em anexo.

 

3.3.7 – Declaração, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal, combinado ao inciso V do artigo 27 da Lei Federal 8.666/93, de que não possuem no quadro funcional pessoas menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

 

3.3.8 – Declaração assinada pelo responsável legal da empresa, de plena aceitação dos termos do Edital.

 

3.3.9 – Declaração da licitante de que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública.

 

3.3.10 – Declaração de que a empresa não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, conforme ANEXO I;

 

3.3.11 – Declaração da licitante informando o CNAE que representa a atividade de maior receita da empresa.

 

3.3.12 – As empresas constituídas em forma de cooperativas de trabalho deverão ainda, para fins de habilitação, apresentar os seguintes documentos:

3.3.12.1 – Ata de Fundação;

3.3.12.2 – Estatuto Social com todas as suas alterações, acompanhado da ata da assembleia que o aprovou;

3.3.12.3 – Regimento Interno, acompanhado da ata da assembleia que o aprovou;

3.3.12.4 – Regimento dos Fundos Instituídos pelos cooperados, acompanhado da ata da assembleia que o aprovou;

3.3.12.5 – Documentos de eleição de seus administradores;

3.3.12.6 – Documentos de deliberação quanto ao seu funcionamento;

3.3.12.7 – Ata da sessão pela qual os cooperados autorizam a cooperativa a contratar o objeto da licitação;

3.3.12.8 – Relação dos cooperados que executarão o objeto, discriminando e comprovando a data de seus ingressos na cooperativa.

 

3.3.13 – Os documentos que dependem de prazo de validade e que não contenham esse prazo especificado no próprio corpo, em lei ou neste processo, devem ter sido expedidos em no máximo 03 (três) meses anteriores à data determinada para a entrega dos envelopes.

 

3.3.14 – A documentação exigida para a HABILITAÇÃO deverá ter validade para a data fixada para a abertura da presente Concorrência, devendo ser apresentados em original, por cópia autenticada por tabelião ou por funcionário do município, ou publicação em órgão da imprensa oficial, neste último caso apresentados em original ou cópia autenticada na forma acima prevista. Serão aceitos documentos gerados eletronicamente, condicionados a verificação de sua validade.

 

3.3.15  – A empresa contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

 

3.3.16 – A licitante que não se fizer presente no dia da abertura do envelope nº 01 “documentos”, poderá enviar junto com a documentação, DECLARAÇÃO, desistindo do prazo legal a que teria direito para interposição de eventual recurso ou impugnação na fase de habilitação, desde que seja habilitada a participar do certame. Modelo conforme ANEXO II.

 

3.3.17 – A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 3.17 e 12.1 a 12.4, deste edital, deverão apresentar, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme Anexo III.

 

3.3.17.1 – As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 3.17 e 12.1 a 12.4, deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, fora dos envelopes, no momento do credenciamento, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima, conforme Anexo III.

 

3.3.18 –  A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 3.17.1, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em 05 (cinco) dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame.

 

3.3.18.1 – O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.

 

3.3.18.2 –  O benefício de que trata o item 3.18 não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.

 

3.3.18.3 –  A não regularização da documentação, no prazo fixado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no item 14.3, deste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

 

 

4 – DA PROPOSTA FINANCEIRA

 

                               4.1 – O Envelope nº 02 deverá conter:

 

  1.                 a) Proposta financeira, com a identificação da empresa licitante e assinatura por seu represente legal, contendo o valor total global proposto para as obras, bem como o valor total proposto para cada obra (meta), com desdobramento destes, informando a parte que se refere à mão-de-obra e a que se refere ao material, expressos em moeda corrente nacional, sem qualquer forma de reajuste, e cronograma físico-financeiro para cada obra, dividindo a execução dos serviços em etapas de acordo com a LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL.

 

a.1) Em se tratando de Cooperativas, deverá estar contemplado no orçamento a contribuição de  20% ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social sobre o valor da mão de obra, atendendo ao disposto no artigo 22 da Lei Federal nº 8.212/91;

 

  1.                 b) Planilha de orçamento para as obras discriminando mão-de-obra e materiais, seus quantitativos,  preços  unitários  e  totais  para  cada  item,  e  Declaração  de  BDI  –  Benefícios  e Despesas Indiretas detalhando os parâmetros de composição do mesmo, devidamente firmados no mínimo pelo responsável técnico da empresa licitante;

 

  1. c) Validade da proposta: 180 (cento e oitenta) dias da data de entrega das propostas conforme 3º do Artigo 64 da Lei Federal 8.666/93 e posteriores alterações;

 

4.2 – Caso a empresa proponente não identifique na proposta financeira o prazo constante na letra “c” do item 4, será considerado como aceito o especificado no mesmo.

