logo (Custom)

 

 Baixe Aqui o Decreto Completo em PDF

 

DECRETO MUNICIPAL Nº 2.320/2017 ,  DE 19  DE  MAIO  DE  2017.

 

 

Estabelece normas e procedimentos a serem adotadas visando o recebimento e análise de prestação de contas de recursos financeiros concedidos e dá outras providências.

 

 

                 EDIOMAR BREZOLIN, Prefeito Municipal de Paim Filho, Estado do Rio Grande do Sul,  no uso de suas atribuições legais,

 

 

DECRETA

 

                 Art. 1º – Ficam estabelecidos os procedimentos para recebimento e análise de prestações de contas de recursos repassados pelo Município a Entidades e/ou Organizações.

 

       Art. 2º  – A prestação de contas é um procedimento de acompanhamento sistemático das parcerias com Organizações da Sociedade Civil,   para demonstração de resultados, que conterá elementos que permitam verificar, sob os aspectos técnicos e financeiros, a execução do objeto e o alcance dos resultados previstos, devendo observar as regras previstas nos artigos 64 e 66 da Lei nº 13.019, de 2014 e na Legislação Municipal aplicável.

 

       Art. 3º – As fases de apresentação das contas pelas Organizações da Sociedade Civil e de análise e manifestação conclusiva das contas pela Administração Pública Municipal iniciam-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros.

 

       Parágrafo único –  O instrumento de parceria irá estabelecer os prazos de prestações de contas parciais e finais a título de fiscalização e acompanhamento.

 

       Art. 4º – O processo de prestação de contas deverá ser composto dos documentos elencados nesta normativa.

 

Art. 5º –  A prestação de contas consistirá na apresentação dos seguintes relatórios:

I – Relatório de Execução do Objeto, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma acordado, anexando- se documentos de comprovação da realização das ações;

II – Relatório de Execução Financeira, demonstrando a execução física e relação dos pagamentos efetuados, assinado pelo seu representante legal e Tesoureiro, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas;

III – Original ou copias reprográficas dos comprovantes da despesa devidamente autenticadas em cartório ou por servidor da administração, bem como dos comprovantes de transferências eletrônicos atinentes aos pagamentos efetuados;

IV – Extrato bancário de conta específica e/ou de aplicação financeira, no qual deverá estar evidenciado o ingresso e a saída dos recursos, devidamente acompanhado da Conciliação Bancária, quando for o caso;

V – Demonstrativo de Execução de Receita e Despesa, assinado pelo dirigente e responsável financeiro da OSC;

VI – Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas pela OSC no exercício e das metas alcançadas.

 

  • – No caso de prestação de contas parcial, os relatórios exigidos e os documentos referidos neste artigo deverão ser apresentados, exceto o relacionado no item VI.

 

  • – Os rendimentos de aplicação financeiras poderão ser utilizados no objeto da parceria, nas despesas previstas no Plano de Trabalho.

 

  • – Os documentos em que são exigidos seus originais, poderão ser substituídos por cópias autenticadas, com a conferência de servidor público confirmando que “conferem com os originais”.

 

  • – A análise do Relatório de Execução do Objeto será realizada pelo Gestor da parceria, que emitirá relatório posterior, e os demais documentos pelo Controle Interno.

 

       Art. 6º – As Organizações da Sociedade Civil deverão manter a guarda dos documentos originais relativos à execução das parcerias pelo prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subseqüente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas.

 

       Art. 7º – A prestação de contas será considerada regular quando, da análise do Relatório de Execução do Objeto, for constatado o alcance das metas da parceria e os demais relatórios forem aceitos pelo Controle.

 

Art. 8º  – O Parecer Técnico conclusivo da prestação de contas final embasará a decisão da autoridade competente e deverá concluir pela:

I – aprovação das contas;

II – aprovação das contas com ressalvas; ou

III – rejeição das contas.

 

  • – A aprovação das contas ocorrerá quando constatado o cumprimento do objeto e das metas da parceria, conforme disposto neste Manual.

