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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 05/2017

 

 

Edital de Chamamento Público para credenciamento de empresa prestadora de serviços com máquinas (trator de esteira e/ou retroescavadeira hidráulica).

 

 

O Município de Paim Filho/RS, pessoa jurídica de direito público,  TORNA PÚBLICO aos interessados que está procedendo ao CHAMAMENTO PÚBLICO, que será realizado a partir do dia 14 de agosto de 2017 até 04 de setembro de 2017, em horário de expediente, no setor de licitações, para fins de credenciamento de empresa prestadora de serviços com trator de esteira e/ou retroescavadeira hidráulica, para atendimento ao Programa de Incentivos para o Setor Agropecuário.

 

 

1 – OBJETO:

 

1.1 – O objeto do presente chamamento público é o credenciamento de empresa prestadora de serviços com máquinas, para disponibilização de trator de esteira e/ou retroescavadeira hidráulica, para atendimento ao Programa de Incentivos para o Setor Agropecuário, no atendimento às propriedades do Município, nos termos do respectivo programa da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, tudo conforme este edital, seus anexos, que fazem parte deste chamamento público.

 

 

 

2 – DA ENTREGA E RECEBIMENTO DOS ENVELOPES

 

2.1 – Durante o período indicado no preâmbulo deste Edital, cada licitante deverá entregar junto ao Setor de Licitações, respeitando o horário de atendimento externo, envelope de credenciamento contendo toda a documentação, devendo estar fechado e rubricado no fecho, contendo em sua parte externa, em caracteres destacados, os seguintes dizeres:

 

ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO

CHAMAMENTO  PÚBLICO Nº 005/2017

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE

ENDEREÇO, CNPJ/CPF E FONE PARA CONTATO

 

2.2 – Em hipótese alguma serão considerados os documentos apresentados fora dos termos expostos acima ou fora do horário e período aprazado, mesmo se remetidos ou expedidos antes da data de abertura deste certame, bem como os que contrariam os demais requisitos deste Edital, não cabendo às empresas qualquer direito à reclamação.

 

 

3 – DA APRESENTAÇÃO DO ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO

 

3.1 – O envelope nº 01 – DOCUMENTAÇÃO – deverá conter os documentos a seguir relacionados, apresentados em original, ou  por fotocópia autenticada por cartório ou por funcionário do Município ou, ainda, publicação em órgão de imprensa oficial, desde que perfeitamente legíveis (não serão aceitas cópias que não ofereçam condições de leitura das informações nelas contidas):

 

  1. Contrato social devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de Títulos e Documentos, em que conste, dentre os objetivos, a prestação dos serviços acima indicados;
  2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
  3. Certidão de Regularidade Fiscal do Estado;
  4. Certidão de Regularidade Fiscal do Município;
  5. Certidão de Regularidade Fiscal de débitos relativos aos tributos federais e a dívida ativa da União;
  6. Certidão de Regularidade de Situação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
  7. Prova de inexistência de débitos inadimplido perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

3.1.1 – Os documentos deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada em tabelionato ou pelos servidores da Secretaria Municipal de Administração, ou, ainda, extraídos da internet, quando a sua expedição for realizada mediante uso da tecnologia da certificação digital, ficando sujeitos a verificação de sua autenticidade pela Administração.

 

 

 

 

4 – PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

 

4.1 – Os serviços deverão ser prestados no Município de Paim Filho-RS.

 

4.2 – O munícipe interessado na prestação dos serviços de que trata a Lei Municipal nº 2.200/2017, encaminhará pedido por escrito indicando e quantificando o serviço pretendido e a estimativa de horas a serem trabalhadas, o qual será protocolado com vista ao seu atendimento e controle.

 

4.3 – Os incentivos serão  concedidos pelo Município conforme tabela a seguir:

 

Item 01

Construção de pocilgas, Aviários, Estábulos, Esterqueiras, Depósitos para armazenamento de produtos, Construção e reformas de açudes, Habitação rural e atividades afins

Descrição para Enquadramento Subsídio a ser concedido (horas)
Até 25 (vinte e cinco) horas R$ 150,00 / hora

 

 

Item 02

Adequação e Limpeza de Lavouras, Construção e Reforma de Açudes e afins,

práticas mecânicas, nas microbacias hidrográficas, visando a conservação integrada do solo, água, fauna e flora

Descrição para Enquadramento Subsídio a ser concedido
Até 12 (doze) horas 70,00 / hora

 

4.4 – Somente serão concedidos subsídios para trabalhos realizados com Trator de Esteira e/ou Retroescavadeira Hidráulica.

