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EDITAL DE CHAMAMENTO  PÚBLICO 003/2017

 

 

Edital de chamamento público para credenciamento de laboratórios para realização de exames laboratoriais remunerados pela Tabela SUS.

 

EDIOMAR BREZOLIN, Prefeito Municipal de Paim Filho,  Estado do Rio Grande do Sul, torna público aos interessados que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO, destinada ao CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS, nas condições deste edital e seus Anexos, regida pela Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal de 1988.  A documentação será recebida a partir desta data até ás 17:00 horas do dia 09 de junho em curso, na Secretaria Municipal de Administração.

 

1 – DO OBJETO

 

1.1 – Constitui objeto do presente credenciamento a contratação de pessoa jurídica especializada na área da saúde para prestar serviços de exames laboratoriais, de acordo com as especificações e valores estabelecidos neste Edital, cujo processo e julgamento serão realizados de acordo com os preceitos da Lei 8.666/93.

 

1.2 – A remuneração pelos serviços executados é a constante do ANEXO III  tendo, como parâmetros, os valores da Tabela do SUS e os demais exames laboratoriais que forem solicitados e autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde, serão remunerados com o valor constante também da tabela SUS, porem com o acréscimo de cem por cento sobre o mesmo.

 

1.3 – As empresas licitantes deverão possuir condições tais que garantam a responsabilidade, presteza, segurança e eficácia da execução dos serviços, de modo a obter pleno resultado na realização dos serviços mencionados neste Edital de credenciamento.

1.4 – Os serviços deverão manter, obrigatoriamente, nível de qualidade que garanta a possibilidade de diagnóstico seguro.

 

 

2 – DAS CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO

 

2.1 – Respeitadas as demais condições normativas e as constantes deste Edital, poderá participar desta chamada pública qualquer pessoa jurídica prestadora de serviços na área da saúde, legalmente estabelecida no país e que atenda as todas as exigências contidas neste Edital.

 

2.2 – A empresa credenciada deverá, obrigatoriamente, manter posto de coleta de material e entrega dos resultados no perímetro urbano do Município, atendendo todas as condições e padrões exigidos para a atividade contratada.

 

 

3 – DA ENTREGA E RECEBIMENTO DOS ENVELOPES

 

3.1 – Durante o período indicado no preâmbulo deste Edital, cada licitante deverá entregar junto ao Setor de Licitações, respeitando o horário de atendimento externo, envelope de credenciamento contendo toda a documentação, devendo estar fechado e rubricado no fecho, contendo em sua parte externa, em caracteres destacados, os seguintes dizeres:

 

ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO

CHAMAMENTO  PÚBLICO Nº 003/2017

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE

ENDEREÇO, CNPJ E FONE PARA CONTATO

 

3.2 – Em hipótese alguma serão considerados os documentos apresentados fora dos termos expostos acima ou fora do horário e período aprazado, mesmo se remetidos ou expedidos antes da data de abertura deste certame, bem como os que contrariam os demais requisitos deste Edital, não cabendo às empresas qualquer direito à reclamação.

 

 

4 – DA APRESENTAÇÃO DO ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO

 

4.1 – O envelope nº 01 – DOCUMENTAÇÃO – deverá conter os documentos a seguir relacionados, apresentados em original, ou  por fotocópia autenticada por cartório ou por funcionário do Município ou, ainda, publicação em órgão de imprensa oficial, desde que perfeitamente legíveis (não serão aceitas cópias que não ofereçam condições de leitura das informações nelas contidas):

 

  1. a) CARTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO contendo as seguintes informações (Modelo – Anexo I):

 

a.1) Identificação da Empresa (Razão Social, CNPJ, endereço completo, número de telefone do e e-mail) e do processo licitatório;

 

a.2)  Declaração de Inexistência de fato impeditivo de habilitação;

 

a.3) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, nos termos da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.

