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LEI MUNICIPAL Nș 2.306/2019, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019 Abrir arquivo
Institui a Ouvidoria na Câmara Municipal de Paim Filho e dá outras providências  
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LEI MUNICIPAL Nș 2.292/2019, DE 26 DE JUNHO DE 2019 Abrir arquivo
Altera a redaçăo dos art. 2ș e 3ș e seus parágrafos da Lei Municipal nș 2.048/2014, que autoriza adesăo ao Programa Mais Médico e a conceder “Auxílio Moradia” e “Auxílio Alimentaçăo” e dá outras providências  
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LEI MUNICIPAL Nș 2.305/2019, DE 30 DE AGOSTO DE 2019 Abrir arquivo
Estende o Turno Único aos servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências  
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LEI MUNICIPAL Nș 2.304/2019, DE 30 DE AGOSTO DE 2019 Abrir arquivo
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências  
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LEI MUNICIPAL Nș 2.303/2019, DE 30 DE AGOSTO DE 2019 Abrir arquivo
Altera o número de cargos criados de Assistente Social e Fisioterapeuta, conforme a redaçăo da Lei nș 2.172/2017, e dá outras providências  
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LEI MUNICIPAL Nș 2.302/2019, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 Abrir arquivo
Concede o Uso de uma área dentro do Programa Berçário Industrial para a empresa LUCIANO DA SILVA NOGUEIRA  
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LEI MUNICIPAL Nș 2.301/2019, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 Abrir arquivo
Concede o Uso de uma área dentro do Programa Berçário Industrial para a empresa RUDINEI CARLOTTO 01053377061  
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LEI MUNICIPAL Nș 2.300/2019, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 Abrir arquivo
Institui Turno Único no Serviço Público Municipal e dá outras providências  
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LEI MUNICIPAL Nș 2.299/2019, DE 31 DE JULHO DE 2019 Abrir arquivo
Altera redaçăo do art. 2ș, 3ș e 5ș da Lei Municipal nș 2.286/2019 – REFIS e dá outras providências  
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LEI MUNICIPAL Nș 2.298/2019, DE 31 DE JULHO DE 2019 Abrir arquivo
Dispőe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências  
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LEI MUNICIPAL Nș 2.297/2019, DE 10 DE JULHO DE 2019 Abrir arquivo
Altera o art. 52 da Lei Municipal nș 1.579/2002, alterado pela Lei Municipal nș 1.820/2009, de 13 de maio de 2009, que dispőe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências  
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LEI MUNICIPAL Nș 2.296/2019, DE 10 DE JULHO DE 2019 Abrir arquivo
Altera redaçăo do artigo 4ș da Lei Municipal nș 2.235/18, de 14 de junho de 2018, alterado pela Lei Municipal nș 2267/2019, de 29 de janeiro de 2019 e dá outras providências  
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LEI MUNICIPAL Nș 2.295/2019, DE 10 DE JULHO DE 2019 Abrir arquivo
Autoriza o repassa de auxílio financeiro dentro do Programa de Desenvolvimento à Agroindústria Familiar de Paim Filho – PRODEAGRO  
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LEI MUNICIPAL Nș 2.294/2019, DE 10 DE JULHO DE 2019 Abrir arquivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento do município e dá outras providências  
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LEI MUNICIPAL Nș 2.293/2019, DE 26 DE JUNHO DE 2019 Abrir arquivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do município e dá outras providências  
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LEI MUNICIPAL Nș 2.291/2019, DE 13 DE JUNHO DE 2019 Abrir arquivo
Autoriza utilizaçăo e exploraçăo da Copa e Cozinha do Ginásio de Esportes ao CTG e dá outras providências  
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LEI MUNICIPAL Nș 2.290/2019, DE 13 DE JUNHO DE 2019 Abrir arquivo
Designa nome de CENTRO ADMINISTRATIVO DR. ALEVINO REFOSCO, e dá outras providências  
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LEI MUNICIPAL Nș 2.289/2019, DE 15 DE MAIO DE 2019 Abrir arquivo
Altera o art. 24 da Lei Municipal nș 1.579/2002, com redaçăo dada pela Lei Municipal 1.976/2012, que dispőe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências  
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LEI MUNICIPAL Nș 2.288/2019, DE 15 DE MAIO DE 2019 Abrir arquivo
Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de mútua cooperaçăo técnica, financeira e operacional em atividades na área de meio ambiente e resíduos sólidos com o Consórcio Intermunicipal da Regiăo Nordeste – CIRENOR  