 

4.5 – Os Valores máximos permitidos a serem cobrados  por cada hora máquina serão de:

 

TIPO DE MÁQUINA VALOR/HORA
Trator de Esteira 280,00/ hora
Retroescavadeira hidráulica 270,00/ hora

 

4.5.1 – O vencedor poderá cobrar pelos serviços prestados até o valor máximo por hora trabalhada,  podendo os valores ser revisto e autorizado pela administração conforme a necessidade de reajuste, mediante justificativa cabível, requerimento da CREDENCIADA e DEFERIMENTO DO CONCEDENTE, porem, isto não se referindo aos valores estabelecidos como Subsídio a ser concedido pelo Município aos beneficiados.

 

 

 

 

5 – DAS OBRIGAÇÕES

 

5.1 – Compete ao Município:

 

5.1.1 – Fiscalizar, orientar, impugnar e dirimir dúvidas emergentes da execução do objeto deste programa.

 

5.2 – Compete a empresa credenciada:

 

5.2.1 – Proceder à prestação dos serviços nos termos deste edital.

 

5.2.2 – A credenciada deverá arcar com a mão-de-obra, salários, encargos sociais, trabalhistas, tributos e todas as despesas de seus profissionais envolvidos na execução dos serviços objeto deste edital e efetuar a correta aplicação da legislação em vigor, relativa à segurança, higiene e medicina do trabalho.

 

 

6 – DO RECEBIMENTO E FISCALIZAÇÃO

 

6.1 – Para o recebimento e fiscalização da prestação destes serviços, o Município designa a Secretária Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.

 

 

7 – PRAZO DE VIGÊNCIA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO

 

7.1 – O prazo de vigência do TERMO de credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado, até o limite legal, por interesse do CREDENCIANTE e anuência do (a) CREDENCIADO (A), ou até que exista recursos para atendimento do respectivo programa.

 

8 – FORMALIZAÇÃO/TERMO DE CREDENCIAMENTO

 

8.1 – O credenciamento será formalizado mediante termo próprio, contendo as cláusulas e condições previstas neste Edital além das cláusulas a ele inerentes.

 

9 – INFORMAÇÕES

 

9.1 – As despesas decorrentes da prestação dos serviços estarão vinculadas, obrigatoriamente, aos recursos do Programa de Incentivo para Setor Agropecuário.

9.2 – A assinatura do termo de credenciamento implica aceitação deste edital, bem como das normas legais que regem a matéria e ao cumprimento de todas as disposições contidas neste edital.

9.3 – Maiores informações sobre os exames, poderão ser obtidas junto à Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, ou setor de Licitações, neste  Município de Paim Filho, em horário normal de expediente.

 

Paim Filho RS,11 de agosto de 2017.

 

 

                                                                 Ediomar Brezolin

Prefeito Municipal

 

 

 

 

ANEXO I

 

CARTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

 

 

Ao

Município de Paim Filho

Ref. CHAMAMENTO PÚBLICO

Nº 005/2017

 

 

_____________________________________________________, CNPJ/CPF Nº_________________________, situada (Empresa)na ______________________________________ neste ato representada por _______________________ (qualificação e endereço do representante), abaixo assinado, declara:

  1. que assume inteira responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;
  2. sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fatos que possam impedir a sua habilitação na licitação em causa e que tem pleno conhecimento de todos os aspectos relativos a ela e concorda plenamente com suas condições;
  3. que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos;

 

Atenciosamente,

Local e Data

 

Assinatura do Responsável ou Representante Legal

 

 

ANEXO II

 

DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL

 

 

__________________________________________________, CNPJ/CPF Nº_________________________, situada (Empresa)na ______________________________________ neste ato representada por _______________________ (qualificação e endereço do representante), participante da CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2017, declara, na forma e sob as penas da Lei Federal Nº 8666/93, obrigando a empresa que respectivamente representa, que, se habilitada, não pretende recorrer da decisão da CPL quanto ao julgamento do Env. 01 – Documentação, renunciando, assim, expressamente, ao direito de recurso e ao prazo respectivo.

 

Paim Filho, ____ de ________ de 2017.