 

  1. b) REGISTRO COMERCIAL, no caso de empresário, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedade por ações e/ou cooperativas, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, que comprove o objeto social compatível com o objeto desta licitação;

 

  1. c) REGULARIDADE FISCAL, documentos que comprovem a regularidade fiscal:

 

c.1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

 

c.2) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes  municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

 

c.3) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união), Estadual e Municipal;

 

c.4) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

 

c.5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

 

  1. d) PROVA DE INSCRIÇÃO, REGISTRO ou CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL expedida pelo Conselho Regional de sua Especialidade, do(s) responsável(eis) técnico(s) da empresa, acompanhada de cópia da sua Carteira de Identidade Profissional ou outro meio que comprove a vinculação do profissional com o licitante;

 

  1. e) ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO;

 

  1. f) ALVARÁ SANITÁRIO;

 

  1. g) CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, mesmo que atualmente o estabelecimento não preste serviços ao SUS.

 

  1. h) TERMO DE CREDENCIAMENTO devidamente preenchido, conforme modelo do termo de credenciamento constante do Anexo IV, com base na tabela constante no Anexo III.

 

 

 

5 – DA ABERTURA E JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

 

5.1 – A presente licitação será processada e julgada de acordo com a legislação vigente.

5.2 – Recebido o envelope contendo a documentação do credenciado, a Comissão Permanente de Licitações fará a apreciação com vistas ao julgamento num prazo de até 10 (dez) dias contados da data final para credenciamento.

 

5.3 – O julgamento será realizado com base na análise quantitativa e formal dos documentos apresentados quanto ao conteúdo, vigência e veracidade.

 

5.4 – Será considerada inabilitada a empresa que:

 

  1. a) Deixar de apresentar qualquer um dos documentos solicitados no subitem “4” ou apresentá-los incompletos, incorretos, com a validade expirada ou em desacordo com as exigências do presente Edital, não se admitindo, em hipótese alguma, complementação posterior, após o horário e data aprazada indicado no preâmbulo deste Edital;
  2. b) Afrontar qualquer condição estabelecida neste Edital.

 

5.5 – Observados os critérios de aceitabilidade dos documentos de habilitação estabelecidos nos subitens anteriores, a Comissão Permanente de Licitação procederá ao CREDENCIAMENTO das propostas apresentadas de acordo com a tabela e divulgará a relação das empresas habilitadas.

 

5.6 – Esgotados os prazos de recursos administrativos, o processo será encaminhado para a autoridade competente que homologará o objeto à(s) empresas(s) que atenderem as condições estabelecidas.

 

 

6 – DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS

 

6.1 – A impugnação deste credenciamento e de seus anexos deverá ser dirigida à autoridade que assinou o Edital e protocolada no Setor de Protocolo deste Município.

 

6.2 – Divulgada a decisão da Comissão Permanente de Licitação, no tocante à fase de habilitação se dela discordar, a licitante terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interpor recurso, contado da data de divulgação do resultado, e também nos demais casos previstos no art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93.

 

6.3 – Interposto o recurso em qualquer fase da licitação dele se dará ciência formalmente às demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

6.4 – O recurso deverá ser dirigido ao Prefeito Municipal, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação.

 

6.4.1 – O recurso referente à fase de habilitação ou de classificação terá efeito suspensivo.

6.5 – Os recursos deverão ser datilografados/digitados devidamente fundamentados e assinado pelo representante legal da recorrente e/ou credenciado com poderes para tal.

6.6 – A impugnação ou o recurso interposto em desacordo com as condições deste Edital não serão conhecidos.

 

6.7 – Será franqueada aos interessados, desde a data da publicação deste Edital, vistas do processo de credenciamento no Setor de Licitações do Município, observado o horário de atendimento externo.

 

 

7 – DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS

 

7.1 – Findo o processo licitatório, fica desde já convocada a empresa para assinar o instrumento contratual observados os prazos abaixo, sob pena de decair do direito à contratação:

 

  1. a) 15 (quinze) dias corridos contados da publicação do resultado final de julgamento dos documentos de habilitação, salvo se interposto recurso administrativo;

 

  1. b) 10 (dez) dias corridos contados da publicação do resultado de julgamento do(s) recurso(s) interposto(s) quanto ao julgamento.