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LEI MUNICIPAL Nș 2.287/2019, DE 15 DE MAIO DE 2019 Abrir arquivo
Altera reaçăo do artigo 112 da Lei Municipal 1.546/2002 e dá outras providências  
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LEI MUNICIPAL Nș 2.286/2019, DE 26 DE ABRIL DE 2019 Abrir arquivo
Institui o Programa de Recuperaçăo Fiscal do Município - REFIS, e dá outras providências  
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LEI MUNICIPAL Nș 2.285/2019, DE 26 DE ABRIL DE 2019 Abrir arquivo
Autoriza o Poder Executivo a efetuar pagamento de adicionais por tempo de serviço, năo pagos em exercícios anteriores, abrir crédito e dá outras providências  
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LEI MUNICIPAL Nș 2.284/2019, DE 26 DE ABRIL DE 2019 Abrir arquivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas e dá outras providências  
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LEI MUNICIPAL Nș 2.283/2019, DE 26 DE ABRIL DE 2019 Abrir arquivo
Autoriza firmar termo aditivo ao contrato que Concede Permissăo de Uso de um módulo da Incubadora Empresarial para Empresa Ligasa Têxtil Ltda e das outras providências  
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LEI MUNICIPAL Nș 2.282/2019, DE 26 DE ABRIL DE 2019 Abrir arquivo
Altera carga horária do cargo efetivo de Psicólogo e dá outras providências  
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LEI MUNICIPAL Nș 2.281/2019, DE 10 DE ABRIL DE 2019 Abrir arquivo
Altera dispositivo da lei que criou o programa incubadora empresarial e das outras providências  
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LEI MUNICIPAL Nș 2.280/2019, DE 10 DE ABRIL DE 2019 Abrir arquivo
Altera o valor do salário básico – piso salarial profissional - do público emprego público de agente comunitário de saúde e dá outras providências  
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LEI MUNICIPAL Nș 2.279/2019, DE 28 DE MARÇO DE 2019 Abrir arquivo
Concede reajuste de vencimentos aos Secretários Municipais através de Revisăo Geral Anual e dá outras providências.  
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LEI MUNICIPAL Nș 2.278/2019, DE 28 DE MARÇO DE 2019. Abrir arquivo
Concede reajuste de vencimentos aos Agentes Políticos através de Revisăo Geral Anual e dá outras providências  
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LEI MUNICIPAL Nș 2.277/2019, DE 28 DE MARÇO DE 2019 Abrir arquivo
Reorganiza o Programa Auxilio-refeiçăo criados nos termos da Lei Municipal nș 2.181/2017  
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LEI MUNICIPAL Nș 2.276/2019, DE 28 DE MARÇO DE 2019 Abrir arquivo
Concede reajuste dos vencimentos através de Revisăo Geral Anual e dá outras providências.  
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LEI MUNICIPAL Nș 2.275/2019, DE 13 DE MARÇO DE 2019 Abrir arquivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar Despesas e a efetuar o Transporte Universitário, abrir crédito e dá outras providências  
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LEI MUNICIPAL Nș 2.274/2019, DE 13 DE MARÇO DE 2019 Abrir arquivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar servidor por tempo determinado.  
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LEI Nș 2.273/2019, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 Abrir arquivo
Dispőe sobre a cessăo onerosa de uso temporária de bem móvel e dá outras providências  
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LEI Nș 2.272/2019, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019. Abrir arquivo
Dispőe sobre o parcelamento de débitos e dá outras providências.  
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LEI Nș 2.271/2019, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019. Abrir arquivo
 
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LEI Nș 2.270/2019, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019. Abrir arquivo
 
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LEI Nș 2.269/2019, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019. Abrir arquivo
 
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LEI Nș 2268/2019 Abrir arquivo
 
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LEI Nș 2267/2019 Abrir arquivo
 
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LEI Nș 2266/2019 Abrir arquivo
 
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LEI Nș 2265/2018 Abrir arquivo
 
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LEI Nș 2264/2018 Abrir arquivo
 
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LEI Nș 2263/2018 Abrir arquivo
 
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