 

4.3 – A apresentação da proposta será considerada como evidência de que a proponente examinou criteriosamente os documentos exigidos neste instrumento convocatório e os julgou suficientes para a elaboração da sua proposta, voltada a execução do objeto licitado em todos os seus detalhamentos.

 

4.4 – No preço proposto considerar-se-ão inclusos todas e quaisquer despesas com materiais, mão- de-obra, equipamentos, ferramentas, fretes, seguros, tributos, contribuições, previdência social e qualquer outro encargo  que  incida  ou  venha incidir  sobre a  obra, até a  sua entrega  final ao Município.

 

 

5 – DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS:

 

5.1 – Antes da abertura dos envelopes os representantes deverão apresentar credencial (não é necessário envelopar):

  1. a) Se   o   proponente   se   fizer   representar,  deverá   juntar   procuração   ou   carta   de credenciamento, outorgando com poderes ao representante para decidir a respeito dos atos constantes da presente licitação, bem como  sua carteira de identidade;

 

  1. b) Caso o Proprietário da empresa, for o próprio representante, o seu credenciamento junto à Comissão de Licitação, se fará através da cópia do Contrato Social em Vigor e Alterações, caso existir, ou última alteração contratual consolidada, caso existir, todos devidamente registrados, bem como de seu documento de identid

 

5.1.1 – Não é fator de inabilitação o não cumprimento da alínea a e b.

 

 

6 – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

 

6.1 – Os pagamentos serão efetuados conforme a LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL (MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL), após atestados de engenharia emitidos Município, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

 

6.1.1 – Parcela Inicial:

 

  1. a)   Comprovação da matrícula das obras (cadastro específico do INSS);
  2. b)  Cópia das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs);
  3. c)   Guia de Recolhimento da Previdência Social (GRPS/GPS);
  4. d)  Guia de Recolhimento do FGTS/GFIP;
  5. e)  Guia de recolhimento do ISSQN – (Alíquota de 3%);
  6. f) Declaração da empresa, de que está com a contabilidade em dia, constando assinatura do contabilista e do administrador da empresa;
  7.        g) Fatura  acompanhada  da  cópia  da  Nota  Fiscal,  emitida  pela  empresa  executora, discriminando os serviços executados, o período de execução e o valor da parcela;
  8.                h)  Comprovação dos salários pagos à seus empregados;
  9.  i)   Laudo de recebimento da etapa;

 

6.1.2 – A liberação das demais parcelas fica condicionada a apresentação dos documentos mencionados nas letras: c, d, e, f, g e h, do item 6.1.1 do presente item.

 

6.1.3 – A última parcela fica condicionada à apresentação dos documentos elencados nas letras c, d, e, f, g e h do item 1 do presente item e a Certidão Negativa de Débito/INSS referente a obra executada e, também, ao recebimento definitivo da obra, mediante o respectivo Termo de Recebimento Definitivo emitido pela Prefeitura, e Termo de Entrega e Garantia da Obra, conforme anexo IV do Edital.

 

6.2 – Com autorização do Município a empresa contratada poderá antecipar a execução dos serviços previstos no cronograma físico-financeiro.

 

 

7 – DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:

 

7.1 – Na elaboração dos cronogramas físicos deverá ser observado, independente de aprovação posterior, o prazo máximo de execução da obra será de 420 (quatrocentos e vinte) dias.

 

7.2 – Os percentuais previstos nas etapas dos cronogramas físico-financeiros, anexos ao Edital, deverão ser obedecidos, com variação máxima de 05 pontos percentuais  para mais ou para menos.

 

 

8 – DO PRAZO DE ENTREGA:

 

8.1 – O prazo total de execução da obra será de 420 (quatrocentos e vinte) dias após a emissão da Ordem de Serviço de início das obras, salvo suspensão pela administração e/ou prorrogações por casos fortuitos ou de força maior, devidamente comprovados.