 

7.2 – O subitem acima deverá ser desconsiderado caso seja outra a decisão da autoridade competente que não a homologação do processo licitatório ou outra for sua decisão.

7.3 – Caso o vencedor não atenda os prazo previsto no item 7.1, ensejará a aplicação das sanções estabelecidas no item SANÇÕES ADMINISTRATIVAS deste instrumento.

 

 

8 – DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA

 

8.1 – Além das obrigações regulamentares e das demais relacionadas neste Edital (e seus anexos) obriga-se, ainda, a empresa vencedora a:

 

  1. a) Prestar/executar os serviços em conformidade com o estabelecido neste Edital e seus anexos;

 

  1. b) Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, podendo-lhe ser exigida a comprovação, a qualquer tempo.

 

 

9 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

9.1 – Os recursos necessários ao cumprimento desta despesa correrão por conta das dotações da Lei Orçamentária Anual – LOA.

 

 

10 – DO PAGAMENTO

 

10.1 – O pagamento pela efetiva prestação do serviço objeto deste instrumento será efetuado até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente, mediante apresentação da Nota Fiscal correspondente, com a aceitação e atestado do responsável pelo recebimento das mesmas.

 

10.1.1 – A Nota Fiscal correspondente deverá ser entregue pela empresa vencedora diretamente ao responsável pelo recebimento, que somente atestará a entrega dos produtos e liberará a Nota Fiscal para pagamento quando cumpridas todas as condições pactuadas;

 

10.1.2 – A contagem para o 10º (décimo) dia, previsto no caput, só iniciar-se-á após a aceitação dos produtos pelo responsável pelo recebimento e cumprimento pela empresa de todas as condições pactuadas;

 

10.1.3 – Para execução do pagamento, a empresa vencedora deverá fazer constar na Nota Fiscal correspondente, emitida sem rasura, em letra bem legível, em nome do Município,  informando o número de sua conta corrente e a respectiva Agência;

 

10.1.4 – Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa será devolvida à empresa e o pagamento ficará pendente até que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando quaisquer ônus ao Município;

 

10.1.5 – A critério da Administração poderão ser descontados dos pagamentos devidos os valores para cobrir despesas com multas, indenizações a terceiros ou outras de responsabilidade da empresa vencedora;

 

10.2 – O Município poderá sustar todo e qualquer pagamento caso verifique a existência de uma ou mais das hipóteses abaixo descritas e enquanto perdurar o ato ou fato sem direito a qualquer reajustamento complementar ou acréscimo, conforme enunciado:

  1. a) A empresa vencedora deixe de acatar quaisquer determinações exaradas pelo órgão fiscalizador do Município;

 

  1. b) Não cumprimento de obrigação assumida hipótese em que o pagamento ficará retido até que a empresa vencedora atenda à cláusula infringida;

 

  1. c) A empresa vencedora retarde indevidamente a entrega do objeto licitado por prazo que venha a prejudicar as atividades do Município;

 

  1. d) Débito da empresa para com o Município quer proveniente da execução deste instrumento, quer de obrigações de outros contratos;

 

  1. e) Em qualquer das hipóteses previstas nos parágrafos acima, ou de infração as demais cláusulas e obrigações estabelecidas neste instrumento.

 

10.3 – Para o efetivo pagamento, o credenciado deverá apresentar mensalmente à Secretaria Municipal da Saúde, até o 5º dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, relatório de prestação de contas, devidamente carimbado e assinado, contendo as seguintes informações de cada paciente beneficiado:

  1. a) Nome completo;
  2. b) Nº do Cartão SUS do paciente, se houver;
  3. c) Nº do RG ou CPF;
  4. d) Assinatura do paciente beneficiado;
  5. e) Tipo de exame realizado;
  6. f) Data de realização do atendimento;
  7. g) Documento de encaminhamento do paciente à empresa, emitido pela Secretaria Municipal da Saúde ou UBS com a autorização desta para a prestação do serviço.