 

  • – A aprovação das contas com ressalvas ocorrerá quando, apesar de cumpridos o objeto e as metas da parceria, for constatada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário.

 

  • – A rejeição das contas ocorrerá nas seguintes hipóteses:

       I – omissão no dever de prestar contas;

       II – descumprimento injustificado do objeto e das metas estabelecidos no Plano de Trabalho;

       III – dano a Administração Pública Municipal decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;

       IV – desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

 

       Art. 9º –  A decisão sobre a prestação de contas final caberá ao Administrador Público responsável por celebrar a parceria ou ao agente por ele delegado.

 

       Parágrafo único –  A Organização da Sociedade Civil será notificada da decisão de que trata o caput e poderá:

       I – apresentar recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, à autoridade que a proferiu, a qual, se não reconsiderar a decisão no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhará o recurso ao dirigente máximo da entidade da Administração Pública Municipal, para decisão final no prazo de 30 (trinta) dias;

       II – sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, no máximo, por igual período.

 

       Art. 10 – Exaurida a fase recursal, a Secretaria do Município, deverá encaminhar os dados para a Comissão de Monitoramento e Avaliação, na qual realizará o seguinte procedimento:

       I – no caso de aprovação com ressalvas da prestação de contas, registrar no sítio oficial do Município na internet as causas das ressalvas;

       II – no caso de rejeição da prestação de contas, notificar a Organização da Sociedade Civil para que, no prazo de 30 (trinta) dias, devolva os recursos financeiros relacionados com a irregularidade ou inexecução do objeto apurada ou com a prestação de contas não apresentada.

 

       Parágrafo Único –  O registro da aprovação com ressalvas da prestação de contas possui caráter preventivo e será considerado na eventual aplicação das sanções.

 

                                   Art. 11 – A Prestação de contas deverá ser elaborada utilizando os modelos em anexo ao presente Decreto.

 

                                   Art. 12 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAIM FILHO

19 DE MAIO DE 2017

 

 

 

 

 

Ediomar Brezolin

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

Data Supra:

 

 

Bárbara Zandoná Smangogski

Secretária da Administração

 

 

 

ANEXO I

 

MODELO DE OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

 

Ofício nº ……/……..                   Local/Data.

 

 

 

Senhor Gestor,

 

Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, a Prestação de Contas, parcela…… (número ou única), dos recursos repassados pelo Município, por meio do Termo de Parceria/Fomento nº…./….,  composta dos seguintes documentos ………………………

Coloco-me à disposição de Vossa Excelência para quaisquer informações adicionais.

 

Atenciosamente,

 

 

 

 

Assinatura e nome do responsável

legal da Entidade

 

 

Obs.: Além da documentação acima relacionada, a convenente poderá encaminhar outros documentos visando à complementar a prestação de contas.

 

 

Excelentíssimo Senhor

……………………………..

Gestor do Termo de Parceria

NESTE MUNICÍPIO

ANEXO II

 

RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

 

PROPONENTE – ORGANIZAÇÃO PARCEIRA TERMO DE PARCERIA/FOMENTO (nº/ano)

 

 

 

 

Na qualidade de Proponente do Termo de Parceria/Fomento, venho indicar, na forma abaixo detalhada, a aplicação dos recursos recebidos em …./…/…. , deste Município, na importância de R$ ……………. (……….), recursos estes destinados à …………. (objeto de convênio).

 

 

Ações programadas:

 

 

 

 

Ações executadas

 

 

 

 

Alcance dos objetivos:

 

 

 

 

Atividades ainda em fase de realização:

 

 

 

 

Declaração de cumprimento do objeto:

Declaro, sob as penas da Lei e para fins de prestação de contas, que o objeto firmado pelo Termo de Parceria acima indicado,  foi cumprido de acordo com o disposto no Plano de Trabalho e que a documentação anexada comprova a exata aplicação dos recursos recebidos para os fins indicados.