 

(Nome completo do Declarante = Diretor, Sócio-gerente ou Equivalente)

 

(N. da CI do declarante)

(Assinatura do declarante)

 

 

ANEXO III

 

PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO

 

 

Através do presente, a empresa _______________________________inscrita no CNPJ ou CPF nº ____________________ com sede na rua __________________________, número _________________, complemento _________, bairro _____________________, na cidade de ________________________(RS), vem propor credenciamento para prestadores de servidos com máquinas (trator de esteira e/ou retroescavadeira hidráulica, através de Programa de Incentivos para Setor Agropecuário, conforme descrito no Edital de Chamamento Público nº 005/2017.

 

 

 

Local e data

 

Assinatura do representante legal da empresa

 

 

ANEXO IV

 

 MINUTA – TERMO DE CREDENCIAMENT0

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2017

 

 

 

TERMO DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS COM MÁQUINAS (TRATOR DE ESTEIRA E/OU RETROESCAVADEIRA HIDRÁULICA

 

 

MUNICÍPIO DE PAIM FILHO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Rio Grande nº 1090, nesta cidade de Paim Filho, Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no CNPJ sob nº 87.613.568/0001-66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Ediomar Brezolin, de ora em diante denominada unicamente CREDENCIANTE, e ……………….., inscrita no CNPJ sob o nº …………….., com sede na …………………., n° …, Bairro …… na cidade de ……………………. – RS, neste ato representado por …………………., doravante denominado CREDENCIADO, têm justo e acordado este Termo de Credenciamento, de conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

O presente Termo tem por objeto credenciamento de empresa prestadora de serviços com máquinas (trator de esteira e/ou retroescavadeira hidráulica), para atendimento ao Programa de Incentivos para o Setor Agropecuário, no atendimento às propriedades do Município, nos termos do respectivo programa da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

 

 

Os incentivos serão  concedidos pelo Município conforme tabela a seguir:

 

Item 01

Construção de pocilgas, Aviários, Estábulos, Esterqueiras, Depósitos para armazenamento de produtos, Construção e reformas de açudes, Habitação rural e atividades afins

Descrição para Enquadramento Subsídio a ser concedido (horas)
Até 25 (vinte e cinco) horas R$ 150,00 / hora

 

 

Item 02

Adequação e Limpeza de Lavouras, Construção e Reforma de Açudes e afins,

práticas mecânicas, nas microbacias hidrográficas, visando a conservação integrada do solo, água, fauna e flora

Descrição para Enquadramento Subsídio a ser concedido
Até 12 (doze) horas 70,00 / hora

 

4.5 – Os Valores máximos permitidos a serem cobrados  por cada hora máquina serão de:

 

TIPO DE MÁQUINA VALOR/HORA
Trator de Esteira 280,00/ hora
Retroescavadeira hidráulica 275,00/ hora

 

4.5.1 – O vencedor poderá cobrar pelos serviços prestados até o valor máximo por hora trabalhada,  podendo os valores ser revisto e autorizado pela administração conforme a necessidade de reajuste, mediante justificativa cabível, requerimento da CREDENCIADA e DEFERIMENTO DO CONCEDENTE, porem, isto não se referindo aos valores estabelecidos como Subsídio a ser concedido pelo Município aos beneficiados.

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

 

O prazo de vigência do credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por interesse do CREDENCIANTE e anuência do CREDENCIADO, por iguais e sucessivos períodos, mediante Termo Aditivo, até o limite de sessenta meses (art. 57, II, da Lei n° 8.666-93).

 

CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

 

I – O Credenciado deverá prestar seus serviços no Município de Paim Filho-RS.

II – O Credenciamento caracteriza uma relação contratual de prestação de serviços;

III – O Credenciado deverá manter durante a vigência deste Termo as condições de habilitação exigidas para a sua celebração;

IV – É de responsabilidade exclusiva e integral do Credenciado a utilização de pessoal para a execução dos respectivos serviços, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais e fiscais resultantes de vínculo empregatício ou comerciais. É também de inteira responsabilidade do Credenciado eventuais indenizações por quaisquer modalidades de danos que venham a ser causados a terceiros na prestação dos serviços contratados;

V – Caberá ao Credenciado o fornecimento de todos os equipamentos e mão de obra, necessários à plena execução dos serviços indicados no edital e neste termo de credenciamento;

VI – Se, no decorrer da vigência do Termo de Credenciamento, comprovar-se a má qualidade na prestação dos serviços, obriga-se o Credenciado a refazê-los, sem qualquer custo adicional para o usuário da rede pública municipal;