 

12 – DA VIGÊNCIA

 

12.1 – O prazo de vigência deste contrato para execução dos serviços enunciados neste Edital será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, por interesse do CREDENCIANTE e anuência do(a) CREDENCIADO(A), por iguais e sucessivos períodos até o limite de sessenta meses (art. 57, II, da Lei n.°8.666/93).

 

 

13 – DO REAJUSTAMENTO

 

13.1 – Respeitadas as demais condições previstas neste Edital e normas contidas na legislação vigente, os valores constantes da tabela de serviços serão reajustados conforme atualização dos valores pela Tabela SUS.

 

 

14 – DA FISCALIZAÇÃO

 

14.1 – Todos os serviços realizados bem como o cumprimento do disposto neste instrumento serão fiscalizados pelo Município, por intermédio da SMS -Secretaria Municipal de Saúde, que acompanhará a entrega do objeto, de acordo com o determinado neste instrumento, controlando os prazos estabelecidos para entrega do mesmo e apresentação de fatura, notificando à empresa vencedora a respeito de quaisquer reclamações ou solicitações havidas.

 

 

15 – DISPOSIÇÕES REFERENTES À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

 

15.1- O Credenciado deverá realizar os serviços no local indicado no termo contratual.

 

15.2- O Credenciado somente atenderá pacientes mediante apresentação do formulário de encaminhamento emitido pela Secretaria Municipal da Saúde, devidamente preenchido, assinado e autorizado pela mesma.

 

15.3- O Credenciado deverá manter-se habilitado junto aos respectivos órgãos de fiscalização da sua categoria sob pena de rescisão contratual.

 

15.4- Não serão objeto de pagamento os serviços não efetuados dentro da boa técnica profissional.

 

15.5 – O Credenciado responderá por todos os serviços prestados no atendimento ao paciente encaminhado pela Secretaria Municipal da Saúde, isentando integralmente o Município de todo e qualquer ato falho em que o paciente sentir-se lesado, conforme art. 70 da Lei Federal 8.666/93.

 

15.6 – No atendimento aos pacientes, o Credenciado deverá usar somente materiais descartáveis e instrumentais devidamente esterilizados.

 

15.7 – O Credenciado será responsável por todos os encargos fiscais, previdenciários, trabalhistas e assinar carteira de seus funcionários e das pessoas subordinadas a ele e envolvidas no atendimento, isentando integralmente o Município.

 

15.8 – O Credenciado é responsável pelo preenchimento de documentos referentes ao paciente em atendimento bem como pelo re-agendamento e comunicação aos pacientes de eventuais horários cancelados.

 

15.9 – Os funcionários do Credenciado serão diretamente subordinados a ele.

 

15.10 – Os serviços contratados serão prestados através dos profissionais do estabelecimento credenciado.

 

15.11 – O Credenciado não poderá cobrar do paciente, ou seu responsável, qualquer complementação aos valores pagos pelos serviços prestados.

 

15.12 – Os uniformes, equipamentos de proteção individual (EPI) e objetos de uso necessários à prestação dos serviços objeto do presente edital são de responsabilidade do Credenciado.

 

15.13 – A autorização de quaisquer procedimentos junto aos credenciados é prerrogativa exclusiva da Secretaria Municipal de Saúde que o fará de acordo com a demanda da população e a disponibilidade orçamentária.

 

 

16 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

16.1 – Ao credenciado que deixar de entregar os documentos exigidos para habilitação, assim como outros exigidos pelo Edital, no prazo estipulado, será aplicada a pena de ADVERTÊNCIA.