 

8.2  – A comunicação  da ocorrência do caso fortuito  ou de força maior, referidos no presente item, deverá ser feita imediatamente, por escrito, pelo CONTRATADO, à fiscalização, acompanhada do respectivo pedido de prorrogação, devidamente justificado. Acolhido o pedido, dará causa à prorrogação do prazo de conclusão;

 

8.3 – O prazo para a conclusão dos serviços poderá ser suspenso unilateralmente pela administração ou prorrogado, neste caso, conforme item 8.1.

 

 

9 – DO RECEBIMENTO:

 

9.1 – O recebimento das obras, será efetuado por servidor designado, com endosso do Secretário de Obras e Serviços Públicos.

 

9.2 – As obras serão recebidas da seguinte forma:

 

9.2.1  –  Provisoriamente,  pelo  responsável  por  seu  acompanhamento  e  fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do Contratado;

 

9.2.2 – Definitivamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização e Secretário Obras e Serviços Públicos, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no artigo 69 da Lei federal 8.666/93 e posteriores alterações.

 

9.2.3  –  Termo  de  entrega  das  obras,  com  garantia  dos  principais  componentes  da construção  e  das  instalações,  devidamente  assinado  pela  CONTRATADA  e  visado  pela fiscalização da obra, conforme modelo Anexo IV.

 

 

10 – CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE

 

10.1 – Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com este edital, bem como com preços unitários e/ou global superestimado ou inexequível.

 

10.2 – Será considerada superestimada, ocasionando a sua desclassificação, a proposta, cujo valor global  exceda  o  limite  de   R$ 2.584.197,64  (dois  milhões,  quinhentos e oitenta e quatro mil cento e noventa e sete reais e sessenta e quatro centavos), valor este estimado pelo Município, incluindo-se neste cômputo o BDI.

 

 

11 – JULGAMENTO

 

11.1 –  Esta  licitação  é  do  tipo  menor  preço  e  o  julgamento  será  realizado  pela  Comissão Julgadora, levando em consideração o menor preço global para a execução do objeto licitado.

 

11.2 – Para efeitos de classificação, sobre o preço proposto por cooperativa de trabalho, será acrescido sobre o valor bruto, o correspondente ao encargo previdenciário a ser suportado pelo Município,  deduzidos  daquele  os  valores,  expressos  na  planilha  de  quantitativos  e  custos unitários, relativos ao fornecimento de material e aluguel de equipamentos a serem utilizados no serviço.

11.2.1 – Os valores da dedução acima indicada, relativos ao fornecimento de material e aluguel de equipamentos  da  licitante  a  serem utilizados  no  serviço,  deverão  fazer  parte  do  contrato e comprovadas, no momento da liquidação da fatura, por documento fiscal.

 

 

                               12 – CRITÉRIO DE DESEMPATE

 

12.1- Como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem aos ditames deste edital.

 

12.1.1 – Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam iguais ou superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor valor.

 

12.1.2 –  A  situação  de  empate  somente  será  verificada  após  ultrapassada  a  fase  recursal  da proposta, seja pelo decurso do prazo sem interposição de recurso, ou pelo julgamento definitivo do recurso interposto.

 

12.2 – Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:

  1. a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, detentora da proposta de menor valor, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias, nova proposta, por escrito, inferior àquela considerada,  até então,  de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certam
  2. b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem nas hipóteses do item 12.1.1, deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo e forma prevista na alínea “a”.
  3.                 c) Se  houver  duas  ou  mais  microempresas  e/ou  empresas  de  pequeno  porte  e/ou cooperativas com propostas iguais, será realizado sorteio para estabelecer a ordem em que serão convocadas para a apresentação de nova proposta, na forma das alíneas anteriore

 

12.3 – Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer as exigências  deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor.

 

12.4 – O disposto nos itens 12.1 e 12.3 deste edital, não se aplicam às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa.

 

12.5 – As demais hipóteses de empate terão como critério de desempate  o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.

 

13 – RECURSOS

 

13.1 – Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previstas nos incisos, alíneas e parágrafos do artigo 109 da Lei nº 8.666/93.

 

13.2 – Não será conhecido recurso apresentado fora do prazo legal e/ou subscrito por procurador não habilitado legalmente no processo a responder pelo licitante.