VII – O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas ou o cumprimento em desacordo com o pactuado acarretará, ao Credenciado, as penalidades previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, conforme a gravidade da infração independente da incidência de multa, aplicando ainda, as seguintes penalidades:

  1. a) multa no valor de um (01) salário mínimo, por ocorrência;
  2. b) suspensão temporária e participação em licitação e impedimento de contratar com o Município pelo prazo de 02 (dois) anos;
  3. c) o Credenciado, ainda, estará sujeita a indenizar a qualquer título danos, que por sua culpa, na prestação dos serviços contratados, cause prejuízos aos usuários da rede pública municipal de saúde ou a terceiros de acordo com o Código Civil.

VIII – É vedado:

  1. a) o trabalho do credenciado em dependências ou setores próprios do Município;
  2. b) não poderá fazer parte do quadro social ou de empregados do CREDENCIADO, sob pena de rescisão deste Termo, servidor público, contratado sob qualquer título; ocupante de cargo eletivo ou com registro oficial de candidatura a cargo no Município CREDENCIANTE;
  3. c) a transferência dos direitos e obrigações decorrentes desse Termo.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO

 

O Credenciante exercerá a fiscalização e a observação das especificações constantes neste Termo por meio da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.

  • 1º A fiscalização a ser exercida pelo Credenciante sobre todos os termos do presente, ocorrerá para preservar o interesse público, sendo que eventual atraso nesta tarefa, não lhe implicará co-responsabilidade pela eventual prestação de serviços incorreta.
  • 2º Fica designado por parte do Credenciante o Secretário Municipal da Agricultura e Meio Ambiente como responsável pelo acompanhamento e fiscalização de que trata o presente Termo.
  • 3º A Credenciada designa como seu responsável o Sr. …………………….. assegurando, sob pena de responsabilidade, que o mesmo preenche as condições fixadas no presente Termo.
  • 4º Também caberá ao Credenciante, a fiscalização dos aspectos legais, trabalhistas e previdenciários.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO

 

O presente Termo poderá ser rescindido nos termos dos artigos 77 a 79 da Lei Federal nº 8666/93, e numa das seguintes hipóteses:

  1. a) pela ocorrência de seu termo final;
  2. b) por solicitação do Credenciado;
  3. c) por acordo entre as partes;
  4. d) unilateral, pelo CREDENCIANTE, após o devido processo legal, no caso de descumprimento de condição estabelecida no Edital ou no Termo de Credenciamento.

 

 

CLÁUSULA SÉTIMA– DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente Termo correrão pelas seguintes dotações orçamentárias da lei de meios em execução

 

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

 

Fica eleito o foro da Comarca de Sananduva/RS para dirimir as dúvidas oriundas deste Termo, quando não solvidas administrativamente.

 

E, por estarem justos e acordados, assinam o presente Termo, em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

 

Paim Filho/RS,

_________________________________

CREDENCIANTE

Ediomar Brezolin

Prefeito Municipal.

 

 

_________________________________

CREDENCIADO

 

 

 

Testemunhas:

 

 

_____________________________

 

 

_____________________________

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PREFEITURA DE PAIM FILHO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2017

O MUNICÍPIO DE PAIM FILHO/RS, por meio de seu Prefeito Municipal, comunica aos interessados que está procedendo ao CREDENCIAMENTO de empresa prestadora de serviços com máquinas (trator de esteira e/ou retroescavadeira hidráulica). Os interessados em prestar os serviços ao Município de Paim Filho, deverão entregar os documentos indicados no edital na Secretaria Municipal de Administração de Paim Filho (RS), das 8h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h, entre os dias 14 de agosto à 04 de setembro de 2017. Paim Filho, 11 de agosto de 2017 – Ediomar Brezolin – Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 2.200/2017 DE 27 DE JULHO DE 2017

 

Estabelece procedimentos para concessão de Incentivos para Setor Agropecuário e dá outras providências.

 

 

                    EDIOMAR BREZOLIN, Prefeito Municipal de Paim Filho, Estado do Rio Grande do Sul,

 

Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

                        Art. 1º – É o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, nos termos desta lei, incentivos para o Setor Agropecuário como segue:

 

  1. a)   Terraplenagens que se destinarão a edificações rurais, visando o desenvolvimento de atividades do setor agropecuário, como: construção de pocilgas, aviários, estábulos, esterqueiras, depósitos para armazenamento de produtos, construção e reformas de açudes, habitação rural e atividades afins.