 

16.2 – Além das penalidades acima, também será punido o licitante nas seguintes sanções:

 

  1. a) Advertência: quando deixar de prestar/executar o serviço no prazo estipulado, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição;

 

  1. b) Multa: no percentual de 10% sobre o valor da sua proposta ou lance se não mantiver a mesma;

 

  1. c) Multa: no percentual de 20% sobre o total do contrato ou da ordem de compra/serviço se, advertido, deixar de prestar/executar o serviço até 15 dias do prazo estipulado, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição;

 

  1. d) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos se o credenciado for reincidente nas penalidades de advertência e/ou multa por mais de duas vezes até três, inclusive;
  2. e) Multa: no percentual de 20% sobre o total do contrato ou da ordem de compra/serviço pela recusa em retira-la ou pela não assinatura do contrato no prazo estabelecido;
  3. f) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada no inciso “d”, quando ocorrido uma ou mais das seguintes situações:

f.1) Apresentar documentação falsa para o certame;

 

f.2) Quando frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação;

 

f.3) Quando devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassa-lo;

 

f.4) Quando afastar ou procurar afastar outro licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

 

f.5) Quando fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:

I – elevando arbitrariamente os preços;

II – vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;

III – entregando uma mercadoria por outra, ou executando serviço diverso do que contratado;

IV – alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria/serviço fornecida/executado;

V – tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato.

 

f.6) Sempre que anteriormente tenha sido aplicada a suspensão temporária em licitação e impedimento de contratar com a Administração;

 

16.3 – As penalidades acima relacionadas não são exaustivas mas sim exemplificativas, podendo outras ocorrências ser analisadas e ter aplicação por analogia e de acordo com a Lei 8.666/93 e a Lei 10.520/02.

 

16.4 – As sanções previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

 

16.5 – A aplicação das sanções previstas neste instrumento não exclui a possibilidade de aplicação de outras, previstas na Lei nº 8.666/93.

 

16.6 – As multas poderão ser cumulativas, reiteradas e aplicadas em dobro, sempre que se repetir o motivo.

 

16.7 – A multa aplicada após regular processo administrativo, será descontada da(s) fatura(s), cobrada judicialmente ou extrajudicialmente, a critério do Município.

 

16.8 – Da intenção de aplicação de quaisquer das penalidades previstas, será concedido prazo para defesa prévia de 05 (cinco) dias úteis a contar da notificação.

 

16.9 – Da aplicação da sanção caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação no Diário Oficial do Estado e Imprensa Oficial do Município (jornal de circulação regional).

 

16.10 – As penalidades serão obrigatoriamente registradas, esgotada a fase recursal, no Cadastro de Fornecedores do Município – CRF.

16.10.1 – No caso de impedimento do direito de licitar e contratar, o licitante terá seu cadastro cancelado por igual período.

 

 

17 – DOS ANEXOS

 

17.1 – Fazem parte desta Chamada Pública os seguintes anexos:

 

ANEXO I – CARTA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO.

ANEXO II – DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL (facultativa)

ANEXO III – DA RELAÇÃO DOS SERVIÇOS

ANEXO IV – TERMO DE PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO

ANEXO V – MINUTA DO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO

 

 

18 – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

18.1 – Aplicam-se a este ato os dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

 

18.2 – O credenciado deverá examinar detidamente as disposições contidas neste Edital e seus anexos, pois a simples apresentação da DOCUMENTAÇÃO submete-o a aceitação incondicional de seus termos, independente de transcrição, bem como representa o conhecimento do objeto em licitação e a observância dos preceitos legais e regulamentares que a regem, não sendo aceita alegação de desconhecimento de qualquer pormenor.

 

18.3 – O MUNICÍPIO poderá, a qualquer tempo, realizar pesquisa de satisfação dos usuários atendidos bem como aplicar qualquer instrumento de avaliação da qualidade do atendimento prestado.

 

18.4 – Os casos omissos deverão ser avaliados por uma Comissão Especial de Credenciamento, composta de profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, a qual será responsável por buscar referências na literatura médica e administrativa em saúde.

 

18.5 – Cada credenciado é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo, sendo-lhe exigível, ainda, em qualquer época ou oportunidade, a apresentação de outros documentos ou informações complementares que se fizerem necessários a fim de completar a instrução do processo, conforme faculta o art. 43, § 3º da lei 8.666/93.