 

13.3 – Para fins de recebimento e análise das impugnações e recursos, somente serão aceitos quando devidamente protocolados junto ao Protocolo Geral desta Municipalidade, não sendo considerados os recursos e impugnações encaminhados por fax, correio postal ou correio eletrônico, ou, entregues sem o devido protocolo.

 

 

14 – DOS PRAZOS, DA GARANTIA E PENALIDADES:

 

14.1 – Esgotados todos os prazos recursais, a Administração convocará o vencedor para, em dois dias úteis, assinar o Contrato, sob pena de decair do direito a contratação, e incidência da multa,  no  valor  correspondente  a  10%  (dez  por  cento)  do  valor  total  do  Contrato  e  mais  a suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos;

 

14.2 – O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma vez, pelo mesmo período, desde que seja feito de forma motivada e durante o transcurso do mesmo;

 

14.3 – Se dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados pelo critério previsto neste edital, ou então revogará a presente Licitação, sem prejuízo da aplicação de multa e suspensão prevista no item 14.1 do presente edital;

 

14.4 –   NO  PRAZO  DE  CINCO  DIAS,  A  CONTAR  DA  CELEBRAÇÃO  DO CONTRATO, A CONTRATADA DEVERÁ APRESENTAR GARANTIA, NUMA DAS FORMAS PREVISTAS NO ART. 56, § 1º   E § 3 DA LEI FEDERAL 8.666/93, CORRESPONDENTE A 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO.

 

14.5 – Quando o documento apresentado depender de prazo de validade, este prazo deverá coincidir com a entrega definitiva da obra, ficando a Contratada obrigada a substituí-lo ou revalidá-lo, quando for o caso, independentemente de prévia notificação;

 

14.5.1 – A contratada obrigar-se-á também a prorrogar a garantia prestada, em caso de sua validade expirar, em decorrência de termo aditivo de contrato, que aumente o prazo de execução e/ou  suplementá-la  em caso  de  aumento  de  quantitativos  no  objeto  que  majorem o  valor  do contrato.

 

14.6 – A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após o cumprimento correto e pleno de todas as obrigações contratuais.

 

14.7 – Assinado o contrato, atendido as obrigações da Administração, a Contratada terá o prazo de até 05 (cinco) dias corridos a contar do recebimento da Ordem de Serviço, para o efetivo início dos trabalhos, sob pena de incidência de multa de 0,2% (dois décimos percentuais) por dia de atraso, calculado sobre o valor total contratado.

 

 

 

 

15 – PRAZOS E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO

 

15.1 – Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 05 (cinco) dias, convocará o vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no item 12 deste edital.

 

15.2 – Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou então revogará a licitação.

 

15.3 – O prazo de que trata o item 15.1 poderá ser prorrogado uma vez, pelo mesmo período, desde que seja feito de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.

 

15.4 – O prazo de vigência do contrato será de 60 (sessenta) dias, a contar de sua assinatura.

15.5 – A contratada é responsável pelos danos causados diretamente à contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

 

15.6 – O contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93, com as  consequências  indicadas  no  art.  80,  sem  prejuízo  das  sanções  previstas naquela lei e neste ato convocatório.

 

16 –  CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DA OBRA

 

16.1 – A obra deverá ser executada em conformidade com as especificações deste edital.

16.2 – O licitante vencedor será responsável por todas as obrigações sociais de proteção aos seus profissionais, bem como todas as despesas necessárias para a execução dos serviços contratados, incluindo despesas com deslocamentos, estadia, alimentação, salários, encargos sociais, previdenciários, comerciais, trabalhistas, equipamentos de proteção individual e quaisquer outros que se fizerem necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes da execução da obra, isentando integralmente o Município.

 

16.3 – O licitante vencedor deverá fornecer equipamentos de segurança individual para todos os funcionários, assinar a carteira de trabalho de todos os funcionários que trabalharem.

 

16.4 – O licitante vencedor será responsável pelo recolhimento da ART de execução da obra, e do registro da obra junto ao INSS, devendo apresentar cópia da mesma devidamente quitada em até 30 (trinta) dias após o início da obra, sob pena de arcar com todas as responsabilidades junto ao CREA/RS, e multa contratual de 10% sobre o valor total da obra.

 

16.5 – Os funcionários do licitante vencedor serão diretamente subordinados ao supervisor de serviços do licitante vencedor.