 

  1. b)   Execução de práticas mecânicas, nas microbacias hidrográficas, visando a conservação integrada do solo, água, fauna e flora;

 

                        Art. 2º – Todos os trabalhos a serem realizados, deverão estar localizados no Município de Paim Filho.

 

                        Art. 3º –  Os interessados deverão inscrever-se  junto a Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, devendo o trabalho ser autorizado por esta secretaria, de acordo com as disponibilidades financeiras e orçamentárias  e o interessado seguir rigorosamente as orientações técnicas preconizadas;

 

  •            – O munícipe interessado na prestação dos serviços de que trata esta Lei encaminhará pedido por escrito indicando e quantificando o serviço pretendido e a estimativa de horas a serem trabalhadas, o qual será protocolado com vista ao seu atendimento e controle.

 

  •            – Todos os pedidos protocolados deverão ser instruídos através de processo, com o controle analítico de sua situação, e se deferido, dos procedimentos e subsídios concedidos.

 

 

                        Art. 4º – Todos os serviços descritos nesta presente Lei, deverá ter  autorização e/ou licenciamento correspondente, inclusive ambiental se aplicável ao mesmo.

 

                        Art. 5º  – Os  beneficiários serão atendidos de acordo com o cronograma pré-estabelecido a ser estabelecido pela Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente e de acordo com  as possibilidades orçamentárias e financeiras do Poder Público Municipal.

 

                        Art. 6º – Os incentivos serão  concedidos pelo Município conforme tabela a seguir:

 

Item 01

Construção de pocilgas, Aviários, Estábulos, Esterqueiras, Depósitos para armazenamento de produtos, Construção e reformas de açudes, Habitação rural e atividades afins

Descrição para Enquadramento Subsídio a ser concedido (horas)
Até 25 (vinte e cinco) horas R$ 150,00 / hora

 

 

Item 02

Adequação e Limpeza de Lavouras, Construção e Reforma de Açudes e afins,

práticas mecânicas, nas microbacias hidrográficas, visando a conservação integrada do solo, água, fauna e flora

Descrição para Enquadramento Subsídio a ser concedido
Até 12 (doze) horas 70,00 / hora

 

Parágrafo Único – Somente serão concedidos subsídios para trabalhos realizados com Trator de Esteira e/ou Retroescavadeira Hidráulica.

 

                        Art. 7º – O subsídio independe do tipo de máquina a ser utilizada, e será considerado o total de horas de trabalho realizado.

 

                        Art. 8º – Em caso de o trabalho ser efetuado em mais de uma etapa, será considerado o somatório das horas para enquadramento nas faixas de benefícios.

 

            Art.  9º  -O pagamento se fará da seguinte forma:

 

  • – O subsídio será pago diretamente ao prestador de serviço quando o trabalho for realizado com máquinas de terceiros, mediante a comprovação da realização dos serviços e a deliberação do beneficiário para com a aceitação dos serviços e sua autorização para o respectivo pagamento.

 

  • – Para fins de apuração dos valores totais dispendidos com os serviços, caberá ao proponente beneficiado a comprovação, através de documentos fiscais correspondentes, da despesa global realizada.

 

  • – Quando forem utilizados máquinas da Prefeitura Municipal, as horas subsidiadas serão deduzidas do total de horas trabalhadas.

 

  • – As demais despesas decorrentes dos trabalhos executados correrão por conta dos beneficiários.

 

Art. 10 – O beneficiário de incentivos previstos nos itens 01 e 02 do art. 6º da presente Lei, terá prazo de 01 (um) ano a contar da data da realização do trabalho para fazer a edificação ou do respectivo projeto. Caso, contrário, deverá ressarcir ao Município em 100% (cem por cento) dos subsídios recebidos, corrigidos de acordo com as disposições aplicáveis aos Tributos Municipais.

 

     Art.11 – As disposições da presente lei ficam inclusas na Lei Orçamentária, na LDO e no PPA do presente exercício.

 

                        Art. 12 –  A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber.

 

Art. 13 –  A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAIM FILHO,

27 DE JULHO DE 2017.

 

 

 

                   EDIOMAR BREZOLIN

PREFEITO MUNICIPAL.

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Bárbara Zandoná Smangogeski

Secretaria da Administração.

 

 

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