 

18.6 – É proibido a qualquer licitante tentar impedir o curso normal do processo licitatório mediante a utilização de recursos ou de meios meramente protelatórios, sujeitando-se o autor às sanções legais e administrativas previstas no art. 93, da Lei N. 8.666/93.

 

18.7 – O MUNICÍPIO reserva-se o direito de revogar a presente licitação por razões de interesse público ou anulá-la, no todo ou em parte por vício ou ilegalidade, bem como prorrogar o prazo para recebimento das propostas e/ou sessão de lances, desqualificar qualquer licitante ou desclassificar qualquer proposta, caso tome conhecimento de fato que afete a capacidade financeira, técnica ou comercial da licitante, sem que isto gere direito à indenização ou ressarcimento de qualquer natureza.

 

18.8 – Interessados poderão obter cópia do Edital no Departamento de Licitações do Município, ou na página www.paimfilho.rs.gov.br.

   

     18.9Maiores informações serão prestadas aos interessados no horário expediente, junto à Prefeitura Municipal de Paim Filho, pelo telefone (54) 3531-1266, ou pelo site: www.paimfilho.rs.gov.br.

 

PAIM FILHO RS, 17 DE MAIO DE 2017

 

 

EDIOMAR BREZOLIN

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

ANEXO I

 

CARTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

 

 

Ao

Município de Paim Filho

Ref. CHAMAMENTO PÚBLICO

Nº 003/2017

 

 

_____________________________________________________, CNPJ Nº_________________________, situada (Empresa)na ______________________________________ neste ato representada por _______________________ (qualificação e endereço do representante), abaixo assinado, declara:

  1. que assume inteira responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;
  2. sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fatos que possam impedir a sua habilitação na licitação em causa e que tem pleno conhecimento de todos os aspectos relativos a ela e concorda plenamente com suas condições;
  3. que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos;

 

Atenciosamente,

Local e Data

 

Assinatura do Responsável ou Representante Legal

 

 

 

ANEXO II

 

DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL

 

 

 

___________________________, CNPJ N. ____________________,

(Empresa)

 

sediada à ________________________________________________

(Endereço Completo)

 

participante da CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2017, declara, na forma e sob as penas da Lei Federal Nº 8666/93, obrigando a empresa que respectivamente representa, que, se habilitada, não pretende recorrer da decisão da CPL quanto ao julgamento do Env. 01 – Documentação, renunciando, assim, expressamente, ao direito de recurso e ao prazo respectivo.

 

Paim Filho, ____ de ________ de 2017.

 

(Nome completo do Declarante = Diretor, Sócio-gerente ou Equivalente)

 

(N. da CI do declarante)

(Assinatura do declarante)

 

 

ANEXO III

 

RELAÇÃO DOS SERVIÇOS

 

 

EXAMES VALOR R$
Ácido Úrico 1,85
Amilase 2,25
Anti – HBS 18,55
Antibiograma Urina 13,32
ASLO 2,83
Bacterioscópico 2,80
HBCG 6,83
Bilirrubinas 2,01
Cálcio 1,85
CEA 13,35
Colesterol HDL 3,51
Colesterol LDL 3,51
Colesterol Total 1,85
Citomegalovirus IGG 25,00
Citomegalovirus IGM 25,00
CPK 3,68
Creatinina 1,85
Cultura de urina 5,62
Desidrogenase láctica 3,68
Exame a fresco 2,80
Exame de fezes 1,65
Exame de urina 3,70
Fator reumatóide 2,83
Fosfatase Alcalina 2,01
Gama GT 3,51
Glicose 1,85
Hemograma 4,11
Hepatite B (HBSAG 18,55
Hepatite C (HCV) 18,55
HIV  1 e 2 10,00
KTTP 5,77
Pesquisa BK ( BAAR) 4,20
Pesquisa de leucócitos fecais 1,65
Plaquetas 2,73
Potássio 1,85
Proteína C reativa 2,83
PSA Total 16,42
Sódio 1,85
TAP 2,73
Tempo de coagulação 2,74
Teste de gravidez 2,83
TGO 2,01
TGP 2,01
Tipagem Sanguínea 2,74
Toxoplasmose IGG 16,97
Toxoplasmose IGM 18,55
Triglicerídeos 3,51
TSH 20,00
T4 Livre 20,00
Uréia 1,85
VDRL 2,83
VSH 2,73