 

16.6 – A entrega da obra deverá ser feita quando todos os serviços estiverem concluídos, e em condições de uso, além de estar limpa e livre de entulhos.

 

16.7 – O prazo de execução da obra será de 420 (quatrocentos e vinte) dias, contados da data de emissão da ordem de início da obra, podendo este prazo ser prorrogado caso as condições climáticas sejam desfavoráveis.

 

16.8 – A proponente vencedora deverá iniciar os serviços em até 05 (cinco) dias da data de emissão da Ordem de Serviço Inicial.

 

16.9  – A fiscalização  e  o acompanhamento  da  execução  do  objeto  do  contrato  caberão  a Engenheira Civil responsável pelo projeto Adriana Schenatto.

 

 

17 – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

 

17.1 – Os pagamentos devidos à contratada serão efetuados na forma de depósito em conta bancária, depois de realizadas as medições pelo setor de Engenharia da Prefeitura Municipal de Paim Filho, cujas planilhas serão enviadas para o setor Financeiro para liberação do pagamento.

 

17.2 – Será efetuada a retenção do ISS – Imposto sobre Serviços de acordo com a legislação vigente, tanto para empresas da modalidade geral quanto as enquadradas no Simples Nacional.

 

17.3 – Os preços não sofrerão reajustes, atendendo o parágrafo 1º do art. 2º da Lei Federal nº 10.192, de 14/02/2001.

 

 

 

18 – DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

 

18.1 – As despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta das dotações consignadas na lei-de-meios em execução e seus créditos adicionais.

 

 

19 – IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

 

19.1 – A impugnação ao edital será feita na forma do art. 41 da Lei nº 8.666/1993, observando-se as seguintes normas:

  1. a) o pedido de impugnação ao edital poderá ser feito por qualquer cidadão, devendo ser protocolizado até 05 (cinco) dias úteis antes da data marcada para o recebimento dos envelopes.
  2. b) os licitantes poderão impugnar o edital até o 2º (segundo) dia útil antecedente a data marcada para o recebimento dos envelopes.
  3. c) os  pedidos  de  impugnação  ao  edital  serão  dirigidos  à  Comissão  de  Licitação  na Secretaria da Administração, durante o horário de expediente, que se inicia às 08h00min às 12h e das 13h00min às 17h, bem como via fax, através do telefone nº (54)3531-1266, sem prejuízo do protocolo do original obedecidos aos prazos das alíneas “a” e “b”.
  4. d) não serão recebidos como impugnação ao edital os requerimentos apresentados fora do prazo ou enviados por e-mail ou por qualquer outro meio além do previsto na alínea anterior.

 

 

20 –  DISPOSIÇÕES GERAIS

 

20.1 – Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei nº 8.666/1993.

 

20.2 – Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou quaisquer outros documentos.

 

20.3 – Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou recursos, assinar atas e contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados, na forma do item 4.3 desse edital, e os membros da Comissão Julgadora.

 

20.3.1 – Não serão lançadas em ata consignações que versarem sobre matéria objeto de recurso próprio, como por exemplo, sobre os documentos de habilitação e proposta financeira (art. 109, inciso I, a e b, da Lei nº 8.666/1993).

 

20.4 – Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos à habilitação, não serão admitidos à licitação os participantes retardatários.

 

20.5 – Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital:

I      – Modelo de declaração de inexistência de condições impeditivas;

II     – Modelo de declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal;

III   – Modelo de Declaração de Inexistência de Servidor Público Municipal nos Quadros da Empresa;

IV   – Declaração CNAE;

V     – Minuta do Contrato;

VI   – Termo de garantia do fornecedor.

VII  – Declaração de disponibilidade do proprietário.

VIII – Termo de Referencia

 

20.5.1 –  Cada declaração deverá ser apresentada em folha separada conforme modelos anexos nesse edital.

 

20.6 – As demais informações e anexos permanecem vigentes no edital originário.

 

20.7 – Informações serão prestadas aos interessados no horário normal de expediente, no Departamento de Licitações da Secretaria Municipal de Administração, na Av. Rio Grande, nº 1090, Bairro Centro, Paim Filho, pelo telefone (54) 3531-1266. Cópia do edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: www.paimfilho.rs.gov.br.

 

Paim Filho, 03 de agosto de 2017.

 

 

Ediomar Brezolin

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

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