 

 

 

Data ….. / ….. / ……

 

 

 

Assinatura e nome do

Responsável legal da Entidade

 

ANEXO III

 

RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA

 

PROPONENTE – ORGANIZAÇÃO PARCEIRA TERMO DE PARCERIA/FOMENTO (nº/ano)

 

 

 

EXECUÇÃO FINANCEIRA
Descrição Valor Total Programado Valor Recebido no período Valor Recebido

até o período

Recursos recebidos do Município
Recursos próprios – contrapartida
TOTAL

 

EXECUÇÃO FÍSICA
Meta Etapa/Fase Descrição Unidade Programado Executado Saldo
TOTAL

 

Data ….. / ….. / ……

 

Assinatura e nome do responsável

legal da Entidade

 

Assinatura e nome do tesoureiro

da Entidade

 

 

 

ANEXO IV

 

DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO DE RECEITA E DA DESPESA

 

PROPONENTE – ORGANIZAÇÃO PARCEIRA TERMO DE PARCERIA/FOMENTO (nº/ano)

 

 

 

RECEITAS:
Entradas / Histórico Valor (R$)
1 Saldo bancário da conta aberta especificamente para o Termo de Parceria/Fomento em … /… /…
2 Repasse do Município referente a Parcela
3 Depósito da contrapartida
4 Rendimentos de aplicação financeira
5 Devolução pelo proponente de despesas indevidas
6 Total dos recursos (1+2+3+4+5)
DESPESAS:
Saídas / Histórico Valor (R$)
7 Despesas realizadas conforme relação de pagamentos
8 Despesas indevidas
9 Total dos pagamentos  (1 + 2)
SALDO:
Histórico Valor (R$)
10 Saldo (6 – 9)
11 Restituição à conta do concedente, observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos pelo Município com os recursos da contrapartida transferidos pela proponente, saldo remanescente na conta do convênio.
12 Saldo bancário da conta convênio em … /… /…

 

 

Data…/…/…

 

 

Assinatura e nome do responsável

legal da Entidade

 

Assinatura e nome do tesoureiro

da Entidade

 

 


ANEXO V

 

RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA

RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS

 

PROPONENTE – ORGANIZAÇÃO PARCEIRA TERMO DE PARCERIA/FOMENTO (nº/ano)

 

 

 

Favorecido CPF / CNPJ

 

Documento Fiscal Pagamento Valor (R$)
    Nº Doc

Fiscal

Data de emissão Valor (R$) Tipo Data

Pagamento

 
TOTAL
TOTAL ACUMULADO

 

Data…/…/…

 

Assinatura e nome do responsável

legal da Entidade

 

Assinatura e nome do tesoureiro

da Entidade

 

 

 


 

 

ANEXO VI

 

CONCILIAÇÃO BANCÁRIA

(quando necessário)

 

PROPONENTE – ORGANIZAÇÃO PARCEIRA TERMO DE PARCERIA/FOMENTO (nº/ano) …

 

 

 

 

CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
Nome do Banco: Nº Banco: Nº da Agência: Nº da Conta: Valor (R$)
Saldo conforme extrato bancário em ____/_____/_________
Menos depósito não contabilizado
Mais depósito não acusado pelo banco
Menos documentos não compensados conforme relação abaixo
Saldo conciliado conforme controle do(a) Proponente
 

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO COMPENSADOS

Cheque/Outros Data Emissão Favorecidos Valor (R$)
 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL  

 

 

Data…/…/…

 

 

Assinatura e nome do responsável

legal da Entidade

 

Assinatura e nome do tesoureiro

da Entidade

 

 

 

 

 

 

ANEXO VII

 

RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO

DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS

 

 

Senhor Gestor,

 

 

 

Apraz-me cumprimentá-lo e na oportunidade enviar o relatório Circunstanciado das Atividades Desenvolvidas com o recurso recebido desta Municipalidade na ordem de R$ ____________ (_______________________reais), referente aos termos do Termo ________ .

 

Com os recursos recebidos, efetuamos  …………….

 

Descrever as etapas e procedimentos realizados ………

 

Assim sendo, convictos estamos de que os objetivos propostos foram plenamente alcançados.

 

Data …/…/…

 

 

 

Assinatura e nome do

Responsável legal da Entidade

Accessibility