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV

 

PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO

 

Através do presente, a empresa _______________________________inscrita no CNPJ ou CPF nº ____________________ com sede na rua __________________________, número _________________, complemento _________, bairro _____________________, na cidade de ________________________(RS), vem propor credenciamento para realização de exames laboratoriais, conforme descrito no Edital de Chamamento Público nº 003/2017, compreendendo os exames do Anexo III, pela Tabela SUS e os demais exames, com o acréscimo de cem por cento sobre a tabela SUS.

 

 

 

Local e data

 

Assinatura do representante legal da empresa

 

 

 

ANEXO V

 MINUTA – TERMO DE CREDENCIAMENT0

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2017

 

 

 

 

TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA A PRESTAÇÃO PARA SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS.

 

 

MUNICÍPIO DE PAIM FILHO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Rio Grande nº 1090, nesta cidade de Paim Filho, Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no CNPJ sob nº 87.613.568/0001-66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Ediomar Bezolin, de ora em diante denominada unicamente CREDENCIANTE, e ……………….., inscrita no CNPJ sob o nº …………….., com sede na …………………., n° …, Bairro …… na cidade de ……………………. – RS, neste ato representado por …………………., doravante denominado CREDENCIADO, têm justo e acordado este Termo de Credenciamento, de conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a prestação dos serviços de análises clínicas, para pacientes encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

Os serviços contratados por este Termo serão pagos, de acordo com o número de procedimentos efetuados, tendo como referência os valores contidos no Anexo I do Edital de Chamamento Público nº 003/2017.

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

O prazo de vigência do credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por interesse do CREDENCIANTE e anuência do CREDENCIADO, por iguais e sucessivos períodos, mediante Termo Aditivo, até o limite de sessenta meses (art. 57, II, da Lei n° 8.666-93).

 

CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA E DO PRAZO DE PAGAMENTO

O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado será efetuado mensalmente, tendo em conta o número de procedimentos efetivamente realizados por encaminhamento do Município, multiplicado pelo valor correspondente da Tabela constante no item 1.1 do edital.

.        O pagamento somente será efetuado mediante apresentação da autorização do atendimento, devidamente assinada pelo paciente, comprovando a prestação do serviço, acompanhada do documento fiscal idôneo.

A documentação indicada acima deverá ser entregue na Secretaria de Saúde do Município até o dia 10 (dez) de cada mês, sendo que o pagamento será realizado em até 05 (cinco) dias úteis após o seu recebimento e confirmação da prestação dos serviços.

.        Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração pagará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE

Os valores serão reajustados de acordo com a Tabela SUS.

 

CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

I – O Credenciado deverá prestar seus serviços no Município de Paim Filho-RS, em estabelecimento que possua Alvará de Saúde.

II – O Credenciamento caracteriza uma relação contratual de prestação de serviços;

III – O Credenciado deverá manter durante a vigência deste Termo as condições de habilitação exigidas para a sua celebração;

IV – É de responsabilidade exclusiva e integral do Credenciado a utilização de pessoal para a execução dos respectivos procedimentos, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais e fiscais resultantes de vínculo empregatício ou comerciais. É também de inteira responsabilidade do Credenciado eventuais indenizações por quaisquer modalidades de danos que venham a ser causados a terceiros na prestação dos serviços contratados;

V – Caberá ao Credenciado o fornecimento de todos os equipamentos e mão de obra, necessários à plena execução dos serviços indicados no edital e neste termo de credenciamento;

VI – Se, no decorrer da vigência do Termo de Credenciamento, comprovar-se a má qualidade na prestação dos serviços, obriga-se o Credenciado a refazê-los, sem qualquer custo adicional para o usuário da rede pública municipal;

VII – O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas ou o cumprimento em desacordo com o pactuado acarretará, ao Credenciado, as penalidades previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, conforme a gravidade da infração independente da incidência de multa, aplicando ainda, as seguintes penalidades:

  1. a) multa no valor de um (01) salário mínimo, por ocorrência;
  2. b) suspensão temporária e participação em licitação e impedimento de contratar com o Município pelo prazo de 02 (dois) anos;
  3. c) o Credenciado, ainda, estará sujeita a indenizar a qualquer título danos, que por sua culpa, na prestação dos serviços contratados, cause prejuízos aos usuários da rede pública municipal de saúde ou a terceiros de acordo com o Código Civil.

VIII – É vedado:

  1. a) o trabalho do credenciado em dependências ou setores próprios do Município;
  2. b) não poderá fazer parte do quadro social ou de empregados do CREDENCIADO, sob pena de rescisão deste Termo, servidor público, contratado sob qualquer título; ocupante de cargo eletivo

ou com registro oficial de candidatura a cargo no Município CREDENCIANTE;

  1. c) a transferência dos direitos e obrigações decorrentes desse Termo.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO

O Credenciante exercerá a fiscalização e a observação das especificações constantes neste Termo por meio da Secretaria Municipal de Saúde.

  • 1º A fiscalização a ser exercida pelo Credenciante sobre todos os termos do presente, ocorrerá para preservar o interesse público, sendo que eventual atraso nesta tarefa, não lhe implicará co-responsabilidade pela eventual prestação de serviços incorreta.
  • 2º Fica designado por parte do Credenciante o Secretário Municipal da Saúde como responsável pelo acompanhamento e fiscalização de que trata o presente Termo.
  • 3º A Credenciada designa como seu responsável o Sr. Marcel Ivan Pedde assegurando, sob pena de responsabilidade, que o mesmo preenche as condições fixadas no presente Termo.
  • 4º Também caberá ao Credenciante, a fiscalização dos aspectos legais, trabalhistas e previdenciários.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

O presente Termo poderá ser rescindido nos termos dos artigos 77 a 79 da Lei Federal nº

8666/93, e numa das seguintes hipóteses:

  1. a) pela ocorrência de seu termo final;
  2. b) por solicitação do Credenciado;
  3. c) por acordo entre as partes;
  4. d) unilateral, pelo CREDENCIANTE, após o devido processo legal, no caso de descumprimento de condição estabelecida no Edital ou no Termo de Credenciamento.

 

 

 

 

CLÁUSULA NONA– DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente Termo correrão pelas seguintes dotações orçamentárias:

0801 – 339039.50.00.00 – 2074

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Sananduva/RS para dirimir as dúvidas oriundas deste Termo, quando não solvidas administrativamente.

 

E, por estarem justos e acordados, assinam o presente Termo, em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

 

Paim Filho/RS,

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CREDENCIANTE

Ediomar Brezolin

Prefeito Municipal.

 

 

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CREDENCIADO

 

 

 

Testemunhas:

 

 

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PREFEITURA DE PAIM FILHO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2017

– Credenciamento para serviços de Análises Clínicas –

 

O MUNICÍPIO DE PAIM FILHO/RS, por meio de seu Prefeito Municipal, comunica aos interessados que está procedendo ao CREDENCIAMENTO de Pessoas Jurídicas para prestação de serviços de análises clínicas (exames laboratoriais), a serem pagos, conforme tabela constante ao Edital (tabela SUS). As Pessoas Jurídicas interessadas em prestar os serviços ao Município de Paim Filho deverão entregar os documentos indicados no item 03 do edital na Secretaria Municipal de Administração de Paim Filho (RS), das 8:30h às 11h 30min e das 13h 30min às 17h, entre os dias 18 de maio a 09 de junho de 2017. Paim Filho, 17 de maio de 2017

 

 

 

 

 

 

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